| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da prefeitura de Caicó sobre obras públicas paralisadas no município. |
| native_id | 5066 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 18
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 066/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CAICÓ SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ]) AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA DATA: 17/10/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR - IRMÃO RENATO PROJETO DE LEINº U66 12022 PROTOCOLO “Jtl Jolw>? Re "3o Ho O Vereador Renato Saldanha de Souza no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: DISPÕE SOBRE A QÚ OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE CAICÓ SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de divulgação no site eletrônico oficial da Prefeitura de Caicó sobre obras públicas paralisadas no Município, contendo os motivos e o período de interrupção. Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de Sessenta dias. Art. 2º - No Site eletrônico utilizado para transmitir as informações contidas no caput do art. 1º desta Lei, deverão constar os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra, além do valor contratado e o que já foi pago e de onde foi oriundos os recursos. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, NÉ de O lobno de 2022. APnaeds Lotdaha dk Sou 3” Renato Saldanha de Souza Vereador - PP Justificativa da Matéria: Conforme apregoa a Constituição Federal e por similaridade a Lei Orgânica do Município do de Caicó, o Princípio da Publicidade e da Transparência devem nortear a atuação da Administração Pública e esse Projeto de Lei, vem ao encontro dessa máxima. Importante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, qual seja a de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental. Verifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Diante do exposto peço que esta Casa de Leis analise e aprove este projeto, transformando-o em norma que protege o interesse público caicoense. Câmara Municipal de Caicó, 4t de Otibro de 2022. Panos Soldorhoa da Sovga. Renato Saldanha de Souza Vereador — PP MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 066/2022 Autoria: Renato Saldanha de Souza (PP) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de Souza, tombado sob o nº 066/2022, com ementário “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Caicó sobre obras públicas paralisadas no Município e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no âmbito do ordenamento municipal, da transparência de atos e decisões dos Poderes Municipais, sobretudo quanto à execução de cronograma de obras e serviços que se encontram paralisadas, que já é garantida pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo a tendência de aumentar a participação popular na fiscalização administrativa por meio da transparência. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituída de interesse local, requisito essencial para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. Isso porque os teores normativos dos artigos do Projeto de Lei em questão já se encontram previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a qual está atualmente em vigor e cujos efeitos são extensivos não só aos Entes Federativos, mas também às Autarquias e Fundações Públicas, gerando uma eficácia vertical. Tal conclusão é percebida a partir do seguinte quadro comparativo: PROJETO DE LEI LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 1º. Omissis. Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei Parágrafo Unico. Considera-se obra paralisada, | destinam-se a assegurar o direito fundamental de para efeitos desta Lei, a obra com atividades | acesso à informação e devem ser executados em interrompidas por mais de sessenta dias. conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes Art. 2º. No site eletrônico utilizado para transmitir | diretrizes: as informações contidas no caput do art. 1º desta | 1 - observância da publicidade como preceito geral Lei, deverão constar os dados do órgão público ou | e do sigilo como exceção; concessionária responsável pela obra, além do | Il - divulgação de informações de interesse valor contratado e o que já foi pago e de onde foi | público, independentemente de solicitações; oriundos os recursos. MI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ gjedêem CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 8º E dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. $ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (..) IM - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; HI - registros das despesas; IV - informações concementes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e (.). $ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). $3º Os sítios de que trata o $ 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; HM - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; HI - possibilitar o acesso automatizado por sistemas extenos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; a el Assim, a maior parte das garantias previstas no Projeto de Lei já tem eficácia plena decorrente da Lei Federal em questão, razão pela qual está-se diante de uma intenção legislativa de “reconhecer” um direito já existente, se tratando, portanto, de mera reprodução da legislação existente, não havendo suplementação da legislação federal que, inclusive, impõe penalidades à gestão que não adote as práticas de publicidade e transparência, veja-se: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; Ji - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; HI - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. Ante o exposto, com fulcro nos incisos I e II do art. 30 da CRFB/88, esta Procuradoria opina pela INADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE LEI em epígrafe, em razão da mera reprodução de texto legal já vigente e cujos efeitos, em razão da eficácia vertical das normas, se aplicam diretamente ao âmbito do Município de Caicó/RN. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 09 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466 SANTOS:04687635466 Dados: 2022.11.09 11:33:08 -03/00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Cho sm PE Shi A Dos Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br J3/021 2025 A anuis a ida teutrso os MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº Oh /2022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. Ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br