| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a autorização do executivo municipal a celebrar convênio com clínicas médicas e de imagem, incluindo hospitais, visando a implantação do programa Diagnóstico Rápido e Seguro para consultas especializadas e exames complementares. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 058/2022 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS E DE IMAGEM, INCLUINDO HOSPITAIS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DIAGNOSTICO RÁPIDO E SEGURO PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES COMPLEMENTARES (RAIO X, TOMOGRAFIAS, RESONANCIA MAGNETICA, ENDOSCOPIAS, COLONOSCOPIAS, PEQUENOS PROCEDIMENTOS E OUTROS). AUTOR(A)/PROPONENTE: JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO DATA: 19/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR JÚLIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVEDO PROJETO DE LEINº ()5i /2022 PROTOCOLO a Sem ratuma HR RAT EN “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MEDICAS E DE IMAGEM, INCLUINDO HOSPITAIS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DIAGNOSTICO RÁPIDO E SEGURO PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS E EXAMES COMPLEMENTARES (RAIO X. TOMOGRAFIAS. RESONANCIAMAGNETICA. ENDOSCOPIAS, COLONOSCOPIAS. PEQUENOS PROCEDIMENTOS E OUTROS).” Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com clinicas médicas e hospitais do Município, visando ampliar o acesso aos munícipes a consultas médicas e exames complementares realizados pelas clínicas particulares e hospitais. Art. 2º O Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, entrará em contato com administradores responsáveis pelas clínicas médica e hospitais que atuam no Município no sentido de apresentar o Programa. Objetivando efetivar a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada. Art. 3º O Executivo Municipal poderá negociar descontos ou mesmo isenção de tributos municipais com as clínicas que aderirem ao programa. Parágrafo único. O paciente pode procurar diretamente a clínica conveniada para agendamento do seu exame e em posse da solicitação do exame. O paciente pode procurar diretamente a clínica conveniada para agendamento do seu exame e em posse da solicitação do exame Câmara Municipal de Caicó. Art. 4º A quantidade máxima de solicitações a ser expedida mensalmente pela clínica médica ou hospital conveniado, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convénio. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até sessenta (60) dias após a sua publicação. principalmente quanto à concessão, de descontos e até isenção no pagamento de tributos municipais junto às clínicas que aderirem ao programa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de setembro de 2022. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB JUSTIFICATIVA A presente proposta visa possibilitar através do projeto de Lei, possibilitar maior acesso a saúde da população de Caicó, que sofre com dificuldades, para passar em consultas e fazer exames. Como muitos outros municípios brasileiros, Caicó trabalha com o sistema de saúde caótica, somado a falta de renda da população que não conseguem pagar por uma consulta ou exame na rede particular. Diante disto pensando na melhoria do serviço de saúde de Caicó, tento em vista o grande número de Clinicas que desenvolvem suas atividades em nosso município, seria de bom grado realizar parcerias. pois hoje a Prefeitura não tem condições de oferecer exames e consultas a todos os pacientes em tempo hábil, portanto com formalização de um convenio com clinicas e hospitais particulares do Município, poderia de forma alternativa realizar com mais eficiência o diagnóstico de pacientes que não podem esperar pela consulta na rede pública. Diante da ineficiência da rede pública muitos pacientes preferem ir a outro município ou deixar até usufruir de itens básicos do "dia-a-dia "para custear uma consulta ou exame pois não podem esperar diante da gravidade dos seus casos tendo em vista, à grande demanda e pouco oferta de profissionais, principalmente em determinadas especialidades. Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada. Como a formalização do convenio é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, solicito acolhida dos demais pares. para que o presente Projeto seja remetido ao Prefeito, na expectativa de que este se sensibilize com a questão, e remeta-a novamente a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. Júlio César Fernandes de Azevedo Vereador —- MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 058/2022 Autoria: Júlio César Fernandes de Azevedo (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Anderson Clayton Duarte de Medeiros, tombado sob o nº 05 8/2022, com ementário “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com clínicas médicas e de imagem, incluindo hospitais, visando a implantação do Programa Diagnóstico Rápido e Seguro para consultas especializadas e exames complementares (Raio X. T. omografias, Ressonância Magnética, Endoscopias, Colonoscopias, pequenos procedimentos, e outros)” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de tal autorização para que seja implantando, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, O intitulado “Programa Diagnóstico Rápido e Seguro” garantindo ampliação de acesso a consultas médicas e exames compiementares realizados em clínicas e nosocômios especializados privados. Salienta, ainda, que a fiscalização deverá ser feita pela Secretaria de Saúde, que entrará em contato com os administradores das clínicas que atuam no Município no sentindo de efetivar a parceria entre eles por meio da apresentação do Programa, inclusive podendo negociar descontos ou isenção de tributos municipais. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RICMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta à uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade Para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação, legislativa. Explica-se. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “4 PROCURADORIA DA CÂMARA A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o dispo no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “425” PROCURADORIA DA CÂMARA Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados pela Secretaria Municipal de Saúde- matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. Não obstante a isso, também viola o inciso III, ao garantir que os eventuais aderentes ao Programa Diagnóstico Rápido e Seguro sejam beneficiados com descontos ou isenção de tributos municipais. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (€..) HI — Quanto às proposições: d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br EE 205 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº 068 2022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br