| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição de Conselho Municipal de Meio de Ambiente (CNMA), em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 073/2022 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 26/10/2022 iii as MUNICÍPIO DI É: AV. CEL. MARTINIANO IO GRANDE DO NORTE /RN - CNPI aº 08.096.570/0001-39 3, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 425/2022/GAB-PREF-C O Caicó/RN, 25 de outubro de 2022, Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA € Presidente da Câmara Mv Excelentíssimo Presidenio Pelo presente, Augusta Casa Legislativa, para apreciação por seus edis, o anexo Vrcieto de Lei nistitui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) em subsiisuição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), pela Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995, confermio Municipal de Meio Ambiente competências mais atuais, dade em que vivemos, ali oportunizando maior particip » do setor público ec da outras providências Atenciosamente, Em ZSyl DD, 27 ESTADO D MUNICÍPIO D AV, CEL. MARTINI? - DO NORTE 1º 08.096.570/0001-39 AICO/RN, CEP 59300-000 E Uu DE 2022. 0 Rem GR E IO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), INSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO FES INSTITUÍDO PELA LEIMUNICIPAL N O DE 1995 CONFERINDO AO CMMA VIVEMOS, — OPORTUNIZANDO — MAIOR » DO SETOR PUBLICO E DA OUTRAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgáruca do Municipa FAÇO SABER ; Poder £ lativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: E Art. 1º — Fica re âmbito do Município de Caicó, o Conselho Municipal de V Parágrafo Único —* cipal de Meio Ambiente (CMMA) é um úrgão colegiado, recurs essoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no 2ua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e de as do Município. Art. 2º — Ao Conseih e Meio Ambiente compete: I- Formular as diretrizes para º ! do Meio Ambiente; H - Propor atos normativos, prc es, visando a defesa, conservação, recuperação e mejhoria da « ípio, observada a DO NORTE 1º 08.096.570/0001-39 - CAICO/RN, CEP 59300-000 ESTADO DO É MUNICÍPIO DE CAICÓ AV. CEL. MARTINIA? legislação federal, estadual e mun: HI- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de do meio ambiente; atividades ligadas ao conhecirmento e prote IV - Elaborar seu Regimento Inrerr V - Estimular e acompanhar inventário «ios bens que deverão constituir o patrimônioambiental, natural, cirico e cultural do Municipio; VI - Propor e acompanhar os programas «e educação ambiental do municipio; vistos em lei; VII - Convocar audiências púbiicas, nos c VHL Opinar, previamente, s aspectos «mbientais de políticas, planos e programas governamentais cu: cessam in :rrerir ma qualidade ambiental do Município; ix - Apresentar anualmente v osta erçomentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; X - Fornecer intormações e subsídios técnica: «rivos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; XI - Orientar o Poder Exe + exercício do poder de polícia administrativa no que concerne > siscalização c «os casos de infração a legislação ambiental; XII - Propor ao Executivo Municipal a ão de unidades de conservação visando a proteção de sítios «iv beleza cxcescional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueolóvico io e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização at basicas e aplicadas de ecologia; XIII - Responder consultas s npetência; XIV - Acompanhar a implemeni: to das solíticas ambientais e : DO NORTE 8.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINI CO/RN, CEP 59300-000 ; de Meio Ambiente ou órgãc da aplicação dos recursos; XV - Identificar, prever e comu : ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração « sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de cortribuir, em caso de emergência, para a mobilizada a comunidade; XVI - decidir, em grau de recurso, como última mistância administrativa sobre multas e outras penalidades impos elo vrgão municipal ambiental. ro, técr Art. 3º - O suporte f » e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento cio Conselho pal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado diretamente pel: Proteitura, atraves do Orgão Executivo Municipal 19 Conselho estiver vinculado. Art. 4º —- O Conselho »umicipel dc Meio Ambiente (CMMA) será composto, de forma paritaria, por representa: s do poder público e da sociedade vil oro 172 , = votos . civil organizada, a saber nome reteito: I- Representantes do P a; Secretário Mun Ambiente, ou representante legalmente ins b) Um representante ar ivo Municipal, designado pelosVereadores; c) um membro da Procuradoria do Município; d) Secretário Muni Educ o um represe orgão da administração pública estadual ou federal que tenha cm sus a proteção ambiental ou saneamento bs io do municipio 5 Um represente ESTADE MUNICÍPIO DF AV. CEL. MARTINIA NO ci DO NORTE g) Um representane BD “Representantes da Secivdade Civi: a) um representanio do Sindicato dos T abalhadores Rurais; ào não Governamental (ONG), de um ano, e/ou projetos b) dois representa constituida leg socioambientais c: “mbito do Município, com objetivo social relacionado à conservação do meio ambiente e promoção de des. stenlável; c) um represente »rcial e Industrial ou entidade que represente c = d) um representante e) um representante àc Cooper tivas; 9 um representar Centros Acadêmicos, Diretórios Estudantis, Grér:i de estuc udants: Art. 5º - O Conselho un Moi» Ambiente terá diretoria composto pelo PRESIDENTE, VICE ELTÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário Municipal de Meio : eco Secretário Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, 0º: es nor elus designados. O Secretário e Fesoureiro serão eleitos pelos o Art. 6º — Cada membro o terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou: ausêr: Art. 7º A função dos cembros do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerado. ras consie servico de relevante valor social. Art. 8 sessões rã publicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º - OT tinário e extraordinário, nos moldes do que di sro vo Conselho Municipal de Meio ESTAU: RIO GRAND: DO NORTE MUNICÍPIO D; CAICÓ/RN 1 nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTIN 3, CENTRO CAICO/RN, CEP 59300-000 Ambiente. Art. 10º- O mand os membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, é ão dos representantes do Executivo Municipal. Ar. WMº —- Os O ot entidades mencionadas no art. 4º, inciso IL poderão substituir o memíno cíetivo indicado cu seu suplente, mediante a te do Conselho, comunicação por escrito diri; a Presi Art. 12 O não comp recimeni or sets membros, a cinco (5) reuniões ordinárias consecutivas ou a “215 (Cj altermadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho Mun : Meio &mriente (CMMA). Art. 13º - No prazo nínimo de “4! “roventa) dias, após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regirecato Interno. deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no praz às 50 (trir Ra Art. 14º — A inst co do Cor omposição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo vados a partir da data de publicação desta Lei. verbas próprias consignadas sc o; Art. 16º Esta Lei o; m vigi data de sua publicação, revogadas as disposições em cont: sspeciu À iei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995 25 d : & DOS SANTOS de Caico/RN : DO NORTE 08.096.570/0001-39 ATCO/RN, CEP 59300-000 MUNICÍPIO & AV. CEL. MARTINI MENSAGEM Nº 020/2022 Caicó/RN, 24 de outubro de 2022. Senhor Presidente da Câmara vitinicipal de Vorcadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS Da COSTA, Senhores Vereadores o Veread O presente Projetc 1 o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) em subs: iho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA), dani istituido : Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995, conferinis ao fho Municipal de Meio Ambiente competências atuais, amplas o =.iuuadas * seriidade em que estamos vivenciando, oportunizando maior part io setor publico inserindo a quantidade de representantes e instituições «io visao) somar ao cuidado com o Meio Ambiente e dá outras providências. y Vislumbrando a iades, se faz pertinente a revogação da Lei e nova instituição q »m consonância com o processo de instalação do licenciamento a: que o CMMA será de suma importância para a ava ecurs ados pelos empreendimentos/ pessoas autuadas perante a nove. Cotítica »Mriicipal de Meio Ambiente. Diante do expos 1 do presente Projeto de Lei, solicito a competente eciacão por esta Casa Legislativa e, aproveitando a oportunidade, renovo : "ação e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento “ uicipa! Atenciosame JUDAS SANTO MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 073/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 073/2022, com ementário “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), dantes instituído pela Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995, conferindo ao CMMA competências mais atuais, ampliadas e adequadas à realidade em que vivemos, oportunizando maior participação popular e do setor público e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 020/2022, encaminhada pelo Ofício nº 425/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reestruturar, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico de matéria ambiental vigente, o CODEMA, que passará a ter nomenclatura de Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de políticas ambientais que, nos termos da Lei Municipal nº 3.614/1995, carecem de mecanismos para participação social e do próprio Setor Público. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br delgado objeto de delivoração MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal na implantação do licenciamento ambiental municipal, avaliando os recursos apresentados pelos empreendimentos locais com foco na Política Municipal de Meio Ambiente. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.MJ. Caicó/RN, 09 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL SANTOS:04687635466 Dados 20221109 112646 G20O NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 073/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 073/2022, com ementário “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), dantes instituído pela Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995, conferindo ao CMMA competências mais atuais, ampliadas e adequadas à realidade em que vivemos, oportunizando maior participação popular e do setor público e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 020/2022, encaminhada pelo Ofício nº 425/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para reestruturar, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico de matéria ambiental vigente, o CODEMA, que passará a ter nomenclatura de Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de políticas ambientais que, nos termos da Lei Municipal nº 3.614/1995, carecem de mecanismos para participação social e do próprio Setor Público. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. ic ea Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br APROVADO EM: AG) A] 20250 Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo os integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se. O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já ue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no âmbito das atividades de competência de seu Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular e adequar a regulamentação vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 10 de novembro de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA po Presidente o rd Sededoa do Sos ge Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 044/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 073/2022 Recebido em: 44/44/2092 Autoria: Poder Executivo EB Unhas Aprovado em: 16/11/2022 a tECE BID Sem emendas Carimbó! Mateo, é RSsinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: E; . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / !/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 16/11/2022) “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica reinstituído, no âmbito do Município de Caicó, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é um órgão colegiado, recursal, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: |- Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; Il - Propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; Ill- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; IV - Elaborar seu Regimento Interno; V - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do Município; VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental do município; VII - Convocar audiências públicas, nos casos previstos em lei; Vill- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; X - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; XI - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XIII - Responder consultas sobre matéria de sua competência; XIV - Acompanhar a implementação e o funcionamento das políticas ambientais e da aplicação dos recursos; XV - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilizada a comunidade; XVI decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal ambiental. Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho estiver vinculado. Art. 4º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber nomeados por ato do Prefeito: |- Representantes do Poder Público: a) b) e) d) e) f) 8) Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante legalmente instituído; Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos Vereadores; um membro da Procuradoria Geral do Município; Secretário Municipal de Educação; um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em sua atribuição a proteção ambiental ou saneamento básico e que possua representação do município. Um representante do Corpo de Bombeiros; Um representante do Batalhão de Policiamento Ambiental. Il-Representantes da Sociedade Civil: a) b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; dois representantes de Organização não Governamental (ONG), constituída legalmente há mais de um ano, e/ou projetos socioambientais com atuação no âmbito do Município, com objetivo social relacionado à preservação, conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável; um representante da Associação Comercial e Industrial ou entidade que represente o segmento; um representante de Universidades; um representante de Cooperativas; um representante de estudantes (Centros Acadêmicos, Diretórios Estudantis, Grêmios Estudantis). Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá diretoria composto pelo PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente o Presidente e o Secretário Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, ou representantes por eles designados. O Secretário e Tesoureiro serão eleitos pelos os membros do conselho; Art. 6º — Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço de relevante valor social. Art. 8º— As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º - O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, nos moldes do que dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 10º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. Art. 11º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 48, inciso Il, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 12º- O não comparecimento, por seus membros, a cinco (5) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (6) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Art. 13º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14º — A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 15º — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995. Caicó/RN, 17 de Novembro de 2022. IVA DOS SANTOS DA COSTA Presidente 02/12/2022 07:59 A https:/Iwww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8F07683/03AEkXODBdxiiBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfbJhjWY. QKqCZ8UWFXKHaEU?y ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.424, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA), EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E ADEQUADAS A REALIDADE EM QUE VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica reinstituído, no âmbito do Município de Caicó, o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é um órgão colegiado, recursal, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município. Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete: I - Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente; II - Propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; HI- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do meio ambiente; IV - Elaborar seu Regimento Interno; V - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do Município; VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental do município; VII - Convocar audiências públicas, nos casos previstos em lei; VIII- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município; IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; X - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente; XI - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XIII - Responder consultas sobre matéria de sua competência; XIV - Acompanhar a implementação e o funcionamento das políticas ambientais e da aplicação dos recursos; 13 02/12/2022 07:59 https:/www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8F07683/03AEkXODBdxiiBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfbJhjWY. QKqCZBUWFXKHaEU2y. Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XV - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a mobilizada a comunidade; XVI — decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal ambiental. Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado diretamente pela Prefeitura, através do Orgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho estiver vinculado. Art. 4º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber nomeados por ato do Prefeito: I— Representantes do Poder Público: a) Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante legalmente instituído; b) Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos Vereadores; c) um membro da Procuradoria Geral do Município; d) Secretário Municipal de Educação; e) um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em sua atribuição a proteção ambiental ou saneamento básico e que possua representação do município. f) Um representante do Corpo de Bombeiros; £) Um representante do Batalhão de Policiamento Ambiental. IH -Representantes da Sociedade Civil: a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) dois representantes de Organização não Governamental (ONG), constituída legalmente há mais de um ano, e/ou projetos socioambientais com atuação no âmbito do Município, com objetivo social relacionado à preservação, conservação do meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável; c) um representante da Associação Comercial e Industrial ou entidade que represente o segmento; d) um representante de Universidades; e) um representante de Cooperativas; f) um representante de estudantes (Centros Acadêmicos, Diretórios Estudantis, Grêmios Estudantis). Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá diretoria composto pelo PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente o Presidente e o Secretário Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, ou representantes por eles designados. O Secretário e Tesoureiro serão eleitos pelos os membros do conselho; Art. 6º — Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência. Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço de relevante valor social. Art. 8º As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 9º - O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, nos moldes do que dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Art. 10º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. 213 02/12/2022 07:59 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 11º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º, inciso II, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do Conselho. Art. 12º O não comparecimento, por seus membros, a cinco (5) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (6) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). . Art. 13º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14º — A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 15º — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995. QÚ Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:E8F07683 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2022. Edição 2918 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Aww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8F07683/03AEkXODBAxiIBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfbJhiwY. QKqCZBUWFXKHaEU2y. 38