| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a incluir ação não contemplada no orçamento do exercício 2021. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 049/2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 22/06/2021 CAICÓ a MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Ofício nº 396/2021/PMC/GP Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei para apreciação por seus Edis O referido Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesa em dotação para Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, não contemplada no orçamento referente ao exercício 2021, segue devidamente acompanhado de sua Mensagem Atenciosamente, dodu Qha A JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal FQNCIONÁRIO CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO. Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI NQMÁ, DE 22 DE — JueshoDE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação 2.235. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão de Ciciovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Orgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento . Programa: 14 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União R$ 341.250,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do BB. caicó MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Contrato nº 0401337-41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. + Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caicó, 21 de junho de 2021. dote ra a DAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal es MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 012/2021 21 de Junho de 2021. Exmo. Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que inclui no Orçamento do Município Caicó - Lei nº 5.308 de 12 de janeiro de 2021 - LOA- Exercício 2021, ação conforme detalhamento abaixo: A solicitação visa à inclusão de programação na LOA Exercício 2021 para adequar o orçamento vigente às suas reais necessidades de execução. O pleito viabilizar-se-á mediante Projeto de Lei, a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal de Caicó, por tratar-se de inclusão de dotação Orçamentária não contemplada no Orçamento, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Hi, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições contidas no art. 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Pelo exposto, certo da importância do Projeto de Lei, que visa à abertura do referido crédito suplementar, solicito a devida apreciação por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo os protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes desta Augusta Casa de Leis. Respeitosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 049/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 049/2021, com ementário “Autoriza o Poder Executivo a incluir ação não contemplada no orçamento do exercício 2021”. Por meio da mensagem nº 012/2021, encaminhada pelo Ofício nº 396/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para acrescentar, no orçamento do corrente exercício, despesas em dotação para conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo não previstas na Lei nº 5.308/2021. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. aicó/RN, 23 de junho de 2021. ortaria n7/612/2021, de 04/01/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de delibsração Lncaminhoas Comissões Tócuicas para emitir parecer. S.Sessiosem 23 ./06 7: APROVADO EM: urna? nara Paper na fumgã om tem CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNP): 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDI INÁCIO FILHO REQUERIMENTO Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 049/2021, de autoria do Poder ) Executivo. Senhor Presidente, Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 179 e seguintes do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, urgência urgentíssima na apreciação do Projeto de Lei nº 049/2021, que autoriza o Poder Executivo a incluir elemento de despesa em dotação para conclusão de uma ciclovia e pista de atletismo, não contemplada no orçamento referente ao exercício de 2021. Justificativa Justifica-se tal pretensão tendo em vista que sem a inclusão do referido elemento de despesa no orçamento de 2021, o Município de Caicó fica impossibilitado de efetuar pagamentos à empresa como contrapartida dos serviços já realizados, e que estão em atraso. q Com isso, em caso de emora na apreciação do referido Projeto de Lei, o que consequentemente atrasará aindã mais o pagamento à empresa, os executores da obra já apresentaram a informação dg que irão suspender suas atividades, até que os adimplementos sejam realizados, que pode trazer danos irreversíveis ao empreendimento. || A | quê Boal âmara Municipal de Caicó, 23 de junho de 2021. nr Raimundo Inácio Filho a Vereador - MDB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 014/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 049/2021 Recebido em: 25/06/92 — Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 23/06/2021 3 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: À . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / JJ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 23/06/2021) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021.” o) O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação 2.235. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União R$ 341.250,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato nº 0401337- 41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 24 de Junho de 2021. X NAfTDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 30/06/2021 https:/Awww diariomunicipal.com.br/femum/materia/24699E 7A/03AGABq25vQUebIOXgWygb. IvTZKGYRXH K- 90 6zLVxOAXId83kaHmTS85ersf... 1/1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e ee ae eee me ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ een mem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.326, DE 25 DE JUNHO DE 2021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2021. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder no Orçamento Municipal, do exercício de 2021, à inclusão da Ação 2.235. Os valores são necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida dotação com a finalidade de conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo, conforme desdobramento a seguir: Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 8000 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Unidade Orçamentária: 8008 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Função: 27 — Desporto e Lazer Subfunção: 811 — Desporto de Rendimento Programa: 14 — Desenvolvimento do Esporte e Lazer Ação: 2.235 — Conclusão de Ciclovia e Pista de Atletismo. 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimento 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 10010000 - Recursos Ordinários R$ 15.000,00 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União R$ 341.250,00 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior, serão oriundos de Superávit Financeiro referente a repasse do Contrato nº 0401337-41/2012/776728 e de Suplementação de dotações já existentes no orçamento de 2021. Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:24699E7A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/06/2021. Edição 2554 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/