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materia nº 86/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 023, com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia.
native_id5024

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 086/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA
PROJETADA 023, COM CÓDIGO 01328-5, LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA TURQUIA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA
SILVA
DATA: 16/10/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
PROJETO DE LEINº QiG /2023
PROTOCOLO
O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 023, com código 01328-5,
localizada no Bairro Nova Turquia.
Art. 1º- Fica denominada de Vital Marcelino Dantas, a Artéria Projetada 023, com
código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2023.
o
1
JUSTIFICATIVA
Vital Marcelino Dantas, nascido em 1976, em meio a uma acolhedora família de
outros oito irmãos, cujos pilares eram Tereza e Martiniano, viu sua vida se desenrolar na
encantadora cidade de Caicó, no coração do Rio Grande do Norte. Sua jornada de vida ficou
marcada pela nobreza de sua dedicação ao trabalho voluntário e comunitário, tornando-se uma
figura local notável.
Seu encontro com o destino ocorreu de maneira singular, quando, em agradecimento
por uma graça alcançada, pagou uma promessa à Nossa Senhora do Rosário. Foi assim que,
movido por sua fé inabalável, em 2007, Vital Marcelino foi coroado como o rei da irmandade,
seguindo os passos de seu avô, Manoel Dantas, um dos fundadores da irmandade do Rosário
em Jardim do Seridó.
Sua trajetória se entrelaçou profundamente com a devoção a Nossa Senhora do
Rosário, e em 2008, ele aceitou com coragem e determinação a responsabilidade de ser o Juiz
Presidente da irmandade de Caicó, a convite do Monsenhor Tércio. A partir desse momento, a
Irmandade do Rosário passou a ser guiada pelas mãos dedicadas de Vital Marcelino e de seus
irmãos de fé.
Uma das facetas mais notáveis de Vital toi sua visão estratégica de rejuvenescer o
grupo, garantindo sua continuidade e preservação. Em colaboração com Monsenhor Ausônio
Tércio, ele concordou em estabelecer um grupo mirim, trazendo à vida a cultura negra da
cidade, a partir da Escola Municipal do Bairro Walfredo Gurgel em Caicó-RN. Essa iniciativa
ressuscitou tradições valiosas e renovou os laços culturais da comunidade.
Suas ações altruístas não passaram despercebidas pela sociedade caicoense,
principalmente no bairro que ele chamou de lar. Vital Marcelino Dantas também teve a honra
de presidir o Conselho Comunitário do Walfredo Gurgel por duas vezes, onde organizou
eventos memoráveis em datas comemorativas e fez-se porta-voz das necessidades e carências
da região.
Em meio a uma vida repleta de dedicação e amor à sua comunidade, Vital Marcelino
Dantas deixa um legado inestimável. Sua história é um exemplo de como a fé, a devoção e o
comprometimento podem transformar vidas e comunidades inteiras. Seu trabalho incansável e
sua visão para o futuro deixam uma lição profunda sobre o poder do serviço comunitário e a
importância de preservar as tradições culturais. A memória de Vital Marcelino continuará a
inspirar e iluminar o caminho daqueles que o conheceram e das gerações futuras que se
beneficiarão de seu legado de amor e dedicação.
(eâquara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2023.
Toca ,
"ugade objeto de deliberação
emitir patecer.
e
“ ves cci 6.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 086/2023
Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslâneo Diogo
Silva, tombado sob o nº 086/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de
artéria projetada 023, com código 01328-5, localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, a parlamentar indica que a rua em comento deve
homenagear Vital Marcelino Dantas, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Assessor Jurídito da Câmara
bo E ARAÚJO
ortaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2023
Autoria: Frankisâneo Diogo Silva
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Frankslâneo Diogo
Silva, tombado sob o nº 086/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de
Artéria Projetada 023. com código 01328-5. localizada no Bairro Nova Turquia”.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve
homenagear Vital Marcelino Dantas, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
O Ama man RÃ... As MainA ADTORAOON na av £- Dennendawa unun nesinçãoa dn
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para cmissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
ga no RICMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. À eerganimaçião político-administrativa da República
Federativa do Bracil qe pnprsstido à Uai 2e, os Estudos, o Distrito
E SUSIGUVA GU Tras UC ua Uai Vs Ds bs
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
nto de capacidades conferidas aos entes fede
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios.
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
tumos, com o interstício mínimo de dez dias. e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Tel: (84) 3417. 2954 ETR caico.m. les br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O aulogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A andioaddinisiração ea
autoicgisiação com
previstas na Constituição Federa!, notadamente no art. 30, in litteris
anminaéo da cnmimntânnias mntncinia
im O Conjunto dc compciências matcriais c icgisiativas
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
XT - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ti - supiementar a iegisiação federai e a estaduai no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que “interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atias, 2015, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
i - legislar sobre assuntos de interesse iucai;
(.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência pleito dos ADIA, ii na apdiiricaçõo
do ulumentar as normas o
“Cc reguiu us normas +
” is, pa Va
execução a peculiaridades locais, sempre em pos Ma com aquelas, dEaê que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ade
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41,788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua eipe Guerra; nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | w
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
No tocanro à moncaihitidado da leiniarivo da Dadas Troia
ANO LOCANIC à POSSiGiNGaGo GC iniciariva GO 1 GGCT Legisiar
IMPROCEDENTE. à. Ánic a deciaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da
Constituição da República, a icgisiação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federai e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
juiígada improcedente, com a deciaração incidentai da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
ativo antes o tum
1aLVO SOUTO O (Cima
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
Palácio
Vire
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos aris. 01, 91º, e is da CF, as que se inserem no
,
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Miunicipai; maréria de organização adminisrariva e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o piano piurianuai, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. m roj m m
om Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico. mlegbr
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ao preítito e à Câmara, na forma regimentai.” (Dirciio
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Tais ana
1€is que
Ari. 40 - São de iniciativa exclusiva do
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
) de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Miunicipai, ressaivado o disposto no inciso Iii.
TCiCHO às
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
coristitucionialidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
Q É o parecer.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 067/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 086/2023 Recebido em: /// 1/1 4427
Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva .
Aprovado em: 13/11/2023 MP
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AE À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data /! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 13/11/2023)
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023,
com código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Vital Marcelino Dantas, a Artéria Projetada 023, com código 01328-5,
localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023.
1 c
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

22/11/2023 17:22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.498, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 023, com
código 01328-5, localizada no bairro Nova Turquia. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Vital Marcelino Dantas, a
Artéria Projetada 023, com código 01328-5, localizada no
Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:C336480C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awwnw diariomunicipal.com.br/femurm/materia/C336480C/03AFCWeASLHA. BevrzraQiDihmdseck-XZRoDxNdi3fm9BdECOKFN9aZXWNGA.... 11

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