| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre abrir crédito especial à lei municipal n° 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 5.307 de 12 de janeiro de 2021. |
| native_id | 5039 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 047/2021 EMENTA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI MUNICIPAL Nº 5.308, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA), COM PERMISSIVO LEGAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 5.307 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 22/06/2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 393/2021/GAB/PREF Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA t Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n.º 011/2021 e respectivo Projeto de Lei, com sua justificativa, para apreciação, por seus Edis. O referido Projeto de Lei abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual -: LOA), com permissivo legai da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências, nos termos da justificativa apresentada. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, +odu Qlos a A JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal FUuÉCIONá DIO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI NO DE 22 DE 4 unÍ DE 2021. Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual - LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o teor da Lei Municipal Diretrizes Orçamentárias nº de 12 de janeiro de 2021, requer à Câmara Municipal a aprovação do seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021, de conformidade no detalhamento orçamentário constante no Anexo | deste Projeto de Lei Art. 2º - Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -— para novas turmas da Educação Infantil, abertas pelo município de Caicó, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.308 de 12 de janeiro 2021. Deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Constitui fonte de recurso para cobertura do presente crédito especial na forma da Lei Federal nº 4.320/1964, prevista no art. 43, 8 1º, inciso MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ll — recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — para novas turmas da Educação Infantil. Art. 4º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. a TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Gs MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ANEXO | - CREDITO ESPECIAL | NATUREZA DE RECEITA | FONTE | ESFERA | VALOR | | 1.7.1.7.05.9.1.00.00 -| | | Outras Transferências | | | Diretas do Fundo Nacional | Ee ido Desenvolvimento da | HERO | ERA Educação — FNDE | | | |] ! R$ 150.000,00 | | | | | . . | Principal | | | | R$ 150.000,00 | pa, + Po nn MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ANEXO Il - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | Unidade Gestora | 2 — Prefeitura Municipal de Caicó | | Órgão Orçamentário ' 8000 — Sec. Municipal de Educação, Cultura e | Do —* | Esportes Unidade Orçamentária , 8008 - Sec. Municipal de Educação, Cultura | | Esportes | Função | 12 - Educação | Subfunção | 365 — Educação Infantil | | Programa frlie Escola de Qualidade para Todos | | Ação ' 1.148 — Manutenção da Educação Infantil — Novas | L "Turmas | | 3000000000 Despesas Correntes | 3100000000 | Pessoal e Encargos Sociais | | 3190000000 | Aplicações Diretas | | 3190110000 ' Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | | | R$ 90.000,00 | | 3000000000 — | Despesas Correntes | | 3300000000 |. Outras Despesas Correntes | 3390000000 "Aplicações | Diretas | | 3390300000 | Material de Consumo | [R$ 60.000,00 | | Fonte de Recursos | 11240000 — Outras Transferências de Recursos do | l ENDE MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM nº 011/2021 21 de junho de 2021. Considerando a necessidade de ampiiar o acesso à Educação Infantil do Município de Caicó, a fim de melhorar e ampliar o atendimento em creches e pré-escola, conforme preconiza a Meta — 01. do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré- escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. O Município de Caicó abriu 06 novas turmas de 01 a 03 anos, na Creche São José, situada no bairro da Paraíba, com matrículas para o início do ano letivo de 2019. Foram solicitados, então, recursos ao FNDE, através do Sistema Integrado de monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC -, seguindo o que orienta a Resolução/CD/FNDE nº 16, de 16 de maio de 2013. Esses recursos foram depositados em conta corrente (57.364-7/BB) do Município de Caicó, no dia 18 de dezembro de 2020. A então gestão da Secretaria Municipal de Educação, Cuitura e Esportes deixou os recursos para serem executados neste ano corrente, devido a exiguidade temporal entre o depósito e o término do exercício de 2020. No entanto, os valores depositados não foram contemplados no orçamento de 2021 Bo Su E al MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 893, CENTRO, CAICOIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 do Município de Caicó. Assim sendo, essa municipalidade encaminha a essa Augusta Casa, o presente Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021, afim de que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes possa executar o montante depositado em ações indispensáveis para o melhoramento dos serviços prestados por aquela unidade educacional, o que atenderá um público de mais de 200 crianças. Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Lost QL A JUDAS TADEU ALVES DOS SANTÔS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 047/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 047/2021, com ementário “Abre crédito especial à Lei Municipal nº 5308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual — LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 011/2021, encaminhada pelo Ofício nº 392/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para abrir, no orçamento do corrente exercício, crédito especial para execução de ações indispensáveis para o melhoramento dos serviços prestados pela Creche Municipal São José. ) Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso 1 da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parscer. S. Sessiosem 28. /06 /2Z0275. APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 27 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA REQUEIRMENTO Requer urgência urgentíssima para apreciação do projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da [1] Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal Nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei orçamentária Anual —- LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de janeiro de 2021 e dá outras providências. Senhor Presidente; Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do Art. 179 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, urgência urgentíssima na apreciação do projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata da Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal Nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei orçamentária Anual — LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de janeiro de O 2021 e dá outras providências. Justificativa pe urgente urgentíssima a creche Municipal São José perderá o recurso no valor de R$ 150.000,00 que já se encontra em conta. 3 7a Porstito Justifica-se tal pretensão tendo em vista que sem a devida aprovação de forma y Veranilson Santos Pereira CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 015/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 047/2021 Recebido em: 29 /06 1 M Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 28/06/2021 Rosa mu Urso, Do, a Rito Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: a . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 28/06/2021) “Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual — LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021, de conformidade no detalhamento orçamentário constante no Anexo | deste Projeto de Lei. Art. 2º - Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — para novas turmas da Educação Infantil, abertas pelo município de Caicó, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021. Deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Constitui fonte de recurso para cobertura do presente crédito especial na forma da Lei Federal nº 4.320/1964, prevista no art. 43, 8 18, inciso Ill — recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — para novas turmas da Educação Infantil. Art. 4º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó, 29 de Junho de 2021. IVA DOS SANTOS DA COSTA Presidente MUNICIPIO DE CAICÓ MUNICIPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ANEXO | - CREDITO ESPECIAL | DATA | NATUREZA DE RECEITA | FONTE || ESFERA vaLoR | | 14.7.1.7.05.9.1.00.00 =| | | | | Outras Transferências | | | Diretas do Fundo Nacional | do Desenvolvimento da | | | | | | | | 11240000 | Fiscal | R$ 150.000,00 | | | Educação — FNDE - | | Principal | | | |I | R$ 150.000,00 NICIPIO DE CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICO/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ANEXO |! - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | | Unidade Gestora | 2 - Prefeitura Municipal de Caicó | Tórgão Orçamentário | Têodo — Sec. Municipal de Educação, Cultura e| | | Esportes Unidade Orçamentária '8008 - Sec. Municipal de Educação, Cultura e | | Esportes | | Função 12 - Educação Subfunção | 365 — Educação Infantil Programa | 12 - Escola de Qualidade para Todos Ação | 1,148 — Manutenção da Educação Infantil — Novas | | | Turmas | | | | | 3000000000 | Despesas Correntes 3100000000 Pessoal e Encargos Sociais 3190000000 | Aplicações Diretas | 3190110000 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | RS 90.000,00 | ' 3000000000 | ESET Correntes | | 3300000000 | Outras Despesas Correntes | 3390000000 | Aplicações Diretas | 3390300000 Material de Consumo | | I = | Fonte de Recursos | 11240000 — Outras Transferências de Recursos do | | | FNDE 30/06/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SE E e e re erememe ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SS O E e e eee erram SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.327, DE 29 DE JUNHO DE 2021 “Abre Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual — LOA), com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 5.307 de 12 de janeiro de 2021 e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Abertura de Crédito Especial à Lei Municipal nº 5.308, de 12 de janeiro de 2021, de conformidade no detalhamento orçamentário constante no Anexo I deste Projeto de Lei. Art. 2º - Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — para novas turmas da Educação Infantil, abertas pelo município de Caicó, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021. Deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 42 e 43, inciso IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Constitui fonte de recurso para cobertura do presente crédito especial na forma da Lei Federal nº 4.320/1964, prevista no art. 43, $ 1º, inciso II — recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE -— para novas turmas da Educação Infantil. Art. 4º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 5º - Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2021. UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS refeito Municipal ANEXO I- CRÉDITO ESPECIAL VALOR R$ 150.000,00 Gabinete do Prefeito, 29 de junho de 2021. Despesas Correntes JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CCD3F2EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/06/2021. Edição 2556 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Aywwdiariomunicipal.com.br/femum/materia/CCD3F2EE/03AGdBq264FwHS4AkOdSSRPMmMQPUB2hV9GTIR6IYBslFv2pAK8xdbaNQcIvi6.... 11