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materia nº 57/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDISPÕE sobre o programa de serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada.
native_id5050

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 057/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
DATA: 19/09/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINº UJ+ 2022
PROTOCOLO
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
SERVIÇO DE FISIOTERAPIA
DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE
MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA"
Artigo 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de
Fisioterapia Domiciliar assistida e auxiliada por unidade móvel devidamente equipada, para
atender pacientes impossibilitados de se deslocar de suas residências para atendimento de
Fisioterapia oferecido pelas unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao Sistema
Único de Saúde - SUS.
Artigo 2º. Os pacientes candidatos ao atendimento de fisioterapia domiciliar. por
conta de indicação médica, deverão apresentar dificuldade de mobilidade.
$1º Após cadastro na Secretaria de Saúde, o paciente candidato à fisioterapia
domiciliar passará por triagem e avaliação da equipe de fisioterapeutas da Secretaria de
Municipal de Saúde, bem como dos Assistentes Sociais da Secretaria de Assistência Social do
Município, que deverão atestar as dificuldades de locomoção elencados no "caput" deste
artigo.
Artigo 3º. para compor o serviço de fisioterapia domiciliar, serão designados
profissionais fisioterapeutas pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Saúde.
Artigo 4º. A unidade móvel deverá conter equipamentos essenciais para as sessões
de fisioterapia de cada paciente, de fácil transporte para que possam ser efetivamente eficazes
nas sessões de fisioterapia designadas por prescrição médica.

Artigo 5º. Existindo Interesse do Poder Executivo Municipal, o mesmo poderá
firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda
organizações não governamentais, diante do serviço de fisioterapia domiciliar assistida por
unidade móvel equipada.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB

JUSTIFICATIVA
Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
tem como objetivo dispor de um Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar Assistida
por Unidade Móvel devidamente equipada. Conforme a nossa Constituição Federal, o
município é competente para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência.
No entanto, os caicoenses. portadores de deficiências, permanentes ou
transitórias, com dificuldade de mobilidade. permanecem enfrentando dificuldades de
equiparação de oportunidades e de integração social, visto que, necessitam de tratamento
fisioterápico, mas não possuem condições físicas de se deslocar até o Serviço de Fisioterapia
do Município, ficando, às vezes, sem o devido atendimento devido à dificuldade de
locomoção.
Assim, a propositura busca amenizar o sofrimento tanto dos pacientes
quanto das famílias, possibilitando a realização de atendimento domiciliar aos que não
possam se deslocar para realizar o tratamento.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de
que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
i PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 057/2022
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 057/2022, com ementário “Dispõe sobre o
Programa de Fisioterapia Domiciliar, assistida por Unidade Móvel devidamente
equipada”
De acordo com o parlamentar, ficará criada, na estrutura da Secretaria de
Saúde deste Município, o Serviço de Fisioterapia Domiciliar, contando com uma unidade
móvel devidamente equipada, visando atender os munícipes que necessitem de tal
tratamento, mas não possam se deslocar de suas residências até o local de atendimento.
Salienta, ainda, que a fiscalização deverá ser feita mediante prévio cadastro,
devendo o eventual beneficiário demonstrar a impossibilidade de locomoção por meio de
indicação médica, sendo o caso, posteriormente, submetido ao crivo dos fisioterapeutas
da Secretaria Municipal de Saúde, bem como dos Assistentes Sociais da Secretaria
respectiva, para aí sim ser ou não incluído.
Arremata especificando o conceito de “unidade móvel devidamente
equipada” como sendo aquela que contenha os equipamentos essenciais para as sessões
de fisioterapia de cada paciente, garantindo efetividade ao tratamento, e cujo custeio
correrá às custas do Executivo, o qual ficaria liberado de firmar convênios ou termos de
cooperação necessários a complementação de verbas para tanto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria;
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HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados
pelas pastes de Saúde e Assistência Social - matéria que integra o inciso II do artigo retro
mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.) .
HI — Quanto às proposições:
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caícó/RN, 17 de outubro de 2022.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Assar OS
O / OZ ZOlS
saio Legisiativa
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº 05% (2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO z SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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