br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaDISPÕE sobre a divulgação prévia, por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e parques.
native_id5053

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 15

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 059/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET,
DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-
BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES,
TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 21/09/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rm.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Dispõe sobre a divulgação
prévia, por meio da internet, do
cronograma de obras e serviços
de pavimentação, tapa-buracos,
poda de árvores, roçagem de
mato em áreas verdes, troca de
lâmpadas e conservação de
praças e parques e dá outras
providências.
Eqeaetanáics
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - O Município de Caicó divulgará por meio da internet, em seu site oficial,
sempre no último dia de expediente do mês, o cronograma de obras, zeladoria e
manutenção de serviços previstos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
O Secretaria de Obras, para o mês seguinte, indicando:
I. O tipo e um breve descritivo das obras e serviços.
II. O período em que serão realizadas as obras e serviços, preferencialmente indicando
as datas e os horários.
HI. A localização exata com numeração das vias públicas ou pontos de referência.
Art. 2º - Fica o Município responsável por divulgar o cronograma dos seguintes
serviços:
I. Tapa buracos;
II. Pavimentação;
III. Implantação do redutor de velocidade (lombada/quebra-molas);
IV. Roçagem e limpeza dos terrenos públicos;
V. Serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas);
VI. Conservação de praças e parques;
VII. Poda de árvores;
TT

VIII. Obras e revitalização em geral.
Art. 3º - Alterações no cronograma deverão ser disponibilizadas no site do Município
com antecedência de no mínimo 72h (setenta e duas horas), informando ao munícipe o
novo planejamento nos termos do Artigo 1º e seus incisos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias contados da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 21 de Agosto de 2022.
ido do-Sts/ado)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei possibilita a divulgação prévia, pela internet, do
cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores,
roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de praças e
parques e dá outras providências.
Tal publicação facilitara não só o próprio serviço da prefeitura como também
a do cidadão que a depender do serviço poderá evitar determinadas ruas,
contribuindo assim com o trânsito da cidade.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 059/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 059/2022, com ementário “dispõe sobre a divulgação prévia,
por meio da internet, do cronograma de obras e serviços de pavimentação, tapa-buracos,
poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de lâmpadas e conservação de
praças e parques e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto à execução de cronograma de obras e serviços de
pavimentação, tapa-buracos, poda de árvores, roçagem de mato em áreas verdes, troca de
lâmpadas e conservação de praças e parques, que já é garantida pela Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a
participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prev:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br N
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral ( União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
>
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
=,
Art. 1º - O Município de Caicó divulgará por meio
da internet, sem eu site oficial, sempre no último
dia de expediente do mês, o cronograma de obras,
zeladoria e manutenção de serviços previstos para
a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
Secretaria de Obras, para o mês seguinte,
indicando:
I — o tipo e um breve descritivo das obras e
serviços;
H — o período em que serão realizadas as obras e
serviços, preferencialmente indicando as datas e
horários;
HI — a localização exata com numeração das vias
| públicas ou pontos de referência;
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes:
1 - observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
IH - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
li - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954
www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 3º, Alterações no cronograma deverão ser
disponibilizadas no site do Município, com
antecedência de, no mínimo, 72h (setenta e duas
horas), informando ao munícipe o novo
planejamento, nos termos do art. 1º e seus incisos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
€.)
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
(..)
M - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
(.).
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
H - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas externos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
Ea PROCURADORIA DA CÂMARA
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
1 - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
K - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal,
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos 1 e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
E o parecer.
S.M.J.
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 118/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
PA GDA IO
Os [02/7025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº 059 /2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

open original →