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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDISPÕE sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sinalizadas com símbolo mundial de conscientização do autismo.
native_id5083

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 070/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS RESERVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RENATO SALDANHA DE SOUZA
DATA: 26/10/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR - RENATO SALDANHA DE SOUZA
PROJETO DE LEINº (/» /2022
PROTOCOLO
O Vereador Renato Saldanha de Souza, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS
RESERVADAS ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O
SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
Art1º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de
estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam
obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA,
sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o
Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa
com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.

Art.2º As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga
devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de
Conscientização do Autismo.
Art.3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias
públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme
definido nesta Lei.
Parágrafo Único- Caberá ao Município a Sinalização dos espaços através
de uma parceria público privada e fiscalização da Lei através do Órgão Municipal de
Trânsito de Caicó-RN.
Art. 4º A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da
apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (Ciptea), instituída pela «
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó,25 de ( de 2022.
As ntE Ssidordha de Sou o
IRMÃO RENATO
Vereador — PP

Justificativa da Matéria:
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista — TEA,
são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da linguagem, nos
processos de comunicação, na interação e comportamento social.
O presente Projeto de Lei cria de acordo com a legislação em vigor, vagas
preferenciais e devidamente sinalizadas, para uso de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista, tendo como objetivo atender aos autistas possibilitando o
estacionamento facilitador para esta pessoa, assim como é feito para outros que
apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade.
Desta forma, queremos com este projeto atuar como facilitador para aqueles
que apresentam o transtorno, e que possam se valer desses espaços para estacionar
com maior facilidade e segurança.
Dessa maneira, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto.
Câmara Municipal de Caicó, 2 & de (uti tr de 2022.
Vim AS Soddforto de Se
IRMÃO RENATO
Vereador — PP
“Po
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 070/2022
Autoria: Renato Saldanha de Souza - PP
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Renato Saldanha de
Souza, tombado sob o nº 070/2022, com o ementário “Dispõe sobre a implantação de
vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista - TEA, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do
autismo”.
Em suas razões, a parlamentar justifica os motivos pelo qual as vagas
preferenciais c devidamente sinalizadas devem ser implantadas, atendendo à população
com Transtorno do Espectro Autista.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RW/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
Icgislação, a administração c o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. o Município reger-sc-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Consliliição, ná Corislituição do respectivo Estado (...)
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogovemo se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais c legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados c ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€..)
XTI - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
E
Scgundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10? ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto, 2.
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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proteção do meio ambiente c proteção e defesa da saúde, tendo os
unicípios competência para suplementar a legislação federal e estadual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécic. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 19/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF, as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. Os demais projetos competem
soncorrentemente ao prefeito e á Câmara, na forma regimental” (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
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Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, em 20 de novembro de 2022.
Ver. F KSLÃ TOGO DA SILVA
Presidente
Ver. THALES RANGEL DA COSTA
Relator
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 058/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 070/2022 Recebido em: 02 / 01 / 2023
Autoria: Renato Saldanha de Sousa
Aprovado em: 21/12/2022 Lusa T.tiusnhoane 5
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: [4 Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 14 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 21/12/2022)
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADOS ÀS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, SINALIZADAS
COM SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamentos preferenciais
reservados às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista — TEA, sinalizando com placas indicativas e também com demarcação horizontal com
Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º. As vagas referidas no art. 1º devem equivaler ao percentual definido na Lei Federal nº
13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as
especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas
vagas específicas e devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.
Paragráfo único. Caberá ao Município a Sinalização dos espaços através de uma parceria público
privada e fiscalização da Lei através do Órgão Municipal de Trânsito de Caicó/RN.
Art. 4º. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se dará por meio da apresentação da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituida pela Lei
13.977/20.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caicó/RN, 02 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
Asas.
BI/0N/Z20OLS
«ii do Lepisiative
16/01/2023 07:58 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
A a 04 cm manta masi miriam
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.436, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
VAGAS DE ESTACIONAMENTO
PREFERENCIAIS RESERVADOS AS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA — TEA, SINALIZADAS
COM SIMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas
de estacionamentos preferenciais reservados às pessoas com
deficiências ficam obrigados a reservar para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista — TEA, sinalizando com placas
QÚ indicativas e também com demarcação horizontal com Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se
como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela
definida no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012.
Art. 2º. As vagas referidas no art. 1º devem equivaler ao
percentual definido na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de
2015, garantindo-se no mínimo uma vaga devidamente
sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo
Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3º. Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo,
em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e
devidamente sinalizadas conforme definido nesta Lei.
Paragráfo único. Caberá ao Município a Sinalização dos
espaços através de uma parceria público privada e fiscalização
da Lei através do Órgão Municipal de Trânsito de Caicó/RN.
Art. 4º. A comprovação do direito ao uso da vaga especial se
dará por meio da apresentação da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), instituida
pela Lei 13.977/20.
O Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:67B6FF49
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/67B6FF49/03AD1 IbLC JYCPK8-SIEWf9G VbcDTxN30VsTis2degCo-sX fXaY-G71IBDww1Y... 1

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