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materia nº 95/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaRECULAMENTA a comissão de contratação, assim como as funções gratificadas de agente de contratação, pregoeiro e membros da equipe de apoio que dispões sobre licitações e contratos na administração pública.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 095/2023
EMENTA: REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ASSIM COMO AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO
E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE
SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 25/10/2023
B caico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 458/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a composição e
formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de
Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da
Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
na Administração Pública, no âmbito do Município de Caicó/RN.
Atenciosamente,
il f digital
JUDAS TADEU ALVES DOS Tadeu severos dita por JUDAS
SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409
Dados: 2023.10.24 09:24:02 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteCcaico.rn.gov.br
<
É, crico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DELEINº(0S,DE 25 DE Juf DE202.
Regulamenta a composição e formação da Comissão de
959) J9 Zoro Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de
a AZ cier er Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos
. o ra termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que
A, E dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública,
no âmbito do Município de Caicó/RN.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as
funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de
Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei
Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação,
auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou
comissão permanente de licitação assim definida mediante portaria própria.
DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a)
da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e
a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições da
Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos procedimentos
licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º
14.133/2021.
$ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução
dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei Federal.
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82º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da
equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria,
dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal, havendo
necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação, Pregoeiro e
Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com licitações
públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão
técnica atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada.
$ 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão,
sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica
Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e especializados do
serviço público municipal para o desempenho das suas funções.
5 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela
condução do certame será designado Pregoeiro(a).
Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da
Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo
01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um)
Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e exercerá o encargo de
Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que
desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais
membros da equipe de apoio.
$1º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por
até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará
o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe
de apoio.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes
dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções,
nos seguintes valores:
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1) Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente
Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
I) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais);
III) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
81º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde:
1) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
I) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
82º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de
Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período
superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao
titular.
83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput
deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste
anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos.
Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de
que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal
observará o seguinte:
I- A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação;
H - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação; e
III - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
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Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de
apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de
contratação pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos, elaborar
minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos definidos no art.
176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar
ejulgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente
em:
I- Conduzir a sessão pública da licitação;
H - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso;
V — Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame;
IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
X— Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação.
$ 1º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021,
contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do
contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
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8 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá
contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e,
também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública
municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica.
8 3º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de
contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa
oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança substancial,
o edital será republicado com a antecedência temporal definida em lei. Caso seja
situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de
novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes.
$ 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe
deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se
declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à autoridade
superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei.
Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos
contidos na norma Federal.
Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 09:24:20 03/00"
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
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MENSAGEM Nº 021/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira
passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei
de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de
Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados.
A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a
utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo
legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse
contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei
nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de 31
de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até 30 de
dezembro de 2023.
À Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência,
concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28),
extinguindo as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Por outro lado, com
relação aos critérios de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo
artístico”, “técnica e preço”, 'maior retorno econômico” e “maior lance”, em acréscimo
aos tradicionais 'menor preço” ou 'maior desconto”, além de abordar o procedimento
relacionado.
Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos expressou a atuação do
Agente de Contratação e da designação do Pregoeiro em processo de licitação na
modalidade pregão, bem como as atribuições, deveres e responsabilidades dos
agentes públicos envolvidos na Comissão de Contratação que também obteve uma
mudança na sua nomenclatura, em substituição da Comissão Permanente de
Licitação (CPL).
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Finalmente, a novel legislação estabeleceu um título exclusivo para
tratar das irregularidades (Título IV), e determinou a inclusão no Código Penal (art.
178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos
administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no
âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que inicialmente a
regulamentação no âmbito municipal perpassa pela aprovação do referido projeto
de lei, uma vez que a norma modifica funções gratificadas, tais como, substitui a
atuação do Presidente da CPL e do Pregoeiro, pelas funções de Agente de
Contratação e Agente de Contratação designado Pregoeiro, institui a Comissão de
Contratação em substituição da Comissão Permanente de Licitação (CPL) definindo
sua estruturação no âmbito das Secretarias, assim como implementa as atribuições,
deveres e responsabilidades dos agentes envolvidos nos processos de contratações
públicas.
Em complemento, conforme previsão no projeto de lei, importa ainda
esclarecer que a atualização dos valores referentes a gratificação em razão do
exercício das funções de Agente de Contratação, Agente de Contratação designado
Pregoeiro, Agente de Contratação designado Pregoeiro Substituto e membros da
equipe de apoio não enseja em oneração da folha de pagamento, assim esclarecemos:
o atual valor da gratificação da Comissão Permanente de Licitação (CPL) está
definido R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo a composição da CPL da
Secretaria Municipal de Administração estabelecida em 19 (dezenove) componentes
e a formação da CPL da Secretaria Municipal de Saúde estabelecida em 03 (três)
componentes, o que implica no dispêndio do valor de R$ 14.300,00 (Quatorze mil e
trezentos reais).
Por outro norte, na conjuntura nova que se cria com a aprovação do
respectivo projeto de lei a Comissão de Contratação do Município de Caicó, com
exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez)
componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo
de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e
exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente
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de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do
titular, e os demais membros da equipe de apoio; e a Comissão de Contratação da
Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo
01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será
designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio.
Assim ficou estabelecido que os agentes envolvidos em licitações e
contratos, receberão em razão do exercício de suas funções os respectivos valores:
Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente
Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto:
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); Membros da equipe de apoio: R$ 900,00
(novecentos reais), e quando designados para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde: Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e
Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), o que implica no
dispêndio do valor de R$ 15.300,00 (Quinze mil e trezentos reais).
Nesse sentido, ainda se faz relevante expor que a nova composição da
Comissão de Contratação aloca uma servidora efetiva que recebe a Gratificação pelo
Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - GTIDE
no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) e que deixará de receber a referida
gratificação e passará a receber a gratificação de membro da equipe de apoio no valor
de R$ 900,00 (novecentos reais), gerando dessa forma uma economia de R$ 300,00
(trezentos reais) ao Município de Caicó na folha de pagamento.
Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da
aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº
14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente
demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia
Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando
subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
ANOS AA PADEU ALVES DO SAR
Prefeito do Município de Caicó/RN
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Ofício nº 458/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de
2028.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a
composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as funções
gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio,
nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Município de
Caicó/RN.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2023.
Regulamenta a composição e formação da Comissão de
Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de
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MUNICÍPIO DE 4
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Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos
termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública,
no âmbito do Município de Caicó/RN.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a composição e formação da Comissão de Contratação, assim como as
funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe
de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da
Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de
contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que comporá a comissão de
contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante
portaria própria.
DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a)
Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a)
do Município; e a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as
atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos
procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei
Federal N.º 14.133/2021.
$ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos
procedimentos auxiliares a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a
instrução dos processos de contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada
Lei Federal.
8 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros
da equipe de apoio deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de
portaria, dentre os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal,
havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de Contratação,
Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência
com licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de
certificado da aptidão técnica atinente à formação para o exercício da função a ser
desempenhada.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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8 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação
contarão, sempre que considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria
Jurídica Municipal, da Controladoria do Município e dos setores técnicos e
especializados do serviço público municipal para o desempenho das suas funções.
8 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável
pela condução do certame será designado Pregoeiro(a).
Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da
Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes,
sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de
Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e
exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um)
Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na
ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio.
81º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta
por até 03 (três) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que
desempenhará o encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais
membros da equipe de apoio.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades
constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a gratificação em razão do exercício de
suas funções, nos seguintes valores:
1) Agente de Contratação/Presidente e Agente de
Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Hl) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais);
HI) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
81º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde:
1) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Il) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
82º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de
Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período
superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor da gratificação correspondente ao
titular.
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83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o
caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de
reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos servidores efetivos.
Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de
que trata o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal
observará o seguinte:
| - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica
ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado mediante
capacitação;
Il - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante O
processo de contratação; e
Ill - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe
de apoio e do pregoeiro são as de receber sugestões para licitar ou requisição de
contratação pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos,
elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos termos
definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber
documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que
se encerram basicamente em:
| - Conduzir a sessão pública da licitação;
Il - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso;
V— Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão:
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VIII- Indicar o vencedor do certame;
IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e
de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e para homologação.
$ 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021,
contendo o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à
habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão
do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
8 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá
contar com auxílio de sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e,
também, de profissionais especialistas dos quadros da administração pública
municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica.
$ 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente
de contratação, que será realizado no prazo previsto na lei e publicado na
imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação que resulte em mudança
substancial, o edital será republicado com a antecedência temporal definida em lei.
Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a
inserção de novos documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes
participantes.
8 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que
lhe deu causa, ou seja, o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este
se declarar suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à
autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei.
Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos
contidos na norma Federal.
Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023.
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CAICÓ
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JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
MENSAGEM Nº 021/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de
2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira
passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993
(Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime
Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados.
A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a
utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo
legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse
contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei
nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de
31 de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até
30 de dezembro de 2023.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, prevendo cinco modalidades de licitação: concorrência,
concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28),
extinguindo as modalidades “tomada de preço” e “convite”. Por outro lado, com
relação aos critérios de julgamento, a norma prevê “melhor técnica ou conteúdo
artístico', “técnica e preço”, 'maior retorno econômico e “maior lance”, em
acréscimo aos tradicionais 'menor preço" ou 'maior desconto”, além de abordar o
procedimento relacionado.
Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos expressou a atuação
do Agente de Contratação e da designação do Pregoeiro em processo de licitação
na modalidade pregão, bem como as atribuições, deveres e responsabilidades dos
agentes públicos envolvidos na Comissão de Contratação que também obteve
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uma mudança na sua nomenclatura, em substituição da Comissão Permanente de
Licitação (CPL).
Finalmente, a novel legislação estabeleceu um título exclusivo para
tratar das irregularidades (Título IV), e determinou a inclusão no Código Penal (art.
178) de um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos
administrativos, cominando penas para quem admitir, possibilitar ou der causa à
contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº
14.133/2021 no âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que
inicialmente a regulamentação no âmbito municipal perpassa pela aprovação do
referido projeto de lei, uma vez que a norma modifica funções gratificadas, tais
como, substitui a atuação do Presidente da CPL e do Pregoeiro, pelas funções de
Agente de Contratação e Agente de Contratação designado Pregoeiro, institui a
Comissão de Contratação em substituição da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) definindo sua estruturação no âmbito das Secretarias, assim como
implementa as atribuições, deveres e responsabilidades dos agentes envolvidos
nos processos de contratações públicas.
Em complemento, conforme previsão no projeto de lei, importa ainda
esclarecer que a atualização dos valores referentes a gratificação em razão do
exercício das funções de Agente de Contratação, Agente de Contratação
designado Pregoeiro, Agente de Contratação designado Pregoeiro Substituto e
membros da equipe de apoio não enseja em oneração da folha de pagamento,
assim esclarecemos: o atual valor da gratificação da Comissão Permanente de
Licitação (CPL) está definido R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), sendo a
composição da CPL da Secretaria Municipal de Administração estabelecida em 19
(dezenove) componentes e a formação da CPL da Secretaria Municipal de Saúde
estabelecida em 03 (três) componentes, o que implica no dispêndio do valor de R$
14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais).
Por outro norte, na conjuntura nova que se cria com a aprovação do
respectivo projeto de leia Comissão de Contratação do Município de Caicó, com
exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta por até 10 (dez)
componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o
encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado
Pregoeiro e exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01
(um) Agente de Contratação que desempenhará a função de Pregoeiro Substituto,
na ausência do titular, e os demais membros da equipe de apoio; e a Comissão de
Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três)
componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o
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encargo de Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da
equipe de apoio.
Assim ficou estabelecido que os agentes envolvidos em licitações e
contratos, receberão em razão do exercício de suas funções os respectivos
valores: Agente de Contratação/Presidente e Agente de
Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois mil reais); Agente
de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), e quando designados
para atuar na Secretaria Municipal de Saúde: Agente de
Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais) e Membros da
equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais), o que implica no dispêndio do
valor de R$ 15.300,00 (Quinze mil e trezentos reais).
Nesse sentido, ainda se faz relevante expor que a nova composição
da Comissão de Contratação aloca uma servidora efetiva que recebe a
Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva — GTIDE no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) e que
deixará de receber a referida gratificação e passará a receber a gratificação de
membro da equipe de apoio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), gerando
dessa forma uma economia de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Município de Caicó
na folha de pagamento.
Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da
aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº
14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente
demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia
Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando
subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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16,734, 232,46|
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CPF: 051.357.754-80

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2.545.988,19]
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Indenização por Demissão e Incentivo à Demissão
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 095/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Regulamenta a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de
Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração
Pública, no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver retificações e adequações
necessárias para criação da Comissão de Contratação, bem como de funções gratificadas
correlatas.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena
efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na
Administração Pública, mormente alteração de funções gratificadas e criação de
Comissão de Contratação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
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CAMARA DE VEREADORES
NES PROCURADORIA DA CÂMARA
legisiação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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“hilgado objeto ds del'beração
Encaminho as Lomissoes Tacr'
emitir parecer.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de outubro de 2023.
USTO DE ARAÚJO
Jurídico da Câmara
Portaria nº 009/2023
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 095/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário ““Regulamenta a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de
Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração
e”
Pública, no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver retificações e adequações
necessárias para criação da Comissão de Contratação, bem como de funções gratificadas
correlatas.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena
efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na
Administração Pública, mormente alteração de funções gratificadas e criação de
Comissão de Contratação.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças c Orçamento compete:
I- opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
()
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver assistência complementar para
regulamentação da associação não importará em comprometimento do Erário Municipal,
pois o quantum destinado já está previsto na LOA, importando unicamente em
continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA
vigentes).
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CÂMARA DE VEREADORES
2” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos auios, vê-se que na seara de compeiência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento ao Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 07 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
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CÂMARA DE VEREADORES .
NE COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 095/2023
Autoria: Poder Executivo
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Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrate, com ementário “Kegulamenta a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as finções gratificadas de Agente de
Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração
Pública, no âmbito do Município de Caicó”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver retificações e adequações
necessárias para criação da Comissão de Contratação, bem como de funções gratificadas
correlatas.
Nas taz0es apresentadas na mensagem, ressaiiou que as deierminações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena
efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na
Administração Pública, mormente alteração de funções gratificadas e criação de
Comissão de Contratação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, dispondo tanto a
CRFB/88 como a Lei Orgânica, respectivamente:
Art 30 Comnata ane e
SUN Su iomne ta ane
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€..)
Art. 10 - Compete ao Município:
E tegistar cobre assuntos de interesse focal,
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Quanto a iniciativa, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de
iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos.
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APROV
tOVADO EM:
elabiu
Srauvo
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CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não
comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios
em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater
que preve:
Art. 84, Compete privativamente ao Presidente da República:
(.)
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
In casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
Í
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito
municipal, a regulamentação da composição e formação da comissão de contratação
pregoeiro, e membros da equipe de apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,
ex vi do inciso IT do art. 30 da Carta Magna op cit, o que perfeitamente pode ter iniciativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, caput, c/c art. 84, III, ambos da
CRFB/88).
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Cateó/RN, 07 de novembro de 2023
(ed 2
; 1969 LL A
NKSLÂNEO DI DA SILVA
Presidefite
ve VRRANT SORA OS PEREIRA
Relator
A >) se
Ver. ANDERSON INTOÓ TARTE PEREIRA
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 058/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 095/2023 Recebido em: 7/4 1149
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 08/11/2023 ,
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
í
LO ir tado
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /..
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Lo
Assinatura
Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA - Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/11/2023)
EMENTA: “Regulamenta a composição e formação da Comissão de
Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de
Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da
Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre
Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do
Município de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a composição e
formação da Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas de Agente de Contratação,
Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021,
que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º- As licitações se realizar-se-ão nas modalidades previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133,
de 1.º de abril de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela equipe de apoio, que
comporá a comissão de contratação, ou comissão permanente de licitação assim definida mediante
portaria própria.
DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas pelo(a) Presidente(a) da Comissão
Permanente de Licitação (CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão Permanente de Licitação
(CPL) desempenhará as atribuições da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução dos
procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021.
8 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares
a que se refere a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos
do Artigo 72 da citada Lei Federal.
8 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro Substituto e os membros da equipe de apoio
deverão ser designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre os servidores públicos dos
quadros do Executivo Municipal, havendo necessidade, para o exercício das atribuições de Agente de
Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da comprovação de atuação prévia e experiência com
licitações públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de certificado da aptidão técnica
atinente à formação para o exercício da função a ser desempenhada.
8 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da Controladoria do
Município e dos setores técnicos e especializados do serviço público municipal para o desempenho das
suas funções.
8 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame
será designado Pregoeiro(a).
Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó, com exceção da Secretaria Municipal de
Saúde, será composta por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que
desempenhará o encargo de Presidente, 01 (um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e
exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do titular, 01 (um) Agente de Contratação que
desempenhará a função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os demais membros da equipe
de apoio.
81º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de Saúde será composta por até 03 (três)
componentes, sendo 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de Presidente e será
designado Pregoeiro, e os demais membros da equipe de apoio.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das atividades constantes dos art. 3º desta Lei,
farão jus a gratificação em razão do exercício de suas funções, nos seguintes valores:
I) Agente de Contratação/Presidente e Agente de Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto:
R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Il) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
Ill) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
81º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de Saúde:
|) Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Il) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
82º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na qualidade de Pregoeiro Substituto,
exercer a função do titular, em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este receberá o valor
da gratificação correspondente ao titular.
83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação de que trata o caput deste artigo e seu
81º, ficando vinculado ao percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do Executivo, aos
servidores efetivos.
Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117
da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte:
| - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu
conhecimento em relação ao objeto contratado mediante capacitação;
Il - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
Hll - Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada
fiscalização contratual.
Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro
são as de receber sugestões para licitar ou requisição de contratação pelas secretarias solicitantes,
elaborar editais com seus anexos, elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica, publicar nos
termos definidos no art. 176, parágrafo único, da Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos,
processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se encerram basicamente em:
|- Conduzir a sessão pública da licitação;
Il — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos,
além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Hl— Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for o caso;
V-— Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação
e sua validade jurídica;
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver
sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame;
IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI- encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos
os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
8 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal n.º 14.133/2021, contendo o objeto da
licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades
da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
8 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de contratação poderá contar com auxílio de
sua equipe de apoio, da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais especialistas dos
quadros da administração pública municipal ou, ainda, contratados mediante contratação específica.
8 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios caberá ao agente de contratação, que será
realizado no prazo previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do acolhimento de impugnação
que resulte em mudança substancial, o edital será republicado com a antecedência temporal definida em
lei. Caso seja situações simples que não implique em alteração de propostas ou a inserção de novos
documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes participantes.
8 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado pela autoridade que lhe deu causa, ou seja,
o agente de contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar suspeito, encaminhará o recurso
com as razões da suspeição à autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei.
Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma
Federal.
Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O e]
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O e e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.502, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Regulamenta a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as
funções gratificadas de Agente de Contratação,
Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, nos
termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril
de 2021, que dispõe sobre Licitações e
Contratos na Administração Pública, no âmbito
do Município de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do
Q Município de Caicó/RN, a composição e formação da
Comissão de Contratação, assim como as funções gratificadas
de Agente de Contratação, Pregoeiro e Membros da Equipe de
Apoio, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de
2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º- As licitações se realizar-se-ão nas modalidades
previstas pelo art. 28 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril
de 2021, conduzidas pelo agente de contratação, auxiliado pela
equipe de apoio, que comporá a comissão de contratação, ou
comissão permanente de licitação assim definida mediante
portaria própria.
DOS AGENTES PÚBLICOS, DOS AGENTES DE
CONTRATAÇÃO E .
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 3º. As funções de Agente de Contratação serão exercidas
pelo(a) Presidente(a) da Comissão Permanente de Licitação
(CPL) e pelo(a) Pregoeiro(a) do Município; e a Comissão
7) Permanente de Licitação (CPL) desempenhará as atribuições
da Comissão de Contratação, aos quais incumbe a condução
dos procedimentos licitatórios, observadas as disposições dos
Artigos 7º a 10 da Lei Federal N.º 14.133/2021.
$ 1º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de
Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere
a Lei Federal N.º 14.133/2021, a instrução dos processos de
contratação direta nos termos do Artigo 72 da citada Lei
Federal.
$ 2º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Pregoeiro
Substituto e os membros da equipe de apoio deverão ser
designados pelo chefe do Executivo através de portaria, dentre
os servidores públicos dos quadros do Executivo Municipal,
havendo necessidade, para o exercício das atribuições de
Agente de Contratação, Pregoeiro e Pregoeiro Substituto, da
comprovação de atuação prévia e experiência com licitações
públicas e contratos, assim como a demonstração por meio de
certificado da aptidão técnica atinente à formação para o
exercício da função a ser desempenhada.
$ 3º. O Agente de Contratação, o Pregoeiro, e a Comissão de
Contratação contarão, sempre que considerarem necessário,
com o suporte da Procuradoria Jurídica Municipal, da
Controladoria do Município e dos setores técnicos e
https:/Iwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFcWeA7Eqa7lu5B9 2zHy4Y -GtTtay. 5 elM7Ul80GIS-eVB4Ya4fegrE 10d6wguU... 1/4
22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
especializados do serviço público municipal para o
desempenho das suas funções.
$ 4º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de
Contratação responsável pela condução do certame será
designado Pregoeiro(a).
Art. 4º. A Comissão de Contratação do Município de Caicó,
com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, será composta
por até 10 (dez) componentes, sendo 01 (um) Agente de
Contratação que desempenhará o encargo de Presidente, 01
(um) Agente de Contratação que será designado Pregoeiro e
exercerá o encargo de Presidente Substituto, na ausência do
titular, 01 (um) Agente de Contratação que desempenhará a
função de Pregoeiro Substituto, na ausência do titular, e os
demais membros da equipe de apoio.
$1º. A Comissão de Contratação da Secretaria Municipal de
Saúde será composta por até 03 (três) componentes, sendo 01
(um) Agente de Contratação que desempenhará o encargo de
Presidente e será designado Pregoeiro, e os demais membros da
equipe de apoio.
Art. 5º. Os servidores públicos designados para o exercício das
atividades constantes dos art. 3º desta Lei, farão jus a
gratificação em razão do exercício de suas funções, nos
7) seguintes valores:
ID) Agente de Contratação/Presidente e Agente de
Contratação/Pregoeiro/Presidente Substituto: R$ 2.000,00 (dois
mil reais);
IN) Agente de Contratação/Pregoeiro Substituto: R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais);
II) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos
reais).
$1º. Quando designados para atuar na Secretaria Municipal de
Saúde:
D Agente de Contratação/Presidente/Pregoeiro: R$ 2.000,00
(dois mil reais);
Il) Membros da equipe de apoio: R$ 900,00 (novecentos reais).
$2º. Quando o Agente de Contratação designado para atuar na
qualidade de Pregoeiro Substituto, exercer a função do titular,
em sua ausência, pelo período superior a 20 (vinte) dias, este
receberá o valor da gratificação correspondente ao titular.
0 83º. Poderá ser concedido o reajuste dos valores da gratificação
de que trata o caput deste artigo e seu $1º, ficando vinculado ao
percentual concedido à título de reajuste anual, pelo Chefe do
Executivo, aos servidores efetivos.
Art. 6º. Na designação de agente público para atuar como
Fiscal dos contratos, de que trata o Artigo 117 da Lei Federal
N.º 14.133/2021, a Autoridade Municipal observará o seguinte:
I- A designação de agentes públicos deve considerar a sua
formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em
relação ao objeto contratado mediante capacitação;
1 - A segregação entre as funções, vedada a designação do
mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais
suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
HI - Previamente à designação, verificar-se-á o
comprometimento concomitante do agente com outros
serviços, além do quantitativo de contratos sob sua
responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização
contratual.
Art. 7º. As atribuições do agente de contratação como
presidente da sua equipe de apoio e do pregoeiro são as de
receber sugestões para licitar ou requisição de contratação
hitps:/Iwwwdiariomunicipal.com.br/femurnimateria/000B9BBB/03AFCWeA7Ega7lu5B9 22Hy4Y. gtTtay 5 eIMTUIBOGIS-eVBAYadfegrE 10dSWgU... 214
22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
pelas secretarias solicitantes, elaborar editais com seus anexos,
elaborar minuta de contrato, submeter a análise jurídica,
publicar nos termos definidos no art. 176, parágrafo único, da
Lei Federal N.º 14.133/2021, receber documentos, processar e
julgar de acordo com os critérios definidos no edital, que se
encerram basicamente em:
I — Conduzir a sessão pública da licitação;
II — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
HI — Verificar a conformidade da proposta mais bem Ê
classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
IV — Coordenar a sessão púbica e o envio de lances, quando for
o caso;
V — Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
VII — Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los
à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VIII- Indicar o vencedor do certame;
IX — Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas
com o primeiro colocado;
X — Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
QÚ XI — encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases
de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
$ 1.º - O edital obrigatoriamente será subjacente a Lei Federal
n.º 14.133/2021, contendo o objeto da licitação e as regras
relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos
recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão
do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
$ 2.º - Para o julgamento, caso existam dúvidas, o agente de
contratação poderá contar com auxílio de sua equipe de apoio,
da procuradoria jurídica municipal, e, também, de profissionais
especialistas dos quadros da administração pública municipal
ou, ainda, contratados mediante contratação especifica.
$ 3.º - O julgamento de impugnações a dispositivos editalícios
caberá ao agente de contratação, que será realizado no prazo
previsto na lei e publicado na imprensa oficial. No caso do
acolhimento de impugnação que resulte em mudança
substancial, o edital será republicado com a antecedência
[7] temporal definida em lei. Caso seja situações simples que não
implique em alteração de propostas ou a inserção de novos
documentos, a decisão será apenas comunicada aos licitantes
participantes.
$ 4.º - No caso de recurso, o julgamento poderá ser realizado
pela autoridade que lhe deu causa, ou seja, o agente de
contratação, no prazo definido em lei. Se este se declarar
suspeito, encaminhará o recurso com as razões da suspeição à
autoridade superior, que julgá-lo-á no prazo previsto em lei.
Art. 8º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-
se os dispositivos contidos na norma Federal.
Art. 9º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:000B9BBB
https:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFCWeA7Eqa7lu5B9 2zHy4Y, —9tTtay 5 elM7Ul80GIS-eVB4Yq4fegrE 10d6wguU... 3/4
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22/11/2023 17:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
a do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/IWww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/000B9BBB/03AFcWeA7 Eqa7lu5B9 2zHy4Y -StTtay. 5 elM7Ul80GIS-eVB4Yq4fegrE 10d6wgU... 4/4

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