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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE sobre a denominação de vereador Zé Filho a "Areninha Society" localizada no distrito de Laginhas.
native_id5063

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 100/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VEREADOR
ZÉ FILHO A "ARENINHA SOCIETY" LOCALIZADA NO DISTRITO
DE LAGINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA
COSTA
DATA: 25/10/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINºLIU 12023
PROTOCOLO
251 do | wa?
og
O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Denominação de Vereador Zé Filho,
a “Areninha Society” localizada no Distrito
Laginhas, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica denominada de Vereador Zé Filho a “Areninha Society” localizada no
Distrito Laginhas, zona rural do Município de Caicó, e dá outras providências.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de outubro de 2023.
>
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador —- PSDB
JUSTIFICATIVA:
Zé Filho era natural do distrito Laginhas e estava no seu segundo mandato quando faleceu
em decorrência da covid-19. Era filho de agricultores, servidor público, casado, pai de dois
filhos e tinha cinco irmãos.
Além de criar várias leis municipais, o vereador lutou por causas das pessoas com deficiência
e ajudou a fundar a Associação de Surdos de Caicó — ASC.
Zé Filho foi militar da Força Aérea e do Exército Brasileiro, era servidor da UFRN desde 2013
e elegeu-se pela primeira vez em 2016 ao cargo de vereador. No ano de 2020 foi reeleito. Ele
era graduado em Ciências Contábeis (UEPB); em Gestão Pública (UFRN); em Gestão
Ambiental (IFRN); e pós-graduado em Gestão de Pessoas (FCST).
Era muito querido pela população caicoense, em especial pela comunidade de Laginhas,
lugar onde nasceu, cresceu e mantinha forte laços de relacionamento com todos que ali
residem.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 25 de outubro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador — PSDB
delgado objeto do dei'beração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 100/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 100/2023, com ementário “Dispõe sobre a denominação de
Vereador Zé Filho, a “areninha society” localizada no Distrito de Laginhas, e dá
outras providências ”.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente
projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Dessa forma, não existe nenhum óbice à regular tramitação do presente
projeto de lei, devendo, portanto, ser encaminhado à Mesa para ser colocado objeto de
deliberação pelo Plenário.
Ante o exposto, com fulcro no art. 137 e 139, esta Procuradoria opina pela
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe.
Êo parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 06 de novembro de 2023.
ua, RUUNA DE ARAUJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 009/2023
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EM MUNICÍPIO DE CAICÓ
SRD CÂMARA DE VEREADORES .
“Emef? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 100/2023
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa - PSDB
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Parlamentar Ivanildo dos Santos
da Costa. tombado sob o nº 100/2023, com o ementário “Dispõe sobre a denominação
de Vereador Zé Filho a Areninha Society localizada no Distrito de Laginhas, e dá
outras providências.
Em suas razões, o parlamentar ressalta que a rua comento deve homenagear
Zé Filho, pelas razões expostas na justificativa do projeto.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios.
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos. com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
Sa COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição. na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI
13.113/2001 E DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DO USO DE MATERIAIS, ELEMENTOS
CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS DA CONSTRUÇÃO
CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO MUNICÍPIO DE
SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA COMPETÊNCIA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO — JULGADA
IMPROCEDENTE. 1. Ante a declaração incidental de
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. não invade a
competência da União prevista nos arts. 24, V. Vl e XII. da
Constituição da República, a legislação municipal que.
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de
comercialização do amianto. 2. Trata-se de competência
ibuída à Uni Estad Distri
Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do
meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os
Municípios competência para suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. 3. Espaço constitucional
deferido ao sentido do federalismo cooperativo inaugurado pela
Constituição Federal de 1988. É possível que Estados-membros,
Distrito Federal e Municípios, no exercício da competência que
lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem vácuos
normativos para atender a interesses que lhe são peculiares. haja
vista que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
julgada improcedente, com a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95. (ADPF 109,
Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019)"
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais. lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não
reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As
leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias
previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que se inserem no
âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos
de lei que disponham sobre criação, estruturação e atribuição
das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
Municipal; matéria de organização administrativa e
planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação
de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta, autárquica e fundacional do Município; o regime
Jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
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APROVADO EM:
«| SidtiVO
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. j m rren t
ao prefeito e á Câmara, na forma regimental.” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997. 9º ed.. p. 431)
(grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria:
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura
de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções:
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas
previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvado o disposto no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas. em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio.
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 07 de dezembro de 2023.
y des LD
. Uva
Ver. FRA SL Anto DIOGO SILVA
Presidente
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 081/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 100/2023 Recebido em: /9//2/2p4%
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
Aprovado em: 11/12/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
“
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [a | - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / )/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 11/12/2023)
EMENTA: “Denominação de Vereador Zé Filho, a “Areninha
Society” localizada no Distrito Laginhas, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Vereador Zé Filho a “Areninha Society” localizada no Distrito Laginhas, zona
rural do Município de Caicó, e dá outras providências.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
IVA DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
JI [2/2024
27/12/2023 08:26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
cacete ct a are ea a 1 a a nai eras corram
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Denominação de Vereador Zé Filho, a “Areninha Society”
localizada no Distrito Laginhas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Vereador Zé Filho a “Areninha
Society” localizada no Distrito Laginhas, zona rural do
Município de Caicó, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
O Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:EFF3CSEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/wny diariomunicipal. com br/femurn/materia/EFF3CSEA/O3AFCWeA7 ZwaL yOBGAGxohuybeoSim.sdWIGNI"Y3PASkmkgPJWISYKDMnhzvD)... 11

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