| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a inclusão no portal da transparência do município de Caicó do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origens. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 055/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, DO STATUS DE EMENDAS PARLAMENTARES DE QUAISQUER NATUREZAS E ORIGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 19/09/2022 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO PROJETO DE LEINº 7,55 /2022 PROTOCOLO O Vereador CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências. Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar, mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhas sobre a execução de cada transferência recebida, quais sejam: I- Origem (Federal, Estadual ou Municipal) Il — Autoria Parlamentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador) HI — Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo) IV — Destinação Específica ou não V — Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal VI — Situação do repasse. Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público. Parágrafo Único — A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impostas pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. a Municipal de Caicó/RN, 15 de setembro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO JUSTIFICATIVA De acordo com estudo realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados!, as transferências especiais possuem a vantagem de permitir uma maior agilidade na descentralização de recursos da União para os demais entes. Além disso, garantem maior autonomia ao Poder Executivo dos entes beneficiados, que podem aplicar os recursos livremente - desde que respeitados os ditames constitucionais - em suas programações finalísticas, de acordo com suas necessidades. Em que pese os aspectos apontados, nota-se uma grande fragilidade nas transferências especiais no que tange à transparência da execução dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Atualmente a transparência da modalidade se resume ao momento do repasse: os nomes dos parlamentares que enviam os recursos, os valores repassados e os entes agraciados são públicos e podem ser consultados na Plataforma- Brasil do governo federal. Muito pouco se sabe, no entanto, sobre a execução dos recursos na ponta, tendo em vista a inexistência de obrigação específica para que os entes federativos divulguem informações nesse sentido. A ausência de informações sobre a execução dos recursos oriundos das transferências especiais limita a atuação dos órgãos de controle municipais, estaduais e federais. Inibe, ademais, o controle social, afastando os cidadãos do acompanhamento da execução das políticas públicas. Diante disso, proponho o presente Projeto de Lei para estabelecer a obrigatoriedade do Município divulgar informações detalhadas sobre a execução de cada transferência de repasse recebida, possibilitando a centralização dos dados com vistas ao aprimoramento do sistema fiscalizatório e permitindo uma visão sistêmica da aplicação dos recursos oriundos de tal modalidade, o que beneficiará a gestão e o adequado manejo dos recursos públicos Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades. Municipal de Caicó/RN, 14 de setembro de 2022. besalisse om Vereador - MDB ! https:/Avww2 .camara.leg.br/orcamento-da-uniao/estudos/2021 /nota-tecnica- -transferenciaespecial- art-166-a-modalidade-restrita-as-cmendas-individuais-versao-15-fev-2021 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 055/2022 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) Trata-se de Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 055/2022, com ementário “dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito municipal, e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto à execução de emendas parlamentares, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência de tais recursos, indicando meios apropriados para tanto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual sc incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conteridas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rel está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; M - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos. estabilidade e aposentadoria; HIT - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere em nenhuma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o parlamentar autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação . E N Encaminho'as Comissões Técnicas para emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ E CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 21 de setembro de 2022. Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL NAVDE RAFAEL VARELA DOS C SANTOS ) VARELA DOS SANTOS Dados: 2022.09.21 11:03:35 -03'00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 055/2022 Autoria: Cicero Bezerra de Queiroz - MDB Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cicero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 055/2022, com o cmentário “Dispõe sobre a inclusão, no portal da transparência do Municipio de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências”. Em suas razões, a parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão , no âmbito do ordenamento municipal, de transparência dos atos e decisões de poderes municipais , sobretudo quanto à execução das emendas parlamentares, que já é garantida pela Lei Federal 12.527/2011. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RYCMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Êo que importa relatar. De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente projeto, cumpre as regras de elaboração. Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe legislar. já que a à Comuna A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. À auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Ar. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 24. Compcte à União, aos Estados e ao Distrito Fedcral lcgislar concorrentemente sobre: (.) XT - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; E.) Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e XII, da Constituição da República, a legislação municipal que, suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDA ÃO proteção do meio ambiente € Municípios competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)” (grifou-se) No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a iniciativa rescrvada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando HELY LOPES MEIRELLES que: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, Q são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. mai: ti mpetem sconcorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental,” (Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se) Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 1) previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H- ; servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner APROVADO EM: ZS | 2 | 2022 E MUNICÍPIO DE CAICÓ eps CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, em 20 de novembro de 2022. Ver FRANKSLÃ TOGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Relator Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg br Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 056/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 055/2022 Recebido em: 16 /01 / zor3 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz Aprovado em: 21/12/2022 bus fl. Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / Y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/12/2022) “Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, ]) FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar, mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais sejam: |— Origem (Federal, Estadual ou Municpal) Il — Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador) Ill — Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo) IV — Destinação Específica ou não V— Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal VI -— Situação do repasse Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público. Parágrafo Único — A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Caicó/RN, 27 de dezembro de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente MUNICÍPIO DE - CAICO MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. B SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ofício nº 032 / SMA Caicó/RN, 09 de fevereiro de 2023. A sua Excelência o Senhor Vereador Ivanildo dos Santos da Costa DD. Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. Caicó/RN. Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício nº 0003/2023 - SCM, segue o próximo número de Lei para promulgação da lei referente ao seguinte Projetos de Lei, com ementa: Projeto de Lei nº 055/2022 (autógrafo de lei nº 056/2022 - CMC), que dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências, com número sequencial de LEI nº 5.3437, 09 de fevereiro de 2023. Atenciosamente, FRANCISCO WELLINGTON SILVA CAVALCANTE Secretário Municipal de Administração CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP. 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar Cx. Postal 48 - Fones 3421-2286 - Telefax 3417-2954 Ofício nº 0003/2023 — SCM Caicó/RN 08 de Fevereiro de 2023. A Sua Senhoria Secretaria de Administração do Município de Caicó/RN Assunto: Promulgação de Leis. Ilustríssimo Senhor Secretário, Servimo-nos do presente e de Ordem do Exmo. Senhor Presidente desta Casa, para solicitar o número sequência de Leis municipais, para que seja feita a Sanção tácita do Projeto de Lei nº 055/2022, de autoria do Vereador Cicero Bezerra de Queiroz, autografo nº 056/2022, (Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem. e dá outras providências.) Recebido pela Secretaria da Câmara Municipal de Caicó 16/01/2023, com fundamento art. 188, $ 7º do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Na oportunidade, renovamos a V. S.º, nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, RECEBIDX AS Á GABINETE DO PREFF" Poá dm OSIOZIZOZP LIANA ARAUJO DE MELO Diretóra da Secretaria Legislativa Liana Araújo de Me Dar db CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA LEI MUNICIPAL nº 5.347 de 10 de fevereiro de 2023. “Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, $ 3º, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar, mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais sejam: I- Origem (Federal, Estadual ou Municipal) II — Autoria Parlamentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador) III — Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo) IV — Destinação Específica ou não V — Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal VI — Situação do repasse Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público. Parágrafo Único — A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impostas pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Caicó/RN, 27 de dezembro de 2022. Caicó, 10 de fevereiro de 2023. IVANILDO a SANTOS DA COSTA Presidente DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Et DIARIDOFICIAL.FECAMRN.COM.BR FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 5.347 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 “Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 12. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar, 1] mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais sejam: I- Origem (Federal, Estadual ou Municpal) IH - Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador) II - Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo) IV - Destinação Específica ou não V - Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal VI - Situação do repasse Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público. Parágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer o, as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Caicó/RN, 27 de dezembro de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 14343038 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 13/02/2023. EDIÇÃO 1589. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DIARIOOFICIAL FECAMRN.COM.BR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO RIO ANDE DO NORTE - FECAMRN LEI MUNICIPAL Nº 5.437 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 (RETIFICANDO A NUMERAÇÃO DA LEI 5.347) : “Dispõe sobre a inclusão, no Portal de Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências. ” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O Município de Caicó, quando beneficiário de emendas parlamentares (federais ou estaduais), de quaisquer naturezas, inclusive as impositivas do Legislativo local, deve divulgar, mensalmente, em seu Portal da Transparência, informações detalhes sobre a execução de cada transferência recebida, quais sejam: I- Origem (Federal, Estadual ou Municpal) II - Autoria Parlmentar (Deputado, Estadual ou Federal, Senador, e/ou Vereador) II - Tipo de Repasse (Especial ou Impositivo) IV - Destinação Específica ou não V - Aplicação, com especificação da área, no âmbito municipal VI - Situação do repasse Art. 2º. As atualizações e publicações dos dados previstos poderão ser feitas imediatamente, ou caso não realizadas, obrigatoriamente entre os dias 10 (dez) e 20 (vinte) de cada mês. Art. 3º. A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público. Parágrafo Único - A não disponibilização dos dados acarretará desrespeito a Legislação vigente, podendo, como ela prever, sofrer as penalidades a serem impotas pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados e União. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Caicó/RN, 03 de Março de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Publicado por: LIANA ARAÚJO DE MELO Código Identificador: 13036443 Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 06/03/2023. EDIÇÃO 1602. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://diariooficial.fecamrn.com.br