| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada 020, com código 01325-0, localizada no bairro Nova Turquia. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 087/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARTÉRIA PROJETADA 020, COM CÓDIGO 01325-0, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA TURQUIA. AUTOR(A)/PROPONENTE: FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA DATA: 16/10/2023 va CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA PROJETO DE LEINºJ!* /2023 PROTOCOLO Xe dp DR MZ 6; O Vereador Frankslâneo Diogo Silva, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no Bairro Nova Turquia. Art. 1º- Fica denominada de Maurício Medeiros de Oliveira, a Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2023. TIFICATIVA Maurício Medeiros de Oliveira, foi uma pessoa bastante reconhecida em nossa cidade, trabalhou como contador, e sempre teve um carinho especial pelos esportes, especialmente pelo futebol, uma das suas grandes paixões. Nasceu em 13 de fevereiro de 1968, e faleceu em 20 de dezembro de 2019. Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de outubro de 2023. CÁ . 965 AV a FRANKSLÁNEO DIOGO/SILVA ador - REPUBLIÇÁNOS iuigado objeto de Getiusração MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 087/2023 Autoria: Frankslâneo Diogo Silva - REPUBLICANOS Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Frankslânco Diogo Silva, tombado sob o nº 087/2023, com o ementário: “Dispõe sobre a denominação de artéria projetada 020, com código 01325-0, localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, à parlamentar indica que a rua em comento deve homenagear Maurício Medeiros de Oliveira, pelas razões expostas na justificativa do projeto. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que O exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona cm discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arís. 137 c 139 do RYCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que O presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. SM. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. ARTHUR AUGUS E ARAÚJO rídico da Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 087/2023 Autoria: Frankisâneo Diogo Silva Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Frankslâneo Diogo Silva, tombado sob o nº 087/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 020. com código 01325-0. localizada no Bairro Nova Turquia”. Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua em comento deve homenagear Maurício Medeiros de Oliveira, pelas razões expostas na justificativa do projeto. ha na frmnalidades da natila aca mo Câmara Municipal de Caicó ECA os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram nara esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos esquisita regimentais formais iacmitaidoo no DUCRAO antinata da ita o me INSCLPIGOS nO ALIVE, SOUTTUGS aleica Ga técnica legislativa, vVC-SC que O presen projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a Ido dr ds ado -- a? aben a mentanha À ama proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobrc a quai cabe à Comuna o legislar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO promuigará, atendidos Os princípios estabeiccidos nesta Constituição. na Constituição do respectivo Estado (...) O antogovermo se exnresea na existência de representantes próprias dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compete à União. aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Tnvnmdesn da RÃo nf tmsnsnoao Pnnmal senfinsa q Testrmnco na Alexandro de Moracs afirma que “interesse locai refere-se aos esses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qua! cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1 - Iegisiar sobre assunios de inicresse ivcai, (...) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência pone dos municípios, consistente na autorização do rem rislativas federais ou estaduais, Dara sto, e Ent: feria ollabtad Pefaleada ih taduais, para ajustar sua execução a pepitiandados lodtea sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). 1 Federal iá tema que integra a competência npidiada suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI N “PROIBIÇÃO DO: USO DE pise ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do ari. 2º da Lei 9.055/05, não invade à competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federaiismo cooperativo inaugurado peia Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/20193” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito. como chefe do Executivo local. os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; arasio do estria funções vu empregos públicos na 48 “oc cargos GUes vu cp: direta, autárquica e | id do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO orçamentárias, o orçumenio anuai e os créditos supiemeniares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito AAninias 1 Denaitnics CXO Dantoo RAcSILA 1007 qa = AITN Municipal DTASNCIHO, DAS à GUIO! Malheiros, ABL ig, cd » P.T04) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo SRS SR anda” ASSES RA ate provisio no ar go “vu Ga LCi vi gânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; li - servidores púbiicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projeios de iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IT. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da upar im e não Euipos id as io E epa, em rol taxativo, à a bata ta. OESácica. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator t = > Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 068/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 087/2023 Recebido em: 7/4) B/4! 7/54 Autoria: Frankslâneo Diogo da Silva - pa Aprovado em: 13/11/2023 ME Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Pts Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/11/2023) EMENTA: “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no bairro Nova Turquia.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas [7] atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Maurício Medeiros de Oliveira, a Artéria Projetada 020, com código 01325- 0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de novembro de 2023. a SANTOS DA COSTA Presidente AS ) 23) 2024 * 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre a denominação de Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no bairro Nova Turquia. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominado de Maurício Medeiros de Oliveira, a Artéria Projetada 020, com código 01325-0, localizada no Bairro Nova Turquia, no Município de Caicó/RN. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. 7) JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:0B037E55 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awmww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0B037E55/03AFcWeA6DWL3JD1 pnbBx-eT-tXQRUUV69so7K5F8heRijROSb8cuu3qX10xpfKi... 1/1