| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 059/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA- BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 21/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.cmcaico.rm.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências. Eqeaetanáics A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O Município de Caicó divulgará por meio da internet, em seu site oficial, sempre no último dia de expediente do mês, o cronograma de obras, zeladoria e manutenção de serviços previstos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e O Secretaria de Obras, para o mês seguinte, indicando: I. O tipo e um breve descritivo das obras e serviços. II. O período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e os horários. HI. A localização exata com numeração das vias públicas ou pontos de referência. Art. 2º - Fica o Município responsável por divulgar o cronograma dos seguintes serviços: I. Tapa buracos; II. Pavimentação; III. Implantação do redutor de velocidade (lombada/quebra-molas); IV. Roçagem e limpeza dos terrenos públicos; V. Serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas); VI. Conservação de praças e parques; VII. Poda de árvores; TT VIII. Obras e revitalização em geral. Art. 3º - Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site do Município com antecedência de no mínimo 72h (setenta e duas horas), informando ao munícipe o novo planejamento nos termos do Artigo 1º e seus incisos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias contados da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 21 de Agosto de 2022. ido do-Sts/ado) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de lei possibilita a divulgação prévia, pela internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências. Tal publicação facilitara não só o próprio serviço da prefeitura como também a do cidadão que a depender do serviço poderá evitar determinadas ruas, contribuindo assim com o trânsito da cidade. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 059/2022 Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Júnior, tombado sob o nº 059/2022, com ementário “dispõe sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto à execução de cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prev: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br N MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral ( União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações Públicas, gerando uma eficácia vertical. > Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO =, Art. 1º - O Município de Caicó divulgará por meio da internet, sem eu site oficial, sempre no último dia de expediente do mês, o cronograma de obras, zeladoria e manutenção de serviços previstos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria de Obras, para o mês seguinte, indicando: I — o tipo e um breve descritivo das obras e serviços; H — o período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando as datas e horários; HI — a localização exata com numeração das vias | públicas ou pontos de referência; Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 1 - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; IH - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; li - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 3º, Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site do Município, com antecedência de, no mínimo, 72h (setenta e duas horas), informando ao munícipe o novo planejamento, nos termos do art. 1º e seus incisos. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. €.) V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (..) M - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; HI - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e (.). $ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). $ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; H - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Ea PROCURADORIA DA CÂMARA reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; K - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Ante o exposto, com fulcro nos incisos 1 e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. E o parecer. S.M.J. Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br PA GDA IO Os [02/7025 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº 059 /2022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br