| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | DISPÕE sobre estabelecer as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 051/2021 EMENTA: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 22/06/2021 e) MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 ——— Ofício nº 399/2021/GAB/PREF Caicó/RN, 21 de junho 2021. Ao: Presidente da Câmara Municipal SR. IVANILDO DOS SANTOS NESTA Pelo Presente, vimos encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa a Mensagem n.º 015/2021 e respectivo Projeto de Lei, com sua justificativa, para apreciação, por seus Edis. O referido Projeto de Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calfinidade pública, regulamenta seu funcionamento, e dá outras providências, nos termos da justificativa apresentada. Sem mais, renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Jada alo, a das Tadeu Alves dos Santo Prefeito Municipal CIONÁRIO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINS(5! , DEZ? DE “Juhove 2021. ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 57, incisos + e lil, da Lei Orgânica do Município de Caicó. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo Município de Caicó/RN. 8 1º. A classificação como atividade essencial de que trata esta Lei, não obriga a abertura dos templos. $ 2º. O funcionamento das igrejas e templos ocorrerá com a capacidade limitada de pessoas, sendo que o percentual de ocupação dos .prédios onde funcionam será regulamentado por decreto municipal, de acordo» com a circunstância epidemiológica estabelecida. S 3º. Entre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás. MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 S$ 4º. Ao final das celebrações, os organizadores devem adotar as providências para que os fiéis continuem mantendo o distanciamento de um metro e meio entre si, e não figuem aglomerados. 8 5º. O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o plano de contingência. Art. 4º. Fica suspensa a efetividade da presente: Lei em caso de decretação de isolamento social rígido (/ockdown) pela autoridade municipal enquanto a medida perdurar. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2021. af A pr DOS 87 SANTOS Prefeito Municipal q. MUNICÍPIO DE CAICÓIRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Mensagem 015/2021 Caicó/RN, 21 de junho de 2021. Exmo. Senhor Presidente, Exmos. Senhores Vereadores, À presente proposição reconhece as atividades oferecidas por templos religiosos e igrejas como sendo atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Atualmente, países de todo mundo vivem sob pânico, por conta do avanço do CORONAVÍRUS, denominado COVID-19, microrganismo responsável por causar doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório das pessoas, podendo levá-la à morte, e agora com o surgimento de variantes. Contudo, é importante frisar que o exercício da fé, de forma livre, é importante em tempos de crise, pois, para parte da população, exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional. Sua função tem papel relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser humano. Além da questão da fé, os templos religiosos e igrejas prestam serviços sociais importantes que, também em momentos de crise, se tornam essenciais. Fa MUNICÍPIO DE CAICÓ/IRN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 Neste momento, os templos podem estar abertos para um aconselhamento, oração, doação de alimentos, cultos, missas, encontros e outras atividades que contribuem com o fortalecimento da fé e equilíbrio emocional das pessoas, bem como a assistência social à população. O reconhecimento do direito à assistência religiosa como atividade essencial tem como base a nossa Constituição Federal. Assim sendo, encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de Calamidade Pública. Gabinete do Prefeito, 21 de junho de 2021. DAS TADEU ALVES DOS SANTÓS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 051/2021] Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 51/2021, com ementário “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 015/2021, encaminhada pelo Ofício nº 399/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as práticas religiosas em templos no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. De acordo com o projeto, em tais circunstâncias, as igrejas, locais de culto e suas atividades realizadas dentro e fora de suas dependências necessariamente ficam caracterizados e reconhecidos como atividade essencial. O projeto prevê, ainda, que existindo permissão para a abertura dos templos para a realização de suas atividades, deverá a organização religiosa adotar as medidas de preservação da segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. A justificativa consigna que as igrejas têm papel fundamental na sociedade, contribuindo neste momento de enfrentamento à pandemia com a distribuição de cestas básicas, medicamentos e diversos atendimentos humanitários. Ressalta também que a Constituição Federal tutela a liberdade de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e as suas liturgias e assegura a prestação da assistência religiosa. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. Êo que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br q MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) Doutra feita, de se afirmar que o ente municipal detém ainda competência suplementar, para que suprindo as lacunas da legislação federal e estadual, possa regulamentar essas matérias, a fim de ajustar a sua execução às peculiaridades locais, porém não as podem contrariar, nem as ferir, extrapolando sua competência. Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência para dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria. Já sob o ângulo material, o projeto encontra fundamento no art. 5º, VI, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, bem como na Lei Orgânica do Município, segundo o qual o poder público promoverá a proteção das manifestações religiosas. Ademais, é preciso consignar que a situação da pandemia de COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade. Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº 10.292/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente assim enquadram as atividades religiosas: Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (..) XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; E.) Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341-MC,, verbis: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin Ressalte-se, por fim, que o projeto resguarda o interesse público ao prevgr expressamente que a organização religiosa adotar as medidas de preservação Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br PO ar Encamin delgado objeto de delibsraçã. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA segurança ou biossegurança de seus membros nos termos das diretrizes adotadas pelos órgãos reguladores competentes. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 27 de junho de 2021. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 051/2021 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 51/2021, com ementário “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 015/2021, encaminhada pelo Ofício nº 399/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as práticas religiosas em templos no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Ê o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar os arts. 29 e 30 da CREB/88: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (eia) Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Nesta mesma linha, não havendo enumeração constitucional, expressa ou taxativa, a competência municipal decorre da análise de cada caso, do interesse subjacente à norma, aplicando-se o chamado princípio da predominância do interesse, premissa que estabelece que alguns assuntos devam ser tratados de maneira em todo o País, outros não. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN “e A Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br RE A Es MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O presente caso, trata de assunto de interesse predominantemente local, e mais, é regulado pela legislação civil, porém não há confronto entre este Projeto e aquela legislação. Assim, os Estados e Municípios, sempre que possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, devem respeitar e observar os princípios fundamentais e as regras de organização existentes na Constituição, principalmente as relacionadas a forma de aquisição e exercício do poder, e os limites de sua própria atuação, não havendo nesse caso, afronta a legislação federal que rege a matéria. Assim verifica-se que, no caso em disceptação, o Autor tem competência para dar início ao presente processo legislativo atinente a matéria. Já sob o ângulo material, o projeto encontra fundamento no art. 5º, VI, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, bem como na Lei Orgânica do Município, segundo o qual o poder público promoverá a proteção das manifestações religiosas Cumpre ressaltar que o STF também resguardou a competência dos Municípios e dos Estados para a disciplina da matéria nos autos da ADI 6341 -MC, verbis: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao $ 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre Os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin Mas não é só, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, as atividades religiosas de qualquer natureza como essenciais, da mesma maneira imposta nos Decretos Federais nº 10.282/20 e nº 10.292/20, ex vi do inciso II do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br He BE | MUNICÍPIO DE CAICÓ Sd m CAMARA DE VEREADORES Sa COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 29 de junho de 2021. A b Ver. THALES RANGEL DA COSTA Presidente 26 0 nva LÂNEO GO DA SILVA Membro Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Ver. FRA Relator Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Projeto de Lei nº 051/2021 Autor: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 51/2021, com ementário “Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, regulamenta seu funcionamento e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 015/2021, encaminhada pelo Ofício nº 399/2021, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para incluir as práticas religiosas em templos no rol de serviços essenciais cuja abertura não deve ser alvo de restrição durante os períodos de calamidade pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, entendimento acatado também pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de saúde pública, notadamente a inclusão das práticas religiosas de quaisquer naturezas como essenciais, desde que respeitadas as determinações do Ministério da Saúde. Inicialmente é oportuno mencionar que o Art. 196 da Constituição Federal dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ” A Constituição Federal também dispõe que a proteção e a defesa da saúde são matérias da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (Art.24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Art.30, II, da Constituição Federal) desde que haja interesse local, confira-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (..) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ) Ea COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata- se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)” (grifou-se) Portanto, a proteção da saúde integra, segundo o STF, a competência material comum dos entes federativos, tendo, inclusive, merecido especial disciplina no art. 196 e seguintes da Constituição Federal por integrar a temática permitida a todos os entes da federação. Ademais, é preciso consignar que a situação da pandemia de COVID-19 consiste em gigantesco desafio mundial que para ser enfrentado demandará grande esforço conjunto dos Poderes constituídos, das autoridades e da sociedade. Com efeito, o combate à pandemia demanda ação coordenada em todos os níveis da federação, sendo que um dos primeiros diplomas normativos sobre o tema foi a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e estabelece no art. 3º, $ 8º caber ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais. Neste sentido foram editados os Decretos Federais nº 10.282/20 e nº 10.292/20, que dispõem sobre as atividades consideradas essenciais e expressamente assim enquadram as atividades religiosas: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES , COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o $ 1º. $ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como: (9) XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; 6.) Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente - o da constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 29 de junho de 2021. a E =” bia [Mo er. JULIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO : Presidente Ver. ALISSON JAC S SANTOS Relator Ver. ROSÂNGELA MARIA DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 019/2021 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 051/2021 Recebido em: J(/ 01/24 Autoria: Poder Executivo Aprovado em: 30/06/2021 0) mu Vania 19. Luso Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 30/06/2021) “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo Município de Caicó/RN. 81º. A classificação como atividade essencial de que trata esta Lei, não obriga a abertura dos templos. 82º. O funcionamento das igrejas e templos ocorrerá com a capacidade limitada de pessoas, sendo que o percentual de ocupação dos prédios onde funcionam será regulamentado por decreto municipal, de acordo com a circunstância epidemiológica estabelecida. 83º. Entre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás. 84º. Ao final das celebrações, os organizadores devem adotar as providências para que Os fiéis continuem mantendo o distanciamento de um metro e meio entre si, e não fiquem aglomerados. 85º. O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o plano de contingência. Art. 4º - Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de decretação de isolamento social rígido (lockdown) pela autoridade municipal enquanto a medida perdurar. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó, 01 de Julho de 2021. ) IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 0607g02t https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/1DAZAFCA/03AGdBq25-ekBVChr8LOY YmzXPUb2HqhgMzK1M6iLCale5mrPKLKGfF4HOywy... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eat ca e emana ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.332, DE 05 DE JULHO DE 2021 “ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, REGULAMENTA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública em todo Município de Caicó/RN. 81º. A classificação como atividade essencial de que trata esta Lei, não obriga a abertura dos templos. 82º. O funcionamento das igrejas e templos ocorrerá com a capacidade limitada de pessoas, sendo que o percentual de ocupação dos prédios onde funcionam será regulamentado por decreto municipal, de acordo com a circunstância epidemiológica estabelecida. $3º. Entre uma pessoa e outra deve haver o espaçamento de uma poltrona para os lados esquerdo e direito, como também para frente e para trás. $4º. Ao final das celebrações, os organizadores devem adotar as providências para que os fiéis continuem mantendo o distanciamento de um metro e meio entre si, e não fiquem aglomerados. $5º. O trabalho social de amparo aos mais necessitados continuará por meio de distribuição de alimentos e produtos de higiene. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, notificado pelos órgãos de fiscalização, acarretará o não funcionamento da igreja ou do templo pelo período em que durar o plano de contingência. Art. 4º - Fica suspensa a efetividade da presente Lei em caso de decretação de isolamento social rígido (lockdown) pela autoridade municipal enquanto a medida perdurar. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2021. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:IDAZAFCA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2021. Edição 2560 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 1