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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDISPÕE sobre a autorização do executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas e de imagem, incluindo hospitais, visando a implantação do programa Diagnóstico Rápido e Seguro para consultas especializadas e exames complementares.
native_id5052

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 058/2022
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
CLÍNICAS MÉDICAS E DE IMAGEM, INCLUINDO HOSPITAIS, VISANDO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DIAGNOSTICO RÁPIDO E SEGURO PARA
CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES COMPLEMENTARES (RAIO X,
TOMOGRAFIAS, RESONANCIA MAGNETICA, ENDOSCOPIAS, COLONOSCOPIAS,
PEQUENOS PROCEDIMENTOS E OUTROS).
AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
DATA: 19/09/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO
PROJETO DE LEINº ()5i /2022
PROTOCOLO
a Sem
ratuma HR
RAT EN
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MEDICAS
E DE IMAGEM, INCLUINDO HOSPITAIS, VISANDO
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DIAGNOSTICO
RÁPIDO E SEGURO PARA CONSULTAS
ESPECIALIZADAS E EXAMES
COMPLEMENTARES (RAIO X. TOMOGRAFIAS.
RESONANCIAMAGNETICA. ENDOSCOPIAS,
COLONOSCOPIAS. PEQUENOS PROCEDIMENTOS
E OUTROS).”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com
clinicas médicas e hospitais do Município, visando ampliar o acesso aos munícipes a
consultas médicas e exames complementares realizados pelas clínicas particulares e hospitais.
Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará
em contato com administradores responsáveis pelas clínicas médica e hospitais que atuam no
Município no sentido de apresentar o Programa. Objetivando efetivar a parceria entre Poder
Público e Iniciativa Privada.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá negociar descontos ou mesmo
isenção de tributos municipais com as clínicas que aderirem ao programa.
Parágrafo único. O paciente pode procurar diretamente a clínica conveniada para
agendamento do seu exame e em posse da solicitação do exame. O paciente pode procurar
diretamente a clínica conveniada para agendamento do seu exame e em posse da solicitação
do exame Câmara Municipal de Caicó.

Art. 4º A quantidade máxima de solicitações a ser expedida mensalmente pela
clínica médica ou hospital conveniado, assim como a cota máxima de solicitações deferidas
pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convénio.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até
sessenta (60) dias após a sua publicação. principalmente quanto à concessão, de
descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao
programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB

JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa possibilitar através do projeto de Lei, possibilitar
maior acesso a saúde da população de Caicó, que sofre com dificuldades, para passar em
consultas e fazer exames.
Como muitos outros municípios brasileiros, Caicó trabalha com o sistema
de saúde caótica, somado a falta de renda da população que não conseguem pagar por uma
consulta ou exame na rede particular.
Diante disto pensando na melhoria do serviço de saúde de Caicó, tento em
vista o grande número de Clinicas que desenvolvem suas atividades em nosso município,
seria de bom grado realizar parcerias. pois hoje a Prefeitura não tem condições de oferecer
exames e consultas a todos os pacientes em tempo hábil, portanto com formalização de um
convenio com clinicas e hospitais particulares do Município, poderia de forma alternativa
realizar com mais eficiência o diagnóstico de pacientes que não podem esperar pela consulta
na rede pública.
Diante da ineficiência da rede pública muitos pacientes preferem ir a outro
município ou deixar até usufruir de itens básicos do "dia-a-dia "para custear uma consulta ou
exame pois não podem esperar diante da gravidade dos seus casos tendo em vista, à grande
demanda e pouco oferta de profissionais, principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande
importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta
a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao
mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a
menor espera de atendimento na rede privada.
Como a formalização do convenio é matéria de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, solicito acolhida dos demais pares. para que o presente Projeto
seja remetido ao Prefeito, na expectativa de que este se sensibilize com a questão, e remeta-a
novamente a esta Casa, na forma de Projeto de Lei.
Júlio César Fernandes de Azevedo
Vereador —- MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 058/2022
Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton
Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 05 8/2022, com ementário “Autoriza o Executivo
Municipal a celebrar convenio com clínicas médicas e de imagem, incluindo hospitais,
visando a implantação do Programa Diagnóstico Rápido e Seguro para consultas
especializadas e exames complementares (Raio X. T. omografias, Ressonância Magnética,
Endoscopias, Colonoscopias, pequenos procedimentos, e outros)”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de
tal autorização para que seja implantando, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
O intitulado “Programa Diagnóstico Rápido e Seguro” garantindo ampliação de acesso a
consultas médicas e exames compiementares realizados em clínicas e nosocômios
especializados privados.
Salienta, ainda, que a fiscalização deverá ser feita pela Secretaria de Saúde,
que entrará em contato com os administradores das clínicas que atuam no Município no
sentindo de efetivar a parceria entre eles por meio da apresentação do Programa, inclusive
podendo negociar descontos ou isenção de tributos municipais.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta à uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade Para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação,
legislativa. Explica-se.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“4 PROCURADORIA DA CÂMARA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o dispo
no inciso III.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“425” PROCURADORIA DA CÂMARA
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados
pela Secretaria Municipal de Saúde- matéria que integra o inciso II do artigo retro
mencionado.
Não obstante a isso, também viola o inciso III, ao garantir que os eventuais
aderentes ao Programa Diagnóstico Rápido e Seguro sejam beneficiados com descontos
ou isenção de tributos municipais.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
Jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(€..)
HI — Quanto às proposições:
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
EE 205
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº 068 2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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