| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 5.203, de 12 de julho de 2019. |
| native_id | 5087 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 072/2022 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 26/10/2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓVEN - CNP] nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 424/2022/GAB-PREF-CÁICO Caico/RN, 24 de outubro de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal do Vereadores de Caicó/RN Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade o aperfeiçoamento da Gestão Democrática das Escolas e Creches Públicas Municipais (LEINº 5. E TULHO DE 2019). Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09256871409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN RECEBIDO Em ES// 074 RA As e hora CC NGonáRio ESTADO DO RiU GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINS DIZ. or 26 pr. Qulubro DE 2022. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DG MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER qu: : Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 12, cia Lei Municipa! nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte sedação: “Art12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos ” coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única reeleição”. Art. 22. O Inciso il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com: a seguinte redação: “H - Acompanhar e subsidiar, tricaalmente, o processo de eleições diretas e nomeaçio de Diretores o Vice-Diretores das escolas e creches da rede musvicipai de ensino”, ESTADO DC RiIG GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CN PJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 — As eleições diretas paro Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches ocorrerão « cada 03 (três) anos durante o mês de dezembro”. Art.4º. O Art.19 da tes Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art19 — O mandaio terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual perícdo uma vez consecutiva”. Art. 5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 — Para conduzir o processo :le eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor eleitoral no âmbito da Secretarias Municipal Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), sendo constituído por U4 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros supientes, designados pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação assim descriminados: d) Um representante titular e us suplente da Procuradoria Geral do Município de Caicó-RN”. ESTADO DO RiO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Art.6º. OS 1º do Art. 34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação “81º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor eo Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90 (noventa) dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura o Esportes nomentá Equipe Diretiva composta por Diretor e Vice-Diretor, devendo estes ser qualquer Professor ou Suporte Pedagógico cos graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que esteiair: em exercício da função de docência há pelo menos um ano e não pertençam ao quadro de servidores da escola, ficando os mesmos aié à término do mandato. Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Gabinete do Pre ibro de 2022. JUDAS TADE Ss DOS 4, DE SANTOS:0925987140 JUDAS TADEU Prefeito Dados: 2022.10.24 10:24:45 0300" ALVES DOS SANTOS io Município de Caicó/RN O GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ; RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 019/2022 Caicó/RN, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente da Câmara Munic: IVANILDO DOS SANTOS DA COS i de Vereadores de Caicó, Senhores Vereadores « Vercadoras O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe acerca «io surtalecimento da gestão democrática das unidades escolares do munici de Caicó, ves de eleições diretas para diretor e vice-diretor. Destacada a importância de fortalecer a transparência, a fluidez de ntendimento, a clareza e a prutecão ao sistema eleitoral com uma legislação objetiva e acessível, o objetivo & ste na necessidade de aprimorar a lisura, disposição e organização do pleito eleitoral para escolha de diretor e Municipais. ida ce-diretor das Escolas e Creches Public isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o benepiácito dessa Cgrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração Atenciosamente, JUDAS TADEU 4. DOS SANTOS:O! JUDAS” Prefeito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 072/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 072/2022, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de Julho de 2019, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 019/2022, encaminhada pelo Ofício nº 424/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar certos dispositivos da Lei Municipal nº 5.203/2019, que versa sobre a Gestão Democráticas das Escolas, mais especificamente quanto a realização de Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogovemno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br Julgado objeto de delibaração MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade local às disposições vigentes quanto a adequação da Rede Municipal de Ensino aos ditames atuais previstos pelas pastas federal e estadual de educação, buscando sempre o fortalecimento de transparência, clareza e a proteção de um procedimento eleitoral com lisura para os cargos de gestão escolar. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SMJ. Caicó/RN, 09 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL DOS SANTOS:04687635466 Dados.20221109 112721 03007 NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 072/2022 Autoria: Poder Executivo EE E PARECER E Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 072/2022, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 019/2022, encaminhada pelo Oficio nº 424/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar certos dispositivos da Lei Municipal nº 5.203/2019, que versa sobre a Gestão Democráticas das Escolas, mais especificamente quanto a realização de Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. Dc plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso N Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (adequação do regime eletivo para os cargos = Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de diretor e vice-diretor à determinação federal) é de nítida suplementação das diretrizes novas encartadas pela Lei Federal nº 9.394/1996, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: €.) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação e Cultura, desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 10 de novembro de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente A fd Sddets LS Cos Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA Projeto de Lei nº 072/2022 Autoria: Poder Executivo PAREGER O Res] Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 072/2022, com ementário “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de Julho de 2019, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 019/2022, encaminhada pelo Ofício nº 424/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para alterar certos dispositivos da Lei Municipal nº 5.203/2019, que versa sobre a Gestão Democráticas das Escolas, mais especificamente quanto a realização de Eleições Diretas para Diretor e Vice-Diretor. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, assim como a Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria vinculada à questão de educação pública (art. 62 do RI/CMC), mormente a gestão escolar. A gestão de sistema implica o ordenamento normativo e jurídico e a vinculação de instituições sociais por meio de diretrizes comuns. “A democratização dos sistemas de ensino e da escola implica aprendizado e vivência do exercício de participação e de tomadas de decisão. Trata-se de um processo a ser construído coletivamente, que considera a especificidade e a possibilidade histórica e cultural de cada sistema de ensino: municipal, distrital, estadual ou federal de cada escola.” No âmbito educacional, a gestão democrática tem sido defendida como dinâmica a ser efetivada nas unidades escolares, visando a garantir processos coletivos de participação e decisão. Tal discussão encontra respaldo na legislação educacional. A gestão democrática é entendida como a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores, estudantes e funcionários na organização, na construção e na avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola, enfim, nos processos decisórios da escola. Portanto, tendo mostrado as semelhanças e diferenças da organização do trabalho pedagógico em relação a outras instituições sociais, enfocamos os mecanismos pelos quais se pode construir e consolidar um projeto de gestão democrática na escola. Nesse sentido, está posto no Plano Nacional de Educação que “a gestão deve estar inserida no processo de relação da instituição educacional com a sociedade, de tal forma a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA possibilitar aos seus agentes a utilização de mecanismos de construção e de conquista da qualidade social na educação”. A democratização da gestão é defendida enquanto possibilidade de melhoria na qualidade pedagógica do processo educacional das escolas, na construção de um currículo pautado na realidade local, na maior integração entre os agentes envolvidos na escola — diretor, professores, estudantes, coordenadores, técnico-administrativos, vigias, auxiliares de serviços — no apoio efetivo da comunidade às escolas, como participante ativa e sujeito do processo de desenvolvimento do trabalho escolar. Saliente-se, também, que o Projeto de Lei em análise visa o reconhecimento do instituto da democratização no âmbito da gestão das escolas, de forma que não impõe ônus ao Poder Executivo e consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil/1988). Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, com os demais pareceres, E o parecer. Caicó/RN, 10 de ERA de 2022 Dale SE O Presidente mM er. VERANILSON SANTOS PEREIRA Relator Maas Old 4h | Ver MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Membro "Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 043/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 072/2022 Recebido em: 4% /M /2072 Autoria: Poder Executivo Lupa RB Aprovado em: 16/11/2022 Aniiiere RAR Sem emendas Cariibo Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A é . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 4 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 16/11/2022) “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 12, da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única reeleição”. Art. 2º. O Inciso Il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “1 - Acompanhar e subsidiar, trienalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino”. Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 — As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches ocorrerão a cada 03 (três) anos durante o mês de dezembro”. Art.4º. O Art.19 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.19 — O mandato terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período uma vez consecutiva”. Art. 5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 — Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), sendo constituído por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, designados pelo (a) Secretário(a) Municipal de Educação assim descriminados: d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral do Município de Caicó- RN”, Art.6º. O 8 1º do Art.34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90 (noventa) dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes nomeará Equipe Diretiva composta por Diretor e Vice- Diretor, devendo estes ser qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que estejam em exercício da função de docência há pelo menos um ano e não pertençam ao quadro de servidores da escola, ficando os mesmos até o término do mandato. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 17 de Novembro de 2022. IVA 2 DOS SANTOS DA COSTA Presidente MUNICÍPIO DE é MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEI Nº 5.422, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 12 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O art. 12, da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art12 O Mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos coincidentes com a gestão da direção, admitindo-se uma única reeleição”. Art. 2º. O Inciso Il do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Il - Acompanhar e subsidiar, triegnalmente, o processo de eleições diretas e nomeação de Diretores e Vice-Diretores das escolas e creches da rede municipal de ensino”. Art. 3º. O Art. 18 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 As eleições diretas para Diretor e Vice-Diretor de escolas e creches ocorrerão a cada 03 (três) anos durante o mês de dezembro”. Art.4º. O Art.19 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.19 — O mandato terá duração de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por igual período uma vez consecutiva”. Art.5º. O Art.26 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 — Para conduzir o processo de eleições diretas e nomeação de gestores será constituído um Conselho Supervisor eleitoral no âmbito da Secretaria Municipal Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), sendo constituído por 04 (quatro) membros IS/OUN/2025, titulares e 04 (quatro) membros suplentes, designados pelo (a) Secretário ,(a) Municipal de Educação assim descriminados: d) Um representante titular e um suplente da Procuradoria Geral do Município de Caicó-RN”. Art.6º. O 8 1º do Art.34 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º - Em caso de inexistência de registro de candidaturas, será o Diretor e o Vice-Diretor nomeados provisoriamente por 90 (noventa) dias com a incumbência de convocarem eleições. Caso não tenha novamente existência de candidaturas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes nomeará Equipe Diretiva composta por Diretor e Vice-Diretor, devendo estes ser qualquer Professor ou Suporte Pedagógico com graduação e Licenciatura Plena na área de Educação que estejam em exercício da função de docência há pelo menos um ano e não pertençam ao quadro de servidores da escola, ficando os mesmos até o término do mandato. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal