| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-10-24 |
| Ementa | DISPÕE sobre multa por descartar lixo em local inadequado nas vias do município. |
| native_id | 5068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 13
Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 068/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A MULTA PARA DESCATAR LIXO EM LOCAL INADEQUADO NAS VIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ DATA: 24/10/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO = tt Ad PROJETO DE LEINº()6) 12022 PROTOCOLO ts O Vereador CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Dispõe sobre multa para quem descartar lixo em local inadequado nas vias do município, e dá outras providências. Art. 1º, Fica proibido o descarte inadequado de lixo, ou qualquer tipo de resíduo de origem animal, vegetal, mineral, químico, poluente ou não, nas praças, leito de rios ou açudes, córregos, bueiros, terrenos baldios e nas vias do Município de Caicó. $ 1º. É vedado jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer outro ato que implique o depósito ilegal de lixo em via pública. 8 2º. Estão sujeitas à imposição de multa as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo descarte inadequado de lixo na circunscrição municipal. 8 3º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior na hipótese de colocação do lixo em recipiente próprio para a coleta pública. Art. 2º. Os infratores estarão sujeitos à multa com valor a ser regulamentado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. $ 1º. As multas terão valores de R$ 100,00 (cem) até R$ 1.000,00 (um mil), sendo implementadas pelo(a): I- Grau de lesão ao meio ambiente; II — Reincidência na infração; HI — Condição socioeconômica do infrator. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ — MANCUSO Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência. Parágrafo Único — Antes de entrar em vigor esta Lei, o município deverá realizar campanhas educativas, instalando lixeiras e placas nas vias do município. Art. 4º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei será realizada pelos Órgãos fiscalizadores do Poder Público Municipal. $ 1º. O julgamento de eventuais recursos deve ser realizado em até 30 (trinta) dias; $ 2º. O pagamento deverá ser efetuado em 45 (quarenta e cinco) dias, salvo se houver imposição de recurso. $ 3º. O processo não poderá transcorrer mais de 120 (cento e vinte) dias entre a multa e o julgamento, sendo vedada a prorrogação. $ 4º. A extrapolação do prazo no parágrafo anterior é motivo de arquivamento, podendo ser responsabilizado o servidor que deu causa. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a publicação, revogando- se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2022. Ee ” p Ip A f N E CR RANA Dual LIA - CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ E Vereador — MDB “A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ - MANCUSO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem o propósito de implementar um anseio da Administração Pública Municipal, tendo em vista que os entulhos em nossa cidade têm trazido diversos prejuízos ambientais, estruturais e financeiros, principalmente no período chuvoso. É importante destacar que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-o ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, sendo louvável que se crigm mecanismos para punir quem deposita lixo nas vias pública por ser prejudicial à sociedade e ao meio ambiente. Sendo assim, para tentar amenizar essa problemática, o referido Projeto de Lei será de grande valia não só para conservação do meio ambiente, mas também para melhoria da coleta de lixo, deixando a cidade mais limpa e menos poluente, além de evitar tragédias ambientais. Sob o ponto de vista constitucional da proposição, a matéria é de natureza legislativa, estando expresso no artigo 30 Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Quanto ao poder de iniciativa — de competência concorrente —, verifica-se de acordo com o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, dispondo que a iniciativa de leis cabe a qualquer vereador. Verifica-se, portanto, que não há qualquer limitação constitucional à propositura deste Projeto de Lei por vereador versando sobre a matéria, tendo em vista que os dispositivos constitucionais não estabelecem a reserva privativa de iniciativa para o tema tratado. Por conseguinte, está claro que o meio ambiente está incluído no conjunto de atribuições legislativas e administrativas municipais e, em realidade, os Municípios formam um elo fundamental na complexa cadeia de proteção ambiental. A importância dos Municípios é evidente por si mesma, pois as populações e as autoridades locais reúnem amplas condições de bem conhecer os problemas e mazelas ambientais de cada localidade, sendo certo que são as primeiras a localizar e identificar o problema. É por meio dos Municípios que se pode implementar o princípio ecológico de agir localmente e pensar globalmente. Diante disso, proponho o presente Projeto de Lei para implementar as sanções cabíveis à população que venha a contrariar este dispositivo legal, amenizando, assim, os impactos ambientais e os esforços recorrentes da gestão em limpar a cidade. NH Municipal de Caicó/RN, 24 de outubro de 2022. Ç ) g LISA ha E UAIEIA | us º Cíc O BEZERRA DE QUEIROZ À Vereador - MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 068/2022 Autoria: Cícero Bezerra de Queiroz (MDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Cícero Bezerra de Queiroz, tombado sob o nº 068/2022, com ementário “Dispõe sobre multa para quem descartar lixo em local inadequado nas vias do município, e dá outras providências ” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a proibição de tal prática (descarte inadequado de resíduos em locais públicas), estando os infratores sujeitos à multa regulamentada por meio do decreto do Poder Executivo, mas cujos valores sejam balizados entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a potencialidade nociva da conduta. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br | MUNICÍPIO DE CAICÓ Eira CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores — que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; TI - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; E) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). Êo que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os ligados a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, mediante a criação de órgãos Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA fiscalizadores para julgamento de eventuais recursos contra as multas impostas, o que se torna ligado intrinsicamente a prestação do serviço público. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Caso contrário, haveria clara violação ao princípio de separação dos poderes, inserto no art. 2º da Carta Magna, uma vez que, por iniciativa parlamentar, haveria imposição ao Poder Executivo, ainda que tacitamente, de obrigações típicas de atividade de governo, ou seja: ingerência indevida na gestão da res publica, como ocorreria caso o presente Projeto de Lei fosse aprovado. Ora, ao pretender impor uma multa em valores taxados pela prática de descarte indevido de resíduos em vias públicas, o parlamentar claramente invade, manifestadamente, a gestão pública, assunto de alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas em Lei. E necessário expor, ainda, que o instituto em comento, apesar de claramente previsto no ordenamento jurídico pátrio, é visto como meio não só de arrecadação para o Fisco Municipal, mas também de garantia de que as normas relativos a proteção do meio ambiente e medidas sanitárias sejam obedecidas. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (..) 11 — Quanto às proposições: (..) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (0) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 09 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL Assinado de forma digital por VARELA DOS NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466 SANTOS:04687635466 Dados: 2022.11.09 11:36:00 -03'00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Ererilo «26/0/1283. ———3 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg. br 3/02/2025 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº (9/5; /2022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. Ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br