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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDISPÕE sobre a instituição da gratuidade do transporte coletivo urbano municipal aos municípios com exame ou consulta médica fixado pelo SUS.
native_id5049

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 056/2022
EMENTA: INSTITUI A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
MUNICIPAL AOS MUNICÍPIOS COM EXAME OU CONSULTA MÉDICA FIXADO
PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
DATA: 19/09/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINº (56 /2022
PROTOCOLO
“Institui a gratuidade do transporte coletivo
urbano municipal aos munícipes com exame
ou consulta médica fixado pelo Sistema Único
de Saúde - SUS"
Art. 1º. As pessoas que comprovarem adequadamente agendamento de consulta
médica ou agendamento de exame médico, na rede de saúde pública, em quaisquer de seus
postos ou unidades de saúde, usuárias dos veículos integrantes do Sistema de Transporte
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Caicó, ficam dispensadas do pagamento de
tarifa.
Art..2º- Deverão ser apresentados ao operador ou fiscalização sempre que
solicitados para efetivação da gratuidade os seguintes documentos:
1 - Documento comprobatório do agendamento do Exame ou consulta medica
devidamente datada pelo Sistema Único de Saúde.
II - Carteira de Identidade ou Documento com Foto.
HI - Cartão Nacional de Saúde
Art. 3º - A gratuidade será válida somente para a data expressa no Exame ou
consulta.
Art. 4º- As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei. no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias. contados da data de sua publicação
Art. 6º- esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB

JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa possibilitar através do projeto de Lei com intuito de
possibilitar o acesso a saúde, diante das dificuldades financeiras da população de Caicó, com
muito apreço a população e carinho por esse povo tão sofrido, venho com a presente proposta
de beneficiar os moradores de nosso município com isenção da tarifa do usuário de transporte
público, no dia da sua consulta agendada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, podendo
transitar gratuitamente pelos transportes públicos coletivos do município de Caicó.
Considerando que existem relatos de populares. dos médicos,
Coordenadores e outros funcionários das Unidades Básicas de Saúde - UBS,
situadas nas em Caicó, informando que 90% das pessoas não vão a uma consulta marcada
pelo sistema único de saúde - SUS pois alegam não ter condições para pagar o transporte
público coletivo, portanto após ter ciência dessa triste realidade venho por meio deste Projeto
de Lei com o humilde objetivo de minimizar esses relatos apresentados.
Isso posto, Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, apresenta ao Nobre
Plenário o seguinte Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 056/2022
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 056/2022, com ementário “Institui a gratuidade
do transporte coletivo urbano municipal aos munícipes com exame ou consulta médica
fixado pelo Sistema Único de Saúde”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de
tal gratuidade aos munícipes que demonstrarem agendamento de consulta/exame médicos
em quaisquer estabelecimentos do SUS, estando o Sistema de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros do Município dispensados de cobrá-los tarifa em tal deslocamento.
Salienta, ainda, que a fiscalização deverá ser feita pelo operador do transporte,
mediante apresentação, pelo munícipe, do rol de documentos contidos nos incisos do art.
2º do aludido projeto de Lei, havendo expiração da gratuidade em comento após o dia do
procedimento clínico, cabendo ao Executivo municipal custear a contrapartida dessa
gratuidade.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se,
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
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“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados
las pastes de Saúde e Serviços Urbanos- matéria que integra o inciso II do artigo retro
mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
11 — Quanto às proposições:
(=)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 17 de outubro de 2022.
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PAGO ines
C6/02/ 2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº 056 /2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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