| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | REGULAMENTA a adesão à ata de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do parágrafo 2º do Art.. 86 da lei federal Nº 14.133/2021. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 096/2023 EMENTA: REGULAMENTA A ADESÃO À ATA DE PREÇOS DE ÓRGÃO OU ENTIDADE GERENCIADORA FEDERAL, ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL, NA FORMA DO 82º DO ART. 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 25/10/2023 É rico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 459/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN PROJETO DE LEI Nº » DE DE DE 2023. Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(Dcaico.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 2.º — Na forma do que preceitua o 8 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. $ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata. Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN MENSAGEM Nº 022/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(Dcaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados. A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até 30 de dezembro de 2023. A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevendo reforma nas modalidades de licitação que agora são 05 (cinco): concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28), bem como alteração com relação aos critérios de julgamento, além de abordar o procedimento relacionado a cada situação de contratação. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos não constou previsão da adesão de Município, na qualidade de órgão não gerenciador, à ata de registro de preços oriunda de licitação gerenciada por outro município, procedimento este autorizado a égide da antiga norma. Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que não se busca com a aprovação desse projeto de lei instituir uma modalidade de licitação, mas na verdade objetiva-se a autorização legislativa de um socorro para o ente municipal que por vezes, em razão de condições alheias ao planejamento das contratações públicas, se ver na necessidade de contratar de forma urgente e que não detém de tempo para elaboração de novo certame, com todas as suas especificações, detalhes e delongas (tempo, material, pessoal etc.), garantindo especialmente a continuidade dos serviços públicos quando houver necessidade de invocar tal norma. Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(Dcaico.m.gov.br B csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete(Dcaico.m.gov.br B csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPY nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 459/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS: 87 SANTOS:09259871409 - Dagos- 2025 10>8093010 0300 7 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.rn.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DELEINº UIG,DE Z5 DE QUA DE2023. Zb Ps , 2924 Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou , ip entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, o na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no . âmbito do Município de Caicó/RN. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 2.º - Na forma do que preceitua o $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. 8 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata. Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU SANTOS:09259871409 Dario a ao JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetecaico.rn.gov.br o e to B csico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 022/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, Com a promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 em 1º de abril de 2021, a gestão pública brasileira passou a operar em um novo marco legal, em substituição às Leis nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações - RDC), além de abordar temas relacionados. A princípio, por dois anos, os órgãos públicos optaram entre a utilização da legislação antiga ou da nova, sendo estipulado que ao fim do prazo legal de implementação, a nova Lei passaria a ser obrigatória para todos. Nesse contexto, chegado ao final do tempo definido para início do uso obrigatório da Lei nº 14.133/2021, o governo federal publicou a MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorrogando o prazo final de implementação da norma até 30 de dezembro de 2023. A Lei nº 14.133/2021 trouxe regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevendo reforma nas modalidades de licitação que agora são 05 (cinco): concorrência, concurso, leilão, pregão e novidade denominada diálogo competitivo (art. 28), bem como alteração com relação aos critérios de julgamento, além de abordar o procedimento relacionado a cada situação de contratação. Ademais, a Nova Lei de Licitações e Contratos não constou previsão da adesão de Município, na qualidade de órgão não gerenciador, à ata de registro de preços oriunda de licitação gerenciada por outro município, procedimento este autorizado a égide da antiga norma. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br É ca MUNICÍPIO DE CG PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Desse modo, trazendo o contexto da aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do município de Caicó, se mostra importante aduzir que não se busca com a aprovação desse projeto de lei instituir uma modalidade de licitação, mas na verdade objetiva-se a autorização legislativa de um socorro para o ente municipal que por vezes, em razão de condições alheias ao planejamento das contratações públicas, se ver na necessidade de contratar de forma urgente e que não detém de tempo para elaboração de novo certame, com todas as suas especificações, detalhes e delongas (tempo, material, pessoal etc.), garantindo especialmente a continuidade dos serviços públicos quando houver necessidade de invocar tal norma. Assim sendo, resta demonstrada de forma cristalina a importância da aprovação do presente projeto de Lei para início da regulamentação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Caicó, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JU DAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 09:39:34 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 096/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração cm cpigrafe, com ementário “Regulamenta a adesão à Aia de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $2º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar 0 Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver adequações necessárias para nermicçibilidada da adoção une mada Ar Tuén RA... mal à Ada da Tapas racictradas mn permiissiviiivaúo UM duUCsaU, pur par (O UU Lito Livio “ipai, anta uçi ICU ICEISUi duas pur outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que não excedam 50% dos 7) quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que as determinações atuais demandam, por parte do Poder Executivo, da regulamentação do Município para a plena efetivação da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Miunicipai de Caicó (Ri/CMiC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria oivida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela quai se incursiona em discussões de ordem e técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. clarecimentos en requisitos regimentais formais insculpidos no RVCMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. a A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Arm, 18 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA iegisiação, a adminisiração e o governo próprios. À auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que à promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Ex o em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vercadores —, que são cleitos diretamente pelo povo. A autoadministração c a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris vo e Leoislativ vo e o! ; Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legisiação federai e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; W - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber: A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também O ari. 84 da Lex Maicr que prevê: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (.) III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caico/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho"as Comissões Tecnicas pc emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA in casu, o Projeto em discepiação ciaramente supiementa a iegisiação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, a adesão à Ata de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, ma S o sa a o: odoral nº trital ou mu na forma do S2º do art. 86 da Lei Federal n 14.133/2021, ex vi do inciso T do art. 30 da Carta Magna op cit, o que perfeitamente pode ter iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, caput, c/c art. 84, II, ambos da CRFB/88). estadual! z estaúuars à Nesta toada, tá é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Angusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. irregularidades formais ou materiais. quads:g ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Caicó/RN, 06 de novembro de 2023. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE PAFAEL VARELA DOS SANTOS:04607625466 DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2023.11.06 11:25:50 -03/00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Poriaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 096/2023 Autoria: Poder Executivo PRE TETE Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a adesão à Ata de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $2º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver adequações necessárias para permissibilidade de adesão, por parte do Ente Municipal, à Ata de Preços registradas por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que não excedam 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I opinar sobre: (0) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; (..) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que a presente regulamentação não importará em comprometimento do Erário Municipal. Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento ao Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 07 de novembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente ) Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON JACKSON DOS SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feiipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ao MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES l “ES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 096/2023 Autoria: Poder Executivo EEE PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Regulamenta a adesão à Ata de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do 82º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do Município”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando uniformizar à legislação federal, haver adequações necessárias para permissibilidade de adesão, por parte do Ente Municipal, à Ata de Preços registradas por outros órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que não excedam 50% dos o quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, e também que diz respeito a necessidade de suplementação de legislação federal, dispondo tanto a CRFB/88 como a Lei Orgânica, respectivamente: to Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Quanto a iniciativa, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros é Municípios em decorrência do princípio da simetria, sendo aplicado também o art. 84 da Lex Mater que prevê: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br RR PROVADO EM: 4 «OB [VS /2028. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “23” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (O 6) HI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; Im casu, o Projeto em disceptação claramente suplementa a legislação federal aplicável ao caso no que lhe é pertinente, já que busca garantir, no âmbito municipal, a adesão à Ata de Preços de órgão ou entidade gerenciadora federal estadual, distrital ou municipal, na forma do 82º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, ex vi do inciso TI do art. 30 da Carta Magna op cit, o que perfeitamente pode ter iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 61, caput, c/c art. 84, III, ambos da CRFB/88). Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. E o parecer. Caics/RN, 07 de novembro de 2023, bi > ld WUA ÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Varnilham Saio, rato Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator 1 n LN—— ZÉ. Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA x Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 059/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 096/2023 Recebido em: Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 08/11/2023 19) Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1). Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / | pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 08/11/2023) EMENTA: “Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do 8 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 2.º — Na forma do que preceitua o 8 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. 8 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art. 3.2- O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata. Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam-se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Ara Odo SA [2 2024 22/11/2023 17:21 https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87F82267/03AFCWeA6Jnixuzwdgy3xhyWnsYdoT8thP8 itAbPKeMMGLBQ, Uhemvif nSxYIQ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a a E aan ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ mica SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.501, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 “Regulamenta a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito do Município de Caicó/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS Art. 1.º- Esta lei tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Caicó/RN, a adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Art. 2.º — Na forma do que preceitua o $ 2º do art. 86 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o município de Caicó na condição de não participante, poderá aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. $ 1º As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. Art. 3.º — O Município de Caicó/RN na condição de órgão gerenciador poderá permitir a outro órgão ou entidade federal, estadual, distrital ou municipal, a proceder com a adesão à ata de registro de preços, desde que devidamente previsto no instrumento convocatório do processo licitatório que originou a ata. Art. 4º. Em caso de omissão nesta norma Municipal, aplicam- se os dispositivos contidos na norma Federal. Art. 5º. Esta lei revoga todas as disposições contrárias e entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Ricardo Antonio Silva de Araujo Código Identificador:87F82267 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/11/2023. Edição 3164a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ 11