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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDISPÕE sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência, frequência e comportamento do aluno na escola.
native_id5060

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 063/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS
SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA, FREQUÊNCIA E COMPORTAMENTO
DO ALUNO NA ESCOLA.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 14/10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lein º U6 o / Zo 22
Dispõe sobre a importância dos
AX I 19 f. 202? pais ou responsáveis serem
Tê E informados sobre a ausência,
id = frequência e comportamento do
qedontrio aluno na escola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por esta lei, instituído que a direção das escolas da rede municipal de
ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência dos alunos nas
salas de aula, durante o período escola diário.
81.º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência, frequência e comportamento do aluno na sala de aula deverão,
necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que
desejam receber a notificação por meio de telefone, whatsapp, SMS, email, ou
aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
82.º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
$3.º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares, disponibilizando meios para tal.
$4.º - O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, que
será coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal da Educação, atinja os
objetivos a que se propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência ou o comportamento do aluno na sala de aula,
imediatamente a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a
adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3.º - Esta lei, para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 19 de Outubro de 2022.

JUSTIFICATIVA
O objetivo dessa nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar, que
não é um problema recente do sistema educacional, e tem legislação específica
para tal. Nossa intenção visa a segurança e a integridade física do aluno.
Para exemplificar, relatamos um caso recente que teve repercussão
nacional. Uma jovem, adolescente de 12 anos de idade, saiu de sua residência e se
dirigiu à Escola. Foi vista nas imediações do estabelecimento de ensino por vários
colegas. Só que não esteve presente na sala de aula e ninguém soube informar
sobre seu paradeiro. Três dias depois foi encontrada morta em um matagal da
cidade, com sinais de violência sexual. Ela, pelo que leva a crer, foi vítima de um
sequestro.
Se os dispositivos previstos por esta lei, estivessem vigentes a tragédia
possivelmente seria evitada, pois a família, avisada da sua ausência da sala de
aula, poderia acionar a polícia e comunicar o seu desaparecimento para efeitos de
investigação e procura.
Esta proposta que apresentamos à apreciação dos nossos nobres colegas.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 063/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 063/2022, com ementário “Dispõe sobre a importância dos pais
ou responsáveis serem informados sobre a ausência, frequência e comportamento do
aluno na escola”.
De acordo com o parlamentar, a essencialidade da conscientização dos
responsáveis pelo comportamento dos alunos (crianças e/ou adolescentes) durante o
período em que estão nas escolas da Rede Municipal de Ensino carece de normatização
na medida em que inexiste previsão neste sentido obrigando a Direção Escolar de manter
um canal direto com aqueles; garantindo a segurança necessária para melhor
desenvolvimento das atividades escolares.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
E o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição ”
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
O artigo 227, caput, da CF/88 prevê que “É dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.”. A expressão “Estado”, obviamente, traduz-se em um
conceito lato sensu, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Mais especificamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/90), atendendo às diretrizes constitucionais, estabeleceu um verdadeiro conjunto
de normas destinadas à proteção integral e absoluta das crianças e dos adolescentes, que
passaram a ser tratadas como efetivos sujeitos de direitos. Os artigos 3º, 4º e 5º do referido
Estatuto indicam, resumidamente, todos os direitos garantidos às crianças e adolescentes.
Veja-se
Art. 3º A criança e o adolescente gozam detodos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus
direitos fundamentais.
É perceptível, portanto, que a medida pretendida no Projeto de Lei nº
093/2018 é compatível com os interesses defendidos na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Ocorre que o Projeto de Lei em disceptação, embora louvável no seu
objeto, contém vício de iniciativa. O sistema constitucional brasileiro se estruturou no
princípio da tripartição dos poderes, na forma do artigo 2º da CF/88, de observância
obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo sido distribuídas funções
típicas e atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos. A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe
ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida harmonia,
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CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias para as quais
há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito a questões de
organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e gerenciamento
do titular desse poder.
Na CF/88, a reserva de iniciativa está prevista no artigo 61, $ 1º, o qual prevê
preveem os inúmeros casos em que apenas o Chefe do Poder Executivo poderá deflagrar
o processo legislativo. Por serem normas restritivas, tão somente essas hipóteses são
reservadas ao Executivo; os demais casos são de iniciativa concorrente, garantindo-se a
legitimidade das propostas por parte de membros do Legislativo. Na Lei Orgânica
Municipal, tais restrições são repetidas e detalhadas no art. 40, sendo de observância
obrigatória na análise jurídica das proposições:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Ocorre que essas normas são demasiadamente amplas e carregam conceitos
genéricos (“organização administrativa”, “servidores públicos”, “criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública”, “serviços públicos”),
tornando-se quase impossível, na prática, a atividade legislativa por iniciativa parlamentar
para atribuir obrigações ao Poder Executivo, porque geralmente esbarram na reserva de
iniciativa legitimada pelo princípio da separação dos poderes.
No caso em análise, embora indiscutível o mérito, a medida acaba por
determinar a inclusão de conduta no âmbito das aulas das escolas municipais — públicas
e privadas - o que transpõe os limites do princípio da separação dos poderes, visto que
interfere em atos de organização administrativa que cabem apenas ao Prefeito praticar,
com o apoio dos órgãos que formam o sistema municipal de ensino.
Nessa linha, é importante lembrar que, nos termos do artigo 61, 8 1º, inc. II,
alínea “b”, da CF/88, é privativa do Chefe do Executivo a iniciativa para projetos que
disponham sobre organização administrativa:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
KH - disponham sobre:
6.)
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PROCURADORIA DA CÂMARA
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
(..)
Como foi dito, a definição das temáticas, em âmbito local, compete ao
Prefeito, com o apoio dos órgãos formadores do sistema municipal de ensino, não
cabendo ao Poder Legislativo essa tarefa, até porque depende de atos de planejamento e
de organização administrativa, além de abrir margem para uma excessiva atividade
legislativa, por iniciativa parlamentar, no sentido da previsão de outros assuntos que
devam ser tratados como transversais no âmbito da educação municipal.
Assim, embora sejam admiráveis a justificativa e os termos da proposta, o
Projeto de Lei em tela contém vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos
poderes, por dispor sobre matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Executivo, nos
termos dos artigos 2º e 61, 8 1º, II, “b”, da CF/88 e do art. 40, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
HI — Quanto às proposições:
€.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€..)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CIVC,, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL
SANTOS:04687635466 Dsdoea0z211 Ho 12021 Opa
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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OS/02/2023
.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº M$ /2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
5 DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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