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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDISPÕE sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
native_id5074

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 069/2022
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, AUTORIZANDO O PODER EXUCUTIVO MUNICIPAL A
DISPENSAR JUROS E MULTAS DOS DEBITOS TRIBUTÁRIOS, BEM COMO
CONCEDER PARCELAMENTOS RELATIVOS A ESSES TRIBUTOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 24/10/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ RN, CEP 59300-000
Ofício nº 416/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 18 de outubro de 2022.
Recs am
ZU( SO/ 204%,
Ss STA SD emum
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipai de Vereadores de Corco/RN
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por sers edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade
Instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Caicó/RN,
autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos debitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos o esses tributos
Atenciosamente
JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS +
SANTOS:09259871405
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Municipio de Caicó/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, € ENTRO, E AICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINSÕO! pe ZM ve Vitubro DE 2022.
- REFIS no Municipio
“Astro Programa de Recuperação Fi
de CaicóRN, autorizando o Poder Executivo Municipal a
w tributários, “or mo
dispensar juros e mi
: |
TOR ti sses tributos, « o outras
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º. O Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2022, a dispensar o pagamento dos
juros e multas relacionados à debitos tributários e não tributários municipais
vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2022, ou decorrentes de fatos geradores
ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na divida ativa do Município,
inclusive com cobrança ajt frisando-se que «s multas de obrigações
acessórias e de infrações não estarão «
iterrpiadas no REFIS, desce que o
pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
0/7
LA vista, com redução de 25% (noventa por cento) das multas e juros;
il | Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo
IPCA-e — Índice Nacior
i de Preços ao Consumidor Amplo após o início
de cada exercício financeiro, com dispensa parcial de juros e multas, desde
que a primeira parcela seja recotiida até 10 (dez) dias após o ato de adesão,
e as subsequentes a caca 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
os

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAÍICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento)
dos juros e multas;
ais, com redução de 70% (setenta por cento)
b) ematé 12 (doze) parcelas me
dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parceias mensais. com redução de 65% (sessenta e
cinco por cento) dos juros = multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cado prestação deve corresponder ao montante
de débito consolidado, dividido velo múmero de parcelas escolhido pelo
contribuinte, observando-se o vor minimo de RS 50,00 (cinquenta reais) para
pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoas jurídicas, para cada par
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros « multas não contemplam os valores
da atualização monetária do creúito, conforme assevera o parágrafo único do art.
58 da Lei Municipal nº 4.620,
>: 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os devitos varcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juivs c multas, desde que o pagamento da primeira
parcela ocorra em até 10 (dez: dias após o ato de adesão e as demais iguais e
sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA -e — Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, da seguinte torma:
I. A vista, com redução 70% isetenta por cento) das multas e juros;

eo
y %
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE C 4 CÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 995, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
H. Em parcelas iguais e st ente atualizadas pelo IPCA-
ivas, devic
e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de
cada exercício financeiro
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por
cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta
por cento) dos juros « multas;
c) em até 18 (dezoiis) parcelas mensais, com redução de 40%
Has.
(quarenta por cento; dos juros o 1a
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os
ditames desta Lei, por prazo superior a 96 ( nta) dias, implicará na rescisão
do parcelamento, independenier ente de qualquer ato da autoridade fazendária
municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do título,
SPC/SERASA e/ou execução fisca!, após o devido processo legal, ampla detesa e
contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pag
agar
cla em atraso serão aplicados os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipéteso de o parcelamento sor rescindido por torça do
caput deste artigo, devem scr rostabelecidos, em relação ao saldo des edor, os
valores originários das muiras c dos juros dispensados, prosseguindo-se na
cobrança do débito remanescente

ESTADO Dú RIO GRANDE 3 NORTE
MUNICÍPIO DE CA'CCYEN - CNP] y 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 5 PRO € YRN, CEP 59300-000
Art. 4º. À cone
mto de que trata esta Lei tica
» pa
condicionada à solicitação, pel: contribuinte, de parcelamento munido de
documentos pessoais e comprovar cia ou mediante procuração,
k ç
compreendendo o período da ma de pub o desta Lei até 20 de dezembro
de 2022, na sede da Tributação deste Mu , situada na Rua Protessor
Joaquim Lima, nº 71, Centro, Caco RN.
Art. 5º. O deferimento do be
co pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do | de Corvissão de Dividas e Parcelamento em
caráter irretratável e irrevogav:!, coniorme termo emitido eletronicamente pelo
Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de
adesão a este Retis, por até 3t (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da
Administração, devendo esta prorrogação
regulamentada por meio de
Decreto.
nesta Lei:
Art. 7º. Excetuam-se do dis?
É os créditos sob cobrança iudicial con
: bens penhorados já destinados à
hasta pública, com depósitos judicieis ou com bloqueios resultantes de
penhora online, aplicar-se, nestes
»teses, apenas o desconto para o
pagamento à vista;
H. os créditos proveneniv: de substit
são tributária, em que houve a
retenção e o não recolimento do tridato, caso ainda não apurados em

ESTADO DO GO GRANT
MUNICÍPIO DE CAISÓ/RN - CNPJ 1º 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 383, CENTRO, € AICORN, CEP 59300-000
auto de intração, aplicam
+ nestas nipesoses apenas o descor::
pagamento à vista;
HI. os créditos originários di
Frarsmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam 0 Secreiário Municip
«i de [ributação e Finanças e o
Procurador Geral do Municipic aurorizados a E
ticarem os atos administrativos
necessários à perfeita aplicação Josie Lei,
Art. 9º. Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em cortrário.
Gabinete do |
ro de 2022.
tigital por JUDAS
SA:
SANTOS:09259871409 ta
Dados t >
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Preteit
+ Go Município de Caicó/RN

ESTADO DO RIO) GRANDE 130 NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANC ; “Ó/RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 018/2022 Vaico/RN, 18 de outubro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Muni;
IVANILDO DOS SANTOS DA €t'5
al de Versadores deu MNCo,
JA.
Senhores Vereadores e Vereadoras
O presente Projeto à
únhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa dispõe acerca du !
grama de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN.
O objetivo do pis : Projeto de Lei é incrementar as receitas
próprias com o recebimento de marte da dívida ativa, revertendo em benfeitorias
para os contribuintes.
Também é objeti. ste projeto 5 redução do ajuizamento das
ações para cobrança dos impostos munic beneficiando, com isto, toda a
população que terá um Judiciario mais célere, visto a diminuição de processos.
Isso posto, levando om conta gue a presente demanda atende ao
tessa Egrégia Câmara de Vereadores
interesse público, esperamos o voneplacite
P À
para que a matéria seja convertida em Let, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TA
SANTOS:092.:
JUDAS T:
Preteito ac Municir
os 2210181 50300
JALVES DO SANTOS
jo de Caico/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 069/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 069/2022, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2022, encaminhada pelo Ofício nº 416/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.
Segundo o Autor, o objeto é incrementar as receitas próprias com o
recebimento de parte da Divida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os
contribuintes, além de reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar
impostos dos munícipes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa c da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
388
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municipios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I.- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art, 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
€.)
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
á a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
8 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a cficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste.sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
E.)
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Ademais, conforme sedimentou o Supremo Tribunal Federal, inexiste
iniciativa reservada para deflagrar o Processo Legislativo em matéria Tributária:
A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por
constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder
de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma
constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário,
ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara,
especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo,
ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI 724 Me rel. min. Celso
de.Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de 27-4-2001). A norma não reserva à iniciativa
privativa do Presidente da República toda c qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios (ARE 743.480 RCI, voto do
rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de 20-11-2013, Tema 682).
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
sd
Julgado objeto de deliberação
Encaminho"as Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessõas em 26. ./V9. /202A.-
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Noutro giro, inexiste a exigência de utilização da espécie normativa Lei
Complementar para a regulamentação em tela e, neste sentido, em que pese tratar-se de
Lei formalmente complementar, em seu conteúdo normativo, trata-se de Lei
materialmente ordinária.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
IH - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral;
H - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 26 de outubro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
DOS SANTOS:04687635466 Dados: 2022 1026 Mi37Ma 509 o
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
“Z,

3
MUNICÍPIO DE CAICÓ Coser
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 069/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 069/2022, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2022, encaminhada pelo Ofício nº 416/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
7) providências.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
Q competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m.leg.br
ia
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
No que concerne ao mérito, a CRFB/88 disciplina no artigo 24, as
competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a competência legiferante sobre
Direito Tributário:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico
(.)
QÚ $ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-
à a estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a
competência suplementar dos Estados.
$ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
$ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia
da lei estadual, no que lhe for contrário.
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais ($1º do supracitado artigo)
e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação ($2º do supracitado artigo).
Ainda no Texto Maior, o inciso II do art. 30 preleciona:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
Neste mister, a competência legiferante do Município, no que concerne a
instituição e arrecadação de seus tributos, também compreende a instituição de benefícios
e incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal,
conforme o Projeto de Lei em tela.
Logo, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa
pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado
A elaboração de leis no Brasil deve observar a técnica legislativa adequada,
de acordo com o regramento previsto na Lei Complementar nº 95/1998, em obediência
ao disposto na CRFB/88, senão vejamos:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m. leg.br
e
ds |
MUNICÍPIO DE CAICÓ (end
CÂMARA DE VEREADORES . |
COMISSÃO PERMANENTE DE JU! STIÇA E REDAÇÃO
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura
“Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em
incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$", seguido de
numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando
existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende |
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de outubro de 2022.
Froppsindoo Dpbo DA SILVA
Ver. FRANKSLANEO DIOGO SILVA
Presidente
Fá Mto Sete de Sovzn
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“42 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 069/2022
Autoria: Poder Executivo
CR E E e
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 069/2022, com ementário “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 018/2022, encaminhada pelo Ofício nº 416/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei, autorizando o Executivo a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras
providências.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e
Redação.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário
Municipal.
Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a
dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos
relativos a esses tributos, e dá outras providências.
Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de entrada de
receitas aos Cofres Públicos, buscando incrementá-las com o recebimento de parte da
Dívida Ativa, revertendo o valor a ser arrecado em obras para os contribuintes, além de
reduzir o número de Execuções Fiscais ajuizadas para cobrar impostos dos munícipes.
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do
Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal; da mesma forma, não
busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário,
tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes.
Conforme observado no Projeto de Lei em baila, a adesão do contribuinte ao
Programa de Recuperação Fiscal — REFIS ensejará a dedução de 65% (sessenta e cinco
por cento) a 100% (cem por cento) dos juros e multa moratórias, tratando-se, em verdade,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
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Cenjes
Gessos, Assad
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
de anistia, modalidade de exclusão de Crédito Tributária, disciplinado nos artigos 180 e
seguintes do Código Tributário Nacional:
Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas
anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que,
mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação
pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre
duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 181. A anistia pode ser concedida:
I- em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza,
c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de
condições a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade
administrativa.
Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em
cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do
cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para
aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede
deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de outubro de 2022.
Ver. NILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
-CICERO HEZ
fedgaaisça DE QUEIROZ
Relator
Ver. ALISSON J TOS
Meinbto
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
NT

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JULIO CÉSAR FERNANDES DE AZEVÊDO
EMENDA SUBSTITUTIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 069/2022
PROTOCOLO
(9, MU; 2920
“go
O Vereador Júlio Cézar Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato,
com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
EMENTA: Altera a redação dos incisos II do
art.1º, e inciso II do art. 2º, ambos do Projeto
de Lei 069/2022.
Art. 1º- Fica substituído o texto do inciso II do art.1º, do Projeto de Lei 069/2022,
passando a ter a seguinte redação:
HH — Em parcelas mensais, iguais, sucessivas e fixas, com dispensa
parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida
até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30
(trinta) dias, da seguinte forma.
()
Art. 2º - Fica substituído o texto do inciso II do art.2º, do Projeto de Lei 069/2022,
passando a ter a seguinte redação:
1 = Em parcelas iguais, sucessivas e fixas:
(..)
Caicó/RN, em 07 de novembro de 2022.
“a o
ulio Cesar Fernandes de Azevedo
E Vereador —- MDB
Coro
qdo Sora apra, nxsresr oa > ASS O sagts Prus-
dele e LI mE OSG/ 2022, MA ASS Ss gato Credito,
ge + sie era atas cds 2022.
Cores, GM uvenasonSaco voa 2022.
JUSTIFICATIVA
A referida propositura objetiva garantir uma maior efetividade no pagamento das
parcelas relacionadas ao refis, visto que a ação do projeto objetiva justamente oportunizar os
devedores a quitar suas dívidas.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de novembro de 2022.
ulio Cesar Fernandes dé Azevedo
Vereador —- MDB

zo
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
x Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR JULIO CESAR FERNANES DE AZEVEDO
REQUERIMENTO Nº /2022
PROTOCOLO
cuido
dA o
horas
O Vereador Júlio César Fernandes de Azevedo, no desempenho de seu mandato,
requer a RETIRADA DE PAUTA, e posterior ARQUIVAMENTO, da Emenda Substitutiva
nº 001 ao Projeto de Lei 069/2022.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
Q Matos AL n/d
Júlio ésar es da de Azevedo
Vereador - MDB
o
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DA VEREADORA ROSÂNGELA MARIA DA SILVA
EMENDA SUBSTITUTIVA 002 AO PROJETO DE LEI Nº 069/2022
Tacaiso Legisiative
A Vereadora Rosângela Maria da Silva, no desempenho de seu mandato, com
arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
Emenda:
EMENTA: Altera a redação do inciso II do
art.1º, e do caput do art. 2º, ambos do Projeto
de Lei 069/2022.
Art. 1º- Fica substituído o texto do inciso II do art.1º, do Projeto de Lei 069/2022,
passando a ter a seguinte redação:
W - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente
atualizadas pelo IPCA-e, Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo após o início de cada exercício financeiro, com dispensa
parcial de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida
até 30(trinta) dias após o ato de adesão, e as subsequentes a cada 30
(trinta) dias, da seguinte forma:
(::)
Art. 2º - Fica substituído o texto caput do art.2º, do Projeto de Lei 069/2022,
passando a ter a seguinte redação:
Art.2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem
ter a dispensa dos juros e multas, desde que o pagamento da primeira
parcela ocorra em até 30 (trinta) dias após o ato de adesão e as
demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e —
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo após o início de
cada exercício financeiro, da seguinte forma:
(+)
Caicó/RN, em 09 de novembro de 2022.
Poeta io cota sds
SE CRADO 22 Rosângela Maria da Silva
E uol Vereadora — PL
Za
APROVADO EM:
Ro
Ce
A referida propositura objetiva garantir uma maior efetividade no pagamento das
parcelas relacionadas ao refis, visto que a ação do projeto objetiva justamente oportunizar os
devedores a quitar suas dívidas.
JUSTIFICATIVA
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
Epoca sato 0 padrasto plobo
Rosângela Maria da Silva
Vereadora — PL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 042/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 069/2022 Recebido em: 11/11 /2029
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 09/11/2022 B
Sem emendas Carimbo, Matricula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )JVeto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: La É . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 09/11/2022)
““Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no
Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo
Municipal a dispensar juros e multas dos débitos
tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a
esses tributos, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, excepcionalmente até 20 de
dezembro de 2022, a dispensar o pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários e não
tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de julho de 2022, ou decorrentes de fatos geradores
ocorridos até a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município, inclusive com cobrança
ajuizada, frisando-se que as multas de obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas no
REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as normas e prazos a seguir estabelecidos:
|. Avista, com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros;
Il. Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, com dispensa parcial
de juros e multas, desde que a primeira parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de
adesão, e as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:

a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65% (sessenta e cinco por cento) dos juros
e multas.
Parágrafo Primeiro. O valor de cada prestação deve corresponder ao montante de débito consolidado,
dividido pelo número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00
(cinquenta reais) para pessoas físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem reais) para
pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo. Os descontos de juros e multas não contemplam os valores da atualização monetária
do crédito, conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei Municipal nº 4.620, de 02 de outubro
de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte podem ter a dispensa dos
juros e multas, desde que o pagamento da primeira parcela ocorra em até 10 (dez) dias após o ato de
adesão e as demais iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro, da seguinte forma:
I. À vista, com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros;
H. Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas pelo IPCA-e — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e
multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros
e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos
juros e multas.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com os ditames desta Lei, por
prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como nas consequentes medidas de protesto do
título, SPC/SERASA e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos
na legislação tributária municipal.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o parcelamento ser rescindido por força do caput deste artigo, devem
ser restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores originários das multas e dos juros
dispensados, prosseguindo-se na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica condicionada à solicitação,
pelo contribuinte, de parcelamento munido de documentos pessoais e comprovante de residência ou
mediante procuração, compreendendo o período da data de publicação desta Lei até 20 de dezembro de
2022, na sede da Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim Lima, nº 71, Centro,
Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte dependerá da assinatura
do Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme termo
emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão a este Refis,
por até 30 (trinta) dias, por conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta prorrogação
ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:

Il. os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, com
depósitos judiciais ou com bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
IH. os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não
recolhimento do tributo, caso ainda não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI. oscréditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças e o Procurador Geral do
Município autorizados a praticarem os atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Caicó/RN, 10 de Novembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

16/11/2022 08:39
a: N
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/67201B44/03AEkXODC63hnOaG3G)foRSKTKdjjOdy-6n7Ru, 47gjgCToO-5hJzvPMBOdBal IL...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.421 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS no Município de Caicó/RN, autorizando
o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e
multas dos débitos tributários, bem como
conceder parcelamentos relativos a esses
tributos, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado,
excepcionalmente até 20 de dezembro de 2022, a dispensar o
pagamento dos juros e multas relacionados a débitos tributários
e não tributários municipais vencidos até 31 (trinta e um) de
julho de 2022, ou decorrentes de fatos geradores ocorridos até
a mesma data, inscritos ou não na dívida ativa do Município,
inclusive com cobrança ajuizada, frisando-se que as multas de
obrigações acessórias e de infrações não estarão contempladas
no REFIS, desde que o pagamento seja efetuado segundo as
normas e prazos a seguir estabelecidos:
I- À vista, com redução de 90% (noventa por cento) das
multas e juros;
H - Em parcelas mensais, iguais e sucessivas, devidamente
atualizadas pelo IPCA-e — Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo após o início de cada exercício financeiro,
com dispensa parcial de juros e multas, desde que a primeira
parcela seja recolhida até 10 (dez) dias após o ato de adesão, e
as subsequentes a cada 30 (trinta) dias, da seguinte forma:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 80%
(oitenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 70%
(setenta por cento) dos juros e multas;
c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 65%
(sessenta e cinco por cento) dos juros e multas.
Parágrafo Primeiro - O valor de cada prestação deve
corresponder ao montante de débito consolidado, dividido pelo
número de parcelas escolhido pelo contribuinte, observando-se
o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas e microempreendedor individual e de R$ 100,00 (cem
reais) para pessoas jurídicas, para cada parcela.
Parágrafo Segundo - Os descontos de juros e multas não
contemplam os valores da atualização monetária do crédito,
conforme assevera o parágrafo único do art. 58 da Lei
Municipal nº 4.620, de 02 de outubro de 2013.
Art. 2º. Os débitos parcelados anteriormente pelo contribuinte
podem ter a dispensa dos juros e multas, desde que o
pagamento da primeira parcela ocorra em até 10 (dez) dias
após o ato de adesão e as demais iguais e sucessivas,
devidamente atualizadas pelo IPCA — e — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo após o início de cada exercício
financeiro, da seguinte forma:
I- À vista, com redução de 70% (setenta por cento) das multas
e juros;
II - Em parcelas iguais e sucessivas, devidamente atualizadas
pelo IPCA-e — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo após o início de cada exercício financeiro:
a) em até 06 (seis) parcelas mensais, com redução de 60%
(sessenta por cento) dos juros e multas;
b) em até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 50%
(cinquenta por cento) dos juros e multas;
1/2
A uucÃs,
IIÍ/0OJ/2043-
16/11/2022 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a wo 4
$ c) em até 18 (dezoito) parcelas mensais, com redução de 40%
(quarenta e cinco por cento) dos juros e multas.
Art. 3º. O inadimplemento de parcela ajustada de acordo com
os ditames desta Lei, por prazo superior a 90 (noventa) dias,
implicará na rescisão do parcelamento, independentemente de
qualquer ato da autoridade fazendária municipal, bem como
nas consequentes medidas de protesto do título, SPC/SERASA
e/ou execução fiscal, após o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório.
Parágrafo Primeiro - No pagamento de parcela em atraso serão
aplicados os acréscimos legais previstos na legislação tributária
municipal.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de o parcelamento ser
rescindido por força do caput deste artigo, devem ser
restabelecidos, em relação ao saldo devedor, os valores
originários das multas e dos juros dispensados, prosseguindo-se
na cobrança do débito remanescente.
Art. 4º. A concessão do parcelamento de que trata esta Lei fica
condicionada à solicitação, pelo contribuinte, de parcelamento
munido de documentos pessoais e comprovante de residência
ou mediante procuração, compreendendo o período da data de
publicação desta Lei até 20 de dezembro de 2022, na sede da
Tributação deste Município, situada na Rua Professor Joaquim
Lima, nº 71, Centro, Caicó/RN.
Art. 5º. O deferimento do benefício pleiteado pelo contribuinte
dependerá da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas e
O Parcelamento em caráter irretratável e irrevogável, conforme
termo emitido eletronicamente pelo Sistema SIAT.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo
de adesão a este Refis, por até 30 (trinta) dias, por
conveniência e oportunidade da Administração, devendo esta
prorrogação ser regulamentada por meio de Decreto.
Art. 7º. Excetuam-se do disposto nesta Lei:
I — os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já
destinados à hasta pública, com depósitos judiciais ou com
bloqueios resultantes de penhora online, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
H - os créditos provenientes de substituição tributária, em que
houve a retenção e o não recolhimento do tributo, caso ainda
não apurados em auto de infração, aplicando-se, nestas
hipóteses, apenas o desconto para o pagamento à vista;
HI — os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis — ITIV e Laudêmios.
Art. 8º. Ficam o Secretário Municipal de Tributação e Finanças
e o Procurador Geral do Município autorizados a praticarem os
atos administrativos necessários à perfeita aplicação desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
9) revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:67201B44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 14/11/2022. Edição 2906
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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