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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-10-11
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 021, com código 01326-9, localizada no bairro de Nova Turquia.
native_id5023

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 085/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 021, COM CÓDIGO 01326-9, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
DATA: 11/10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSANGELA MARIA DA SILVA
PROJETO DE LEIN'O? 5 no
PROTOCOLO
o MTO [2013
DOGDO raças
A Vereadora Rosangela Maria da Silva no desempenho de seu mandato, com fundamento na
Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O
seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021, com código 01326-9,
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Maria Vanda Maia, a Artéria Projetada 021, com código 01326-
9, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de outubro de 2023.
pi dd TUA O ag a “dy lava « deu EC .
ROSANGELA MARIA DA SILVA
Vereadora - PL

MARIA VANDA MAIA
UMA HISTÓRIA DE AMOR POR SANTºANA DE CAICÓ
Maria Vanda Maia nasceu no Sítio Riacho do Ferreiro, município de Jardim de
Piranhas/RN, em 09/03/1940. Casou-se em 30/09/1956 com Augusto Minervino Maia,
com quem teve seis filhos: Francisco Augusto Maia, Ana Maria Maia, Irismar Maia,
Sebastião Maia, Manoel Minervino Neto e Maria José Maia.
Morou no Sítio Riacho do Ferreiro e no Sítio Caldeirão até o dia 05/02/1973, data
em que veio morar em Caicó, com vistas a oferecer uma melhor educação e condições de
trabalho aos filhos e à família. Sua devoção a Sant” Ana fez com que ela optasse por morar
perto da igreja Catedral, passando a residir na Rua Padre Sebastião em janeiro de 1975.
Dois anos depois, a família, cujo genitor tirava sua renda do trabaiho rural, se
deparou com as consequências da seca, ficando impossibilitada de pagar o aluguel da casa
onde residia em Caicó. Nessa ocasião, Dona Maria Vanda não exitou ao expor a realidade
ao Monsenhor Antenor Salvino de Araújo, então pároco de Sant” Ana. O padre, comovido
com a situação e vendo o risco de a família ter de voltar para a zona rural e os filhos
pararem os estudos, ofereceu a ela uma casa pertencente à Paróquia, localizada na Rua
Júlia Medeiros, próximo à Catedral, e, em retribuição, ela se responsabilizaria pela
limpeza e higienização da Catedral de Sant" Ana.
Dona Maria Vanda aceitou o compromisso e por muitos anos morou na referida
casa € cuidava da zeladoria da Catedrai junto com os seus filhos. Cada filho possuía uma
função específica (tocar o sino, fazer a limpeza da igreja, servir nas missas etc.), o que
lhe era motivo de muito orgulho.
A família foi crescendo e se desenvolvendo. os filhos concluíram os estudos e
ingressaram no ramo comercial, as condições de vida melhoraram. Depois de entregar à
casa da Paróquia com muita gratidão, Dona Maria Vanda, cujo amor por Sant" Ana sempre
foi sua marca, continuou a residir próximo à igreja, até adquirir sua própria casa no ano
2000, localizada na Praça da Liberdade, nº 73, onde viveu até o dia em que partiu para a
vida eterna, em 26/10/2021, com 81 anos de idade,
Um dia antes de partir, o médico perguntou o que ela estava sentindo. ao que
respondeu: “muito amor, muita paz e muita felicidade”. Uma marca de fé! Em vida, foram
49 anos de amor, devoção e dedicação a Sant" Ana de Caicó. Educou uma geração. marcou
sua história pela eternidade.
Juigado objeto de deliberação
emitir parecer.
& cesdasen SO /NO / 2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 085/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva - PL
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da
Silva, tombado sob o nº 085/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada 021, com código 01326-9. localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Maria Vanda Maia, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
ARTHURA O DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 085/2023
Autoria: Rosângela Maria da Silva
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Parlamentar Rosângela Maria da
Silva, tombado sob o nº 085/2023, com o ementârio “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Proietada 021. com código 01326-9. localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Maria Vanda Maia, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Rhsiminimal da O ninA ADTUORAOO na nus Es Den men dn es amainnão da
“nara rruiCipõs GO GIO (re IO), OS GUTOS LOTA à Procuradoria para Crassão aC
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
gi no RI/CMC, solsindo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a Us os Estados «Die
a SUSI 3 CE DEISE, VU iso
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas ans entes federados nara instituir a ena organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios.
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
0170 — Contra — Ca
Tel.: (84) 3417.2954 | wwrwicaico m.leg.br o
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O aulwguvermy sc cxprossa ta existência Uv representamos próprivs dus
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereatlores > e é se eleitos itefamente Pelo paras A Antoadminisiração € ea
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Hi - supiememar a iegisiação federai e a estaduai no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Arias, 2015, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - Iegisiar suvre assuntos de imicresse ivcar,
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
do comutomonimo gre menmmaçes gativrras Sorowende eras
o Fesntmeniar us Peer caravan rs YOU
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
A dermmaio a Qunrermo Tri
teens O meo ond LL
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
121120001 E DECRETO 41 880000, QU mm DISPÕE CORRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS FARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Nos
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
IMPROCEDENTE. 1. Al a uciaração mrdentai de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
O nantitiinão À D cettit: aminlanão amssaminian
Constituição da República, a logislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e pg
ípi m a lementar a 1
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Disumnto Federal e iviunicípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Juígada improcedeme, com a deciaração incidentai da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
ontem toma
SOUTO O teima
nda da iminintiven do Dadau T
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais c nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
Palácio “A
Vereador Ivanew Pereira? — Rna Falina
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. Oi, gi, e Ivô da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Wiunicipai; matéria de organização adminismuiva e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os is projeto: neorr. n
merta nº 170 — Contra — Caici/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
ADPOVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ao preíeito e à Câmara, na form i * (Direiio
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Ari. 40 - São de iniciativa cxciu
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso Iii.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Retatoi
[ns
x
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
. “Membro '
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 066/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 085/2023 Recebido em: al LÁ 12043
Autoria: Rosângela Maria da Silva
Aprovado em: 13/11/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021,
com código 01326-9, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Maria Vanda Maia, a Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada
no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Ja/ 2/2024
22/1/2023 17:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.497, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria
Projetada 021, com código 01326-9, localizada
no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Maria Vanda Maia, a Artéria
Projetada 021, com código 01326-9, localizada no Bairro Nova
Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
q Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:31373D2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/31 373D2E/03AFCWeA6-jplG6wxQINSgtno, K-dRe9PdwxWLcCX99kv7 djOqnaGbqa9bevC1 tvu... 11

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