| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 023, com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 086/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 023, COM CÓDIGO 01328-5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 16/10/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA PROJETO DE LEINº QiG /2023 PROTOCOLO O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Vital Marcelino Dantas, a Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2023. o 1 JUSTIFICATIVA Vital Marcelino Dantas, nascido em 1976, em meio a uma acolhedora família de outros oito irmãos, cujos pilares eram Tereza e Martiniano, viu sua vida se desenrolar na encantadora cidade de Caicó, no coração do Rio Grande do Norte. Sua jornada de vida ficou marcada pela nobreza de sua dedicação ao trabalho voluntário e comunitário, tornando-se uma figura local notável. Seu encontro com o destino ocorreu de maneira singular, quando, em agradecimento por uma graça alcançada, pagou uma promessa à Nossa Senhora do Rosário. Foi assim que, movido por sua fé inabalável, em 2007, Vital Marcelino foi coroado como o rei da irmandade, seguindo os passos de seu avô, Manoel Dantas, um dos fundadores da irmandade do Rosário em Jardim do Seridó. Sua trajetória se entrelaçou profundamente com a devoção a Nossa Senhora do Rosário, e em 2008, ele aceitou com coragem e determinação a responsabilidade de ser o Juiz Presidente da irmandade de Caicó, a convite do Monsenhor Tércio. A partir desse momento, a Irmandade do Rosário passou a ser guiada pelas mãos dedicadas de Vital Marcelino e de seus irmãos de fé. Uma das facetas mais notáveis de Vital toi sua visão estratégica de rejuvenescer o grupo, garantindo sua continuidade e preservação. Em colaboração com Monsenhor Ausônio Tércio, ele concordou em estabelecer um grupo mirim, trazendo à vida a cultura negra da cidade, a partir da Escola Municipal do Bairro Walfredo Gurgel em Caicó-RN. Essa iniciativa ressuscitou tradições valiosas e renovou os laços culturais da comunidade. Suas ações altruístas não passaram despercebidas pela sociedade caicoense, principalmente no bairro que ele chamou de lar. Vital Marcelino Dantas também teve a honra de presidir o Conselho Comunitário do Walfredo Gurgel por duas vezes, onde organizou eventos memoráveis em datas comemorativas e fez-se porta-voz das necessidades e carências da região. Em meio a uma vida repleta de dedicação e amor à sua comunidade, Vital Marcelino Dantas deixa um legado inestimável. Sua história é um exemplo de como a fé, a devoção e o comprometimento podem transformar vidas e comunidades inteiras. Seu trabalho incansável e sua visão para o futuro deixam uma lição profunda sobre o poder do serviço comunitário e a importância de preservar as tradições culturais. A memória de Vital Marcelino continuará a inspirar e iluminar o caminho daqueles que o conheceram e das gerações futuras que se beneficiarão de seu legado de amor e dedicação. (eâquara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2023. Toca , "ugade objeto de deliberação emitir patecer. e “ ves cci 6. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 086/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 086/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada 023, com código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Vital Marcelino Dantas, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Assessor Jurídito da Câmara bo E ARAÚJO ortaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 086/2023 Autoria: Frankisâneo Diogo Silva Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 086/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023. com código 01328-5. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Vital Marcelino Dantas, pelas razões expostas na justificativa do projeto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da O Ama man RÃ... As MainA ADTORAOON na av £- Dennendawa unun nesinçãoa dn Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para cmissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais ga no RICMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. À eerganimaçião político-administrativa da República Federativa do Bracil qe pnprsstido à Uai 2e, os Estudos, o Distrito E SUSIGUVA GU Tras UC ua Uai Vs Ds bs Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um nto de capacidades conferidas aos entes fede legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Tel: (84) 3417. 2954 ETR caico.m. les br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O aulogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A andioaddinisiração ea autoicgisiação com previstas na Constituição Federa!, notadamente no art. 30, in litteris anminaéo da cnmimntânnias mntncinia im O Conjunto dc compciências matcriais c icgisiativas Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XT - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Ti - supiementar a iegisiação federai e a estaduai no que couber; Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atias, 2015, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: i - legislar sobre assuntos de interesse iucai; (.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência pleito dos ADIA, ii na apdiiricaçõo do ulumentar as normas o “Cc reguiu us normas + ” is, pa Va execução a peculiaridades locais, sempre em pos Ma com aquelas, dEaê que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ade tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41,788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua eipe Guerra; nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | w MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO No tocanro à moncaihitidado da leiniarivo da Dadas Troia ANO LOCANIC à POSSiGiNGaGo GC iniciariva GO 1 GGCT Legisiar IMPROCEDENTE. à. Ánic a deciaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a icgisiação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federai e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental juiígada improcedente, com a deciaração incidentai da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) ativo antes o tum 1aLVO SOUTO O (Cima abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: Palácio Vire “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos aris. 01, 91º, e is da CF, as que se inserem no , âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Miunicipai; maréria de organização adminisrariva e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. m roj m m om Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico. mlegbr APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao preítito e à Câmara, na forma regimentai.” (Dirciio Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Tais ana 1€is que Ari. 40 - São de iniciativa exclusiva do disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura ) de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso Iii. TCiCHO às Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela coristitucionialidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. Q É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 067/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 086/2023 Recebido em: /// 1/1 4427 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva . Aprovado em: 13/11/2023 MP Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AE À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data /! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Vital Marcelino Dantas, a Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. 1 c IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22/11/2023 17:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.498, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Vital Marcelino Dantas, a Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:C336480C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awwnw diariomunicipal.com.br/femurm/materia/C336480C/03AFCWeASLHA. BevrzraQiDihmdseck-XZRoDxNdi3fm9BdECOKFN9aZXWNGA.... 11