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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da prefeitura de Caicó sobre obras públicas paralisadas no município.
native_id5066

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 066/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE CAICÓ SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS
NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
]) AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 17/10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO
PROJETO DE LEINº U66 12022
PROTOCOLO
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O Vereador Renato Saldanha de Souza no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A
QÚ OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL
DA PREFEITURA DE CAICÓ SOBRE
OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS
NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação no site eletrônico oficial da
Prefeitura de Caicó sobre obras públicas paralisadas no Município, contendo os motivos e o
período de interrupção.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades
interrompidas por mais de Sessenta dias.

Art. 2º - No Site eletrônico utilizado para transmitir as informações contidas
no caput do art. 1º desta Lei, deverão constar os dados do órgão público ou concessionária
responsável pela obra, além do valor contratado e o que já foi pago e de onde foi oriundos os
recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó, NÉ de O lobno de 2022.
APnaeds Lotdaha dk Sou 3”
Renato Saldanha de Souza
Vereador - PP

Justificativa da Matéria:
Conforme apregoa a Constituição Federal e por similaridade a Lei Orgânica do Município do
de Caicó, o Princípio da Publicidade e da Transparência devem nortear a atuação da
Administração Pública e esse Projeto de Lei, vem ao encontro dessa máxima.
Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, qual
seja a de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso
dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar
os negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental.
Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de
interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser
compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos,
contratos, leis, etc.
Diante do exposto peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o
em norma que protege o interesse público caicoense.
Câmara Municipal de Caicó, 4t de Otibro de 2022.
Panos Soldorhoa da Sovga.
Renato Saldanha de Souza
Vereador — PP

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 066/2022
Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 066/2022, com ementário “dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação no site oficial da Prefeitura de Caicó sobre obras públicas paralisadas no
Município e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes
Municipais, sobretudo quanto à execução de cronograma de obras e serviços que se
encontram paralisadas, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização
administrativa por meio da transparência.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização
político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão
já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei
de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são
extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações
Públicas, gerando uma eficácia vertical.
Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo:
PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 1º. Omissis. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei
Parágrafo Unico. Considera-se obra paralisada, | destinam-se a assegurar o direito fundamental de
para efeitos desta Lei, a obra com atividades | acesso à informação e devem ser executados em
interrompidas por mais de sessenta dias. conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com as seguintes
Art. 2º. No site eletrônico utilizado para transmitir | diretrizes:
as informações contidas no caput do art. 1º desta | 1 - observância da publicidade como preceito geral
Lei, deverão constar os dados do órgão público ou | e do sigilo como exceção;
concessionária responsável pela obra, além do | Il - divulgação de informações de interesse
valor contratado e o que já foi pago e de onde foi | público, independentemente de solicitações;
oriundos os recursos. MI - utilização de meios de comunicação
viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da
administração pública.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
gjedêem CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de
suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou
custodiadas.
$ 1º Na divulgação das informações a que se refere
o caput, deverão constar, no mínimo:
(..)
IM - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
HI - registros das despesas;
IV - informações concementes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos
celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
(.).
$ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos
os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em
sítios oficiais da rede mundial de computadores
(internet).
$3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma
de regulamento, atender, entre outros, aos
seguintes requisitos:
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
HM - possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e
não proprietários, tais como planilhas e texto, de
modo a facilitar a análise das informações;
HI - possibilitar o acesso automatizado por
sistemas extenos em formatos abertos,
estruturados e legíveis por máquina;
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados
para estruturação da informação;
V - garantir a autenticidade e a integridade das
informações disponíveis para acesso;
VI - manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
a el
Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia
plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma
intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera
reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que,
inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e
transparência, veja-se:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa;
Ji - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua
guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido
à informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta
Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe,
em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia
vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL
VARELA DOS SANTOS:04687635466
SANTOS:04687635466 Dados: 2022.11.09 11:33:08 -03/00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Cho sm
PE Shi A Dos
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J3/021 2025
A anuis
a ida
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº Oh /2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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