| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | DISPÕE sobre acrescentar artigos à lei municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 046/2021 EMENTA: ACRESCENTA ARTIGOS À LEI MUNICIPAL Nº5.205, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE:ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS. DATA: 16/06/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS - ANDINHO DUARTE PROTOCOLO Projeto de Lei nº0//6/2021 O Vereador Anderson Clayton Duarte de Medeiros, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º. À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes artigos: “Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica À. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins. 87º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas que visem à substituição da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) pelas nativas da região $2º. Não haverá distribuição, sob qualquer Justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 5º O Poder Executivo, a contar da entrada em vigor do presente artigo, terá o prazo de 16 (dezesseis) anos para promover a substituição das árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica À. Juss) já plantadas nas áreas públicas por outras nativas da região e do bioma Caatinga” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. VA Câmara Municipal de Caicó, 16 de junho de 2021. r quo Anderson Clayton Duarte de Medeiros Vereador PSC JUSTIFICATIVA A Constituição Federal garante que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendé-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput), trata-se do princípio da precaução e da prevenção. A ausência de aplicação de tal princípio na vida cotidiana do caicoense pode ser bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a imensidão de espécies de Nim Indiano, cujos malefícios são pontuados em diversos estudos científicos, uma vez que o cultivo proliferado — como ocorre em Caicó — causam prejuízos a outras espécies da fauna e flora, em razão de suas propriedades repelentes, a ponto de serem abortivas para certos pássaros. Ratificou seus argumentos salientando que a presença maciça do Nim Indiano no bioma da caatinga acaba por descaracterizá-lo. Em assim sendo, o prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado se mostra evidente, já que a permanência do status quo acabará na permanência dos riscos, acima expostos; sem contar no prejuízo direto ao solo, fauna e flora da área. Em vista disso, é essencial uma atuação do Poder Público para intervir na erradicação o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos. O Poder Legislativo exerce a função típica de legislar e fiscalizar, e o Poder Executivo a função típica de administrar a municipalidade. Portanto, as reservas de iniciativa legislativa a autoridades divergentes do Poder Legislativo devem sempre ser interpretadas restritivamente para justamente não acarretarem em redução das funções típicas do Parlamento e consequentemente usurpar a competência. Acerca das atribuições do Poder Legislativo Municipal, vale lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 15º ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 605- 06): "[...] A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão- somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração." Ora, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 40, cuidou de elencar as matérias cuja competência para legislar são do Chefe do Poder Executivo, e não fez qualquer menção expressa que atribua exclusividade de iniciativa sobre procedimento administrativo ao Prefeito. Ainda, no que tange à competência, verifica-se que a pretensão legislativa encontra respaldo no Art. 30, inciso 1, da Constituição Federal. Deste modo, visando a resguardar a saúde, a probidade administrativa, a ordem social e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações futuras é que proponho o presente projeto. , Câmara Municipal de Caicó, 16 de junho de 2021. Arfderson Clayton Duarte de Medef ros Vereador PSC MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 046/2021 Autor: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vi gentes pela Lei Municipal nº 5.205/2019. Não obstante a isso, também pontuou diversos estudos científicos (sem referenciá-los) que comprovam os malefícios do Nim Indiano, cujo cultivo proliferado — como ocorre em Caicó — vem causando prejuízos a outras espécies da fauna e flora, em razão de suas propriedades repelentes, a ponto de serem abortivas para certos pássaros. Ratificou seus argumentos salientando que a presença maciça do Nim Indiano no bioma da caatinga acaba por descaracterizá-lo. Após as formalidades de estilo, nosgríoldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 68 VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (..) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CRFB/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. No caso do Município de Caicó, a Lei Orgânica assim prevê: Art. 38 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e ao Eleitorado, que a exercerá, com a assinatura mínima de cinco por cento dos eleitores do Município. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Como se sabe, a imposição ao ente federado de uma obrigação material/administrativa implica não apenas na obrigação de aplicar-se a legislação dos entes de maior amplitude federativa no âmbito territorial dos entes de menor amplitude federativa (União/Estados e DF/Municípios), mas também a possibilidade de suplementar a legislação dos entes mais amplos naquilo que é peculiar ao interesse das esferas mais restritas, podendo estas inclusive inovar na ordem jurídica em matérias cuja natureza se reconheça a legitimidade de manifestação de interesse local, como é o caso dos municípios (incisos 1 e II do art. 30, da CRFB/88). A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre [0 tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou: Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna. Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re. Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art. 30, 1. II — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). O entendimento acima transcrito do STF relativizou os termos da 7) compreensão pregressa no tocante à competência municipal em relação ao conteúdo jurídico do que seja interesse local em dois pontos importantes: 1) admite a competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município, estabelecendo em tais edificações exigências acerca de certos componentes, que passam a ser obrigatórios para todos que a partir daquela data solicitarem licença para edificar; e 2) admite-se que lei municipal estabeleça exigência de equipamentos de segurança em imóveis destinados ao atendimento do público — para a segurança das pessoas ali presentes. A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, sobretudo do ponto de vista ambiental, tal assunto é de competência legislativa do Município, não havendo extrapolação de suas competências constitucionais. A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas, uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa O Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art. 13, VII, da Lei Orgânica). Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico, com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real objetivo do projeto de lei, desenvolver um planejamento estratégico de arborização urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação direta e melhoria da biodiversidade. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado, e ainda possibilita atualização e melhoramento da legislação ambiental vigente, adequando-a às novas nuances e necessidades. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. ícó/RN, 29 de junho de 2021. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS ianº 012/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 046/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vigentes pela Lei Municipal nº 5.205/2019. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Êo que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, em adequação ao parecer exarado por essa Comissão no âmbito do PL 031/2021, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, Já que a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, inclui na legislação municipal mais hipóteses de fiscalização ao plantio de espécies arbóreas no Município, mediante proibição de plantio, complementando, no âmbito do Direito Municipal, o dispositivo legal vigente que já regula tais hipóteses, veja-se O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN. no uso de suas Ed 1V/voGg o atribuições legais. LIA FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei AR Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) XVII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (..) A definição do que seja efetivamente matéria de interesse local, pertinente aos Municípios, nos termos do inciso I do art. 30 da CRFB/88, há muito martiriza a doutrina e a jurisprudência. Inúmeras foram às ações diretas de inconstitucionalidade, analisadas pelo STF, em que se discutiu a extensão e profundidade dessa questão. Dentre tais manifestações, uma das que julgamos mais ilustrativas e esclarecedoras, sobre o atual entendimento da Corte sobre esse assunto, foi tratada no AG. REG. em AGRAVO DE Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mn.leg.br GR «200 tos, MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO INSTRUMENTO 429.070 — 3/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que em matéria similar à que ora se analisa assim se posicionou: Alega-se violação aos artigos 30, I e II, 48, XIII e 192, IV, da Carta Magna. Esta Corte, em caso idêntico ao destes autos, ao julgar o RE 240.406, 2', Re. Carlos Velloso, DJ 27.02.04. decidiu: 1 — Competência municipal para legislar sobre questões que digam respeito a edificações ou construções realizadas no município: exigência em tais edificações, de certos componentes. Numa outra perspectiva, exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F, art. 30, 1. II — R.E conhecido, em parte, mas improvido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). A disposição normativa somada a exposição da matéria nos leva a constatar que este projeto de lei versa sobre o ordenamento e ocupação do solo urbano, sobretudo do ponto de vista ambiental, tal assunto é de competência legislativa do Município, não havendo extrapolação de suas competências constitucionais Nesta toada, esta Comissão plausível que as disposições propostas pelo Autor sejam inseridas no texto já existente, evitando a criação de uma nova norma, garantindo, de uma só vez, a unicidade do ordenamento jurídico caicoense e a preservação da vontade legislativa do parlamentar. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento Jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 01 de julho de 2021. A Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente 1 JcoCo ua Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. F ANEO DIO DA SILVA Relator Mem Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ] COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 046/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vigentes pela Lei Municipal nº 5.205/2019. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de meio ambiente, notadamente a necessidade do Município de Caicó readequar sua legislação ambiental vigente no sentindo de estimular o desenvolvimento controlado de fauna e flora nativa em detrimento do plantio de espécies que acabam por prejudicar o ecossistema, como é o caso do Nim Indiano. A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas, uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art. 13, VII, da Lei Orgânica). Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico, com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real objetivo do projeto de lei, desenvolver um Planejamento estratégico de arborização urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação direta e melhoria da biodiversidade. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 01 de julho de 2021. 4 - Pad vêr JÚLIO CÉSAR FERNANDÊS DE AZEVEDO Presidênte Ver. ALISSON JAC S SANTOS Re Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES | COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 046/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros (PSC) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 046/2021, com ementário “acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências”. Ao ver do parlamentar, é papel do Poder Público garantir a readequação da legislação ambiental, sobretudo para intervir no sentido de erradicar o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, estimulando, em seu lugar, o plantio de árvores nativas em espaços públicos, melhorando as disposições legislativas já vigentes pela Lei Municipal nº 5.205/2019. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de meio ambiente, notadamente a necessidade do Município de Caicó readeguar sua legislação ambiental vigente no sentindo de estimular o desenvolvimento controlado de fauna e flora nativa em detrimento do plantio de espécies que acabam por prejudicar o ecossistema, como é o caso do Nim Indiano. A arborização urbana no Brasil tem sido uma preocupação dos ambientalistas, uma vez observados os benefícios dessa ação para a sociedade. Com essa iniciativa o Poder Público visa disciplinar o plantio de espécies arbóreas, colocando em prática o objetivo de preservação da fauna e flora, inserto como de competência concorrente (Art. 13, VII, da Lei Orgânica). Percebe-se que toda ação humana depende de um planejamento estratégico, com objetivos claros bem elaborados visando atingir as metas propostas, e se tratando de arborização urbana, se faz necessário um planejamento de qualidade. Esse é o real objetivo do projeto de lei, desenvolver um Planejamento estratégico de arborização urbana, o qual trará não só um efeito estético nos espaços públicos municipais bem como terá impacto na regulação climática, melhoria da qualidade do ar, diminuição da insolação direta e melhoria da biodiversidade. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. E o parecer. Caicó/RN, 30 de junho de 2021. Ver. JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO Presidente Ver. ALISSON JA OS SANTOS Re usicaçto Bro ele sh Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que, na votação do Projeto de Lei nº 046/2021, a matéria foi discutida pelos Vereadores Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Cícero Bezerra de Queiroz e Raimundo Inácio Filho, o qual solicitou vistas do Projeto, na 412 Sessão Ordinária, em 7 de julho de 2021. 1] Caicó, 8 de julho de 2021. Diria dessecre leio Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 046/2021 O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com Q arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Substitui o teor do caput art. 4º acrescentado à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º. Fica substituído a redação do caput do art.48, a ser incluído à Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4.º Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica 7) A. Juss) com distância mínima de Os(cinco) metros de postes de iluminação no Município de Caicó/RN.” Câmara Municipal de Caicó, 12 de julho de 2021. IDO/DE. de tigao CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO JUSTIFICATIVA A Constituição Federal garante que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações” (art. 225, caput), trata-se do princípio da precaução e da prevenção. A ausência de aplicação de tal princípio na vida cotidiana do caicoense pode ser bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a existência de diversas árvores com plantios irregulares, muitas delas com crescimento acentuado na copa, atingindo fios de energia, podendo comprometer não só o fornecimento do serviço, mas também oferecer risco aos moradores de seus arredores, sobretudo quando há risco de queda. Em assim sendo, o prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado se mostra evidente, já que a permanência do status quo acabará na permanência dos riscos, acima expostos; sem contar no prejuízo direto ao solo, fauna e flora da área. Desta maneira, entendo plausível a readequação da legislação municipal referente ao tema visando garantir ao Município para fiscalizar e remover árvores que, em razão de plantio irregular, causem perigo aos moradores, evitando transtornos. O Poder Legislativo exerce a função típica de legislar e fiscalizar, e o Poder Executivo a função típica de administrar a municipalidade. Portanto, as reservas de iniciativa legislativa a autoridades divergentes do Poder Legislativo devem sempre ser interpretadas restritivamente para justamente não acarretarem em redução das funções típicas do Parlamento e consequentemente usurpar a competência. Acerca das atribuições do Poder Legislativo Municipal, vale lembrar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. 152 ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 605-06): "L..] A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração." Ora, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 40, cuidou de elencar as matérias cuja competência para legislar são do Chefe do Poder Executivo, e não fez qualquer menção expressa que atribua exclusividade de iniciativa sobre procedimento administrativo ao Prefeito. Ainda, no que tange à competência, verifica-se que a pretensão legislativa encontra respaldo no Art. 30, inciso |, da Constituição Federal. Deste modo, visando a resguardar a saúde, a probidade administrativa, a ordem social e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações futuras é que proponho o presente projeto. amara Municipal de Caicó, 12 de julho de 2021. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO Emenda Substitutiva nº 002 ao Projeto de Lei nº 046/2021 O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com arrimo no 82º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Substitui o teor do art. 5º acrescentado à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º, Fica substituído o texto do art. 5º, a ser acrescentado à Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O munícipe interessado em promover a substituição de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga” Câmara Municipal de Caicó, 12 de julho de 2021. -IDO/DESFACH EU DY Raimurtão Inácio Filho 5 Sessões ADA Vereador Sa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO - LOBÃO JUSTIFICATIVA De fato, como bem pontuou o Autor do aludido Projeto de Lei, a ausência de aplicação do princípio de respeito ao meio ambiente equilibrado na vida cotidiana do caicoense pode ser bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a imensidão de espécies de Nim Indiano, cujos malefícios são pontuados em diversos estudos científicos. Por óbvio, há prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado com a permanência doa situação como se encontra, no entanto, a imposição de um prazo avulso (16 anos) para que o Poder Executivo promova toda a readequação ambiental buscada, além de desprovido de subsídios científicos não guarda qualquer procedência, é totalmente baseado em probabilidades. Em vista disso, é essencial uma atuação própria dos munícipes, mediante controle coordenado do Poder Público, para intervir na erradicação o plantio de Nim Indiano, por meio de um planejamento eficaz, mas sem ter um prazo temporal determinado, estimulando, em seu lugar, o plantio de quaisquer espécies arbóreas que facilmente se desenvolvam em nossa região, não apenas as que pertençam ao bioma da caatinga. Caso contrário, estar-se-ia diante de uma clara intromissão no equilíbrio ecológico sem qualquer respaldo técnico. Deste modo, visando a complementar o resguardo, buscado pelo Autor, à saúde, a probidade administrativa, à ordem social e, acima de tudo, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações futuras é que proponho esta emenda. Câmara M Nicipal de Caicó, 12 de julho de 2021. Raimundo Inácio Filho Vereador q Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que, na votação do Projeto de Lei nº 046/2021, o Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo solicitou vistas, na 42º Sessão Ordinária, em 12 de julho de 2021. Caicó, 13 de julho de 2021. SA ias DL 7 ANA ARAÚJO DÊ MELO Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 046/2021 QU O Vereador Cícero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Substitui o teor do $1º do art. 4º acrescentado à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. Art. 1º. Fica substituído o texto do $1º do art. 4º, a ser acrescentado à Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 4º... 87º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano (Azairachta indica A. Juss) que estejam a 5m (cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie por outras nativas da região ” a Munieipal de Caicó, 14 de julho de 2021. Vereador LIDO/DE< pu S. Sessões em) [654 DA JUSTIFICATIVA De fato, como bem pontuou o Autor do aludido Projeto de Lei, a ausência de aplicação do princípio de respeito ao meio ambiente equilibrado na vida cotidiana do caicoense pode ser bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a imensidão de espécies de Nim Indiano, cujos malefícios são pontuados em diversos estudos científicos. A ausência de aplicação de tal princípio na vida cotidiana do caicoense pode ser bem comprovada quando se verifica, ao longo de nossa cidade, a existência de diversas árvores com plantios irregulares, muitas delas com crescimento acentuado na copa, atingindo fios de energia, podendo comprometer não só o fornecimento do serviço, mas também oferecer risco aos moradores de seus arredores, sobretudo quando há risco de queda. Em assim sendo, o prejuízo a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado se mostra evidente, já que a permanência do status quo acabará na permanência dos riscos, acima expostos; sem contar no prejuízo direto ao solo, fauna e flora da área. Em vista disso, é essencial uma atuação do Poder Público, para intervir na erradicação das árvores da espécie em tela que se encontrem muito próximas a postes de energia elétrica, e, também estimulando, em seu lugar, o plantio de quaisquer espécies arbóreas que facilmente se desenvolvam em nossa região. Deste modo, visando a complementar o resguardo, buscado pelo Autor, à saúde, à probidade administrativa, à ordem social e, acima de tudo, a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para geraçõe é gponho esta emenda. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ REQUERIMENTO O Vereador Cicero Bezerra de Queiroz, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer a substituição da gi q ç Emenda 01 ao Projeto de Lei 046/2021, de autoria do Vereador Anderson Klayton Duarte de Medeiros. Nesses termos, pede deferimento. pra de Caicó, 14 de julho de 2021. LIDO/DES «ACHAR S. Sessões 33» rvidor Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que, o Projeto de Lei nº 046/2021 e as suas respectivas Emendas nº 001 e 002/2021 foram aprovadas, por unanimidade, na 432 Sessão Ordinária, em 14 de julho de 2021. Caicó, 15 de julho de 2021. ss á , AR , IANA ARAÚJO DE MELO Diretora da Secretaria Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 046/2021 Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) EMENTA: Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes artigos: Art. 4º. Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvores da espécie Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss), nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5m (cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie por outras nativas da região. $2º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 5º. O municipe interessado em promover a substituição de árvore da espécie Nin Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em [7] contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 11 de agosto de 2021. er. THALES RANGEL DA COSTA E Presidente Ju J A Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO | Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Relator CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 020/2021 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 046/2021 Recebido em: 18/09 1d! Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 07/07/2021 Roso Hana. QuAias Polos Ra Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. | Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: | ( )Veto total ( )Veto parcial: — X )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: — o Data: //. Assinatura | Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 Ofício nº . Recebido por: | Promulgada Lei Nº | Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura | Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 11/08/2021) “Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, serão incluídos os seguintes artigos: “Art. 48º. Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins. $1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m (cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie por outras nativas da região. 52º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 5º. O municipe interessado em promover a substituição de árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 12 de Agosto de 2021. OS SANTOS DA COSTA Presidente PA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 020/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 046/2021 Recebido em: o& /09 20H. Autoria: Anderson Clayton Duarte de Medeiros Aprovado em: 07/07/2021 EN Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Aos Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: Dana . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 11/08/2021) “Altera o art. 48, e inclui os Arts. 52 e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, será alterada a redação do Art. 48, incluído seguintes artigos: “Art. 48. Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins. $1º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m (cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie por outras nativas da região. $2º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 52. O munícipe interessado em promover a substituição de árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga. Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em o contrário. Caicó, 12 de Agosto de 2021. OS SANTOS DA COSTA Presidente 29/03/2021 rs ada “ 14/09/2021 10:13 1 1" D: y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.334 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. “Altera o art. 4º, e inclui os Arts. 5º e 6º à Lei Municipal nº 5.205, de 03 de setembro de 2019, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - À Lei Municipal 5.205, de 03 de setembro de 2019, será alterada a redação do Art. 4º, incluído seguintes artigos: “Art. 4% Fica proibido, a partir da entrada em vigor deste artigo, o plantio de árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), nas áreas públicas do Município de Caicó/RN, para quaisquer fins. 81º. Fica o Poder Executivo autorizado a remover as árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) que estejam a 5 m (cinco metros) de distância dos postes de energia elétrica, bem como realizar campanhas educativas que visem à substituição da aludida espécie por outras nativas da região. 82º. Não haverá distribuição, sob qualquer justificativa, de mudas da árvore da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss), por qualquer órgão do Município, ainda que de forma gratuita no horto municipal. Art. 5% O municipe interessado em promover a substituição de árvores da espécie Nim Indiano (Azadirachta indica A. Juss) já plantada poderá fazê-lo, mediante comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de controle, por outras espécies arbóreas que não sejam nocivas ao Bioma Caatinga. Art. 6º Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 13 de setembro de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4E17463D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/09/2021. Edição 2609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www .diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4E 17463D/03AGdBq26BV3-7/1eFake1 HivDLp tJAKUOUX8M2U82Y4609WzU vIZCTT7rd561i... 11