| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | RECULAMENTA a comissão de contratação, assim como as funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio que dispões sobre licitações e contratos na administração pública. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 095/2023 EMENTA: REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 25/10/2023 B caico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 458/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. Atenciosamente, il f digital JUDAS TADEU ALVES DOS Tadeu severos dita por JUDAS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 09:24:02 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteCcaico.rn.gov.br < É, crico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DELEINº(0S,DE 25 DE Juf DE202. Regulamenta a composição e formação da Comissão de 959) J9 Zoro Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de a AZ cier er Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos . o ra termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que A, E dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante portaria própria. DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021. $ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei Federal. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br É, caico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 82º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal, havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão técnica atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada. $ 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e especializados do serviço público municipal para o desempenho das suas funções. 5 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro(a). Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio. $1º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções, nos seguintes valores: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteGcaico.rn.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 1) Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); I) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); III) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). 81º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: 1) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais); I) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). 82º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao titular. 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos. Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte: I- A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação; H - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e III - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteGcaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de contratação pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos, elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar ejulgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em: I- Conduzir a sessão pública da licitação; H - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso; V — Verificar e julgar as condições de habilitação; VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII- Indicar o vencedor do certame; IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; X— Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. $ 1º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 8 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica. 8 3º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes. $ 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei. Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 09:24:20 03/00" JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 021/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados. A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até 30 de dezembro de 2023. À Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28), extinguindo as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Por outro lado, com relação aos critérios de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo artístico”, “técnica e preço”, 'maior retorno econômico” e “maior lance”, em acréscimo aos tradicionais 'menor preço” ou 'maior desconto”, além de abordar o procedimento relacionado. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos expressou a atuação do Agente de Contratação e da designação do Pregoeiro em processo de licitação na modalidade pregão, bem como as atribuições, deveres e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na Comissão de Contratação que também obteve uma mudança na sua nomenclatura, em substituição da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteGcaico.rn.gov.br BB caico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Finalmente, a novel legislação estabeleceu um título exclusivo para tratar das irregularidades (Título IV), e determinou a inclusão no Código Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que inicialmente a regulamentação no âmbito municipal perpassa pela aprovação do referido projeto de lei, uma vez que a norma modifica funções gratificadas, tais como, substitui a atuação do Presidente da CPL e do Pregoeiro, pelas funções de Agente de Contratação e Agente de Contratação designado Pregoeiro, institui a Comissão de Contratação em substituição da Comissão Permanente de Licitação (CPL) definindo sua estruturação no âmbito das Secretarias, assim como implementa as atribuições, deveres e responsabilidades dos agentes envolvidos nos processos de contratações públicas. Em complemento, conforme previsão no projeto de lei, importa ainda esclarecer que a atualização dos valores referentes a gratificação em razão do exercício das funções de Agente de Contratação, Agente de Contratação designado Pregoeiro, Agente de Contratação designado Pregoeiro Substituto e membros da equipe de apoio não enseja em oneração da folha de pagamento, assim esclarecemos: o atual valor da gratificação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) está definido R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo a composição da CPL da Secretaria Municipal de Administração estabelecida em 19 (dezenove) componentes e a formação da CPL da Secretaria Municipal de Saúde estabelecida em 03 (três) componentes, o que implica no dispêndio do valor de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais). Por outro norte, na conjuntura nova que se cria com a aprovação do respectivo projeto de lei a Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteCcaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio; e a Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Assim ficou estabelecido que os agentes envolvidos em licitações e contratos, receberão em razão do exercício de suas funções os respectivos valores: Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), e quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), o que implica no dispêndio do valor de R$ 15.300,00 (Quinze mil e trezentos reais). Nesse sentido, ainda se faz relevante expor que a nova composição da Comissão de Contratação aloca uma servidora efetiva que recebe a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) e que deixará de receber a referida gratificação e passará a receber a gratificação de membro da equipe de apoio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), gerando dessa forma uma economia de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Município de Caicó na folha de pagamento. Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 ANOS AA PADEU ALVES DO SAR Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteGcaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 458/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2028. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2023. Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQDcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE 4 CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante portaria própria. DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021. $ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei Federal. 8 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal, havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão técnica atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(Dcaico.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 8 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e especializados do serviço público municipal para o desempenho das suas funções. 8 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro(a). Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio. 81º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções, nos seguintes valores: 1) Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Hl) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); HI) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). 81º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: 1) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Il) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). 82º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao titular. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQDcaico.rm.gov.br MUNICÍPIO DE q co PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos. Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte: | - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação; Il - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante O processo de contratação; e Ill - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de contratação pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos, elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em: | - Conduzir a sessão pública da licitação; Il - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso; V— Verificar e julgar as condições de habilitação; VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQDcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE 4 Co PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 VIII- Indicar o vencedor do certame; IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. $ 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. 8 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica. $ 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes. 8 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei. Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQDcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN MENSAGEM Nº 021/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados. A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até 30 de dezembro de 2023. A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28), extinguindo as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Por outro lado, com relação aos critérios de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo artístico', “técnica e preço”, 'maior retorno econômico e “maior lance”, em acréscimo aos tradicionais 'menor preço" ou 'maior desconto”, além de abordar o procedimento relacionado. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos expressou a atuação do Agente de Contratação e da designação do Pregoeiro em processo de licitação na modalidade pregão, bem como as atribuições, deveres e responsabilidades dos agentes públicos envolvidos na Comissão de Contratação que também obteve Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQDcaico.rm.gov.br B csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 uma mudança na sua nomenclatura, em substituição da Comissão Permanente de Licitação (CPL). Finalmente, a novel legislação estabeleceu um título exclusivo para tratar das irregularidades (Título IV), e determinou a inclusão no Código Penal (art. 178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que inicialmente a regulamentação no âmbito municipal perpassa pela aprovação do referido projeto de lei, uma vez que a norma modifica funções gratificadas, tais como, substitui a atuação do Presidente da CPL e do Pregoeiro, pelas funções de Agente de Contratação e Agente de Contratação designado Pregoeiro, institui a Comissão de Contratação em substituição da Comissão Permanente de Licitação (CPL) definindo sua estruturação no âmbito das Secretarias, assim como implementa as atribuições, deveres e responsabilidades dos agentes envolvidos nos processos de contratações públicas. Em complemento, conforme previsão no projeto de lei, importa ainda esclarecer que a atualização dos valores referentes a gratificação em razão do exercício das funções de Agente de Contratação, Agente de Contratação designado Pregoeiro, Agente de Contratação designado Pregoeiro Substituto e membros da equipe de apoio não enseja em oneração da folha de pagamento, assim esclarecemos: o atual valor da gratificação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) está definido R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo a composição da CPL da Secretaria Municipal de Administração estabelecida em 19 (dezenove) componentes e a formação da CPL da Secretaria Municipal de Saúde estabelecida em 03 (três) componentes, o que implica no dispêndio do valor de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais). Por outro norte, na conjuntura nova que se cria com a aprovação do respectivo projeto de leia Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio; e a Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.m.gov.br É csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Assim ficou estabelecido que os agentes envolvidos em licitações e contratos, receberão em razão do exercício de suas funções os respectivos valores: Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), e quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), o que implica no dispêndio do valor de R$ 15.300,00 (Quinze mil e trezentos reais). Nesse sentido, ainda se faz relevante expor que a nova composição da Comissão de Contratação aloca uma servidora efetiva que recebe a Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva — GTIDE no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) e que deixará de receber a referida gratificação e passará a receber a gratificação de membro da equipe de apoio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), gerando dessa forma uma economia de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Município de Caicó na folha de pagamento. Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(Dcaico.mm.gov.br 16,734, 232,46| 10.734.232,46] 109767895] 8274 251.09] e os! = E 8595.946,7 180087102] 176 o ES E ps 2.815.899,94] = s ass aos: E POTE E EE prai RR À E E CT Ta Ca - E rerceirização [4 1 art. 18 URI ' [DESPESAS NÃO COMPUTADAS (6 art. 9 UE) UM Indenização por Demissão e incentivo a Demissão [MTE PRODENGA (OD E [RATE DE ALERTA DO = 10.0 % Va úncço 4 517 NTE PRETEITURA MUNICIPALDE UERR RN Necêsio mb de Olveira Contador CRC/RN 008749/0-2 CPF: 051.357.754-80 comme eemmememieams nim À ARapRA EO CRE a E faca maifãs sejas cuja movja sera (rota DOsÓLMOS aMesEs| NERITOS BPINÃO TITE O 24630157, ErTETTeS Ei JE 24.301,57 TAS S01S7] JE ZAGSOS, A 3OI, anartE RURTA COM F E 7, 7 CETTE] A A EEE 19246 301,57 1429630157] 1 14.246 301,57] 34.246. 301,57] 14.246 301,57 1924630157] 777 18 24630157] entos, Vantagem « Outras Destas vamáveis | neon 2.545.988,19] [terceirização [8 1º art. [DESPESAS NÃO COMPU Indenização por Demissão e Incentivo à Demissão otuntária im em - sai á ã [Decorrente de Decisdo Jualicis de periodo amerior a ESPERE Pa Ioecarrenie de Eserticios Anteriores de periodo COR BRR TOTAL TOM PESSOAL-OTP [iviadinaje(iib) E RS STR Vil do Tonscio Rania rins 5 Tm doa RETAS do LI TRAGO E SURGE RDNS ES ARC RETO mem = E Ê E Vecésio Mi E) vel CRC/ sd ei cpr: 051.357,74. 60 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 095/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver retificações e adequações necessárias para criação da Comissão de Contratação, bem como de funções gratificadas correlatas. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, mormente alteração de funções gratificadas e criação de Comissão de Contratação. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES NES PROCURADORIA DA CÂMARA legisiação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vcrcador Ivanor Porcira” — Rua Felipe Gucrra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “hilgado objeto ds del'beração Encaminho as Lomissoes Tacr' emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 30 de outubro de 2023. USTO DE ARAÚJO Jurídico da Câmara Portaria nº 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 095/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário ““Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração e” Pública, no âmbito do Município de Caicó”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver retificações e adequações necessárias para criação da Comissão de Contratação, bem como de funções gratificadas correlatas. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, mormente alteração de funções gratificadas e criação de Comissão de Contratação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças c Orçamento compete: I- opinar sobre: €.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; () Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver assistência complementar para regulamentação da associação não importará em comprometimento do Erário Municipal, pois o quantum destinado já está previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos auios, vê-se que na seara de compeiência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento ao Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 07 de novembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 095/2023 Autoria: Poder Executivo | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrate, com ementário “Kegulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as finções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver retificações e adequações necessárias para criação da Comissão de Contratação, bem como de funções gratificadas correlatas. Nas taz0es apresentadas na mensagem, ressaiiou que as deierminações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, mormente alteração de funções gratificadas e criação de Comissão de Contratação. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, dispondo tanto a CRFB/88 como a Lei Orgânica, respectivamente: Art 30 Comnata ane e SUN Su iomne ta ane 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €..) Art. 10 - Compete ao Município: E tegistar cobre assuntos de interesse focal, I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Quanto a iniciativa, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROV tOVADO EM: elabiu Srauvo MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que preve: Art. 84, Compete privativamente ao Presidente da República: (.) HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação Í federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, a regulamentação da composição e formação da comissão de contratação pregoeiro, e membros da equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, ex vi do inciso IT do art. 30 da Carta Magna op cit, o que perfeitamente pode ter iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, caput, c/c art. 84, III, ambos da CRFB/88). Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Cateó/RN, 07 de novembro de 2023 (ed 2 ; 1969 LL A NKSLÂNEO DI DA SILVA Presidefite ve VRRANT SORA OS PEREIRA Relator A >) se Ver. ANDERSON INTOÓ TARTE PEREIRA Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 058/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN Projeto de Lei Nº 095/2023 Recebido em: 7/4 1149 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 08/11/2023 , Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. í LO ir tado Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Lo Assinatura Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA - Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/11/2023) EMENTA: “Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º- As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante portaria própria. DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021. 8 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei Federal. 8 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal, havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão técnica atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada. 8 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e especializados do serviço público municipal para o desempenho das suas funções. 8 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro(a). Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio. 81º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções, nos seguintes valores: I) Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Il) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Ill) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). 81º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: |) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Il) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). 82º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao titular. 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput deste artigo e seu 81º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos. Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte: | - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação; Il - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e Hll - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de contratação pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos, elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em: |- Conduzir a sessão pública da licitação; Il — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Hl— Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso; V-— Verificar e julgar as condições de habilitação; VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII- Indicar o vencedor do certame; IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e XI- encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. 8 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. 8 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica. 8 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes. 8 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei. Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O e] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ O e e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Regulamenta a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Q Município de Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal. Art. 2.º- As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante portaria própria. DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E . DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão 7) Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021. $ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei Federal. $ 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal, havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão técnica atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada. $ 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFcWeA7Eqa7lu5B9 2zHy4Y -GtTtay. 5 elM7Ul80GIS-eVB4Ya4fegrE 10d6wguU... 1/4 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ especializados do serviço público municipal para o desempenho das suas funções. $ 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro(a). Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio. $1º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio. Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções, nos 7) seguintes valores: ID) Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); IN) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); II) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). $1º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: D Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Il) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais). $2º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao titular. 0 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos. Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte: I- A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação; 1 - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e HI - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual. Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de contratação hitps:/Iwwwdiariomunicipal.com.br/femurnimateria/000B9BBB/03AFCWeA7Ega7lu5B9 22Hy4Y. gtTtay 5 eIMTUIBOGIS-eVBAYadfegrE 10dSWgU... 214 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos, elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em: I — Conduzir a sessão pública da licitação; II — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem Ê classificada com os requisitos estabelecidos no edital; IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso; V — Verificar e julgar as condições de habilitação; VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; VIII- Indicar o vencedor do certame; IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e QÚ XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação. $ 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. $ 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública municipal ou, ainda, contratados mediante contratação especifica. $ 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência [7] temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes. $ 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei. Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam- se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:000B9BBB https:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFCWeA7Eqa7lu5B9 2zHy4Y, —9tTtay 5 elM7Ul80GIS-eVB4Yq4fegrE 10d6wguU... 3/4 eps Cai cus fistativo 22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado a do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/IWww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFcWeA7 Eqa7lu5B9 2zHy4Y -StTtay. 5 elM7Ul80GIS-eVB4Yq4fegrE 10d6wgU... 4/4