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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaATUALIZA a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município.
native_id5056

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 097/2023
EMENTA: ATUALIZA A TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU
POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 25/10/2023
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 461/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Objetivando atender à Legislação Nacional, mais especificamente o Novo Marco
Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e a Norma de Referência nº 01 da ANA,
com vistas a promover a sustentabilidade econômica financeira dos serviços de manejo de
resíduos sólidos para propiciar a destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos
gerados no Município, enviamos, em anexo, projeto de lei para atualizar o instrumento de
cobrança pelos serviços mediante taxa frente à nova legislação.
A taxa é o instrumento jurídico adequado para garantir receitas suficientes pela
utilização dos serviços essenciais de manejo de resíduos sólidos, especialmente quando se
trata de prestação direta dos serviços pelo Município.
Destaca-se que a medida se mostra indispensável, pois esta legislação será
aprovada por todos os Municípios consorciados ao Consórcio do Seridó que está em
processo de modelagem da concessão do sistema coletivo de aterro sanitário.
Ressaltamos ainda que a concessão dos serviços, mediante Parceria Público
Privada, só se tornará viável e uma realidade para a região acaso sejam garantidas receitas
suficientes para fazer frente às despesas de transporte, tratamento e disposição no aterro
sanitário de Caicó.
A estimativa de taxa proposta foi realizada com base na metodologia do kit de
ferramentas do MDR com o intuito de dar maior segurança ao cumprimento dos critérios
da legislação nacional, bem como promover a uniformização desejada pelo Consórcio
Intermunicipal.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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CAICÓ
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Além disso, em atendimento à jurisprudência consolidada pelo STF!,
reforçamos que o cálculo da taxa levou em consideração somente os serviços de coleta,
transporte e destinação final dos resíduos sólidos, excluindo-se, portanto, os serviços de
limpeza urbana por serem indivisíveis e não possíveis de cobrança via taxa.
É oportuno destacar que a proposta vai de encontro às exigências do MP/MPF e
MPT-RN, tendo em vista que o Município está cumprindo com as medidas mitigadoras
indicadas nos acordos celebrados com estes órgãos, bem como pretende implantar a coleta
seletiva no Município com o intuito de reduzir os resíduos na origem, encaminhando-os
para as indústrias de reciclagem e promovendo a inserção sócio produtiva dos catadores
de materiais recicláveis através de uma rede colaborativa de coleta seletiva regional.
Por fim, reforça-se que a proposta de lei promove também uma Política de
Incentivo aos geradores de resíduos, na medida em que aqueles que contribuam com a
coleta seletiva do Município terão direito à desconto no valor da Taxa lançada no exercício
seguinte.
Logo, considerando que muitos serão os benefícios que advirão da aprovação
desta Lei, contamos com o atendimento do pleito em tela e aproveitamos para reiterar votos
de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES Assinado de forma digital por
JUDAS TADEU ALVES DOS
DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 10:28:31 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
1 Súmula Vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, Il, da Constituição
Federal.
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MUNICÍPIO DE 25 [do [2225
1.1 CAICÓ GIRA tura
gm
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PROJETO DE LEINº(AY, DE 2Ê DE Quk “ DE 2023.
Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos disposta no artigo 285, inciso I do Código
Tributário do Município.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 2º Fica substituída a taxa prevista no artigo 285, inciso I do Código Tributário do
Município pela Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS.
$ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela
legislação federal.
8 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de
unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não,
lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar
até 200 1 (duzentos litros) de resíduos por dia.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor
necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade
técnica e econômico-financeira atual e futura.
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$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo
de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de
gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final,
ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto
no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
82º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo
observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios
técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
8 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo
econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por
atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as
receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não
operacionais, compensadas as respectivas despesas.
8 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, 82º da Lei nº 12.305/2010, bem como a
negociação firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a
administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as
despesas realizadas com os serviços diretamente prestados, em especial os custos
relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município.
Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma
serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as
disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento
desta lei:
I — Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
ra Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF:
U Coleta Alternada: Fator 1;
2; Coleta Diária: Fator 1,3;
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c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de
água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em
metros cúbicos (m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
IN — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no
exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva
do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de
cada ano.
Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com
base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência — VBR,
correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por
imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo
econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de
cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da
entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será
aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de
janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das
fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único desta Lei Complementar,
considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de
arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento,
observada a possibilidade de cobrança de taxa social.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de
suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será
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remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de
Decreto.
$ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que
geram mais de 200 1 (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
8 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar
livremente privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Municío se negar a
ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus
custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO HI
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
H - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço
público de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo
desses outros serviços.
$ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos
essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
82º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação,
correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou
preços públicos.
$ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada
individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
8 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão
disciplinados em regulamento.
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É cxico
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Art. 14. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a
coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo
no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação.
Parágrafo único -— Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a
Política de Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos.
Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênio ou acordo de cooperação com entidade
reguladora dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município (Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013) e em outras leis municipais que disponham
sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ficando substituída a Tabela VI do Código pelas indicadas
no art. 6º da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua
publicação.
Caicó/RN, 24 de Outubro de 2023.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma letal por JUDAS TADEU
SANTOS:09259871409 DRE TnDe a
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS
Tabela 1 - Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão
dos imóveis
Fator
Classe Categoria Padrão/Área Construída Padrão Unidade
Porte/área
: É 0,5
Social de baixa renda
1 Padrão popular — até 70 m? 0,8
q Padrão médio — de 71 a 200 m? 1
Alto padrão — acima de 201 m? 1,45
E ás :
2 Espa Pequeno porte — até 100 m? 1,2
e serviços
Médio porte — entre 100 e 300 m? 1,55:
Grande porte — acima de 300 m? 225
3 Industrial Pequeno porte — até 200 m? 15
Médio porte — entre 200 e 500 m? 25 Domicílio
Grande porte — acima de 500 m? 3,0
Pública e
4 filantrópic Pequeno porte — até 200 m? 1
a
Médio porte — entre 200 e 500 m? 2
Grande porte — acima de 500 m? 1,8
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área
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EB csxico
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Tabela 2 - Lotes e glebas
Categorias e faixas de áreas Fatores de
cálculo
(d) x
VBRTMRS
Lotes Imóveis até 250 m? 0,3
acima de 250 a 500 m? 0,4
acima de 500 a 1000 m2 0,5
Acima de Fator inicial 1
1a Adicional para 0,2
cada 1000 m? ou
fração
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal 0,3
para via pública
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
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MENSAGEM Nº 023/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Com renovada satisfação, venho à presença dos Nobres Parlamentares que
compõem a Egrégia Câmara Municipal de Caicó - RN, no intuito de encaminhar este Projeto
de Lei Complementar que visa atualizar a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O maior objetivo da Lei é promover a sustentabilidade econômico financeira dos
serviços de manejo de resíduos sólidos e atender ao que dispõe o Novo Marco Regulatório do
Saneamento e a Norma de Referência nº 01 da ANA.
A Lei nº 14.026/2020, mais conhecida como Novo Marco Regulatório do
Saneamento, atualizou o arcabouço normativo das Políticas Nacionais de Saneamento Básico
(Lei nº 11.445/2007) e de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), bem como várias outras
legislações com o intuito de fortalecer a regulação dos serviços que deverão ser prestados,
preferencialmente, mediante contrato de concessão.
Dessa forma, o Novo Marco do Saneamento ratificou a previsão anteriormente
presente na Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) de que os serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos devem ser
remunerados mediante TAXAS ou TARIFAS que correspondam aos custos desses serviços
colocados à disposição da municipalidade.
Agora, a lei dispõe, de modo expresso, a obrigatoriedade da instituição do
instrumento de cobrança, como se vê na redação do 82º do artigo 35 da PNSB, inserida pela
Lei nº 14.026/2020 a saber:
“ Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão,
ainda, considerar:
I- (revogado);
- as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas;
IV - o consumo de água; e
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KnciTnt
Wo
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V-a frequência de coleta.
$ 1º Na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a
cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo
de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço.
$2º A não proposição de instrumento de cobrança pelo titular do serviço
nos termos deste artigo, no prazo de 12 (doze) meses de vigência desta
Lei, configura renúncia de receita e exigirá a comprovação de
atendimento, pelo titular do serviço, do disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , observadas as penalidades
constantes da referida legislação no caso de eventual descumprimento.
$3º Na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço
deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-
financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que
subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no
respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes
para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da
demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos.”
Da leitura do dispositivo verifica-se que os gestores tem a obrigação de instituir
instrumento de cobrança até o dia 15 de julho de 2021, sob pena de responsabilização por
renúncia de receita. Logo, se na redação inicialmente prevista na PNSB já existiam subsídios
em outras legislações que pudessem responsabilizar os gestores, agora não há mais dúvidas,
poderão os prefeitos ser penalizados tanto no âmbito do TCE, quanto responder por
improbidade administrativa, caso não instituam a cobrança dos serviços por lei e demonstrem
que os recursos que estão garantindo a prestação dos serviços não provém unicamente do
orçamento municipal.
Considerando que trata-se de uma questão complexa e que exige especial atenção,
a ANA, Agência Nacional de Águas e Saneamento, responsável por expedir normas de
referência na área de saneamento básico, editou a primeira norma de referência na área de
resíduos, a NR-01, Resolução nº 79, de 14 de junho de 2021?, que regulamentou justamente a
questão da sustentabilidade econômico financeira dos serviços de gestão de resíduos,
oportunizando os Municípios a melhor planejar essa questão, concedendo mais um ano de
prazo para cumprir com a legislação nacional, mediante apresentação de cronograma para tal
mister. ?
2 Para melhor entendimento da aplicação da NR-01, recomenda-se a leitura do Manual divulgado pela ANA,
disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/normas-de-referencia-para-o-
saneamento-basico/resolucao-ana-no-79-2021-1/manual-orientativo-sobre-a-norma-de-referencia-no-1
3 Relação dos 1.684 Municípios que atenderam a NR-1 da ANA. Disponível em: hitps://www.gov.br/ana/pt-
br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias/ana-divulga-a-relacao-dos-1-684-municipios-que-atenderem-a-norma-de-
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Dessa forma, nota-se que a aprovação da lei é uma exigência legal e a sua não
observância poderá provocar penalidades aos gestores que não conseguirem comprovar que
há equilíbrio orçamentário e receitas garantidas para fazer frente às despesas com os serviços
de manejo de resíduos sólidos, indubitavelmente, essenciais para toda a população.
Devemos consignar que o Município de Caicó já possuía taxa instituída para tal
finalidade. Contudo, por diversos fatores históricos e técnicos, a forma de arrecadação era
inadequada e visa o presente projeto de lei reparar tal situação.
É importante destacar ainda que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS),
Lei nº 12.305/2010, é clara ao estabelecer que todos os geradores de resíduos tem
responsabilidade sobre a destinação ambientalmente adequada e que sobretudo compete ao
Município prestar os serviços de manejo de resíduos sólidos e dar destinação final
ambientalmente adequada aos resíduos sólidos urbanos. Logo, não compete ao Município
coletar dos grandes geradores, nem tampouco daqueles que gerem resíduos perigosos, ou
seja, que não sejam compatíveis com os que produzimos em nossas residências.
O ponto forte da PNRS e que também pode acarretar responsabilização dos
gestores municipais é justamente o prazo para erradicação dos lixões ou aterros controlados
que foi prorrogado pelo Novo Marco do Saneamento para agosto de 2024, somente para os
Municípios de pequeno porte que disponham de um planejamento consolidado e com projeto
em desenvolvimento para passar a depositar os resíduos domiciliares em aterros sanitários,
como é o caso dos Municípios da região do Seridó que contam com um Plano Intermunicipal
e estão com o projeto do aterro sanitário em desenvolvimento.
Assim, o projeto de lei em apreço é perfeitamente compatível com a PNRS, pois
diversos estudos específicos da área demonstram que o fator preponderante para a existência
dos lixões em muitos Municípios é justamente a ausência ou a ineficiência da cobrança pelos
serviços, como se vê nos dados apontados pelo PLANARES.
Outro ponto de extrema relevância é a que a contabilização da taxa estimada levou
em consideração somente as despesas relacionadas com os serviços de coleta, transporte e
destinação final dos resíduos sólidos, conforme dados de referência do ano de 2021,
excluindo-se do cômputo as despesas com a limpeza urbana que por serem indivisíveis não
podem ser cobradas mediante taxa.
Dessa forma, o que se pretende nesse momento é apenas dar maior
sustentabilidade ao que já se pratica no Município, pois espera-se que até 2024 todos os
referencia-sobre-a-instituicao-de-taxas-e-tarifas-para-o-servico-publico-de-manejo-de-residuos-solidos-
urbanost:-:text=Por%20meio%20de%20formul%C3%A1rio%200nline 0u%2005%20seusY%20cronogramas%20d
e
* Art. 54 da Lei nº 12.305/2010.
E Disponível em: https:/www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/agendaambientalurbana/lixao-
zero/plano nacional de residuos solidos-1.pdf
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Municípios do Seridó passem a arcar com custos relativos às despesas de transbordo,
tratamento e disposição final em aterro sanitário, com vistas a promover mais saúde à
população e proteger o meio ambiente dos inúmeros impactos negativos provocados pelos
lixões e aterros controlados.
Ademais, importante destacar que a metodologia da planilha de cálculo do MDR*
leva em consideração a geração de resíduos, a categoria do imóvel, a frequência de coleta e o
volume de água consumido, logo, há uma proporcionalidade em relação aos parâmetros de
modo que quem gera mais, gasta mais e utiliza com mais frequência os serviços, pagará mais
e para as pessoas de baixa renda será adotada uma taxa social, considerando que é importante
socializar essa questão que é de todos, bem como há previsão de propiciar incentivos para que
as pessoas contribuam com os serviços, com a coleta seletiva, com a limpeza da cidade e
possam ganhar descontos ou até mesmo o não pagamento da taxa a título de incentivo.
Por fim, esclarecemos que existe regulamentação específica da ANEEL que prevê
a possibilidade de cobrança da taxa de resíduos sólidos através da conta de luz”, assim como
ocorre com a Contribuição da Iluminação Pública, e que por decisão do Consórcio, todos os
Municípios adotarão este instrumento de cobrança.
Portanto, o que se vislumbra com esta proposição legislativa é promover a
sustentabilidade dos serviços de manejo de resíduos sólidos para que possamos propiciar um
meio ambiente sustentável para as futuras gerações, tornando a nossa legislação compatível
com a realidade local e regional e consequentemente aperfeiçoar a prestação dos serviços
públicos, gerando maior eficiência no atendimento aos munícipes, especialmente
considerando as exigências para a execução da legislação federal.
Ante o exposto, dado o relevante interesse social em questão, solicitamos aos
Nobres Vereadores a análise e aprovação deste Projeto de Lei Complementar municipal.
Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS ravu aves Dos
SANTOS:09259871409 / SANTOS OS259871409
Dados: 2023.10.24 10:29:02 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
8 Disponível em: https:/Awww.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/saneamento/protegeer/calculadora-de-taxas-ou-tarifas-
dos-servicos-de-manejo-de-residuos-solidos-urbanos
7 Resolução ANEEL 1.047, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022, disponível em: | https://in.gov.br/en/web/dou/-
fresolucao-normativa-aneel-n-1.047-de-8-de-novembro-de2022-443378042
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteQcaico.rn.gov.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 097/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei pois, só assim, promoveria a sustentabilidade econômico financeira dos serviços
de manejo de resíduos sólidos e atender a Lei Federal nº 14.026/2020
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
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PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TH - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
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TEC. LEGISLATIVO
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CÂMARA DE VEREADORES
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questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 30 de outubro de 2023.
LA DOS SANTOS
rocurador da Câmara
ia 1117/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADURES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto-de Lei nº.097/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a taxa pela utilização efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos neste município e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei pois, só assim, promoveria a sustentabilidade econômico financeira dos serviços
de manejo de resíduos sólidos e atender a Lei Federal nº 14.026/2020
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Miiieáa de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade -do presente Projeto, ressaltando sua -constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de E fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regime:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
O)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito;
Lo)
(e.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca, unicamente, promover a sustentabilidade
econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos, em atenção ao Novo
Marco Regulatório do Saneamento; cujo cálculo da taxa levou em consideração somente
os serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos
Tal proposta promove, inclusive, uma Política de incentivo aos geradores de
resíduos, na medida em que aqueles que contribuam com a coleta seletiva do Município
terão direito à desconto no valor da Taxa, lançada no exercício seguinte.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata quaiquer óbice à continuidade da tramitação, em seguida, ao
Plenário
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. MA LEI EE ALEMIDA
Ver. ALISSON JAC S SANTOS
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CÂMARA DE VEREADURES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto-de Lei nº.097/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob à
numeração em epígrafe, com ementário “Autoriza a taxa pela utilização. efetiva ou
potencial do serviço público de manejo de residuos sólidos urbanos neste municipio e dá
outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual
Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto
de Lei pois, só assim, promoveria a sustentabilidade econômico financeira dos serviços
de manejo de resíduos sólidos e atender a Lei Federal nº 14.026/2020
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto. ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
T-criação, transformação ou extinção de cargos. funções ou empregos:
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de ativa -oxclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não obstante a isso, há clara suplementação da legislação municipal (Código
Tributário) para o Novo iarco Regulatório do Saneamento (Lei nº 14.023/2020) e a
Norma de Referência nº 01 da Agência Nacional de Águas, o que claramente é permitido
pela CRFB/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
IH — suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
€.)
Além disso, tal atualização encontra-se de acordo com a jurisprudência do
Pretório Excelso, mais precisamente do entendimento sumular vinculante nº 19, que prevê
que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art.
145, ii, da Constituição Federai.
Ora, ao fazê-lo, o Município está cumprindo as exigências oriundas do
Ministério Público, em suas vertentes Estadual, Federal e do Trabalho, já que, em
decorrência desta taxa, implementará a coleta seletiva no Município, visando reduzir os
resíduos na origem
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Finanças e Orçamento desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário. após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
"
a A ig Ã
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei 097/2023.
O Vereador Frankslâneo Diogo da Silva, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
Ementa: Altera a redação do Art. 17 do
Projeto de Lei 097/2023.
Art. 1º. Fica substituído o texto do do Art. 17, do Projeto de Lei 097/2023,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias
depois da data da publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de
Janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, condicionando seus
efeitos a partir do efetivo funcionamento do Consórcio Público
Regional de Residuos Sólidos.
Câmara Municipal de Caicó, 02 de dezembro de 2024.
Recebido
Em 02/40 | 202»,
as 4: 2a horas
Funcionário
Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 097/2023 foi aprovado com dez
votos favoráveis e cinco contrários, quais sejam, os dos vereadores Cícero Bezerra de
Queiroz, Frankslâneo Diogo da Silva, Inácio Gomes da Silva, Max Antônio Azevedo de
Medeiros e Raimundo Inácio Filho. A Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº
097/2023 foi discutida pelo vereador Frankslâneo Diogo da Silva e rejeitada com seis
votos a favor e nove contrários, quais sejam, os dos vereadores Ivanildo dos Santos da
Costa, Thales Rangel da Costa, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Alisson Jackson
dos Santos, José Antônio da Silva, Maria Cleide de Almeida, Raimundo da Costa Júnior,
Renato Saldanha de Souza e Veranilson Santos Pereira, na 772 Sessão Ordinária, em 2
de dezembro de 2024.
Caicó, 4 de dezembro de 2024.
RAIÁNE SILVA DE OLIVEIRA
Técnica Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Recebido em: ou! [2024
Autógrafo de Lei Nº 052/2024 - CMC
Projeto de Lei Nº 097/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 02/12/2024
Sem emendas
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
(Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: Done gs AR Assinatura
()Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: ra é . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data= ./. | pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 02/12/2024)
EMENTA: Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público
de manejo de resíduos sólidos urbanos disposta no artigo 285, inciso | do Código Tributário do
Município.
CAPÍTULO Il
DA TMRS
Art. 2º Fica substituída a taxa prevista no artigo 285, inciso | do Código Tributário do Município pela
Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS.
$ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de
resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
8 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade
imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou
logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 | (duzentos litros) de
resíduos por dia.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário
para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-
financeira atual e futura.
8 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos
sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as
atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de
resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº
12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
8 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo
observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos
contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
$& 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico
dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas,
complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas,
encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas
despesas.
8 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, 82º da Lei nº 12.305/2010, bem como a negociação
firmada pelos Municípios consorciados com o Ministério Público para a administração de aterros
controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os serviços
diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no
Município.
Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão
considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições
desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I — Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
als Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
os Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada: Fator 1;
2; Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água
apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos
(m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
H — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício
financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada
no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no
Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência — VBR, correspondente
ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante
aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico
total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura
dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRIVS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade
reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo
da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo
constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único desta Lei Complementar, considerando a situação
cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação,
o valor mensal mínimo observará o limite estabelecido no regulamento, observada a possibilidade de
cobrança de taxa social.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades
para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança
de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
8 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais
de 200 | (duzentos litros) por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
8 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente
privados para a coleta e destinação final, bem como pode o Municío se negar a ofertar as atividades
de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a
preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO Ill
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
I - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
H - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público
de saneamento básico ou de energia, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
& 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais
de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.
8 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação,
correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços
públicos.
8 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada
individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária.
8 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão
disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte,
desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
| — encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês
anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
Il - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos domiciliares, incluídos os investimentos de
interesse da gestão.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de
forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a
qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam
desviados de suas finalidades.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro
pela prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó ou mediante contratos de concessão.
Art. 13. Aplicam-se em relação ao procedimento administrativo fiscal por infração à TMRS os
dispositivos do Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento,
arrecadação, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 14. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta
seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana da cidade, concedido o incentivo no exercício
seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação.
Parágrafo único — Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de
Incentivos e o procedimento para a concessão dos mesmos.
Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênio ou acordo de cooperação com entidade reguladora
dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município (Lei Municipal
nº 4.620, de 02 de outubro de 2013) e em outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta
de Lixo, ficando substituída a Tabela VI do Código pelas indicadas no art. 6º da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 03 de dezembro de 2024.
IVAN 56 DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
Tabela 1 — Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão
dos imóveis
Fator
Classe | Categoria Padrão/Área Construída Padrão Unidade
Porte/área
0/5
Social de baixa renda
1 Padrão popular — até 70 m? 0,8
Residencia -
1 Padrão médio — de 71 a 200 m? I
Alto padrão — acima de 201 m? 1,45
Comercial i
2 ; Pequeno porte — até 100 m? 1,2)
e serviços
Médio porte — entre 100 e 300 m? baia)
Grande porte — acima de 300 m? 2,25
3 Industrial Pequeno porte — até 200 m? L5
Médio porte — entre 200 e 500 m? os
Grande porte — acima de 500 m? 3,0 Domicílio
Pública e
4 filantrópic Pequeno porte — até 200 m? 1
a
Médio porte — entre 200 e 500 m? 12
Grande porte — acima de 500 m? 1,8
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área
Tabela 2 - Lotes e glebas
Categorias e faixas de áreas Fatores de
cálculo
(d) x
VBRTMRS
Lotes Imóveis até 250 m? 0,3
acima de 250 a 500 m? 0,4
acima de 500 a 1000 m? 05
Acima de Fator inicial 1
1000 m2
Adicional para 0,2
cada 1000 m? ou
fração
Gleba urbana Cada 10 m de cada testada frontal 0,3
para via pública
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.572 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos neste município e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos disposta
no artigo 285, inciso I do Código Tributário do Município.
CAPÍTULO II
DA TMRS
Art. 2º Fica substituída a taxa prevista no artigo 285, inciso I do Código Tributário do Município pela Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS.
$ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades
integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.
$ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer
categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 1 (duzentos
litros) de resíduos por dia.
Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do
serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as
atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de
resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a
substitua.
$ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no $ 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade
aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
$ 3º Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a
cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de
multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
$ 4º Considerando a exceção prevista no artigo 54, $2º da Lei nº 12.305/2010, bem como a negociação firmada pelos Municípios consorciados com
o Ministério Público para a administração de aterros controlados como medida paliativa, poderão ser compensadas as despesas realizadas com os
serviços diretamente prestados, em especial os custos relacionados com a implantação da coleta seletiva no Município.
Art. 4º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos
fatores, definidos conforme as disposições desta Lei Complementar e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I- Critérios Variáveis - CV:
a) Fator de Usos - FU:
1. Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
2. Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
b) Fator de Frequência - FF:
1. Coleta Alternada: Fator 1;
2. Coleta Diária: Fator 1,3;
c) Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da
cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m?);
d) Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II — Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 3º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo,
acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 5º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido
como Valor Básico de Referência - VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado
o ass
mediante aplicação da seguinte fórmula:
-VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 (R$/imóvel), onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS; CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos
sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, por ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios
previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6º O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 1 e 2 do Anexo Único
desta Lei Complementar, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.
Parágrafo único. No caso de cobrança da TMRS mediante documento individualizado de arrecadação, o valor mensal mínimo observará o limite
estabelecido no regulamento, observada a possibilidade de cobrança de taxa social.
Art. 7º A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos
domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
$ 1º Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 1 (duzentos litros) por dia de resíduos
domiciliares ou equiparados.
$ 2º A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente privados para a coleta e destinação final, bem como
pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com
a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO HI
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 8º A cobrança da TMRS pode ser efetuada:
1 - mediante documento de cobrança:
a) exclusivo e específico;
b) do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU; ou
II - juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outro serviço público de saneamento básico ou de energia, quando o
contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.
$ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços
públicos lançados para cada serviço.
$ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS
for cobrada com outros tributos ou preços públicos.
$ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no
sistema de gestão tributária.
$ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.
CAPÍTULO IV
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 9º O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento
de:
1- encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês
em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos
urbanos domiciliares, incluídos os investimentos de interesse da gestão.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o
cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam
desviados de suas finalidades.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei Complementar.
Art. 12. Fica autorizada a instituição de tarifa para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro pela prestação dos serviços de manejo de
resíduos sólidos que vierem a ser oferecidos pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó ou mediante contratos de concessão.
Art. 13. Aplicam-se em relação ao procedimento administrativo fiscal por infração à TMRS os dispositivos do Código Tributário Municipal, em
especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.
Art. 14. O Município poderá conceder incentivos aos contribuintes que colaborarem com a coleta seletiva e/ou com a manutenção da limpeza urbana
da cidade, concedido o incentivo no exercício seguinte, mediante requerimento formulado junto à Secretaria de Tributação.
Parágrafo único — Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar mediante Decreto a Política de Incentivos e o procedimento para a concessão
dos mesmos.
Art. 15. Fica autorizada a celebração de convênio ou acordo de cooperação com entidade reguladora dos serviços de manejo de resíduos sólidos.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições existentes no Código Tributário do Município (Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013) e em
outras leis municipais que disponham sobre a Taxa de Coleta de Lixo, ficando substituída a Tabela VI do Código pelas indicadas no art. 6º da
presente Lei.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro
do ano seguinte ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.572 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
ANEXO ÚNICO
Tabelas de referência para Cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS
Tabela 1 — Estrutura referencial de cálculo da TMRS com base na categoria e no padrão dos imóveis
CO
Social de baixa renda
eme fo]
CEE
E
CEO
0
Domicílio
[Pública e filantrópica [Pequeno porte — até 200 mi [ye 1
ppm >>> fi]
pomememo >>> fu
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator Padrão/Porte/área
Tabela 2 - Lotes e
[Categorias e faixas de áreas
lebas
Fatores de cálculo
(d) x VBRTMRS
Jacima de 250 a 500 m?
[Acima de 1000 m? [Fator inicial
Adicional para cada 1000 m? ou fração
[Cada 10 m de cada testada frontal para via pública E
Fórmula de cálculo da TMRS= VBRTMRS x Fator d
E] E
g ê
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Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F0467123
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2024. Edição 3443
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/

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