| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-08-25 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do município de Caicó a definir diretrizes para instituição de programa de acesso à absorventes higiênicos nos serviços educacionais, de assistência e saúde. |
| native_id | 5022 |
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