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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDISPÕE sobre acrescentar artigos à lei municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019.
native_id5038

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 046/2021
EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº5.205,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE:ANDERSON CLAYTON DUARTE
DE MEDEIROS.
DATA: 16/06/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS -
ANDINHO DUARTE
PROTOCOLO
Projeto de Lei nº0//6/2021
O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205,
de 03 de setembro de 2019, e dá outras
providências.
Art. 1º. À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os
seguintes artigos:
“Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o
plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica À. Juss)
nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins.
87º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas
educativas que visem à substituição da árvore da espécie Nim Indiano
(Azadirachta indica A. Juss) pelas nativas da região
$2º. Não haverá distribuição, sob qualquer Justificativa, de mudas da
árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por
qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto
municipal.
Art. 5º O Poder Executivo, a contar da entrada em vigor do presente
artigo, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para promover a
substituição das árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica
À. Juss) já plantadas nas áreas públicas por outras nativas da região
e do bioma Caatinga”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
VA
Câmara Municipal de Caicó, 16 de junho de 2021.

r
quo
Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal garante que “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendé-lo e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput), trata-se do princípio da precaução e da
prevenção.
A ausência de aplicação de tal princípio na vida cotidiana do caicoense pode ser bem
comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a imensidão de espécies de Nim
Indiano, cujos malefícios são pontuados em diversos estudos científicos, uma vez que o
cultivo proliferado — como ocorre em Caicó — causam prejuízos a outras espécies da fauna e
flora, em razão de suas propriedades repelentes, a ponto de serem abortivas para certos
pássaros. Ratificou seus argumentos salientando que a presença maciça do Nim Indiano no
bioma da caatinga acaba por descaracterizá-lo.
Em assim sendo, o prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado se mostra evidente, já que a permanência do status quo acabará na permanência
dos riscos, acima expostos; sem contar no prejuízo direto ao solo, fauna e flora da área.
Em vista disso, é essencial uma atuação do Poder Público para intervir na erradicação
o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o
plantio de árvores nativas em espaços públicos.
O Poder Legislativo exerce a função típica de legislar e fiscalizar, e o Poder Executivo
a função típica de administrar a municipalidade. Portanto, as reservas de iniciativa legislativa
a autoridades divergentes do Poder Legislativo devem sempre ser interpretadas
restritivamente para justamente não acarretarem em redução das funções típicas do
Parlamento e consequentemente usurpar a competência.
Acerca das atribuições do Poder Legislativo Municipal, vale lembrar a lição de Hely
Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 15º ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 605-
06):
"[...] A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos
interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas
de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre
a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-
somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as
rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental
do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão
'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e
atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de
administração."
Ora, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 40, cuidou de elencar as matérias
cuja competência para legislar são do Chefe do Poder Executivo, e não fez qualquer menção

expressa que atribua exclusividade de iniciativa sobre procedimento administrativo ao
Prefeito.
Ainda, no que tange à competência, verifica-se que a pretensão legislativa encontra
respaldo no Art. 30, inciso 1, da Constituição Federal.
Deste modo, visando a resguardar a saúde, a probidade administrativa, a ordem social
e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações futuras é que
proponho o presente projeto.
,
Câmara Municipal de Caicó, 16 de junho de 2021.
Arfderson Clayton Duarte de Medef ros
Vereador PSC

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 046/2021
Autor: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à
Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vi gentes
pela Lei Municipal nº 5.205/2019.
Não obstante a isso, também pontuou diversos estudos científicos (sem
referenciá-los) que comprovam os malefícios do Nim Indiano, cujo cultivo proliferado —
como ocorre em Caicó — vem causando prejuízos a outras espécies da fauna e flora, em
razão de suas propriedades repelentes, a ponto de serem abortivas para certos pássaros.
Ratificou seus argumentos salientando que a presença maciça do Nim Indiano no bioma
da caatinga acaba por descaracterizá-lo.
Após as formalidades de estilo, nosgríoldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
68
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(..)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do
Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê:
Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito
e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento
dos eleitores do Município.
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação
material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos
entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude
federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar
a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais
restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se
reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos
municípios (incisos 1 e II do art. 30, da CRFB/88).
A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente
aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a
doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade,
analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre
[0 tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual
entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE
INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em
matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou:
Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna.
Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re.
Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para
legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes.
Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis
destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art.
30, 1. II — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não
divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC).
O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da
7) compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo
jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes:
1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam
respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo
em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser
obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para
edificar; e
2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de
segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a
segurança das pessoas ali presentes.
A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar
que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, sobretudo
do ponto de vista ambiental, tal assunto é de competência legislativa do Município, não
havendo extrapolação de suas competências constitucionais.
A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas,
uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa O
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o
objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art.
13, VII, da Lei Orgânica).
Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico,
com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de
arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real
objetivo do projeto de lei, desenvolver um planejamento estratégico de arborização
urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como
terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação
direta e melhoria da biodiversidade.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado, e ainda possibilita atualização e melhoramento da
legislação ambiental vigente, adequando-a às novas nuances e necessidades.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
ícó/RN, 29 de junho de 2021.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
ianº 012/2021, de 04/01/2021
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CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 046/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à
Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vigentes
pela Lei Municipal nº 5.205/2019.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, em adequação ao parecer exarado por essa Comissão no âmbito do PL 031/2021,
cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, Já que a proposta
cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar,
inclui na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao plantio de espécies
arbóreas no Município, mediante proibição de plantio, complementando, no âmbito
do Direito Municipal, o dispositivo legal vigente que já regula tais hipóteses, veja-se
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas Ed 1V/voGg o
atribuições legais. LIA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei AR
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(..)
A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente
aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a
doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade,
analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre
tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual
entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br GR
«200
tos,
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em
matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou:
Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna.
Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re.
Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para
legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes.
Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis
destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art.
30, 1. II — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não
divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557,
caput, do CPC).
A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar
que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, sobretudo
do ponto de vista ambiental, tal assunto é de competência legislativa do Município, não
havendo extrapolação de suas competências constitucionais
Nesta toada, esta Comissão plausível que as disposições propostas pelo Autor
sejam inseridas no texto já existente, evitando a criação de uma nova norma, garantindo,
de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade
legislativa do parlamentar.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 01 de julho de 2021.
A
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Presidente
1 JcoCo ua
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. F ANEO DIO DA SILVA
Relator Mem
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES ]
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 046/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à
Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vigentes
pela Lei Municipal nº 5.205/2019.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de meio ambiente, notadamente a
necessidade do Município de Caicó readequar sua legislação ambiental vigente no
sentindo de estimular o desenvolvimento controlado de fauna e flora nativa em detrimento
do plantio de espécies que acabam por prejudicar o ecossistema, como é o caso do Nim
Indiano.
A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas,
uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o
Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o
objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art.
13, VII, da Lei Orgânica).
Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico,
com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de
arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real
objetivo do projeto de lei, desenvolver um Planejamento estratégico de arborização
urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como
terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação
direta e melhoria da biodiversidade.
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COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 01 de julho de 2021.
4 - Pad
vêr JÚLIO CÉSAR FERNANDÊS DE AZEVEDO
Presidênte
Ver. ALISSON JAC S SANTOS
Re
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA DE VEREADORES |
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei nº 046/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à
Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da
legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de
árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vigentes
pela Lei Municipal nº 5.205/2019.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de meio ambiente, notadamente a
necessidade do Município de Caicó readeguar sua legislação ambiental vigente no
sentindo de estimular o desenvolvimento controlado de fauna e flora nativa em detrimento
do plantio de espécies que acabam por prejudicar o ecossistema, como é o caso do Nim
Indiano.
A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas,
uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o
Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o
objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art.
13, VII, da Lei Orgânica).
Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico,
com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de
arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real
objetivo do projeto de lei, desenvolver um Planejamento estratégico de arborização
urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como
terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação
direta e melhoria da biodiversidade.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
E o parecer.
Caicó/RN, 30 de junho de 2021.
Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
Presidente
Ver. ALISSON JA OS SANTOS
Re
usicaçto Bro ele sh
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
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Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que, na votação do Projeto de Lei nº 046/2021, a matéria foi
discutida pelos Vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de
Queiroz e Raimundo Inácio Filho, o qual solicitou vistas do Projeto, na 412 Sessão
Ordinária, em 7 de julho de 2021.
1] Caicó, 8 de julho de 2021.
Diria dessecre leio Legislativa
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 046/2021
O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com
Q arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Substitui o teor do caput art. 4º
acrescentado à Lei Municipal nº 5.205,
de 03 de setembro de 2019, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica substituído a redação do caput do art.48, a ser incluído à Lei
Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo,
o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica
7) A. Juss) com distância mínima de Os(cinco) metros de postes de
iluminação no Município de Caicó/RN.”
Câmara Municipal de Caicó, 12 de julho de 2021.
IDO/DE. de tigao
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal garante que “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-
lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput), trata-se do princípio da
precaução e da prevenção.
A ausência de aplicação de tal princípio na vida cotidiana do caicoense pode ser
bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a existência de diversas
árvores com plantios irregulares, muitas delas com crescimento acentuado na copa,
atingindo fios de energia, podendo comprometer não só o fornecimento do serviço, mas
também oferecer risco aos moradores de seus arredores, sobretudo quando há risco de
queda.
Em assim sendo, o prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado se mostra evidente, já que a permanência do status quo acabará na
permanência dos riscos, acima expostos; sem contar no prejuízo direto ao solo, fauna e
flora da área.
Desta maneira, entendo plausível a readequação da legislação municipal
referente ao tema visando garantir ao Município para fiscalizar e remover árvores que,
em razão de plantio irregular, causem perigo aos moradores, evitando transtornos.
O Poder Legislativo exerce a função típica de legislar e fiscalizar, e o Poder
Executivo a função típica de administrar a municipalidade. Portanto, as reservas de
iniciativa legislativa a autoridades divergentes do Poder Legislativo devem sempre ser
interpretadas restritivamente para justamente não acarretarem em redução das
funções típicas do Parlamento e consequentemente usurpar a competência.
Acerca das atribuições do Poder Legislativo Municipal, vale lembrar a lição de
Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 152 ed. São Paulo: Malheiros, 2006,
p. 605-06):
"L..] A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a
de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que
afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o
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GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa
o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão
'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo
delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração."
Ora, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 40, cuidou de elencar as matérias
cuja competência para legislar são do Chefe do Poder Executivo, e não fez qualquer
menção expressa que atribua exclusividade de iniciativa sobre procedimento
administrativo ao Prefeito.
Ainda, no que tange à competência, verifica-se que a pretensão legislativa
encontra respaldo no Art. 30, inciso |, da Constituição Federal.
Deste modo, visando a resguardar a saúde, a probidade administrativa, a ordem
social e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações
futuras é que proponho o presente projeto.
amara Municipal de Caicó, 12 de julho de 2021.
Vereador
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
Emenda Substitutiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 046/2021
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Substitui o teor do art. 5º acrescentado à
Lei Municipal nº 5.205, de 03 de
setembro de 2019, e dá outras
providências.
Art. 1º, Fica substituído o texto do art. 5º, a ser acrescentado à Lei Municipal
5.205, de 03 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º. O munícipe interessado em promover a substituição de
árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já
plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle,
por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma
Caatinga”
Câmara Municipal de Caicó, 12 de julho de 2021.
-IDO/DESFACH EU DY
Raimurtão Inácio Filho 5 Sessões ADA
Vereador

Sa
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GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO
JUSTIFICATIVA
De fato, como bem pontuou o Autor do aludido Projeto de Lei, a ausência de
aplicação do princípio de respeito ao meio ambiente equilibrado na vida cotidiana do
caicoense pode ser bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a
imensidão de espécies de Nim Indiano, cujos malefícios são pontuados em diversos
estudos científicos.
Por óbvio, há prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado com a permanência doa situação como se encontra, no entanto, a imposição
de um prazo avulso (16 anos) para que o Poder Executivo promova toda a readequação
ambiental buscada, além de desprovido de subsídios científicos não guarda qualquer
procedência, é totalmente baseado em probabilidades.
Em vista disso, é essencial uma atuação própria dos munícipes, mediante
controle coordenado do Poder Público, para intervir na erradicação o plantio de Nim
Indiano, por meio de um planejamento eficaz, mas sem ter um prazo temporal
determinado, estimulando, em seu lugar, o plantio de quaisquer espécies arbóreas que
facilmente se desenvolvam em nossa região, não apenas as que pertençam ao bioma da
caatinga. Caso contrário, estar-se-ia diante de uma clara intromissão no equilíbrio
ecológico sem qualquer respaldo técnico.
Deste modo, visando a complementar o resguardo, buscado pelo Autor, à saúde,
a probidade administrativa, à ordem social e, acima de tudo, a garantia de um meio
ambiente ecologicamente equilibrado para gerações futuras é que proponho esta
emenda.
Câmara M Nicipal de Caicó, 12 de julho de 2021.
Raimundo Inácio Filho
Vereador
q
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que, na votação do Projeto de Lei nº 046/2021, o Vereador
Júlio César Fernandes de Azevedo solicitou vistas, na 42º Sessão Ordinária, em 12 de
julho de 2021.
Caicó, 13 de julho de
2021.
SA ias DL
7 ANA ARAÚJO DÊ MELO
Diretora da Secretaria Legislativa
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GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 046/2021
QU O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Substitui o teor do $1º do art. 4º acrescentado
à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro
de 2019, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica substituído o texto do $1º do art. 4º, a ser acrescentado à Lei
Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º...
87º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da
espécie Nim Indiano (Azairachta indica A. Juss) que estejam a 5m
(cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como
realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida
espécie por outras nativas da região ”
a Munieipal de Caicó, 14 de julho de 2021.
Vereador
LIDO/DE< pu
S. Sessões em) [654 DA

JUSTIFICATIVA
De fato, como bem pontuou o Autor do aludido Projeto de Lei, a ausência de aplicação
do princípio de respeito ao meio ambiente equilibrado na vida cotidiana do caicoense pode ser
bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a imensidão de espécies de
Nim Indiano, cujos malefícios são pontuados em diversos estudos científicos.
A ausência de aplicação de tal princípio na vida cotidiana do caicoense pode ser bem
comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a existência de diversas árvores
com plantios irregulares, muitas delas com crescimento acentuado na copa, atingindo fios de
energia, podendo comprometer não só o fornecimento do serviço, mas também oferecer risco
aos moradores de seus arredores, sobretudo quando há risco de queda.
Em assim sendo, o prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente
equilibrado se mostra evidente, já que a permanência do status quo acabará na permanência
dos riscos, acima expostos; sem contar no prejuízo direto ao solo, fauna e flora da área.
Em vista disso, é essencial uma atuação do Poder Público, para intervir na erradicação
das árvores da espécie em tela que se encontrem muito próximas a postes de energia elétrica,
e, também estimulando, em seu lugar, o plantio de quaisquer espécies arbóreas que facilmente
se desenvolvam em nossa região.
Deste modo, visando a complementar o resguardo, buscado pelo Autor, à saúde, à
probidade administrativa, à ordem social e, acima de tudo, a garantia de um meio ambiente
ecologicamente equilibrado para geraçõe é gponho esta emenda.
Vereador

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GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
REQUERIMENTO
O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer a substituição da
gi q ç
Emenda 01 ao Projeto de Lei 046/2021, de autoria do Vereador Anderson Klayton Duarte de
Medeiros.
Nesses termos, pede deferimento.
pra de Caicó, 14 de julho de 2021.
LIDO/DES «ACHAR
S. Sessões 33»
rvidor

Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que, o Projeto de Lei nº 046/2021 e as suas respectivas
Emendas nº 001 e 002/2021 foram aprovadas, por unanimidade, na 432 Sessão
Ordinária, em 14 de julho de 2021.
Caicó, 15 de julho de
2021.
ss
á ,
AR ,
IANA ARAÚJO DE MELO
Diretora da Secretaria Legislativa

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CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 046/2021
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
REDAÇÃO FINAL (Com Emendas)
EMENTA: Acrescenta artigos à Lei Municipal nº
5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes
artigos:
Art. 4º. Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de
árvores da espécie Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss), nas áreas públicas
do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins.
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nin
Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5m (cinco metros) de distância
dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem
à substituição da aludida espécie por outras nativas da região.
$2º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da
espécie Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do
município, ainda que de forma gratuita no horto municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 5º. O municipe interessado em promover a substituição de árvore da espécie
Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante
comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de
controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
[7] contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2021.
er. THALES RANGEL DA COSTA
E Presidente
Ju J A
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO | Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Relator

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 020/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 046/2021 Recebido em: 18/09 1d!
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 07/07/2021 Roso Hana. QuAias Polos Ra
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. |
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: |
( )Veto total ( )Veto parcial: — X )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — o Data: //. Assinatura |
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 Ofício nº . Recebido por: |
Promulgada Lei Nº | Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura |
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/08/2021)
“Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205,
de 03 de setembro de 2019, e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes
artigos:
“Art. 48º. Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da
espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN,
para quaisquer fins.
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano
(Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m (cinco metros) de distância dos postes de energia
elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie
por outras nativas da região.

52º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie
Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma
gratuita no horto municipal.
Art. 5º. O municipe interessado em promover a substituição de árvores da espécie Nim
Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas
que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó, 12 de Agosto de 2021.
OS SANTOS DA COSTA
Presidente

PA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 020/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 046/2021 Recebido em: o& /09 20H.
Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros
Aprovado em: 07/07/2021 EN
Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Aos Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: Dana . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/08/2021)
“Altera o art. 48, e inclui os Arts. 52 e 6º à Lei
Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de
2019, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, será alterada a redação do
Art. 48, incluído seguintes artigos:
“Art. 48. Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da
espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), nas áreas públicas do Município de Caicó/RN,
para quaisquer fins.
$1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano
(Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m (cinco metros) de distância dos postes de energia
elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie
por outras nativas da região.

$2º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie
Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma
gratuita no horto municipal.
Art. 52. O munícipe interessado em promover a substituição de árvores da espécie Nim
Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas
que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga.
Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
o contrário.
Caicó, 12 de Agosto de 2021.
OS SANTOS DA COSTA
Presidente
29/03/2021 rs ada
“ 14/09/2021 10:13
1
1"
D:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.334 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei
Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá
outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, será
alterada a redação do Art. 4º, incluído seguintes artigos:
“Art. 4% Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o
plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A.
Juss), nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer
fins.
81º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da
espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m
(cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como
realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida
espécie por outras nativas da região.
82º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da
árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por
qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto
municipal.
Art. 5% O municipe interessado em promover a substituição de
árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já
plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras
espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga.
Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4E17463D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609
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