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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a incluir ação não contemplada no orçamento do exercício 2021.
native_id5041

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 049/2021
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO
NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 22/06/2021
CAICÓ
a
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Ofício nº 396/2021/PMC/GP Caicó/RN, 21 de junho de 2021.
Ao: Presidente da Câmara Municipal
IVANILDO DOS SANTOS
NESTA
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei para apreciação por seus Edis
O referido Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de
despesa em dotação para Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, não
contemplada no orçamento referente ao exercício 2021, segue devidamente
acompanhado de sua Mensagem
Atenciosamente,
dodu Qha A
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
FQNCIONÁRIO
CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO. Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI NQMÁ, DE 22 DE — JueshoDE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR
AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2021.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento
Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação 2.235. Os valores são necessários
para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação com a
finalidade de conclusão de Ciciovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a
seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Orgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento .
Programa: 14 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimento
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse da União R$ 341.250,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do
BB. caicó
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
Contrato nº 0401337-41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes
no orçamento de 2021.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano
Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
+
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caicó, 21 de junho de 2021.
dote ra a
DAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
es
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 012/2021 21 de Junho de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que
inclui no Orçamento do Município Caicó - Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021 - LOA-
Exercício 2021, ação conforme detalhamento abaixo:
A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2021 para
adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução.
O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação
da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária
não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Hi, da
Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167,
inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Pelo exposto, certo da importância do Projeto de Lei, que visa à abertura do
referido crédito suplementar, solicito a devida apreciação por esta Casa Legislativa e,
aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho
pelos componentes desta Augusta Casa de Leis.
Respeitosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 049/2021
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 049/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a incluir ação não contemplada
no orçamento do exercício 2021”.
Por meio da mensagem nº 012/2021, encaminhada pelo Ofício nº 396/2021,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em
dotação para conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo não previstas na Lei nº
5.308/2021.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
aicó/RN, 23 de junho de 2021.
ortaria n7/612/2021, de 04/01/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
Julgado objeto de delibsração
Lncaminhoas Comissões Tócuicas para
emitir parecer.
S.Sessiosem 23 ./06 7:
APROVADO EM:
urna? nara
Paper na
fumgã om tem
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNP): 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO
REQUERIMENTO
Requer urgência urgentíssima para
apreciação do Projeto de Lei nº
049/2021, de autoria do Poder
) Executivo.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 e seguintes do
Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, urgência urgentíssima na apreciação do
Projeto de Lei nº 049/2021, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesa
em dotação para conclusão de uma ciclovia e pista de atletismo, não contemplada no
orçamento referente ao exercício de 2021.
Justificativa
Justifica-se tal pretensão tendo em vista que sem a inclusão do referido
elemento de despesa no orçamento de 2021, o Município de Caicó fica impossibilitado
de efetuar pagamentos à empresa como contrapartida dos serviços já realizados, e que
estão em atraso.
q Com isso, em caso de emora na apreciação do referido Projeto de Lei,
o que consequentemente atrasará aindã mais o pagamento à empresa, os executores da
obra já apresentaram a informação dg que irão suspender suas atividades, até que os
adimplementos sejam realizados, que pode trazer danos irreversíveis ao
empreendimento. ||
A |
quê Boal
âmara Municipal de Caicó, 23 de junho de 2021.
nr
Raimundo Inácio Filho a
Vereador - MDB

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 014/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 049/2021 Recebido em: 25/06/92 —
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 23/06/2021 3
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: À . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / JJ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 23/06/2021)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A
AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2021.”
o) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento
Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação 2.235. Os valores são necessários para
cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão
de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento
Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer

Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimento
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse
da União R$ 341.250,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo
anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato nº 0401337-
41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual
2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caicó, 24 de Junho de 2021.
X
NAfTDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
30/06/2021
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/24699E 7A/03AGABq25vQUebIOXgWygb. IvTZKGYRXH K- 90 6zLVxOAXId83kaHmTS85ersf... 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e ee ae eee me
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
een mem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.326, DE 25 DE JUNHO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR
A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no
Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação
2.235. Os valores são necessários para cobertura das despesas que
serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão de
Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e
Função: 27 — Desporto e Lazer
Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento
Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimento
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de
Repasse da União R$ 341.250,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro
referente a repasse do Contrato nº 0401337-41/2012/776728 e de
Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021.
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no
Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2021.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:24699E7A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2021. Edição 2554
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/

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