| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-10-11 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 021, com código 01326-9, localizada no bairro de Nova Turquia. |
| native_id | 5023 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 085/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 021, COM CÓDIGO 01326-9, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVA DATA: 11/10/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DA VEREADORA ROSANGELA MARIA DA SILVA PROJETO DE LEIN'O? 5 no PROTOCOLO o MTO [2013 DOGDO raças A Vereadora Rosangela Maria da Silva no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Maria Vanda Maia, a Artéria Projetada 021, com código 01326- 9, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de outubro de 2023. pi dd TUA O ag a “dy lava « deu EC . ROSANGELA MARIA DA SILVA Vereadora - PL MARIA VANDA MAIA UMA HISTÓRIA DE AMOR POR SANTºANA DE CAICÓ Maria Vanda Maia nasceu no Sítio Riacho do Ferreiro, município de Jardim de Piranhas/RN, em 09/03/1940. Casou-se em 30/09/1956 com Augusto Minervino Maia, com quem teve seis filhos: Francisco Augusto Maia, Ana Maria Maia, Irismar Maia, Sebastião Maia, Manoel Minervino Neto e Maria José Maia. Morou no Sítio Riacho do Ferreiro e no Sítio Caldeirão até o dia 05/02/1973, data em que veio morar em Caicó, com vistas a oferecer uma melhor educação e condições de trabalho aos filhos e à família. Sua devoção a Sant” Ana fez com que ela optasse por morar perto da igreja Catedral, passando a residir na Rua Padre Sebastião em janeiro de 1975. Dois anos depois, a família, cujo genitor tirava sua renda do trabaiho rural, se deparou com as consequências da seca, ficando impossibilitada de pagar o aluguel da casa onde residia em Caicó. Nessa ocasião, Dona Maria Vanda não exitou ao expor a realidade ao Monsenhor Antenor Salvino de Araújo, então pároco de Sant” Ana. O padre, comovido com a situação e vendo o risco de a família ter de voltar para a zona rural e os filhos pararem os estudos, ofereceu a ela uma casa pertencente à Paróquia, localizada na Rua Júlia Medeiros, próximo à Catedral, e, em retribuição, ela se responsabilizaria pela limpeza e higienização da Catedral de Sant" Ana. Dona Maria Vanda aceitou o compromisso e por muitos anos morou na referida casa € cuidava da zeladoria da Catedrai junto com os seus filhos. Cada filho possuía uma função específica (tocar o sino, fazer a limpeza da igreja, servir nas missas etc.), o que lhe era motivo de muito orgulho. A família foi crescendo e se desenvolvendo. os filhos concluíram os estudos e ingressaram no ramo comercial, as condições de vida melhoraram. Depois de entregar à casa da Paróquia com muita gratidão, Dona Maria Vanda, cujo amor por Sant" Ana sempre foi sua marca, continuou a residir próximo à igreja, até adquirir sua própria casa no ano 2000, localizada na Praça da Liberdade, nº 73, onde viveu até o dia em que partiu para a vida eterna, em 26/10/2021, com 81 anos de idade, Um dia antes de partir, o médico perguntou o que ela estava sentindo. ao que respondeu: “muito amor, muita paz e muita felicidade”. Uma marca de fé! Em vida, foram 49 anos de amor, devoção e dedicação a Sant" Ana de Caicó. Educou uma geração. marcou sua história pela eternidade. Juigado objeto de deliberação emitir parecer. & cesdasen SO /NO / 2025 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 085/2023 Autoria: Rosângela Maria da Silva - PL Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 085/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada 021, com código 01326-9. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Maria Vanda Maia, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. ARTHURA O DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 085/2023 Autoria: Rosângela Maria da Silva PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Parlamentar Rosângela Maria da Silva, tombado sob o nº 085/2023, com o ementârio “Dispõe sobre a denominação de Artéria Proietada 021. com código 01326-9. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Maria Vanda Maia, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Rhsiminimal da O ninA ADTUORAOO na nus Es Den men dn es amainnão da “nara rruiCipõs GO GIO (re IO), OS GUTOS LOTA à Procuradoria para Crassão aC parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais gi no RI/CMC, solsindo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a Us os Estados «Die a SUSI 3 CE DEISE, VU iso Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas ans entes federados nara instituir a ena organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) 0170 — Contra — Ca Tel.: (84) 3417.2954 | wwrwicaico m.leg.br o MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O aulwguvermy sc cxprossa ta existência Uv representamos próprivs dus Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereatlores > e é se eleitos itefamente Pelo paras A Antoadminisiração € ea previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Hi - supiememar a iegisiação federai e a estaduai no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Arias, 2015, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - Iegisiar suvre assuntos de imicresse ivcar, (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização do comutomonimo gre menmmaçes gativrras Sorowende eras o Fesntmeniar us Peer caravan rs YOU execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). A dermmaio a Qunrermo Tri teens O meo ond LL tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 121120001 E DECRETO 41 880000, QU mm DISPÕE CORRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS FARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Nos mnnaiitiad nrvá Ivo TOCO & possibilidade GT nnCIGuVA GO 1 GC LOgiõ MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Al a uciaração mrdentai de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da O nantitiinão À D cettit: aminlanão amssaminian Constituição da República, a logislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e pg ípi m a lementar a 1 federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Disumnto Federal e iviunicípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Juígada improcedeme, com a deciaração incidentai da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) ontem toma SOUTO O teima nda da iminintiven do Dadau T abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais c nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: Palácio “A Vereador Ivanew Pereira? — Rna Falina “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. Oi, gi, e Ivô da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Wiunicipai; matéria de organização adminismuiva e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os is projeto: neorr. n merta nº 170 — Contra — Caici/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ADPOVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao preíeito e à Câmara, na form i * (Direiio Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Ari. 40 - São de iniciativa cxciu disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso Iii. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Retatoi [ns x Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS . “Membro ' Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicá/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 066/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 085/2023 Recebido em: al LÁ 12043 Autoria: Rosângela Maria da Silva Aprovado em: 13/11/2023 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Maria Vanda Maia, a Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Ja/ 2/2024 22/1/2023 17:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.497, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Maria Vanda Maia, a Artéria Projetada 021, com código 01326-9, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS q Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:31373D2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/31 373D2E/03AFCWeA6-jplG6wxQINSgtno, K-dRe9PdwxWLcCX99kv7 djOqnaGbqa9bevC1 tvu... 11