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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaDISPÕE sobre a denominação de rua , localizada no bairro Canutos e Filhos como Eronides Félix do Rosário.
native_id5045

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 052/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NO BAIRRO CANUTOS E
FILHOS, NESTA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA
DATA: 06/09/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA
— SABlNElILDOVERMA NT IO
PROJETO DE LEINº V22 12022
O Vereador veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. Do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Denominação de rua, no Bairro Canutos
e Filhos, nesta cidade.
Art. 1º - Fica denominada de ERONIDES FELIX DO ROSARIO, com o
código de Logradouro 012980, Artéria Projetada ALS — Antônio Lopes da Silva 003,
localizada no Bairro Canutos e Filhos.
Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de Setembro de 2022.
Grato.
Veranilson Santos Pereira
Vereador PCdoB

JUSTIFICATIVA
ERONIDES FELIX DO ROSARIO, nascido em Caicó aos 30/10/1965, no
hospital do Serido, filho de SEVERINO FELIX DE LIMA e MARIA DAS DORES
FELIX, fundador e militante do PC do B do Brasil na cidade de Caicó-RN em 2
Ficou ativo até sua morte em 27.08.1999. Residiu no Bairro Castelo Branco desde de
1973, estudou até o 9º Ano na Escola Estadual Santo Estevão Diácono e concluiu o
Ensino Médio terminou no Centro Educacional José Augusto-CEJA.
Em vida trabalhou como vigilante NA empresa ENSERV e autónomo na
profissão de calceteiro. De uma família de cinco irmãos sendo ele o mais velho. Deixou
uma filha com 12 anos a qual foi criada pela avó materna.
APROVADO EM:
—DA | Na | 2026,
a RI Sang OssdimÓIua .
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 052/2022
Autoria: Veranilson Santos Pereira
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos
Pereira, tombado sob o nº 052/2022, com ementário: “dispõe sobre a denominação de
rua, no bairro Canutos e Filhos, nesta.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 7 de novembro de 2022.
ARTHUR|AU O DE ARAUJO
Assessor Jurídic Câmara Municipal de Caicó
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 052/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 052/2022 Recebido em: 44 /a2 /zo2z
Autoria: Veranilson Santos Pereira
Aprovado em: 09/11/2022 odleas Neyudna. Limhones
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1!
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data a é pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 09/11/2022)
“Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro Canutos e
Filhos, nesta cidade.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada de ERONIDES FELIX DO ROSARIO, com o código de Logradouro
012980, Artéria Projetada ALS — Antônio Lopes da Silva 003, localizada no Bairro Canutos e Filhos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 12 de dezembro de 2022.
nado: SANTOS DA COSTA
Presidente
JS/04 [Z2025.
“19/12/2022 07:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ED a a a eme roe
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro
Canutos e Filhos, nesta cidade. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada de ERONIDES FELIX DO
ROSARIO, com o código de logradouro 012980, Artéria
Projetada ALS — Antônio Lopes da Silva 003, localizada no
Bairro Canutos e Filhos.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:26118958
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/26118958/03AD1 IbLCWEKFF6G8lo719Z17DQcFnH UiteQMvi9SIgRjETs7EXge8RImT4CCOSC... 1/1

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