| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | ALTERA dispositivos da lei Nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001. |
| native_id | 5079 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 109/2023 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 22/11/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 507/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 22 de novembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.923/2001 e dá outras providências. Atenciosamente, : 1] Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS juDAs TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS05259871409 Dados: 2023.11.22 09:46:46 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineter caico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 0 E, PROJETO DE LEINS4S], DE 22 DE vd 22 DE 2023. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º e seu parágrafo único e Art. 4º da Lei Municipal 3.923 de 12 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O município de Caicó-RN será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura e Esportes em toda e qualquer alteração à estrutura física do imóvel descrito no artigo anterior. Parágrafo único - Somente mediante autorização conjunta expedida pela Secretaria de Educação e Cultura e Esportes e pela Secretaria de Meio Ambiente de Caicó- RN, será permitida a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer benfeitoria no imóvel ora tombado. L..] Art, 4º - A Secretaria de Educação e Cultura e Esportes exercerá permanentemente a fiscalização do tombamento previsto nesta Lei e, nas questões relativas ao Meio Ambiente, fica estabelecida a atribuição de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente. “ Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Caicó/RN, 22 de novembro de 2023 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado deforma cigtal por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.11.22 09:46:57 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetercaico.rm.gov.br MUNICÍPIO DE a CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 026/2023 Caicó/RN, 22 de novembro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal 3.923 de 12 de dezembro de 2001 que declara e reconhece o Açude Recreio como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caicó-RN tem como objetivo o cumprimento e repasse das competências de fiscalização, conservação e proteção de Áreas de Preservação Permanente — APP à Secretaria de Meio Ambiente em consonância com os dispositivos legais. A alteração visa adequar a legislação Municipal ao que consta da Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 que dispõe de normas gerais sobre a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP) e seu controle em consonância com o desenvolvimento sustentável, bem como da Lei Federal Nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 que dispõe sobre as faixas marginais de curso d'água em área urbana consolidada e para consolidar as obras já finalizadas nestas áreas. Ressaltamos que o Açude Recreio localizado entre os bairros Recreio e Vila do Príncipe na Zona Norte do município de Caicó é considerado o segundo reservatório mais antigo do Nordeste Brasileiro construído no ano de 1842 conforme registros de autores como Oswaldo Lamartine de Faria e François Molle, e marca o surgimento da engenharia da açudagem na região do Seridó como soluções e/ou ações mitigadores para o enfrentamento da escassez hídrica. De tal maneira, é necessária a adequação da Lei de 2001 para que seja possibilitada a atuação conjunta da Secretaria de Educação e Cultura e Esportes e da Secretaria de Meio Ambiente com fins de realizar ações com o auxílio da sociedade civil, da rede escolar, comitês, conselhos e demais Secretarias do Município com objetivo de conservar e proteger o Açude Recreio levando em consideração a importância histórica e ambiental desta área para a cidade. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetet: caico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE E CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Por fim, ressalta o Poder Executivo que o presente Projeto de Lei também busca dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta — TAC - firmado em 2011 com o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN que estabelece obrigações ao município para a conservação e preservação do Açude Recreio. Destarte, vislumbrando o cumprimento das legislações vigentes solicito a apreciação do repasse das competências em alteração a Lei que dispõe destes cuidados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes à Secretaria de Meio Ambiente mediante às justificativas apresentadas acima com o objetivo de intensificar as ações que são realizadas e consequentemente promover o cuidado com o Açude Recreio. Aproveitando a oportunidade, renovo nossos protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS Tapeu aLves pos SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 . Dados: 2023.11.22 09:47:09 0300" JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 109/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER É Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera dispositivos da Lei nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a necessidade de oitiva prévia de órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando alteração da estrutura física, conservação, limpeza ou benfeitoria no Açude Público do Recreio. Nas razões de mensagem, ressaltou que, considerando que a Lei em questão tomba o Açude como Patrimônio, qualquer atuação administrativa para alteração da estrutura física, conservação, limpeza ou benfeitoria deve ser feita após oitiva dos setores competentes das pastas mencionadas. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista Jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; E) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso Il, uma vez que cria atribuições de caráter imprescindível para atuação Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado cá ni deliberação emitir parecer. S. Sescoss em aa / 2 /AOZM MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA administrativa em sede das pastas de Cultura e Meio Ambiente, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SMJ. Caicó/RN, 11 de março de 2024. NAVDE RAFAEL VARELA arena VARELA Dos POr NAVDE DOS SANTOS:04687635466 SANTOS:04687635466 Dados: 2024.03.11 11:09:40 -03/00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador Legislativo Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ ei code m CÂMARA DE VEREADORES . “ES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 109/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera dispositivos da Lei nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a necessidade de oitiva prévia de órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando alteração da estrutura física, conservação, limpeza ou benfeitoria no Açude Público do Recreio. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Eo que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso II. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br se MUNICÍPIO DE CAICÓ caem CAMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (atribuições de caráter imprescindível para atuação administrativa em sede das pastas de Cultura e Meio Ambi) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso 1 do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (..) I - legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, haja vista matéria afeita (defesa de patrimônio tombado) à sua atribuição, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão mencionada. É o parecer. Caicó/RN, 12 de março de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br o, a MUNICÍPIO DE CAICÓ ui a, CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 109/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera dispositivos da Lei nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001 e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a necessidade de oitiva prévia de órgãos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e Secretaria Municipal do Meio Ambiente visando alteração da estrutura física, conservação, limpeza ou benfeitoria no Açude Público do Recreio. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e Redação; Orçamento e Finanças; Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de relevância cultural (art. 62, inciso II do RI/CMC). A proteção do patrimônio cultural é obrigação imposta ao Poder Público pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, visando proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, senão vejamos: Constituição Federal: Art. 23. E competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: o) III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; €.) Lei Orgânica do Município de Caicó; Art. 103 - O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais. $ 1º - O Município protege as manifestações das culturas populares e de outras participações do processo civilizatório nacional; E.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: - . Canuto vu Cogisiativo Es MUNICÍPIO DE CAICÓ ld, CÂMARA DE VEREADORES RE COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Art. 104 - Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade caicoense, nos quais se incluem: I-as formas de expressão; IH - os modos de criar, fazer e viver; HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. $ 1º- O Poder Público Municipal, com a colaboração da comunidade, promove e protege o patrimônio cultural municipal, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. $ 2º - Cabem à Administração Pública Municipal, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. $3º- A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. $ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos na forma da lei. Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa materializar o reconhecimento de patrimônio cultural, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988), sobretudo da oitiva prévia da Secretaria de Cultura quanto a alteração da estrutura física, conservação, limpeza ou benfeitoria no Açude Público do Recreio, já que consta como patrimônio tombado. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, a Plenário para votação. É o parecer. Caicó/RN, 12 de março de 2024. Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Presidente ea 4 ca Ver. ANDERSON ai DE MEDEIROS * Relator Ver. Varia Eder PEREIRA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 011/2024 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 109/2023 Recebido em: 49 703 / FAR Autoria: Poder Executivo Municipal AStndo/) Aprovado em: 13/03/2024 13 401-0 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / !y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/03/2024) EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, 0 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º e seu parágrafo único e Art. 4º da Lei Municipal 3.923 de 12 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O município de Caicó-RN será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura e Esportes em toda e qualquer alteração à estrutura física do imóvel descrito no artigo anterior. Parágrafo único - Somente mediante autorização conjunta expedida pela Secretaria de Educação e Cultura e Esportes e pela Secretaria de Meio Ambiente de Caicó-RN, será permitida a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer benfeitoria no imóvel ora tombado. Food Art. 4º - A Secretaria de Educação e Cultura e Esportes exercerá permanentemente a fiscalização do tombamento previsto nesta Lei e, nas questões relativas ao Meio Ambiente, fica estabelecida a atribuição de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente. “ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 18 de março de 2024. IVAN 6 DOS SANTOS DA COSTA Presidente 04/04/2024 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ae ee eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e e e aeee SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.536 DE 03 DE ABRIL DE 2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.923 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 2º e seu parágrafo único e Art. 4º da Lei Municipal 3.923 de 12 de dezembro de 2001, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O município de Caicó-RN será ouvido previamente, por intermédio da Secretaria de Educação e Cultura e Esportes em toda e qualquer alteração à estrutura física do imóvel descrito no artigo anterior. Parágrafo único - Somente mediante autorização conjunta o expedida pela Secretaria de Educação e Cultura e Esportes e pela Secretaria de Meio Ambiente de Caicó-RN, será permitida a realização de trabalhos de conservação, limpeza ou qualquer benfeitoria no imóvel ora tombado. [...] Art. 4º - A Secretaria de Educação e Cultura e Esportes exercerá permanentemente a fiscalização do tombamento previsto nesta Lei e, nas questões relativas ao Meio Ambiente, fica estabelecida a atribuição de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente. “ Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal O Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:FEOS3AD4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/04/2024. Edição 3256 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femum/ https://www diariomunicipal.com.br/femumimateria/FEO53AD4/03AFcWeASL2shR6UIXaIHKkBjmsB3xbSLG7SKIFS3ipn5WG7d3KSTL)DfaOLABStm... 11