| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre o programa de serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel devidamente equipada. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 057/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 19/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE LEINº UJ+ 2022 PROTOCOLO "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA" Artigo 1º. Fica criado, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Fisioterapia Domiciliar assistida e auxiliada por unidade móvel devidamente equipada, para atender pacientes impossibilitados de se deslocar de suas residências para atendimento de Fisioterapia oferecido pelas unidades de saúde, públicas e privadas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. Artigo 2º. Os pacientes candidatos ao atendimento de fisioterapia domiciliar. por conta de indicação médica, deverão apresentar dificuldade de mobilidade. $1º Após cadastro na Secretaria de Saúde, o paciente candidato à fisioterapia domiciliar passará por triagem e avaliação da equipe de fisioterapeutas da Secretaria de Municipal de Saúde, bem como dos Assistentes Sociais da Secretaria de Assistência Social do Município, que deverão atestar as dificuldades de locomoção elencados no "caput" deste artigo. Artigo 3º. para compor o serviço de fisioterapia domiciliar, serão designados profissionais fisioterapeutas pertencentes ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 4º. A unidade móvel deverá conter equipamentos essenciais para as sessões de fisioterapia de cada paciente, de fácil transporte para que possam ser efetivamente eficazes nas sessões de fisioterapia designadas por prescrição médica. Artigo 5º. Existindo Interesse do Poder Executivo Municipal, o mesmo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com organismos estaduais, federais ou ainda organizações não governamentais, diante do serviço de fisioterapia domiciliar assistida por unidade móvel equipada. Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB JUSTIFICATIVA Incluso, remeto à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que tem como objetivo dispor de um Programa de Serviço de Fisioterapia Domiciliar Assistida por Unidade Móvel devidamente equipada. Conforme a nossa Constituição Federal, o município é competente para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No entanto, os caicoenses. portadores de deficiências, permanentes ou transitórias, com dificuldade de mobilidade. permanecem enfrentando dificuldades de equiparação de oportunidades e de integração social, visto que, necessitam de tratamento fisioterápico, mas não possuem condições físicas de se deslocar até o Serviço de Fisioterapia do Município, ficando, às vezes, sem o devido atendimento devido à dificuldade de locomoção. Assim, a propositura busca amenizar o sofrimento tanto dos pacientes quanto das famílias, possibilitando a realização de atendimento domiciliar aos que não possam se deslocar para realizar o tratamento. Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES i PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 057/2022 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 057/2022, com ementário “Dispõe sobre o Programa de Fisioterapia Domiciliar, assistida por Unidade Móvel devidamente equipada” De acordo com o parlamentar, ficará criada, na estrutura da Secretaria de Saúde deste Município, o Serviço de Fisioterapia Domiciliar, contando com uma unidade móvel devidamente equipada, visando atender os munícipes que necessitem de tal tratamento, mas não possam se deslocar de suas residências até o local de atendimento. Salienta, ainda, que a fiscalização deverá ser feita mediante prévio cadastro, devendo o eventual beneficiário demonstrar a impossibilidade de locomoção por meio de indicação médica, sendo o caso, posteriormente, submetido ao crivo dos fisioterapeutas da Secretaria Municipal de Saúde, bem como dos Assistentes Sociais da Secretaria respectiva, para aí sim ser ou não incluído. Arremata especificando o conceito de “unidade móvel devidamente equipada” como sendo aquela que contenha os equipamentos essenciais para as sessões de fisioterapia de cada paciente, garantindo efetividade ao tratamento, e cujo custeio correrá às custas do Executivo, o qual ficaria liberado de firmar convênios ou termos de cooperação necessários a complementação de verbas para tanto. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados pelas pastes de Saúde e Assistência Social - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) . HI — Quanto às proposições: d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; €.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caícó/RN, 17 de outubro de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br Assar OS O / OZ ZOlS saio Legisiativa MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº 05% (2022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVANILDO z SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br