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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021.
native_id5040

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 048/2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA NÃO CONTEMPLADO NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 22/06/2021

CAÍICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 397/2021/GAB/PREF Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei para apreciação por seus Edis.
O referido Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento
de despesa em dotação para Manutenção das Ações Assistenciais Hospitalares e
Ambulatorial, não contemplada no orçamento referente ao exercício 2021, segue
devidamente acompanhado de sua Mensagem.
Atenciosamente,
Joe. QLu A
DAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“A « ho)
FIANCIONÁRIO

CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
A
PROJETO DE LEI NºS, DE22 DE junho DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2021
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento de despesa na
Ação 2.105. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão
realizadas na aludida dotação. referentes ao Convênio de Adesão ao Programa de
Contratação de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade, que será
celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal do RN - COPIRN:
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Caicó
Orgão Orçamentário: 10000 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 10010 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 15 — Promoção, Expansão e Melhoria da Qualidade
da Saúde
Ação: 2.105 - Manutenção das Ações Assistenciais
Hospitalares e Ambulatorial.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3350410000 Contribuições
Fonte de Recursos 12110000 — Receitas de Impostos e de Transferência de
Imposto - Saúde
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo
anterior, serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes no orçamento do
exercício financeiro de 2021, que serão alocados mediante a edição de Decretos
Municipais de Suplementação Orçamentária, conforme a necessidade da execução
orçamentária anual do Município de Caicó.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caicó, 21 de junho de 2021.
Cor a
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
EA
BB caico
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 013/2021 21 DE JUNHO DE 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que
inclui no Orçamento do Municipio Caicó - Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021 -
LOA-Exercício 2021, elemento de despesa conforme detalhamento abaixo:
A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2021 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação
da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão em dotação Orçamentária
não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art.
167, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Pelo exposto, certo da importância do Projeto de Lei, que visa à abertura do
referido crédito suplementar, solicito a devida apreciação por esta Casa Legislativa
e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que
tenho pelos componentes desta Augusta Casa de Leis.
Respeitosamente,
“a dod Gb a DP
JUDAS TADEU ALVES DOS ANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ea PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 048/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 048/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 013/2021, encaminhada pelo Ofício nº 397/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em
dotação para manutenção das ações assistenciais hospitalares e ambulatoriais não
previstas na Lei nº 5.308/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
o Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Municipio reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
CT
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
GS
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento Jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a
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Julgado objeto de deliberaçãr
emitir parscer.
S. Sessiosem 25 ./06 . /2024.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 27 de junho de 2021.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 048/2021
Autoria: Poder Executivo
f PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 048/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 013/2021, encaminhada pelo Ofício nº 397/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em
dotação para manutenção das ações assistenciais hospitalares e ambulatoriais não
previstas na Lei nº 5.308/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de F inanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
(..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito:
6.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente
exercício, despesas em dotação para manutenção das ações assistenciais hospitalares e
ambulatoriais não previstas na Lei nº 5.308/2021.
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
E COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da
Constituição.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de junho de 2021.
Relator
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

e, MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
2 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 048/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 048/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 013/2021, encaminhada pelo Ofício nº 397/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em
dotação para manutenção das ações assistenciais hospitalares e ambulatoriais não
previstas na Lei nº 5.308/2021.
) Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
7) de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
<A no TeL.: (84) 3417-2954 | www.caico.im.leg.br Fa
ai EE
2
APROVADO EM:
“Téenio Legislativa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 29 de junho de 2021.
Ver EA RANGEL DA COSTA
Presidente
: odio 7)
Ver. RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO Ver. F AE] GO DA SILVA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 048/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 048/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a inclusão de elemento de
despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 013/2021, encaminhada pelo Ofício nº 397/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em
dotação para manutenção das ações assistenciais hospitalares e ambulatoriais não
previstas na Lei nº 5.308/2021.
1) Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I opinar sobre:
6.)
7) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Im casu, o Projeto de Lei busca acrescentar, no orçamento do corrente
exercício, despesas em dotação para manutenção das ações assistenciais hospitalares e
ambulatoriais não previstas na Lei nº 5.308/2021.
Desta forma, em relação às despesas, da adequação orçamentária financeira
anual e da compatibilidade com as despesas e receitas previstas no Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentária a propositura se encontra de acordo o que preceitua a Lei de
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
CO

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Responsabilidade Fiscal, principalmente no que diz respeito ao seu artigo 16, abaixo
transcrito:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ lo Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma
que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício;
HI - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 20 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante,
nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 40 As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
HI - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 30 do art. 182 da
Constituição.
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
E o parecer.
Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 018/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 048/2021 Recebido em: 91/03 (24
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 30/06/2021 Roudmy Purus, À). p NEPATO
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: to. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 30/06/2021)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a proceder no Orçamento
Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento de despesa na Ação 2.105. Os valores
são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na aludida dotação,
referentes ao Convênio de adesão ao Programa de Contratação de Serviços de Saúde de Média
e Alta Complexidade, que será celebrado com o Consórcio Público Intermunicipal do RN —
COPIRN:
Unidade Gestora: 3-Fundo Municipa! de Saúde de Caicó
Órgão Orçamentário: 10000-Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 10010-Fundo Municipal de Saúde

Função: 10-Saúde
Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 15-Promoção, Expansão e Melhoria da Qualidade da Saúde
Ação: 2.105-Manutenção das Ações Assistenciais Hospitalares e Ambulatorial.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicação Diretas
3350410000 Contribuições
Fonte de Recursos 12110000-Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto-Saúde
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes no orçamento do exercício financeiro
de 2021, que serão alocados mediante a edição de Decretos Municipais de Suplementação
Orçamentária, conforme a necessidade da execução orçamentária anual do Município de
Caicó.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caicó, 01 de Julho de 2021.
IVAN DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

“a 06/07/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
R ”
acres Cie se ca Si ma ae e ea mei ram
+ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Ca a e a e cem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.331, DE 05 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NÃO
CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizando a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão de elemento
de despesa na Ação 2.105. Os valores são necessários para cobertura
das despesas que serão realizadas na aludida dotação, referentes ao
Convênio de Adesão ao Programa de Contratação de Serviços de
Saúde de Média e Alta Complexidade, que será celebrado com o
Consórcio Público Intermunicipal do RN - COPIRN :
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Caicó
) Órgão Orçamentário: 10000 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 10010 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 15 — Promoção, Expansão e Melhoria da Qualidade da
Saúde
Ação: 2.105 — Manutenção das Ações Assistenciais Hospitalares e
Ambulatorial.
3000000000 Despesas Correntes
3300000000 Outras Despesas Correntes
3390000000 Aplicações Diretas
3350410000 Contribuições
Fonte de Recursos 12110000 — Receitas de Impostos e de
Transferência de Imposto - Saúde
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o
artigo anterior, serão oriundos de dotações orçamentárias já existentes
no orçamento do exercício financeiro de 2021, que serão alocados
mediante a edição de Decretos Municipais de Suplementação
Orçamentária, conforme a necessidade da execução orçamentária
0 anual do Município de Caicó.
Art, 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:04B0A68B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/www.diariomunicipal.com.br/femum/materia/04B0AG8B/03AGABq26dPMVAMKKVSSSIN SVWTbWBOZZ695CW9BV4P. AMGUCX1 B23BD6)... 1/1

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