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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDISPÕE sobre a instituição de campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal.
native_id5062

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 064/2022
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 14/10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lein º 06% [ ZJ22
Institui a campanha permanente de
A » [9.9] Z0) 2 conscientização da depressão
Ro infantil e na adolescência no âmbito
municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão
Infantil e na Adolescência no âmbito Municipal, com os seguintes objetivos:
| — Ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas,
sintomas, meios de prevenção e tratamento;
Il — Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
Ill - Combater o preconceito;
IV — Capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal
sobre o tema;
V — Excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência.
Parágrafo único - O Executivo Municipal nomeará uma equipe de profissionais
vinculados ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal
para coordenarem a campanha.
Art. 2º - A campanha poderá ser feita pela realização de palestras gratuitas com
profissionais habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos,
cartazes em repartições públicas com atendimento ao público e demais meios
necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3º - O Município poderá constituir parceria com a iniciativa privada para
desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à campanha.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, com auxílio de uma comissão
formada por profissionais especializados em adoecimento mental, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de Outubro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Depressão é uma doença grave. Se não tratada adequadamente, interfere
no dia a dia das pessoas e compromete a qualidade de vida. Se não tratada
Nos adultos, é mais fácil de ser diagnosticada. Eles se queixam
e, mesmo que não o façam, suas atitudes revelam que não se sentem bem e a
família percebe que algo de errado está acontecendo.
Com as crianças é diferente. Elas aceitam a depressão como fato natural próprio de
seu jeito de ser.
Embora estejam sofrendo, não sabem que aqueles sintomas são resultado de uma
doença e que podem ser aliviados. Calam-se, retraem-se e os pais, de modo geral
custam a dar conta de que o filho precisa de ajuda.
percebe que algo de errado está acontecendo.
Os principais sinais e sintomas, os quais podem se apresentar
de forma mascarada são: baixo desempenho escolar; pouca capacidade para se
divertir (anedonia); sonolência ou insônia; mudança no padrão alimentar; fadiga
excessiva; queixas físicas; irritabilidade; sentimentos de culpa; sentimentos de
desvalia; sentimentos depressivos; ideação e atos suicida; choro; afeto deprimido;
faces depressivas; hiperatividade ou hipoatividade. Muitos são os fatores podem
levar uma criança à depressão.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 064/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 064/2022, com ementário “Institui a Campanha Permanente de
Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, no âmbito municipal, e dá
outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de
tal autorização para que seja implantando, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,
a intitulada “Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil e na
Adolescência” garantindo ampliação de acesso a capacitação de profissionais, bem como
as nuances básicas da depressão nos estágios iniciais em crianças e adolescentes, inclusive
mediante parcerias público-privadas para serem realizadas em clínicas e nosocômios
especializados privados.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados
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dês m CÂMARA DE VEREADORES
RES PROCURADORIA DA CÂMARA
ela Secretaria Municipal de Saúde- matéria que integra o inciso II do artigo retro
mencionado.
OR.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
€.)
II — Quanto às proposições:
(.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
6)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS ad da Sr PENTE ANNE UR
SANTOS:04687635466 Dados: 2022 1109 11:28:47 0200
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
A PEGA ris
OB/ 02/2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº O6G noz
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
QÚ Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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