| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2023 |
| Date | 2023-10-25 |
| Ementa | ATUALIZA a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 097/2023 EMENTA: ATUALIZA A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 25/10/2023 CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 461/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente da Câmara Municipal, Objetivando atender à Legislação Nacional, mais especificamente o Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e a Norma de Referência nº 01 da ANA, com vistas a promover a sustentabilidade econômica financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos para propiciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos gerados no Município, enviamos, em anexo, projeto de lei para atualizar o instrumento de cobrança pelos serviços mediante taxa frente à nova legislação. A taxa é o instrumento jurídico adequado para garantir receitas suficientes pela utilização dos serviços essenciais de manejo de resíduos sólidos, especialmente quando se trata de prestação direta dos serviços pelo Município. Destaca-se que a medida se mostra indispensável, pois esta legislação será aprovada por todos os Municípios consorciados ao Consórcio do Seridó que está em processo de modelagem da concessão do sistema coletivo de aterro sanitário. Ressaltamos ainda que a concessão dos serviços, mediante Parceria Público Privada, só se tornará viável e uma realidade para a região acaso sejam garantidas receitas suficientes para fazer frente às despesas de transporte, tratamento e disposição no aterro sanitário de Caicó. A estimativa de taxa proposta foi realizada com base na metodologia do kit de ferramentas do MDR com o intuito de dar maior segurança ao cumprimento dos critérios da legislação nacional, bem como promover a uniformização desejada pelo Consórcio Intermunicipal. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.rn.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Além disso, em atendimento à jurisprudência consolidada pelo STF!, reforçamos que o cálculo da taxa levou em consideração somente os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, excluindo-se, portanto, os serviços de limpeza urbana por serem indivisíveis e não possíveis de cobrança via taxa. É oportuno destacar que a proposta vai de encontro às exigências do MP/MPF e MPT-RN, tendo em vista que o Município está cumprindo com as medidas mitigadoras indicadas nos acordos celebrados com estes órgãos, bem como pretende implantar a coleta seletiva no Município com o intuito de reduzir os resíduos na origem, encaminhando-os para as indústrias de reciclagem e promovendo a inserção sócio produtiva dos catadores de materiais recicláveis através de uma rede colaborativa de coleta seletiva regional. Por fim, reforça-se que a proposta de lei promove também uma Política de Incentivo aos geradores de resíduos, na medida em que aqueles que contribuam com a coleta seletiva do Município terão direito à desconto no valor da Taxa lançada no exercício seguinte. Logo, considerando que muitos serão os benefícios que advirão da aprovação desta Lei, contamos com o atendimento do pleito em tela e aproveitamos para reiterar votos de estima e elevada consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 10:28:31 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN 1 Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, Il, da Constituição Federal. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE 25 [do [2225 1.1 CAICÓ GIRA tura gm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINº(AY, DE 2Ê DE Quk “ DE 2023. Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos disposta no artigo 285, inciso I do Código Tributário do Município. CAPÍTULO II DA TMRS Art. 2º Fica substituída a taxa prevista no artigo 285, inciso I do Código Tributário do Município pela Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS. $ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal. 8 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos litros) de resíduos por dia. Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetecaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 $ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua. 82º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. 8 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas. 8 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, 82º da Lei nº 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município. Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei: I — Critérios Variáveis - CV: a) Fator de Usos - FU: ra Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1; Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5; b) Fator de Frequência - FF: U Coleta Alternada: Fator 1; 2; Coleta Diária: Fator 1,3; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteocaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?); d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana; IN — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano. Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência — VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula: VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde: VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos; QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços. Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo. Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento, observada a possibilidade de cobrança de taxa social. Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.m.gov.br MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto. $ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 1 (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados. 8 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Municío se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. CAPÍTULO HI DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada: I - mediante documento de cobrança: a) exclusivo e específico; b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou H - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços. $ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço. 82º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos. $ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária. 8 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br É cxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 14. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação. Parágrafo único -— Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos. Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênio ou acordo de cooperação com entidade reguladora dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Art. 16. Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013) e em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ficando substituída a Tabela VI do Código pelas indicadas no art. 6º da presente Lei. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. Caicó/RN, 24 de Outubro de 2023. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma letal por JUDAS TADEU SANTOS:09259871409 DRE TnDe a JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteocaico.m.gov.br EB cárco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 ANEXO ÚNICO Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS Tabela 1 - Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis Fator Classe Categoria Padrão/Área Construída Padrão Unidade Porte/área : É 0,5 Social de baixa renda 1 Padrão popular — até 70 m? 0,8 q Padrão médio — de 71 a 200 m? 1 Alto padrão — acima de 201 m? 1,45 E ás : 2 Espa Pequeno porte — até 100 m? 1,2 e serviços Médio porte — entre 100 e 300 m? 1,55: Grande porte — acima de 300 m? 225 3 Industrial Pequeno porte — até 200 m? 15 Médio porte — entre 200 e 500 m? 25 Domicílio Grande porte — acima de 500 m? 3,0 Pública e 4 filantrópic Pequeno porte — até 200 m? 1 a Médio porte — entre 200 e 500 m? 2 Grande porte — acima de 500 m? 1,8 Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rmn.gov.br EB csxico PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Tabela 2 - Lotes e glebas Categorias e faixas de áreas Fatores de cálculo (d) x VBRTMRS Lotes Imóveis até 250 m? 0,3 acima de 250 a 500 m? 0,4 acima de 500 a 1000 m2 0,5 Acima de Fator inicial 1 1a Adicional para 0,2 cada 1000 m? ou fração Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal 0,3 para via pública Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteocaico.m.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 023/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Com renovada satisfação, venho à presença dos Nobres Parlamentares que compõem a Egrégia Câmara Municipal de Caicó - RN, no intuito de encaminhar este Projeto de Lei Complementar que visa atualizar a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O maior objetivo da Lei é promover a sustentabilidade econômico financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos e atender ao que dispõe o Novo Marco Regulatório do Saneamento e a Norma de Referência nº 01 da ANA. A Lei nº 14.026/2020, mais conhecida como Novo Marco Regulatório do Saneamento, atualizou o arcabouço normativo das Políticas Nacionais de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), bem como várias outras legislações com o intuito de fortalecer a regulação dos serviços que deverão ser prestados, preferencialmente, mediante contrato de concessão. Dessa forma, o Novo Marco do Saneamento ratificou a previsão anteriormente presente na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) de que os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos devem ser remunerados mediante TAXAS ou TARIFAS que correspondam aos custos desses serviços colocados à disposição da municipalidade. Agora, a lei dispõe, de modo expresso, a obrigatoriedade da instituição do instrumento de cobrança, como se vê na redação do 82º do artigo 35 da PNSB, inserida pela Lei nº 14.026/2020 a saber: “ Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: I- (revogado); - as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas; IV - o consumo de água; e Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.rn.gov.br KnciTnt Wo a CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 V-a frequência de coleta. $ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço. $2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento. $3º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico- financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.” Da leitura do dispositivo verifica-se que os gestores tem a obrigação de instituir instrumento de cobrança até o dia 15 de julho de 2021, sob pena de responsabilização por renúncia de receita. Logo, se na redação inicialmente prevista na PNSB já existiam subsídios em outras legislações que pudessem responsabilizar os gestores, agora não há mais dúvidas, poderão os prefeitos ser penalizados tanto no âmbito do TCE, quanto responder por improbidade administrativa, caso não instituam a cobrança dos serviços por lei e demonstrem que os recursos que estão garantindo a prestação dos serviços não provém unicamente do orçamento municipal. Considerando que trata-se de uma questão complexa e que exige especial atenção, a ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento, responsável por expedir normas de referência na área de saneamento básico, editou a primeira norma de referência na área de resíduos, a NR-01, Resolução nº 79, de 14 de junho de 2021?, que regulamentou justamente a questão da sustentabilidade econômico financeira dos serviços de gestão de resíduos, oportunizando os Municípios a melhor planejar essa questão, concedendo mais um ano de prazo para cumprir com a legislação nacional, mediante apresentação de cronograma para tal mister. ? 2 Para melhor entendimento da aplicação da NR-01, recomenda-se a leitura do Manual divulgado pela ANA, disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/normas-de-referencia-para-o- saneamento-basico/resolucao-ana-no-79-2021-1/manual-orientativo-sobre-a-norma-de-referencia-no-1 3 Relação dos 1.684 Municípios que atenderam a NR-1 da ANA. Disponível em: hitps://www.gov.br/ana/pt- br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias/ana-divulga-a-relacao-dos-1-684-municipios-que-atenderem-a-norma-de- Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Dessa forma, nota-se que a aprovação da lei é uma exigência legal e a sua não observância poderá provocar penalidades aos gestores que não conseguirem comprovar que há equilíbrio orçamentário e receitas garantidas para fazer frente às despesas com os serviços de manejo de resíduos sólidos, indubitavelmente, essenciais para toda a população. Devemos consignar que o Município de Caicó já possuía taxa instituída para tal finalidade. Contudo, por diversos fatores históricos e técnicos, a forma de arrecadação era inadequada e visa o presente projeto de lei reparar tal situação. É importante destacar ainda que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, é clara ao estabelecer que todos os geradores de resíduos tem responsabilidade sobre a destinação ambientalmente adequada e que sobretudo compete ao Município prestar os serviços de manejo de resíduos sólidos e dar destinação final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos urbanos. Logo, não compete ao Município coletar dos grandes geradores, nem tampouco daqueles que gerem resíduos perigosos, ou seja, que não sejam compatíveis com os que produzimos em nossas residências. O ponto forte da PNRS e que também pode acarretar responsabilização dos gestores municipais é justamente o prazo para erradicação dos lixões ou aterros controlados que foi prorrogado pelo Novo Marco do Saneamento para agosto de 2024, somente para os Municípios de pequeno porte que disponham de um planejamento consolidado e com projeto em desenvolvimento para passar a depositar os resíduos domiciliares em aterros sanitários, como é o caso dos Municípios da região do Seridó que contam com um Plano Intermunicipal e estão com o projeto do aterro sanitário em desenvolvimento. Assim, o projeto de lei em apreço é perfeitamente compatível com a PNRS, pois diversos estudos específicos da área demonstram que o fator preponderante para a existência dos lixões em muitos Municípios é justamente a ausência ou a ineficiência da cobrança pelos serviços, como se vê nos dados apontados pelo PLANARES. Outro ponto de extrema relevância é a que a contabilização da taxa estimada levou em consideração somente as despesas relacionadas com os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos, conforme dados de referência do ano de 2021, excluindo-se do cômputo as despesas com a limpeza urbana que por serem indivisíveis não podem ser cobradas mediante taxa. Dessa forma, o que se pretende nesse momento é apenas dar maior sustentabilidade ao que já se pratica no Município, pois espera-se que até 2024 todos os referencia-sobre-a-instituicao-de-taxas-e-tarifas-para-o-servico-publico-de-manejo-de-residuos-solidos- urbanost:-:text=Por%20meio%20de%20formul%C3%A1rio%200nline 0u%2005%20seusY%20cronogramas%20d e * Art. 54 da Lei nº 12.305/2010. E Disponível em: https:/www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/lixao- zero/plano nacional de residuos solidos-1.pdf Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rm.gov.br CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Municípios do Seridó passem a arcar com custos relativos às despesas de transbordo, tratamento e disposição final em aterro sanitário, com vistas a promover mais saúde à população e proteger o meio ambiente dos inúmeros impactos negativos provocados pelos lixões e aterros controlados. Ademais, importante destacar que a metodologia da planilha de cálculo do MDR* leva em consideração a geração de resíduos, a categoria do imóvel, a frequência de coleta e o volume de água consumido, logo, há uma proporcionalidade em relação aos parâmetros de modo que quem gera mais, gasta mais e utiliza com mais frequência os serviços, pagará mais e para as pessoas de baixa renda será adotada uma taxa social, considerando que é importante socializar essa questão que é de todos, bem como há previsão de propiciar incentivos para que as pessoas contribuam com os serviços, com a coleta seletiva, com a limpeza da cidade e possam ganhar descontos ou até mesmo o não pagamento da taxa a título de incentivo. Por fim, esclarecemos que existe regulamentação específica da ANEEL que prevê a possibilidade de cobrança da taxa de resíduos sólidos através da conta de luz”, assim como ocorre com a Contribuição da Iluminação Pública, e que por decisão do Consórcio, todos os Municípios adotarão este instrumento de cobrança. Portanto, o que se vislumbra com esta proposição legislativa é promover a sustentabilidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos para que possamos propiciar um meio ambiente sustentável para as futuras gerações, tornando a nossa legislação compatível com a realidade local e regional e consequentemente aperfeiçoar a prestação dos serviços públicos, gerando maior eficiência no atendimento aos munícipes, especialmente considerando as exigências para a execução da legislação federal. Ante o exposto, dado o relevante interesse social em questão, solicitamos aos Nobres Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar municipal. Caicó/RN, 24 de outubro de 2023. Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS ravu aves Dos SANTOS:09259871409 / SANTOS OS259871409 Dados: 2023.10.24 10:29:02 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN 8 Disponível em: https:/Awww.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/protegeer/calculadora-de-taxas-ou-tarifas- dos-servicos-de-manejo-de-residuos-solidos-urbanos 7 Resolução ANEEL 1.047, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022, disponível em: | https://in.gov.br/en/web/dou/- fresolucao-normativa-aneel-n-1.047-de-8-de-novembro-de2022-443378042 Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 097/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei pois, só assim, promoveria a sustentabilidade econômico financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos e atender a Lei Federal nº 14.026/2020 Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br inda em AD le RAD Érors Dorm TEC. LEGISLATIVO MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 30 de outubro de 2023. LA DOS SANTOS rocurador da Câmara ia 1117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADURES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto-de Lei nº.097/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos neste município e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei pois, só assim, promoveria a sustentabilidade econômico financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos e atender a Lei Federal nº 14.026/2020 Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Miiieáa de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade -do presente Projeto, ressaltando sua -constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de E fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regime: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: O) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; Lo) (e. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca, unicamente, promover a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos, em atenção ao Novo Marco Regulatório do Saneamento; cujo cálculo da taxa levou em consideração somente os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos Tal proposta promove, inclusive, uma Política de incentivo aos geradores de resíduos, na medida em que aqueles que contribuam com a coleta seletiva do Município terão direito à desconto no valor da Taxa, lançada no exercício seguinte. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata quaiquer óbice à continuidade da tramitação, em seguida, ao Plenário É o parecer. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. MA LEI EE ALEMIDA Ver. ALISSON JAC S SANTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe nº179-Centro-CaicóRN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADURES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto-de Lei nº.097/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob à numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a taxa pela utilização. efetiva ou potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos neste municipio e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei pois, só assim, promoveria a sustentabilidade econômico financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos e atender a Lei Federal nº 14.026/2020 Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto. ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: T-criação, transformação ou extinção de cargos. funções ou empregos: HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de ativa -oxclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Cerinto Que O Presente FposeTo ME h=1 Foi Renzado TE favra NA SESSÃO DO Dia 18/12/2022 Em UifaiDE DE Pero De USras FormuylaDo fElo verEADDR Ulro Cezcrra DE Quextoz « Emo RN, 20 DE Dezemero pe 25. leriaio Que o Presente Pporero E ne Foi Perirado DE Pauta NA SESSÃO Do Dia Zojr2[2023 EM vipaDE DE feDDO DE Vias Formado felo VePEADOP MAX ANTÔNIO Azevedo DE MepelroS. emcfn, 21/2/2025 SAIA Dobro - Carrões agua woka Pruajuiio de loui mê QIF/2073 Ipot ; k R Outer us LIXG ÃO GS Sosado Dordurs- aii, ABI RO garra Ci imadia uoo iqadicho acha cstroliera e Kosmas Lisa vão Susrara. mtas voe ZOZM - SU DO VAI CoucS) 24 da roxa MUNICÍPIO DE CAICÓ COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, há clara suplementação da legislação municipal (Código Tributário) para o Novo iarco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.023/2020) e a Norma de Referência nº 01 da Agência Nacional de Águas, o que claramente é permitido pela CRFB/88: Art. 30. Compete aos Municípios: €.) IH — suplementar a legislação federal e estadual no que couber; €.) Além disso, tal atualização encontra-se de acordo com a jurisprudência do Pretório Excelso, mais precisamente do entendimento sumular vinculante nº 19, que prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, ii, da Constituição Federai. Ora, ao fazê-lo, o Município está cumprindo as exigências oriundas do Ministério Público, em suas vertentes Estadual, Federal e do Trabalho, já que, em decorrência desta taxa, implementará a coleta seletiva no Município, visando reduzir os resíduos na origem Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator " a A ig à Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 097/2023. O Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda: Ementa: Altera a redação do Art. 17 do Projeto de Lei 097/2023. Art. 1º. Fica substituído o texto do do Art. 17, do Projeto de Lei 097/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data da publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, condicionando seus efeitos a partir do efetivo funcionamento do Consórcio Público Regional de Residuos Sólidos. Câmara Municipal de Caicó, 02 de dezembro de 2024. Recebido Em 02/40 | 202», as 4: 2a horas Funcionário Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 097/2023 foi aprovado com dez votos favoráveis e cinco contrários, quais sejam, os dos vereadores Cícero Bezerra de Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Inácio Gomes da Silva, Max Antônio Azevedo de Medeiros e Raimundo Inácio Filho. A Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 097/2023 foi discutida pelo vereador Frankslâneo Diogo da Silva e rejeitada com seis votos a favor e nove contrários, quais sejam, os dos vereadores Ivanildo dos Santos da Costa, Thales Rangel da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior, Renato Saldanha de Souza e Veranilson Santos Pereira, na 772 Sessão Ordinária, em 2 de dezembro de 2024. Caicó, 4 de dezembro de 2024. RAIÁNE SILVA DE OLIVEIRA Técnica Legislativa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Recebido em: ou! [2024 Autógrafo de Lei Nº 052/2024 - CMC Projeto de Lei Nº 097/2023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 02/12/2024 Sem emendas Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: (Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Done gs AR Assinatura ()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: ra é . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data= ./. | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 02/12/2024) EMENTA: Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos disposta no artigo 285, inciso | do Código Tributário do Município. CAPÍTULO Il DA TMRS Art. 2º Fica substituída a taxa prevista no artigo 285, inciso | do Código Tributário do Município pela Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS. $ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal. 8 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 | (duzentos litros) de resíduos por dia. Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico- financeira atual e futura. 8 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua. 8 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. $& 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas. 8 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, 82º da Lei nº 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município. Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei: I — Critérios Variáveis - CV: a) Fator de Usos - FU: als Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1; os Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5; b) Fator de Frequência - FF: 1. Coleta Alternada: Fator 1; 2; Coleta Diária: Fator 1,3; c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?); d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana; H — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano. Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência — VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula: VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde: VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos; QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços. Parágrafo único. O VBRTRIVS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo. Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento, observada a possibilidade de cobrança de taxa social. Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto. 8 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 | (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados. 8 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Municío se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. CAPÍTULO Ill DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada: I - mediante documento de cobrança: a) exclusivo e específico; b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou H - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços. & 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço. 8 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos. 8 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária. 8 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento. CAPÍTULO IV DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de: | — encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e Il - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos domiciliares, incluídos os investimentos de interesse da gestão. Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades. Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar. Art. 12. Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó ou mediante contratos de concessão. Art. 13. Aplicam-se em relação ao procedimento administrativo fiscal por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes. Art. 14. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação. Parágrafo único — Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos. Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênio ou acordo de cooperação com entidade reguladora dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Art. 16. Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013) e em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ficando substituída a Tabela VI do Código pelas indicadas no art. 6º da presente Lei. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de dezembro de 2024. IVAN 56 DOS SANTOS DA COSTA Presidente ANEXO ÚNICO Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS Tabela 1 — Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis Fator Classe | Categoria Padrão/Área Construída Padrão Unidade Porte/área 0/5 Social de baixa renda 1 Padrão popular — até 70 m? 0,8 Residencia - 1 Padrão médio — de 71 a 200 m? I Alto padrão — acima de 201 m? 1,45 Comercial i 2 ; Pequeno porte — até 100 m? 1,2) e serviços Médio porte — entre 100 e 300 m? baia) Grande porte — acima de 300 m? 2,25 3 Industrial Pequeno porte — até 200 m? L5 Médio porte — entre 200 e 500 m? os Grande porte — acima de 500 m? 3,0 Domicílio Pública e 4 filantrópic Pequeno porte — até 200 m? 1 a Médio porte — entre 200 e 500 m? 12 Grande porte — acima de 500 m? 1,8 Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área Tabela 2 - Lotes e glebas Categorias e faixas de áreas Fatores de cálculo (d) x VBRTMRS Lotes Imóveis até 250 m? 0,3 acima de 250 a 500 m? 0,4 acima de 500 a 1000 m? 05 Acima de Fator inicial 1 1000 m2 Adicional para 0,2 cada 1000 m? ou fração Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal 0,3 para via pública Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.572 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos disposta no artigo 285, inciso I do Código Tributário do Município. CAPÍTULO II DA TMRS Art. 2º Fica substituída a taxa prevista no artigo 285, inciso I do Código Tributário do Município pela Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS. $ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal. $ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos litros) de resíduos por dia. Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura. $ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua. $ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei. $ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas. $ 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, $2º da Lei nº 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município. Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei: I- Critérios Variáveis - CV: a) Fator de Usos - FU: 1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1; 2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5; b) Fator de Frequência - FF: 1. Coleta Alternada: Fator 1; 2. Coleta Diária: Fator 1,3; c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?); d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana; II — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano. Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência - VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado o ass mediante aplicação da seguinte fórmula: -VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde: VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos; QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços. Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte. Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo. Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento, observada a possibilidade de cobrança de taxa social. Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto. $ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 1 (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados. $ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. CAPÍTULO HI DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada: 1 - mediante documento de cobrança: a) exclusivo e específico; b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços. $ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço. $ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos. $ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária. $ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento. CAPÍTULO IV DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de: 1- encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos domiciliares, incluídos os investimentos de interesse da gestão. Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades. Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar. Art. 12. Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó ou mediante contratos de concessão. Art. 13. Aplicam-se em relação ao procedimento administrativo fiscal por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes. Art. 14. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação. Parágrafo único — Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos. Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênio ou acordo de cooperação com entidade reguladora dos serviços de manejo de resíduos sólidos. Art. 16. Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013) e em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ficando substituída a Tabela VI do Código pelas indicadas no art. 6º da presente Lei. Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEINº 5.572 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 ANEXO ÚNICO Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS Tabela 1 — Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis CO Social de baixa renda eme fo] CEE E CEO 0 Domicílio [Pública e filantrópica [Pequeno porte — até 200 mi [ye 1 ppm >>> fi] pomememo >>> fu Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área Tabela 2 - Lotes e [Categorias e faixas de áreas lebas Fatores de cálculo (d) x VBRTMRS Jacima de 250 a 500 m? [Acima de 1000 m? [Fator inicial Adicional para cada 1000 m? ou fração [Cada 10 m de cada testada frontal para via pública E Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d E] E g ê Ê Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:F0467123 eee Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/