| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de rua , localizada no bairro Canutos e Filhos como Eronides Félix do Rosário. |
| native_id | 5045 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 12
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 052/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, NO BAIRRO CANUTOS E FILHOS, NESTA. AUTOR(A)/PROPONENTE: VERANILSON SANTOS PEREIRA DATA: 06/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA — SABlNElILDOVERMA NT IO PROJETO DE LEINº V22 12022 O Vereador veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. Do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Denominação de rua, no Bairro Canutos e Filhos, nesta cidade. Art. 1º - Fica denominada de ERONIDES FELIX DO ROSARIO, com o código de Logradouro 012980, Artéria Projetada ALS — Antônio Lopes da Silva 003, localizada no Bairro Canutos e Filhos. Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de Setembro de 2022. Grato. Veranilson Santos Pereira Vereador PCdoB JUSTIFICATIVA ERONIDES FELIX DO ROSARIO, nascido em Caicó aos 30/10/1965, no hospital do Serido, filho de SEVERINO FELIX DE LIMA e MARIA DAS DORES FELIX, fundador e militante do PC do B do Brasil na cidade de Caicó-RN em 2 Ficou ativo até sua morte em 27.08.1999. Residiu no Bairro Castelo Branco desde de 1973, estudou até o 9º Ano na Escola Estadual Santo Estevão Diácono e concluiu o Ensino Médio terminou no Centro Educacional José Augusto-CEJA. Em vida trabalhou como vigilante NA empresa ENSERV e autónomo na profissão de calceteiro. De uma família de cinco irmãos sendo ele o mais velho. Deixou uma filha com 12 anos a qual foi criada pela avó materna. APROVADO EM: —DA | Na | 2026, a RI Sang OssdimÓIua . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 052/2022 Autoria: Veranilson Santos Pereira PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Veranilson Santos Pereira, tombado sob o nº 052/2022, com ementário: “dispõe sobre a denominação de rua, no bairro Canutos e Filhos, nesta. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 7 de novembro de 2022. ARTHUR|AU O DE ARAUJO Assessor Jurídic Câmara Municipal de Caicó Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 052/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 052/2022 Recebido em: 44 /a2 /zo2z Autoria: Veranilson Santos Pereira Aprovado em: 09/11/2022 odleas Neyudna. Limhones Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1! Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: | . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data a é pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 09/11/2022) “Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro Canutos e Filhos, nesta cidade.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominada de ERONIDES FELIX DO ROSARIO, com o código de Logradouro 012980, Artéria Projetada ALS — Antônio Lopes da Silva 003, localizada no Bairro Canutos e Filhos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 12 de dezembro de 2022. nado: SANTOS DA COSTA Presidente JS/04 [Z2025. “19/12/2022 07:48 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ED a a a eme roe ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.429, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a denominação de rua, no Bairro Canutos e Filhos, nesta cidade. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de ERONIDES FELIX DO ROSARIO, com o código de logradouro 012980, Artéria Projetada ALS — Antônio Lopes da Silva 003, localizada no Bairro Canutos e Filhos. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:26118958 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/12/2022. Edição 2929 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/26118958/03AD1 IbLCWEKFF6G8lo719Z17DQcFnH UiteQMvi9SIgRjETs7EXge8RImT4CCOSC... 1/1