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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDISPÕE sobre a inclusão no portal da transparência do município de Caicó do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origens.
native_id5047

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 055/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE CAICÓ, DO STATUS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE
QUAISQUER NATUREZAS E ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
DATA: 19/09/2022 -

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
PROJETO DE LEINº 7,55 /2022
PROTOCOLO
O Vereador CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO, no desempenho de
seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Portal
de Transparência do Município de Caicó, do
status de emendas parlamentares de quaisquer
naturezas e origem, e dá outras providências.
Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares
(federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local,
deve divulgar, mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhas sobre a
execução de cada transferência recebida, quais sejam:
I- Origem (Federal, Estadual ou Municipal)
Il — Autoria Parlamentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador)
HI — Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo)
IV — Destinação Específica ou não
V — Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal
VI — Situação do repasse.
Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas
imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de
cada mês.
Art. 3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos
fiscalizadores do Poder Público.
Parágrafo Único — A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a
Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impostas pelos
respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
a Municipal de Caicó/RN, 15 de setembro de 2022.
A

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO
JUSTIFICATIVA
De acordo com estudo realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara dos Deputados!, as transferências especiais possuem a vantagem de
permitir uma maior agilidade na descentralização de recursos da União para os demais entes.
Além disso, garantem maior autonomia ao Poder Executivo dos entes beneficiados, que podem
aplicar os recursos livremente - desde que respeitados os ditames constitucionais - em suas
programações finalísticas, de acordo com suas necessidades.
Em que pese os aspectos apontados, nota-se uma grande fragilidade nas transferências
especiais no que tange à transparência da execução dos recursos recebidos pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios. Atualmente a transparência da modalidade se resume ao
momento do repasse: os nomes dos parlamentares que enviam os recursos, os valores
repassados e os entes agraciados são públicos e podem ser consultados na Plataforma- Brasil
do governo federal. Muito pouco se sabe, no entanto, sobre a execução dos recursos na ponta,
tendo em vista a inexistência de obrigação específica para que os entes federativos divulguem
informações nesse sentido.
A ausência de informações sobre a execução dos recursos oriundos das transferências
especiais limita a atuação dos órgãos de controle municipais, estaduais e federais. Inibe,
ademais, o controle social, afastando os cidadãos do acompanhamento da execução das políticas
públicas.
Diante disso, proponho o presente Projeto de Lei para estabelecer a obrigatoriedade do
Município divulgar informações detalhadas sobre a execução de cada transferência de repasse
recebida, possibilitando a centralização dos dados com vistas ao aprimoramento do sistema
fiscalizatório e permitindo uma visão sistêmica da aplicação dos recursos oriundos de tal
modalidade, o que beneficiará a gestão e o adequado manejo dos recursos públicos
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Municipal de Caicó/RN, 14 de setembro de 2022.
besalisse om
Vereador - MDB
! https:/Avww2 .camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2021 /nota-tecnica- -transferenciaespecial-
art-166-a-modalidade-restrita-as-cmendas-individuais-versao-15-fev-2021

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 055/2022
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB)
Trata-se de Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero
Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 055/2022, com ementário “dispõe sobre a
transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal,
e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto à execução de emendas parlamentares, que já é garantida
pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de
aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência
de tais recursos, indicando meios apropriados para tanto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual sc incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conteridas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rel está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos.
estabilidade e aposentadoria;
HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses
de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor,
legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto de deliberação
. E N
Encaminho'as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
E CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 21 de setembro de 2022.
Assinado de forma digital por
NAVDE RAFAEL NAVDE RAFAEL VARELA DOS
C SANTOS
) VARELA DOS SANTOS Dados: 2022.09.21 11:03:35 -03'00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 055/2022
Autoria: Cicero Bezerra de Queiroz - MDB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de
Queiroz, tombado sob o nº 055/2022, com o cmentário “Dispõe sobre a inclusão, no
portal da transparência do Municipio de Caicó, do status de emendas parlamentares de
quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências”.
Em suas razões, a parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária
a inclusão , no âmbito do ordenamento municipal, de transparência dos atos e decisões
de poderes municipais , sobretudo quanto à execução das emendas parlamentares, que já
é garantida pela Lei Federal 12.527/2011.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RYCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação,
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe
legislar.
já que a
à Comuna
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. À auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Ar. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compcte à União, aos Estados e ao Distrito Fedcral lcgislar
concorrentemente sobre:
(.)
XT - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
E.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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. MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA ÃO
proteção do meio ambiente €
Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa rescrvada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
Q são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. mai: ti mpetem
sconcorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental,” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
1) previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H- ; servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
ZS | 2 | 2022
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
eps CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, em 20 de novembro de 2022.
Ver FRANKSLÃ TOGO DA SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 056/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 055/2022 Recebido em: 16 /01 / zor3
Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz
Aprovado em: 21/12/2022 bus fl.
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/12/2022)
“Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município
de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer
naturezas e origem, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
]) FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais
ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar,
mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada
transferência recebida, quais sejam:
|— Origem (Federal, Estadual ou Municpal)
Il — Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador)
Ill — Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo)
IV — Destinação Específica ou não
V— Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal
VI -— Situação do repasse
Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou
caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do
Poder Público.
Parágrafo Único — A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente,
podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de
Contas dos Estados e União.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário
Caicó/RN, 27 de dezembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
MUNICÍPIO DE
- CAICO
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 032 / SMA Caicó/RN, 09 de fevereiro de 2023.
A sua Excelência o Senhor
Vereador Ivanildo dos Santos da Costa
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores.
Caicó/RN.
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 0003/2023 - SCM, segue o próximo
número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projetos de Lei,
com ementa:
Projeto de Lei nº 055/2022 (autógrafo de lei nº 056/2022 -
CMC), que dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município
de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e
origem, e dá outras providências, com número sequencial de LEI nº 5.3437, 09
de fevereiro de 2023.
Atenciosamente,
FRANCISCO WELLINGTON SILVA CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar
Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954
Ofício nº 0003/2023 — SCM Caicó/RN 08 de Fevereiro de 2023.
A Sua Senhoria
Secretaria de Administração do Município de Caicó/RN
Assunto: Promulgação de Leis.
Ilustríssimo Senhor Secretário,
Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa,
para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do
Projeto de Lei nº 055/2022, de autoria do Vereador Cicero Bezerra de Queiroz, autografo nº
056/2022, (Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Caicó,
do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem. e dá outras providências.)
Recebido pela Secretaria da Câmara Municipal de Caicó 16/01/2023, com fundamento art.
188, $ 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, renovamos a V. S.º, nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RECEBIDX AS Á
GABINETE DO PREFF" Poá dm
OSIOZIZOZP LIANA ARAUJO DE MELO
Diretóra da Secretaria Legislativa
Liana Araújo de Me
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
LEI MUNICIPAL nº 5.347 de 10 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre a inclusão, no Portal de
Transparência do Município de Caicó, do status de
emendas parlamentares de quaisquer naturezas e
origem, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $ 3º,
c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou
estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar,
mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada
transferência recebida, quais sejam:
I- Origem (Federal, Estadual ou Municipal)
II — Autoria Parlamentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador)
III — Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo)
IV — Destinação Específica ou não
V — Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal
VI — Situação do repasse Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão
ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de
cada mês.
Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos
fiscalizadores do Poder Público.
Parágrafo Único — A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação
vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impostas pelos respectivos Tribunais
de Contas dos Estados e União.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário Caicó/RN, 27 de dezembro de 2022.
Caicó, 10 de fevereiro de 2023.
IVANILDO a SANTOS DA COSTA
Presidente
DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Et DIARIDOFICIAL.FECAMRN.COM.BR
FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.347 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município
de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer
naturezas e origem, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 12. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas
parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas,
inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar,
1] mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações
detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais
sejam:
I- Origem (Federal, Estadual ou Municpal)
IH - Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador,
e/ou Vereador)
II - Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo)
IV - Destinação Específica ou não
V - Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal
VI - Situação do repasse
Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão
ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente
entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada
pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público.
Parágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará
desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer
o, as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de
Contas dos Estados e União.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Caicó/RN, 27 de dezembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 14343038
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/02/2023.
EDIÇÃO 1589. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
https://diariooficial.fecamrn.com.br

DIÁRIO OFICIAL
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR
DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO
ANDE DO NORTE - FECAMRN
LEI MUNICIPAL Nº 5.437 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
(RETIFICANDO A NUMERAÇÃO DA LEI 5.347) :
“Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município
de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer
naturezas e origem, e dá outras providências.
” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso
de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas
parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas,
inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar,
mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações
detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais
sejam:
I- Origem (Federal, Estadual ou Municpal)
II - Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador,
e/ou Vereador)
II - Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo)
IV - Destinação Específica ou não
V - Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal
VI - Situação do repasse
Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão
ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente
entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês.
Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada
pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público.
Parágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará
desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer
as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de
Contas dos Estados e União.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
Caicó/RN, 03 de Março de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente
Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO
Código Identificador: 13036443
Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/03/2023.
EDIÇÃO 1602. A verificação de autenticidade da matéria pode ser
feita informando o código identificador no site:
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