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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaREGULAMENTA a adesão à ata de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do parágrafo 2º do Art.. 86 da lei federal Nº 14.133/2021.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 096/2023
EMENTA: REGULAMENTA A ADESÃO À ATA DE PREÇOS DE
ÓRGÃO OU ENTIDADE GERENCIADORA FEDERAL, ESTADUAL,
DISTRITAL OU MUNICIPAL, NA FORMA DO 82º DO ART. 86 DA
LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 25/10/2023

É rico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 459/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de
2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a adesão
à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual,
distrital ou municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021,
no âmbito do Município de Caicó/RN.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2023.
Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou
entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal,
na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no
âmbito do Município de Caicó/RN.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete(Dcaico.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora
federal, estadual, distrital ou municipal.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 2.º — Na forma do que preceitua o 8 2º do art. 86 da Lei Federal n.º
14.133/2021, o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir
à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual,
distrital ou municipal.
$ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste
artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento)
dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá
permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a
proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente
previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata.
Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos
contidos na norma Federal.
Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
MENSAGEM Nº 022/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de
2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira
passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
(Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime
Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados.
A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a
utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo
legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse
contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei
nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de
31 de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até
30 de dezembro de 2023.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, prevendo reforma nas modalidades de licitação que agora
são 05 (cinco): concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada
diálogo competitivo (art. 28), bem como alteração com relação aos critérios de
julgamento, além de abordar o procedimento relacionado a cada situação de
contratação.
Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos não constou previsão
da adesão de Município, na qualidade de órgão não gerenciador, à ata de registro
de preços oriunda de licitação gerenciada por outro município, procedimento este
autorizado a égide da antiga norma.
Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº
14.133/2021 no âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que
não se busca com a aprovação desse projeto de lei instituir uma modalidade de
licitação, mas na verdade objetiva-se a autorização legislativa de um socorro para
o ente municipal que por vezes, em razão de condições alheias ao planejamento
das contratações públicas, se ver na necessidade de contratar de forma urgente e
que não detém de tempo para elaboração de novo certame, com todas as suas
especificações, detalhes e delongas (tempo, material, pessoal etc.), garantindo
especialmente a continuidade dos serviços públicos quando houver necessidade
de invocar tal norma.
Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da
aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete(Dcaico.m.gov.br
B csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente
demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia
Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando
subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinete(Dcaico.m.gov.br
B csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPY nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 459/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a adesão à ata de
registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou
municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do
Município de Caicó/RN.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS: 87
SANTOS:09259871409 - Dagos- 2025 10>8093010 0300 7
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteQcaico.rn.gov.br

CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DELEINº UIG,DE Z5 DE QUA DE2023.
Zb Ps , 2924 Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou
, ip
entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal,
o na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no
. âmbito do Município de Caicó/RN.
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de
Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora
federal, estadual, distrital ou municipal.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 2.º - Na forma do que preceitua o $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021,
o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro
de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou
municipal.
8 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo
não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos
quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro
de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.
Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá
permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a
proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente previsto
no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata.
Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos
contidos na norma Federal.
Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
SANTOS:09259871409 Dario a ao
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetecaico.rn.gov.br
o e
to
B csico
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 022/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira
passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei
de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de
Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados.
A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a
utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo
legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse
contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei
nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de 31
de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até 30 de
dezembro de 2023.
A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, prevendo reforma nas modalidades de licitação que agora são
05 (cinco): concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo
competitivo (art. 28), bem como alteração com relação aos critérios de julgamento,
além de abordar o procedimento relacionado a cada situação de contratação.
Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos não constou previsão
da adesão de Município, na qualidade de órgão não gerenciador, à ata de registro de
preços oriunda de licitação gerenciada por outro município, procedimento este
autorizado a égide da antiga norma.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rn.gov.br
É ca MUNICÍPIO DE CG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no
âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que não se busca com a
aprovação desse projeto de lei instituir uma modalidade de licitação, mas na verdade
objetiva-se a autorização legislativa de um socorro para o ente municipal que por
vezes, em razão de condições alheias ao planejamento das contratações públicas, se
ver na necessidade de contratar de forma urgente e que não detém de tempo para
elaboração de novo certame, com todas as suas especificações, detalhes e delongas
(tempo, material, pessoal etc.), garantindo especialmente a continuidade dos
serviços públicos quando houver necessidade de invocar tal norma.
Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da
aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº
14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente
demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia
Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando
subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Atenciosamente,
JU DAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 09:39:34 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 096/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração cm cpigrafe, com ementário “Regulamenta a adesão à Aia de Preços de órgão
ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $2º do
art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar 0 Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver adequações necessárias para
nermicçibilidada da adoção une mada Ar Tuén RA... mal à Ada da Tapas racictradas mn
permiissiviiivaúo UM duUCsaU, pur par (O UU Lito Livio “ipai, anta uçi ICU ICEISUi duas pur
outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que não excedam 50% dos
7) quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de
preços.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais
demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena
efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na
Administração Pública
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Miunicipai de Caicó (Ri/CMiC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria oivida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela quai se incursiona em discussões de ordem
e técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
clarecimentos en
requisitos regimentais formais insculpidos no RVCMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
a
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Arm, 18 A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
iegisiação, a adminisiração e o governo próprios. À auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Ex o em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vercadores —, que são cleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
vo e Leoislativ
vo e o! ;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legisiação federai e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10,
inciso | da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
W - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber:
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também O ari. 84 da Lex Maicr que
prevê:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(.)
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição:
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Tecnicas pc
emitir parecer.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
in casu, o Projeto em discepiação ciaramente supiementa a iegisiação
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito
municipal, a adesão à Ata de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal,
ma S o sa a o: odoral nº
trital ou mu na forma do S2º do art. 86 da Lei Federal n
14.133/2021, ex vi do inciso T do art. 30 da Carta Magna op cit, o que perfeitamente pode
ter iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, caput, c/c art. 84, II, ambos
da CRFB/88).
estadual! z
estaúuars à
Nesta toada, tá é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Angusta
Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material,
uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
irregularidades formais ou materiais. quads:g ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2023.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
PAFAEL VARELA DOS SANTOS:04607625466
DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2023.11.06 11:25:50 -03/00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Poriaria nº 007/2023, de 02/01/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 096/2023
Autoria: Poder Executivo
PRE TETE
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a adesão à Ata de Preços de órgão
ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $2º do
art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver adequações necessárias para
permissibilidade de adesão, por parte do Ente Municipal, à Ata de Preços registradas por
outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que não excedam 50% dos
quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de
preços.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material. no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I opinar sobre:
(0)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
(..)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Neste ponto, verifica-se que a presente regulamentação não importará em
comprometimento do Erário Municipal.
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento ao Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 07 de novembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
) Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Ao MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES l
“ES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 096/2023
Autoria: Poder Executivo
EEE PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a adesão à Ata de Preços de órgão
ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do 82º do
art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver adequações necessárias para
permissibilidade de adesão, por parte do Ente Municipal, à Ata de Preços registradas por
outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que não excedam 50% dos
o quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de
preços.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que
diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, dispondo tanto a
CRFB/88 como a Lei Orgânica, respectivamente:
to Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Quanto a iniciativa, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de
iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos.
Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não
comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros é Municípios
em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater
que prevê:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
RR
PROVADO EM: 4
«OB [VS /2028.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“23” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
(O
6)
HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
Im casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação
federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito
municipal, a adesão à Ata de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal
estadual, distrital ou municipal, na forma do 82º do art. 86 da Lei Federal nº
14.133/2021, ex vi do inciso TI do art. 30 da Carta Magna op cit, o que perfeitamente pode
ter iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, caput, c/c art. 84, III, ambos
da CRFB/88).
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
E o parecer.
Caics/RN, 07 de novembro de 2023,
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ld WUA
ÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Varnilham Saio, rato
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator 1
n
LN—— ZÉ.
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
x Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 059/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 096/2023 Recebido em:
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 08/11/2023 19)
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1). Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 08/11/2023)
EMENTA: “Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal,
na forma do 8 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito
do Município de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a adesão à ata de
registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 2.º — Na forma do que preceitua o 8 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o município de
Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade
gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal.
8 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder,
por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento
convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes.
Art. 3.2- O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá permitir a outro órgão ou
entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata de registro de preços,
desde que devidamente previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata.
Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma
Federal.
Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Ara Odo
SA [2 2024
22/11/2023 17:21
https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87F82267/03AFCWeA6Jnixuzwdgy3xhyWnsYdoT8thP8 itAbPKeMMGLBQ, Uhemvif nSxYIQ...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
mica
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.501, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
“Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou
entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal,
na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no
âmbito do Município de Caicó/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do
Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou
municipal.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 2.º — Na forma do que preceitua o $ 2º do art. 86 da Lei
Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de
não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou
municipal.
$ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere
o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou
entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro
de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes.
Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão
gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal,
estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata
de registro de preços, desde que devidamente previsto no
instrumento convocatório do processo licitatório que originou a
ata.
Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-
se os dispositivos contidos na norma Federal.
Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:87F82267
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
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