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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 5.203, de 12 de julho de 2019.
native_id5087

Autoria

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 072/2022
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE
JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 26/10/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓVEN - CNP] nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 424/2022/GAB-PREF-CÁICO Caico/RN, 24 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Municipal do Vereadores de Caicó/RN
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa
para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade o
aperfeiçoamento da Gestão Democrática das Escolas e Creches Públicas
Municipais (LEINº 5.
E TULHO DE 2019).
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES
DOS
SANTOS:09256871409
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
RECEBIDO
Em ES// 074 RA
As e hora
CC NGonáRio

ESTADO DO RiU GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINS DIZ. or 26 pr. Qulubro DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203,
DE DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DG MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER qu: : Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 12, cia Lei Municipa! nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte sedação:
“Art12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos
”
coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única
reeleição”.
Art. 22. O Inciso il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de
julho de 2019, passa a vigorar com: a seguinte redação:
“H - Acompanhar e subsidiar, tricaalmente, o processo de eleições
diretas e nomeaçio de Diretores o Vice-Diretores das escolas e
creches da rede musvicipai de ensino”,
ESTADO DC RiIG GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CN PJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — As eleições diretas paro Diretor e Vice-Diretor de escolas
e creches ocorrerão « cada 03 (três) anos durante o mês de dezembro”.
Art.4º. O Art.19 da tes Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art19 — O mandaio terá duração de 03 (três) anos, podendo ser
reeleito por igual perícdo uma vez consecutiva”.
Art. 5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 — Para conduzir o processo :le eleições diretas e nomeação
de gestores será constituído um Conselho Supervisor eleitoral no
âmbito da Secretarias Municipal Educação, Cultura e Esportes
(SEMECE), sendo constituído por U4 (quatro) membros titulares e 04
(quatro) membros supientes, designados pelo (a) Secretário(a)
Municipal de Educação assim descriminados:
d) Um representante titular e us suplente da Procuradoria Geral do
Município de Caicó-RN”.

ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
Art.6º. OS 1º do Art. 34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação
“81º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o
Diretor eo Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90 (noventa)
dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso não tenha
novamente existência de candidaturas, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura o Esportes nomentá Equipe Diretiva composta
por Diretor e Vice-Diretor, devendo estes ser qualquer Professor ou
Suporte Pedagógico cos graduação e Licenciatura Plena na área de
Educação que esteiair: em exercício da função de docência há pelo
menos um ano e não pertençam ao quadro de servidores da escola,
ficando os mesmos aié à término do mandato.
Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Pre ibro de 2022.
JUDAS TADE Ss DOS 4, DE
SANTOS:0925987140
JUDAS TADEU
Prefeito
Dados: 2022.10.24 10:24:45 0300"
ALVES DOS SANTOS
io Município de Caicó/RN

O GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ; RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 019/2022 Caicó/RN, 24 de outubro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Munic:
IVANILDO DOS SANTOS DA COS
i de Vereadores de Caicó,
Senhores Vereadores « Vercadoras
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa dispõe acerca «io surtalecimento da gestão democrática das
unidades escolares do munici
de Caicó,
ves de eleições diretas para
diretor e vice-diretor.
Destacada a importância de fortalecer a transparência, a fluidez de
ntendimento, a clareza e a prutecão ao sistema eleitoral com uma legislação
objetiva e acessível, o objetivo &
ste na necessidade de aprimorar
a lisura, disposição e organização do pleito eleitoral para escolha de diretor e
Municipais.
ida
ce-diretor das Escolas e Creches Public
isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o benepiácito dessa Cgrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração
Atenciosamente,
JUDAS TADEU 4.
DOS
SANTOS:O!
JUDAS”
Prefeito do Município de Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 072/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 072/2022, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de
Julho de 2019, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 019/2022, encaminhada pelo Ofício nº 424/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para alterar certos dispositivos da Lei Municipal nº 5.203/2019, que versa
sobre a Gestão Democráticas das Escolas, mais especificamente quanto a realização de
Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Julgado objeto de delibaração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade
local às disposições vigentes quanto a adequação da Rede Municipal de Ensino aos
ditames atuais previstos pelas pastas federal e estadual de educação, buscando sempre o
fortalecimento de transparência, clareza e a proteção de um procedimento eleitoral com
lisura para os cargos de gestão escolar.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
SMJ.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL
DOS SANTOS:04687635466 Dados.20221109 112721 03007
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 072/2022
Autoria: Poder Executivo
EE E PARECER E
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 072/2022, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de
julho de 2019, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 019/2022, encaminhada pelo Oficio nº 424/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para alterar certos dispositivos da Lei Municipal nº 5.203/2019, que versa
sobre a Gestão Democráticas das Escolas, mais especificamente quanto a realização de
Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
Dc plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
N
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (adequação do regime eletivo para os cargos
=
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
de diretor e vice-diretor à determinação federal) é de nítida suplementação das
diretrizes novas encartadas pela Lei Federal nº 9.394/1996, o que atrai a
competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Educação e Cultura, desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de novembro de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
A fd Sddets LS Cos
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Projeto de Lei nº 072/2022
Autoria: Poder Executivo
PAREGER O Res]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 072/2022, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de
Julho de 2019, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 019/2022, encaminhada pelo Ofício nº 424/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para alterar certos dispositivos da Lei Municipal nº 5.203/2019, que versa
sobre a Gestão Democráticas das Escolas, mais especificamente quanto a realização de
Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria vinculada à questão de educação pública
(art. 62 do RI/CMC), mormente a gestão escolar.
A gestão de sistema implica o ordenamento normativo e jurídico e a
vinculação de instituições sociais por meio de diretrizes comuns. “A democratização dos
sistemas de ensino e da escola implica aprendizado e vivência do exercício de
participação e de tomadas de decisão. Trata-se de um processo a ser construído
coletivamente, que considera a especificidade e a possibilidade histórica e cultural de
cada sistema de ensino: municipal, distrital, estadual ou federal de cada escola.”
No âmbito educacional, a gestão democrática tem sido defendida como
dinâmica a ser efetivada nas unidades escolares, visando a garantir processos coletivos de
participação e decisão. Tal discussão encontra respaldo na legislação educacional.
A gestão democrática é entendida como a participação efetiva dos vários
segmentos da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários na
organização, na construção e na avaliação dos projetos pedagógicos, na administração
dos recursos da escola, enfim, nos processos decisórios da escola.
Portanto, tendo mostrado as semelhanças e diferenças da organização do
trabalho pedagógico em relação a outras instituições sociais, enfocamos os mecanismos
pelos quais se pode construir e consolidar um projeto de gestão democrática na escola.
Nesse sentido, está posto no Plano Nacional de Educação que “a gestão deve estar inserida
no processo de relação da instituição educacional com a sociedade, de tal forma a
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA
possibilitar aos seus agentes a utilização de mecanismos de construção e de conquista da
qualidade social na educação”.
A democratização da gestão é defendida enquanto possibilidade de melhoria
na qualidade pedagógica do processo educacional das escolas, na construção de um
currículo pautado na realidade local, na maior integração entre os agentes envolvidos na
escola — diretor, professores, estudantes, coordenadores, técnico-administrativos, vigias,
auxiliares de serviços — no apoio efetivo da comunidade às escolas, como participante
ativa e sujeito do processo de desenvolvimento do trabalho escolar.
Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa o reconhecimento
do instituto da democratização no âmbito da gestão das escolas, de forma que não impõe
ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes
(artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988).
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, com os demais pareceres,
E o parecer.
Caicó/RN, 10 de ERA de 2022
Dale SE O
Presidente
mM
er. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Relator
Maas Old 4h |
Ver MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Membro
"Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 043/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 072/2022 Recebido em: 4% /M /2072
Autoria: Poder Executivo Lupa RB
Aprovado em: 16/11/2022 Aniiiere RAR
Sem emendas Cariibo Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A é . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 16/11/2022)
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203,
DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 12, da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos coincidentes com a gestão da
direção, admitindo-se uma única reeleição”.
Art. 2º. O Inciso Il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“1 - Acompanhar e subsidiar, trienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de
Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino”.
Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 18 — As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches ocorrerão a
cada 03 (três) anos durante o mês de dezembro”.
Art.4º. O Art.19 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.19 — O mandato terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual
período uma vez consecutiva”.
Art. 5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26 — Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será
constituído um Conselho Supervisor eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal
Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), sendo constituído por 04 (quatro) membros
titulares e 04 (quatro) membros suplentes, designados pelo (a) Secretário(a) Municipal
de Educação assim descriminados:
d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral do Município de Caicó-
RN”,
Art.6º. O 8 1º do Art.34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“$1º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor
nomeados provisoriamente por 90 (noventa) dias com a incumbência de convocarem
eleições. Caso não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes nomeará Equipe Diretiva composta por Diretor e Vice-
Diretor, devendo estes ser qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e

Licenciatura Plena na área de Educação que estejam em exercício da função de docência
há pelo menos um ano e não pertençam ao quadro de servidores da escola, ficando os
mesmos até o término do mandato.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Caicó/RN, 17 de Novembro de 2022.
IVA 2 DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

MUNICÍPIO DE é
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEI Nº 5.422, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 12, da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos
coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única
reeleição”.
Art. 2º. O Inciso Il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il - Acompanhar e subsidiar, triegnalmente, o processo de eleições
diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e
creches da rede municipal de ensino”.
Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas
e creches ocorrerão a cada 03 (três) anos durante o mês de
dezembro”.
Art.4º. O Art.19 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19 — O mandato terá duração de 03 (três) anos, podendo ser
reeleito por igual período uma vez consecutiva”.
Art.5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 — Para conduzir o processo de eleições diretas e
nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor
eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal Educação, Cultura e
Esportes (SEMECE), sendo constituído por 04 (quatro) membros
IS/OUN/2025,
titulares e 04 (quatro) membros suplentes, designados pelo (a)
Secretário ,(a) Municipal de Educação assim descriminados:
d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral
do Município de Caicó-RN”.
Art.6º. O 8 1º do Art.34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o
Diretor e o Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90
(noventa) dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso
não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes nomeará Equipe
Diretiva composta por Diretor e Vice-Diretor, devendo estes ser
qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e
Licenciatura Plena na área de Educação que estejam em exercício
da função de docência há pelo menos um ano e não pertençam ao
quadro de servidores da escola, ficando os mesmos até o término
do mandato.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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