br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaDISPÕE sobre a denominação de logradouro público no bairro Recreio como Rua Adauto Lopes de Araújo.
native_id5054

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 11

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 060/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO
BAIRRO RECREIO, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS
DATA: 19/09/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO
PROJETO DE LEINº 6) /2022.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ.
O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato.
vem à presença de V. Exa. Com fundamento no artigo 136 e seus incisos, do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, apresentar PROJETO DE LEI a seguir:
EMENTA: Dispõe sobre denominação de
Logradouro Público no Bairro Recreio.
Nesta Cidade de Caicó/RN.
Art. 1º - Fica denominada de RUA ADAUTO LOPES DE ARAÚJO. a Artéria
Projetada 031 com o Código de logradouro 01295-5, situada no Bairro Recreio, Caicó/RN, na
Zona Norte de nossa Cidade.
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Essa denominação de ruãá em nome de ADAUTO LOPES DE ARAUJO.
faz uma justa homenagem ao este cidadão honrado que prestou relevantes serviços a nossa
cidade.
utlgado objeto de delito
por
Encaminho as
emitir parecer.
cs
Ve. SESETIS E
APROVADO EM:
EA / dA / 2022,
teon'co Legislativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 060/2022
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio
Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 060/2022, com ementário “dispõe sobre a
denominação de logradouro público no bairro Recreio, nesta cidade de Caicó/RN..
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 23 de setembro de 2022.
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó
Portaria 118/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
34/04/2023:
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.427, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a denominação de Logradouro
Público no bairro Recreio nesta Cidade de
Caicó/RN. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada de RUA ADAUTO LOPES DE ARAÚJO, a
Artéria Projetada 031 com Código de logradouro 01295-5, situada no Bairro
Recreio, Caicó/RN, na Zona Norte de nossa Cidade.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
Autógrafo de Lei Nº 046/2022 - CMC
Projeto de Lei Nº 060/2022
Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros
Aprovado em: 21/11/2022
Sem emendas
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: 23 / 4h / coz
pulga 7. jimhanes
Carimbo, Matrícula e Assinatura.
na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
Espaço para fins de controle na Prefeitura,
( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a a Assinatur
()Veto total ( )Veto parcial:
( )Veto mantido ()) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº . Recebido por:
Data / / pelo: ( )Prefeito ( JPresidente da Câmara . Assinatura
PromulgadaLeiN" ef
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/11/2022)
“Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público
no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN”
o uso de suas atribuições legais,
DE CAICÓ/RN, n
nciono a seguinte lei:
O PREFEITO MUNICIPAL
ra Municipal aprovou e eu sã
FAÇO SABER que a Câma
RAÚJO, a Artéria projetada 031 corm
RUA ADAUTO LOPES DE A
/RN, na Zona Norte de
a no Bairro Recreio,
Fica denominada de
noss:
douro 01295-5, situad Caicó
Art. 1º -
Código de logra
Cidade. | o
Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ef
contrário.
2022.
Caicó/RN, 24 de novembro de
IVAN LDO DOS SANTOS DA COSTA
presidente

Orn212022
08:45
+ PREFEITURA MUNIC
, IPAL D)
ESTADO E CAICO
PREFEITUR RIO GRANDE DO
MUNICIPAL DE Eid
E Ominação d,
Caicó/RN. IO Recreio pa cageadouro
e
O PREFEITO M
atribuições legais, ICIPAL DE CAICÓRN, n
FAÇO SABER que a ci » RO Uso de suas
ds e É e sad Pci Municipal de Vereadores
1º. - Fica denominada d j
ARAÚJO, enominada de RUA ADAU
a Artéria Projetada 03] com Có eg da
ICÓ uro
Art. 2º. - Esta lei entra em vi
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:DB73DABA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2022. Edição 2922
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://Nwww diariomunicipal.com.br/femum/
MiJGas3bRXB]BWjEabe TENHEMMWCNyZZ... 1
mimateria/DB73DABA/03AEKXODBpzi3D DIR LihcZqlzBi
https://ww.diariomunicipal .com.br/femu

open original →