| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | DISPÕE sobre a denominação de logradouro público no bairro Recreio como Rua Adauto Lopes de Araújo. |
| native_id | 5054 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 060/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO BAIRRO RECREIO, NESTA CIDADE DE CAICÓ/RN. AUTOR(A)/PROPONENTE: MAX ANTÔNIO AZEVEDO DE MEDEIROS DATA: 19/09/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN GABINETE DO VEREADOR MAX AZEVEDO PROJETO DE LEINº 6) /2022. EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ. O Vereador Max Antonio Azevedo de Medeiros, no desempenho do seu mandato. vem à presença de V. Exa. Com fundamento no artigo 136 e seus incisos, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresentar PROJETO DE LEI a seguir: EMENTA: Dispõe sobre denominação de Logradouro Público no Bairro Recreio. Nesta Cidade de Caicó/RN. Art. 1º - Fica denominada de RUA ADAUTO LOPES DE ARAÚJO. a Artéria Projetada 031 com o Código de logradouro 01295-5, situada no Bairro Recreio, Caicó/RN, na Zona Norte de nossa Cidade. Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA: Essa denominação de ruãá em nome de ADAUTO LOPES DE ARAUJO. faz uma justa homenagem ao este cidadão honrado que prestou relevantes serviços a nossa cidade. utlgado objeto de delito por Encaminho as emitir parecer. cs Ve. SESETIS E APROVADO EM: EA / dA / 2022, teon'co Legislativo MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 060/2022 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Max Antônio Azevedo de Medeiros, tombado sob o nº 060/2022, com ementário “dispõe sobre a denominação de logradouro público no bairro Recreio, nesta cidade de Caicó/RN.. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de deliberação pelo Plenário. Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 23 de setembro de 2022. Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Caicó Portaria 118/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br 34/04/2023: MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.427, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica denominada de RUA ADAUTO LOPES DE ARAÚJO, a Artéria Projetada 031 com Código de logradouro 01295-5, situada no Bairro Recreio, Caicó/RN, na Zona Norte de nossa Cidade. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA Autógrafo de Lei Nº 046/2022 - CMC Projeto de Lei Nº 060/2022 Autoria: Max Antônio Azevedo de Medeiros Aprovado em: 21/11/2022 Sem emendas PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: 23 / 4h / coz pulga 7. jimhanes Carimbo, Matrícula e Assinatura. na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: Espaço para fins de controle na Prefeitura, ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: a a Assinatur ()Veto total ( )Veto parcial: ( )Veto mantido ()) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº . Recebido por: Data / / pelo: ( )Prefeito ( JPresidente da Câmara . Assinatura PromulgadaLeiN" ef Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/11/2022) “Dispõe sobre a denominação de Logradouro Público no bairro Recreio nesta Cidade de Caicó/RN” o uso de suas atribuições legais, DE CAICÓ/RN, n nciono a seguinte lei: O PREFEITO MUNICIPAL ra Municipal aprovou e eu sã FAÇO SABER que a Câma RAÚJO, a Artéria projetada 031 corm RUA ADAUTO LOPES DE A /RN, na Zona Norte de a no Bairro Recreio, Fica denominada de noss: douro 01295-5, situad Caicó Art. 1º - Código de logra Cidade. | o Art. 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ef contrário. 2022. Caicó/RN, 24 de novembro de IVAN LDO DOS SANTOS DA COSTA presidente Orn212022 08:45 + PREFEITURA MUNIC , IPAL D) ESTADO E CAICO PREFEITUR RIO GRANDE DO MUNICIPAL DE Eid E Ominação d, Caicó/RN. IO Recreio pa cageadouro e O PREFEITO M atribuições legais, ICIPAL DE CAICÓRN, n FAÇO SABER que a ci » RO Uso de suas ds e É e sad Pci Municipal de Vereadores 1º. - Fica denominada d j ARAÚJO, enominada de RUA ADAU a Artéria Projetada 03] com Có eg da ICÓ uro Art. 2º. - Esta lei entra em vi Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:DB73DABA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2022. Edição 2922 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://Nwww diariomunicipal.com.br/femum/ MiJGas3bRXB]BWjEabe TENHEMMWCNyZZ... 1 mimateria/DB73DABA/03AEKXODBpzi3D DIR LihcZqlzBi https://ww.diariomunicipal .com.br/femu