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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de publicar no portal da transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde no município de Caicó/RN.
native_id5064

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 065/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAR NO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAICÓ E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 14/10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lei nº 065 [202 RB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de publicar no Portal de
Transparência os saldos de
estoques de medicamentos e
insumos para atenção à saúde
no Município de Caicó e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os
saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e
insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria
Municipal de Saúde de Caicó, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas
de Saúde (UBS), nos termos desta Lei.
8 1º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o
nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo
disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o
custo unitário e total e o local de armazenamento.
$ 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à
saúde no Portal de Transparência deverá ocorrer em tempo real, ou, em caso de
impossibilidade devidamente justificada, com, no mínimo, uma atualização diária.
8 3º O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como
Planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população.
8 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
1 — Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos
e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será
deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque.

II — Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos
e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob
pena de comprometer o atendimento.
$ 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo
Municipal e redes sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de
medicamentos ou insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal publicará, ainda, no mesmo local as
especialidades médicas e exames ofertados em cada unidade da Rede Pública
Municipal de Saúde, assim como a colocação de usuários do Sistema na fila de espera
de contemplados para cirurgia eletiva.
$ 1º - As informações deverão estar colocadas de forma clara, legível e de fácil
entendimento à população.
8 2º - A informação de que trata sobre a fila de espera para cirurgias eletivas.
Art. 3º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverá
acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 4º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores
públicos omissos estarão sujeitos sanções previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Caicó e, em se tratando também de ocupante de cargo de
provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou
destituição da função.
Art. 5º As entidades não governamentais, ligadas à saúde pública, ao controle
social e institucional ou à transparência pública, poderão inspecionar os almoxarifados
mantidos Secretaria Municipal de Saúde de Caicó, inclusive as Unidades Básicas de
Saúde (UBS), para que comprovem a implementação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de Outubro de 2022.
“Reiuudo do

JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa atribuir ao Poder Executivo Municipal que publique no Portal
de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de
medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos
pela Secretaria Municipal de Saúde de Caicó.
O presente projeto de lei busca, no mesmo sentido, permitir que os atos de gestão
sejam constantemente fiscalizados por meio dos instrumentos de sociais. Tal pedido
se faz em função da necessidade premente de, cada vez mais, o poder público
empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população. A Constituição
Federal estabelece, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação”. A informação, logo no ato do atendimento
médico, quanto aos medicamentos disponíveis para entrega imediata propiciará uma
maior qualidade nos serviços e tranquilidade a aqueles que dependem de sua
distribuição gratuita para dar início ao tratamento indicado. Ao mesmo tempo, a
publicação na internet fará com que os cidadãos possam verificar e fiscalizar a
disponibilidade da farmácia básica municipal. A fixação de lista de medicamentos
disponíveis nas farmácias e unidades de saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é
contemplada pela universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e
democratiza o acesso aos mesmos. Pelos motivos sustentados, pedimos a aprovação
do projeto aos Nobres Pares tendo em vista o grande alcance social do presente
projeto, esperamos e contamos com aprovação de todos os nobres vereadores.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 065/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 065/2022, com ementário “dispõe sobre a obrigatoriedade de
publicar no Portal da Transparência os saldos de estoques de medicamentos e insumos
para atenção à saúde no Município de Caicó, e estabelece outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto aos saldos de estoques de medicamentos e insumos para
atenção à saúde no Município, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na
fiscalização administrativa por meio da transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
À Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
ES PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal publicará
no Portal da Transparência os saldos atualizados,
conforme Sistema de Controle de Estoques, de
medicamentos e insumos para atenção à saúde de
todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria
Municipal de Saúde de Caicó, inclusive dos saldos
disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde, nos
termos desta Lei.
$1º. A informação publicada no Portal da
Transparência deverá contemplar o nome e a
descrição do medicamento ou insumo para atenção
à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os
níveis mínimos e críticos de estoque, a data de
validade, o custo unitário total e o local de
armazenamento;
$2º. A publicação dos estoques de medicamentos e
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I- observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção;
HM - divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
dos insumos para atenção à saúde no Portal de
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Transparência deverá ocorrer em tempo real, ou,
em caso de impossibilidade devidamente
justificada, com, no mínimo uma atualização
diária.
$3º. O Portal da Transparência deverá possibilitar
a gravação de relatórios em diversos formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários,
tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a
análise das informações pela população.
O)
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal publicará,
ainda, no mesmo local, as especialidades médicas
e exames ofertados em cada unidade da Rede
Pública Municipal de Saúde., assim como a
colocação de usuários do sistema na fila de espera
contemplados para cirurgia eletiva.
Art. 3º. O Chefe de Controle Interno e Auditoria
do Poder Executivo deverá acompanhar e
fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de
tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, dará imediata ciência ao Prefeito
Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
€)
Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
€..)
HM - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
(6).
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$ 3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I- conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
HM - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas extemos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
4 - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL
VARELA DOS SANTOS 04687635466
DOS SANTOS:04687635466 Dados:2022.11,09 11:31:44 -0300'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
A rag isa
Cg/02/2025
Iaotco Legistativo
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº DES 12022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
quando DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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