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materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaINSTITUI o programa de recuperação fiscal -REFIS no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
native_id5065

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 101/2023
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
- REFIS NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS E
MULTAS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO CONCEDER
PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 25/10/2023

MUNICÍPIO DE
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 463/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade Instituir o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando o
Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem
como conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
Atenciosamente,
an ir ddr e
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 16:20:39 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av, Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteticaico.rn.gov.br

CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº !0l,DE Zô DE Qu. DE 2023.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município
de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2023, a dispensar o pagamento dos juros e
multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais vencidos até
31 (trinta e um) de julho de 2023, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a
mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança
ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não
estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
IL Àvista com redução de 100% (cem por cento) das multas e juros;
IH. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada
exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a
primeira parcela seja recolhida até 02 (dois) dias úteis após o ato de adesão, e
as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento)
dos juros e multas;
b
—
em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco
por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por
cento) dos juros e multas.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúicaico.m.gov.br

MUNICIPIO DE 4
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de
débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte,
observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e
microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas,
para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da
atualização monetária do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da
Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra
em até 02 (dois) dias após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA - e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
IL - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos
juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros
e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos
juros e multas
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do
parcelamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA
e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do
caput deste artigo, devem ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se na cobrança do
débito remanescente.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetecicaicom.gov.br
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento munido de
documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante procuração,
compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de
2022, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima,
nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I- os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta
pública, com depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online,
aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
H - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o
não recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração,
aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
— ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o
Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os atos administrativos
necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 Ea Doo AMEI
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetecicaico.r.gov.br

, CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 024/2023 Caicó/RN, 24 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa dispõe acerca do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN.
O objetivo do presente Projeto de Lei é incrementar as receitas próprias
com o recebimento de parte da dívida ativa, revertendo em benfeitorias para os
contribuintes.
Também é objetivo deste projeto a redução do ajuizamento das ações
para cobrança dos impostos municipais, beneficiando, com isto, toda a população
que terá um Judiciário mais célere, visto a diminuição de processos.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.10.24 16:21:03 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
g
abineteúicaico.m.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 101/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 101/2023, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Wiscal - REHIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada pelo atual Chefe do Poder Executivo,
constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o
Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Segundo o Autor, o objeto é incrementar as receitas próprias com o
recebimento de parte da Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os
contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar
impostos dos munícipes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICO
CÂMARA DE VEREADORES
“3” PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federai, notadamente no art. 30, 1n litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas
2013, p. 740)
>
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico. provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMARA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 .- direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
(bx)
8 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais.
8 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
8
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
8 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
3 p 8 P'
da lei estadual, no que lhe for contrário.
q
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
Lo
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
6.)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
QÚ conforme o Projeto de Lei em tela.
Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, inexiste
iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária:
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário,
ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara,
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo,
ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 Me rel. min. Celso
de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27 -2001). A norma não reserva à iniciativa
privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do
rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-1 1-2013, Tema 682).
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Rs
Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissões Tecnicas pe
emitir parecer.
c
E sê é. 3O./.N0 / 2025
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Noutro giro, inexiste a exigência de utilização da espécie normativa Lei
Complementar para a regulamentação em tela e, neste sentido, em que pese tratar-se de
Lei formalmente complementar, em seu conteúdo normativo, trata-se de Lei
GS Ee E
Aatcitariti
Uoniorme observado no Projeto de Lei em daria, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacionai:
Art. 180. A anisna abrange exciusivamente as inirações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
TE. iBAlGA, digaraiaRo dis Ant
14 - S&VO GiSPOsição cm cor
or à cões resultantes de conluio entra
ario, à AÇÕES Tesunartes GC COruio entr
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
H - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a det o;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 30 de outubro de 2023.
ARTHUR AUGU DE ARAÚJO
Assessór Jurídico da Câmara
Portaria nº 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
30 O...) Z02D
oi VANVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO
REQUERIMENTO
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 101/2023
PROTOCOLO
O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
requer que o Projeto de Lei 101/2023 seja aprovado em regime de urgência.
Câmara Municipál de Qaicó/RN, 30 de outubro de 2023.
RAIMUNDO INACIO FILHO
Vereador - MDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 101/2023
Autoria: Poder Executivo
[e PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 101/2023, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Hiscal - REHIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada pelo atual Chefe do Poder Executivo,
constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o
Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Municipio de Caicó, o roi está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso ll
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
P 8
concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
€.)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais.
2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui à
Pp Pp 81 8
competência suplementar dos Estados.
8 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
Hi - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
€.)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
“ES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
i - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
“Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
li - os artigos desdobrar-se-ão em parágratos ou em incisos, os parágratos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "8", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
Caicó/RN, 31 de outubro de 2023.
a
OG ra Va
ÂNEO DA SILVA
Presidente
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
a Relator N
NM MM — >>»
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
“ Membro '
+
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua F eiipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br

.*+
g! MUNICÍPIO DE CAICÓ
SE q CÂMARA DE VEREADORES
“23” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 101/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 101/2023, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REHIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada pelo atual Chefe do Poder Executivo,
constam razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei, autorizando o
Executivo a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade peia
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos
relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de
receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da
Divida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de
reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes.
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do
Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não
busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário,
tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
1 - aos aios qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele,
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I-em caráter geral,
H - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 31 de outubro de 2023.
Ed
ICUA
A SILVA
Ver. MA DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON J SANTOS
emb;
Palácio “Vereador ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
“
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
eee
Emenda Supressiva nº 001 ao Projeto de Lei 101/2023
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com arrimo
no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte Emenda:
Ementa: Suprime o inciso I do Art. 7º, do
Projeto de Lei 101/2023.
Art. 1º. Fica suprimido o inciso I do Art. 7º, do Projeto de Lei 101/2023,
passando o referido Artigo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nessa Lei:
I - Os créditos provenientes de substituição tributária, em que
houve retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda não
apurados em auto de infração, aplicando-se, nessas hipóteses, apenas o
desconto para o pagamento à vista.
IH - Os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios.
Câmara Municipal de Caicó, 31 de outubro de 2023.
'quitu L 202?
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Mo eta Y Touca « ka ado .
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL

Câmara Municipal de Caicó
Secretaria Legislativa
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 101/2023 foi aprovado, por
unanimidade; e, a Emenda Supressiva nº 001/2023 foi discutida pelo vereador
Raimundo Inácio Filho e reprovada com nove votos contrários, quais sejam, os dos
vereadores Raimundo da Costa Júnior, Anderson Clayton Duarte de Medeiros, Ivanildo
dos Santos da Costa, Júlio César Fernandes de Azevedo, Renato Saldanha de Souza,
Veranilson Santos Pereira, Maria Cleide de Almeida, Alisson Jackson dos Santos e
Thales Rangel da Costa; um voto a favor, qual seja, o do vereador Cícero Bezerra de
QÚ Queiroz; e, quatro abstenções, quais sejam, as dos vereadores Frankslâneo Diogo da
Silva, Max Antônio Azevedo de Medeiros, José Antônio da Silva e Raimundo Inácio
Filho, na 702 Sessão Ordinária, em 1º de novembro de 2023.
Caicó, 6 de novembro de
2023.
CYNTHIA CARVALHO CANUTO
Auxillar de Plenário
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 052/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 101/2023 Recebidoem:or /7 Pp
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 01/11/2023
Sem emendas i atrícula 8 Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: A Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: RR | . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 01/11/2023)
EMENTA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder
parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de dezembro de
2023, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não tributários municipais
vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2023, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até a mesma data,
inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de
obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado
segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
Il À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas ejuros;
H. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas,
desde que a primeira parcela seja recolhida até 02 (dois) dias úteis após o ato de adesão, e as subsequentes
a cada 30 (trinta) dias corridos, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo
número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária do crédito,
conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos juros e
multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 02 (dois) dias após o ato de adesão e as demais
iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após
o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma:
|- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
Il- Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por prazo
superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de qualquer ato da
autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA e/ou
execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação
tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem ser
restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros dispensados,
prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação, pelo
contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou mediante
procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2022, na sede da
Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.

Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura do Termo
de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo emitido
eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis, por até 30
(trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação ser regulamentada por
meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I-os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou
com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento
à vista;
Il - os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo,
caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas hipóteses, apenas o desconto para o pagamento
à vista;
Ill — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do Município
autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 01 de novembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA.
Presidente

06/11/2023 07:47
«
4 .
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F1 283A9/03AFcWeA4405sPMIZT: qi” TOYXJhDXqgQz7LNPPIshIMcvGjKNCOHobal5FvZfx...
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
O eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.485, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando
o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2023, a dispensar o
pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários
e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de
julho de 2023, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até
a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município,
inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de
obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas
no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
I. À vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas e
juros;
H. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente
atualizadas pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro,
com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira
parcela seja recolhida até 02 (dois) dias úteis após o ato de
adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias corridos, da
seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 55%
(cinquenta e cinco por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve
corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo
número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem
reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não
contemplam os valores da atualização monetária do crédito,
conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o
pagamento da primeira parcela ocorra em até 02 (dois) dias
após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício
financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 50% (cinquenta por cento) das
multas e juros;
II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas
pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos juros e multas;
1/2
20) s0| 2023
06/11/2023 07:47
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F1283A9/03AFcWeA4405sPMIZT. qi? TOYXJhDXqgaz7LNPPIshIMcvGjKNCOHobal5FvZfx...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 30%
(trinta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 20%
(vinte por cento) dos juros e multas
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com
os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias,
implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como
nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA
e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão
aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária
municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser
rescindido por força do caput deste artigo, devem ser
restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se
na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento
munido de documentos pessoais e comprovante de residência
ou mediante procuração, compreendendo o período da data de
publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2022, na sede da
Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim
Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e
Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme
termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo
de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por
conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já
destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com
bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
II - os créditos provenientes de substituição tributária, em que
houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda
não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças
e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os
atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de novembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:4F 128349
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 03/11/2023. Edição 3152
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
212

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