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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDISPÕE sobre a instituição de Conselho Municipal de Meio de Ambiente (CNMA), em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
native_id5092

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 073/2022
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA),
EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(CONDEMA) DANTES INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.614, DE 16 DE
NOVEMBRO DE DE 1995, CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS
ATUAIS AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS,
OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 26/10/2022

iii
as
MUNICÍPIO DI É:
AV. CEL. MARTINIANO
IO GRANDE DO NORTE
/RN - CNPI aº 08.096.570/0001-39
3, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000
Ofício nº 425/2022/GAB-PREF-C
O Caicó/RN, 25 de outubro de 2022,
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA €
Presidente da Câmara Mv
Excelentíssimo Presidenio
Pelo presente, Augusta Casa Legislativa, para
apreciação por seus edis, o anexo Vrcieto de Lei
nistitui o Conselho Municipal de
Meio Ambiente (CMMA) em subsiisuição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA),
pela Lei Municipal nº 3.614, de 16 de
novembro de 1995, confermio Municipal de Meio Ambiente
competências mais atuais, dade em que vivemos,
ali
oportunizando maior particip
» do setor público ec da outras
providências
Atenciosamente,
Em ZSyl DD, 27
ESTADO D
MUNICÍPIO D
AV, CEL. MARTINI?
- DO NORTE
1º 08.096.570/0001-39
AICO/RN, CEP 59300-000
E Uu DE 2022.
0 Rem GR E
IO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA),
INSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
FES INSTITUÍDO PELA LEIMUNICIPAL N
O DE 1995 CONFERINDO AO CMMA
VIVEMOS, — OPORTUNIZANDO — MAIOR
» DO SETOR PUBLICO E DA OUTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgáruca do Municipa
FAÇO SABER ; Poder £
lativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
E
Art. 1º — Fica re
âmbito do Município de Caicó, o
Conselho Municipal de V
Parágrafo Único —*
cipal de Meio Ambiente (CMMA)
é um úrgão colegiado, recurs essoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no
2ua competência, sobre as questões
ambientais propostas nesta e de as do Município.
Art. 2º — Ao Conseih
e Meio Ambiente compete:
I- Formular as diretrizes para º !
do Meio Ambiente;
H - Propor atos normativos, prc
es, visando a defesa, conservação,
recuperação e mejhoria da «
ípio, observada a

DO NORTE
1º 08.096.570/0001-39
- CAICO/RN, CEP 59300-000
ESTADO DO É
MUNICÍPIO DE CAICÓ
AV. CEL. MARTINIA?
legislação federal, estadual e mun:
HI- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de
do meio ambiente;
atividades ligadas ao conhecirmento e prote
IV - Elaborar seu Regimento Inrerr
V - Estimular e acompanhar inventário «ios bens que deverão constituir o
patrimônioambiental, natural, cirico e cultural do Municipio;
VI - Propor e acompanhar os programas «e educação ambiental do
municipio;
vistos em lei;
VII - Convocar audiências púbiicas, nos c
VHL Opinar, previamente,
s aspectos «mbientais de políticas, planos e
programas governamentais cu: cessam in
:rrerir ma qualidade ambiental do
Município;
ix - Apresentar anualmente v osta erçomentária ao Executivo Municipal,
inerente ao seu funcionamento;
X - Fornecer intormações e subsídios técnica: «rivos ao conhecimento e defesa do
meio ambiente;
XI - Orientar o Poder Exe
+ exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne > siscalização c «os casos de infração a legislação
ambiental;
XII - Propor ao Executivo Municipal a ão de unidades de conservação
visando a proteção de sítios «iv beleza cxcescional, mananciais, patrimônio
histórico, artístico, arqueolóvico io e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização at basicas e aplicadas de ecologia;
XIII - Responder consultas s npetência;
XIV - Acompanhar a implemeni: to das solíticas ambientais e
: DO NORTE
8.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINI CO/RN, CEP 59300-000
; de Meio Ambiente ou órgãc
da aplicação dos recursos;
XV - Identificar, prever e comu : ambientais ocorridas no Município,
diligenciando no sentido de sua apuração « sugerindo aos Poderes Públicos as
medidas cabíveis, além de cortribuir, em caso de emergência, para a mobilizada a
comunidade;
XVI - decidir, em grau de recurso, como última mistância administrativa sobre multas
e outras penalidades impos elo vrgão municipal ambiental.
ro, técr
Art. 3º - O suporte f » e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento cio Conselho pal de Meio Ambiente (CMMA)
será prestado diretamente pel: Proteitura, atraves do Orgão Executivo Municipal
19 Conselho estiver vinculado.
Art. 4º —- O Conselho
»umicipel dc Meio Ambiente (CMMA) será
composto, de forma paritaria, por representa:
s do poder público e da sociedade
vil oro 172 , = votos .
civil organizada, a saber nome reteito:
I- Representantes do P
a; Secretário Mun Ambiente, ou representante
legalmente ins
b) Um representante ar
ivo Municipal, designado
pelosVereadores;
c) um membro da Procuradoria
do Município;
d) Secretário Muni Educ
o
um represe orgão da administração pública estadual ou
federal que tenha cm sus a proteção ambiental ou
saneamento bs
io do municipio
5 Um represente

ESTADE
MUNICÍPIO DF
AV. CEL. MARTINIA NO
ci DO NORTE
g) Um representane
BD “Representantes da Secivdade Civi:
a) um representanio do Sindicato dos T
abalhadores Rurais;
ào não Governamental (ONG),
de um ano, e/ou projetos
b) dois representa
constituida leg
socioambientais c: “mbito do Município, com objetivo
social relacionado à
conservação do meio ambiente e
promoção de des. stenlável;
c) um represente »rcial e Industrial ou entidade
que represente c =
d) um representante
e) um representante àc Cooper tivas;
9 um representar Centros Acadêmicos, Diretórios
Estudantis, Grér:i
de estuc
udants:
Art. 5º - O Conselho un Moi» Ambiente terá diretoria composto
pelo PRESIDENTE, VICE ELTÁRIO e TESOUREIRO, sendo o
Secretário Municipal de Meio :
eco Secretário Adjunto de Meio
Ambiente o Vice-Presidente, 0º:
es nor elus designados. O Secretário e
Fesoureiro serão eleitos pelos o
Art. 6º — Cada membro o terá um suplente que o substituirá
em caso de impedimento ou: ausêr:
Art. 7º A função dos cembros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente não será remunerado. ras consie
servico de relevante valor social.
Art. 8
sessões rã publicas e os atos deverão ser
amplamente divulgados.
Art. 9º - OT
tinário e extraordinário, nos
moldes do que di
sro vo Conselho Municipal de Meio

ESTAU: RIO GRAND: DO NORTE
MUNICÍPIO D; CAICÓ/RN 1 nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTIN 3, CENTRO CAICO/RN, CEP 59300-000
Ambiente.
Art. 10º- O mand os membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução, é ão dos representantes do Executivo Municipal.
Ar. WMº —- Os O
ot entidades mencionadas no art. 4º, inciso IL
poderão substituir o memíno cíetivo indicado cu seu suplente, mediante
a
te do Conselho,
comunicação por escrito diri; a Presi
Art. 12 O não comp recimeni
or sets membros, a cinco (5) reuniões
ordinárias consecutivas ou a “215 (Cj altermadas durante 12 (doze) meses, implica na
exclusão do Conselho Mun : Meio &mriente (CMMA).
Art. 13º - No prazo nínimo de “4! “roventa) dias, após a sua instalação,
o CMMA elaborará o seu Regirecato Interno. deverá ser aprovado por decreto
do Prefeito Municipal no praz às 50 (trir
Ra
Art. 14º — A inst
co do Cor omposição dos seus membros
ocorrerá no prazo máximo vados a partir da data de publicação
desta Lei.
verbas próprias consignadas sc o;
Art. 16º Esta Lei o; m vigi data de sua publicação, revogadas
as disposições em cont: sspeciu À iei Municipal nº 3.614, de 16 de
novembro de 1995
25 d :
& DOS SANTOS
de Caico/RN
: DO NORTE
08.096.570/0001-39
ATCO/RN, CEP 59300-000
MUNICÍPIO &
AV. CEL. MARTINI
MENSAGEM Nº 020/2022 Caicó/RN, 24 de outubro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara vitinicipal de Vorcadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS Da COSTA,
Senhores Vereadores o Veread
O presente Projetc 1 o Conselho Municipal de Meio
Ambiente (CMMA) em subs: iho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (CONDEMA), dani istituido
: Lei Municipal nº 3.614, de 16 de
novembro de 1995, conferinis ao fho Municipal de Meio Ambiente
competências atuais, amplas o =.iuuadas * seriidade em que estamos vivenciando,
oportunizando maior part
io setor publico inserindo a quantidade
de representantes e instituições «io visao) somar ao cuidado com o Meio Ambiente
e dá outras providências.
y
Vislumbrando a iades, se faz pertinente a revogação
da Lei e nova instituição q »m consonância com o processo de
instalação do licenciamento a:
que o CMMA será de suma
importância para a ava ecurs ados pelos empreendimentos/
pessoas autuadas perante a nove. Cotítica »Mriicipal de Meio Ambiente.
Diante do expos
1 do presente Projeto de Lei,
solicito a competente eciacão por esta Casa Legislativa e, aproveitando a
oportunidade, renovo :
"ação e apreço que tenho pelos
componentes deste Parlamento “ uicipa!
Atenciosame
JUDAS
SANTO

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 073/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 073/2022, com ementário “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA),
em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), dantes
instituído pela Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995, conferindo ao CMMA
competências mais atuais, ampliadas e adequadas à realidade em que vivemos,
oportunizando maior participação popular e do setor público e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 020/2022, encaminhada pelo Ofício nº 425/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para reestruturar, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico de matéria
ambiental vigente, o CODEMA, que passará a ter nomenclatura de Conselho Municipal
de Meio Ambiente (CMMA), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de
políticas ambientais que, nos termos da Lei Municipal nº 3.614/1995, carecem de
mecanismos para participação social e do próprio Setor Público.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
delgado objeto de delivoração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade
local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal na implantação do
licenciamento ambiental municipal, avaliando os recursos apresentados pelos
empreendimentos locais com foco na Política Municipal de Meio Ambiente.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.MJ.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE RAFAEL
SANTOS:04687635466 Dados 20221109 112646 G20O
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 073/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 073/2022, com ementário “Institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA),
em substituição ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), dantes
instituído pela Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995, conferindo ao CMMA
competências mais atuais, ampliadas e adequadas à realidade em que vivemos,
oportunizando maior participação popular e do setor público e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 020/2022, encaminhada pelo Ofício nº 425/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para reestruturar, visando adequá-lo ao ordenamento jurídico de matéria
ambiental vigente, o CODEMA, que passará a ter nomenclatura de Conselho Municipal
de Meio Ambiente (CMMA), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de
políticas ambientais que, nos termos da Lei Municipal nº 3.614/1995, carecem de
mecanismos para participação social e do próprio Setor Público.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
ic ea
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rm.leg.br
APROVADO EM:
AG) A] 20250
Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo os integrantes do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente), ainda abarca o elevado interesse local na
questão. Explica-se.
O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já
ue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no
âmbito das atividades de competência de seu Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular
e adequar a regulamentação vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Meio Ambiente desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Pienário, após o parecer finai da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 10 de novembro de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
po Presidente
o rd Sededoa do Sos ge
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 044/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 073/2022 Recebido em: 44/44/2092
Autoria: Poder Executivo EB Unhas
Aprovado em: 16/11/2022 a tECE BID
Sem emendas Carimbó! Mateo, é RSsinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: E; . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / !/ pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 16/11/2022)
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA),
EM SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE (CONDEMA) DANTES INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995,
CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS MAIS ATUAIS,
AMPLIADAS E ADEQUADAS À REALIDADE EM QUE VIVEMOS,
OPORTUNIZANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reinstituído, no âmbito do Município de Caicó, o Conselho Municipal
de Meio Ambiente (CMMA).
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) é um órgão
colegiado, recursal, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no
âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do
Município.
Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
|- Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
Il - Propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e
melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal, estadual e municipal
pertinente;
Ill- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao
conhecimento e proteção do meio ambiente;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental,
natural, étnico e cultural do Município;
VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental do município;
VII - Convocar audiências públicas, nos casos previstos em lei;
Vill- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
X - Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente;
XI - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que
concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de
sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico
e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de
ecologia;
XIII - Responder consultas sobre matéria de sua competência;
XIV - Acompanhar a implementação e o funcionamento das políticas ambientais e da aplicação dos
recursos;
XV - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais ocorridas no Município, diligenciando no
sentido de sua apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas cabíveis, além de contribuir, em
caso de emergência, para a mobilizada a comunidade;
XVI decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa sobre multas e outras penalidades
impostas pelo órgão municipal ambiental.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado diretamente pela

Prefeitura, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho estiver
vinculado.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será composto, de forma
paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber nomeados por
ato do Prefeito:
|- Representantes do Poder Público:
a)
b)
e)
d)
e)
f)
8)
Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante legalmente instituído;
Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos
Vereadores;
um membro da Procuradoria Geral do Município;
Secretário Municipal de Educação;
um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em
sua atribuição a proteção ambiental ou saneamento básico e que possua representação
do município.
Um representante do Corpo de Bombeiros;
Um representante do Batalhão de Policiamento Ambiental.
Il-Representantes da Sociedade Civil:
a)
b)
um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
dois representantes de Organização não Governamental (ONG), constituída
legalmente há mais de um ano, e/ou projetos socioambientais com atuação no âmbito
do Município, com objetivo social relacionado à preservação, conservação do meio
ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável;
um representante da Associação Comercial e Industrial ou entidade que represente o
segmento;
um representante de Universidades;
um representante de Cooperativas;
um representante de estudantes (Centros Acadêmicos, Diretórios Estudantis, Grêmios
Estudantis).
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá diretoria composto pelo PRESIDENTE,
VICE-PRESIDENTE, SECRETÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário Municipal de Meio Ambiente o
Presidente e o Secretário Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, ou representantes por eles
designados. O Secretário e Tesoureiro serão eleitos pelos os membros do conselho;
Art. 6º — Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento ou qualquer ausência.
Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será
remunerada, mas considerada serviço de relevante valor social.
Art. 8º— As sessões do Conselho serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 9º - O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, nos moldes do que
dispuser o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10º- O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.
Art. 11º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 48, inciso Il, poderão substituir o
membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
Conselho.
Art. 12º- O não comparecimento, por seus membros, a cinco (5) reuniões ordinárias
consecutivas ou a seis (6) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Art. 13º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua instalação, o CMMA elaborará
o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 14º — A instalação do Conselho e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 15º — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 16º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995.
Caicó/RN, 17 de Novembro de 2022.
IVA DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.424, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE (CMMA), EM
SUBSTITUIÇÃO AO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE (CONDEMA) DANTES
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995,
CONFERINDO AO CMMA COMPETÊNCIAS
MAIS ATUAIS, AMPLIADAS E
ADEQUADAS A REALIDADE EM QUE
VIVEMOS, OPORTUNIZANDO MAIOR
PARTICIPAÇÃO POPULAR E DO SETOR
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica reinstituído, no âmbito do Município de Caicó, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Meio Ambiente
(CMMA) é um órgão colegiado, recursal, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo
no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais
propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Art. 2º — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente compete:
I - Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio
Ambiente;
II - Propor atos normativos, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade
ambiental do Município, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente;
HI- Manter intercâmbio com as entidades oficiais e privadas de
pesquisa e de atividades ligadas ao conhecimento e proteção do
meio ambiente;
IV - Elaborar seu Regimento Interno;
V - Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão
constituir o patrimônio ambiental, natural, étnico e cultural do
Município;
VI - Propor e acompanhar os programas de educação ambiental
do município;
VII - Convocar audiências públicas, nos casos previstos em lei;
VIII- Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de
políticas, planos e programas governamentais que possam
interferir na qualidade ambiental do Município;
IX - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao
Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
X - Fomecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimento e defesa do meio ambiente;
XI - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício
do poder de polícia administrativa no que concerne à
fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XII - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades
de conservação visando à proteção de sítios de beleza
excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico e áreas representativas de
ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e
aplicadas de ecologia;
XIII - Responder consultas sobre matéria de sua competência;
XIV - Acompanhar a implementação e o funcionamento das
políticas ambientais e da aplicação dos recursos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
XV - Identificar, prever e comunicar as agressões ambientais
ocorridas no Município, diligenciando no sentido de sua
apuração e sugerindo aos Poderes Públicos as medidas
cabíveis, além de contribuir, em caso de emergência, para a
mobilizada a comunidade;
XVI — decidir, em grau de recurso, como última instância
administrativa sobre multas e outras penalidades impostas pelo
órgão municipal ambiental.
Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA) será prestado
diretamente pela Prefeitura, através do Orgão Executivo
Municipal de Meio Ambiente ou órgão ao qual o Conselho
estiver vinculado.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA)
será composto, de forma paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada, a saber nomeados por
ato do Prefeito:
I— Representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante
legalmente instituído;
b) Um representante do Poder Legislativo Municipal,
designado pelos Vereadores;
c) um membro da Procuradoria Geral do Município;
d) Secretário Municipal de Educação;
e) um representante de órgão da administração pública estadual
ou federal que tenha em sua atribuição a proteção ambiental ou
saneamento básico e que possua representação do município.
f) Um representante do Corpo de Bombeiros;
£) Um representante do Batalhão de Policiamento Ambiental.
IH -Representantes da Sociedade Civil:
a) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) dois representantes de Organização não Governamental
(ONG), constituída legalmente há mais de um ano, e/ou
projetos socioambientais com atuação no âmbito do Município,
com objetivo social relacionado à preservação, conservação do
meio ambiente e promoção de desenvolvimento sustentável;
c) um representante da Associação Comercial e Industrial ou
entidade que represente o segmento;
d) um representante de Universidades;
e) um representante de Cooperativas;
f) um representante de estudantes (Centros Acadêmicos,
Diretórios Estudantis, Grêmios Estudantis).
Art. 5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente terá
diretoria composto pelo PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE,
SECRETÁRIO e TESOUREIRO, sendo o Secretário
Municipal de Meio Ambiente o Presidente e o Secretário
Adjunto de Meio Ambiente o Vice-Presidente, ou
representantes por eles designados. O Secretário e Tesoureiro
serão eleitos pelos os membros do conselho;
Art. 6º — Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 7º A função dos membros do Conselho Municipal de
Meio Ambiente não será remunerada, mas considerada serviço
de relevante valor social.
Art. 8º As sessões do Conselho serão públicas e os atos
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º - O Plenário reunir-se-á em caráter ordinário e
extraordinário, nos moldes do que dispuser o Regimento
Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 10º- O mandato dos membros do Conselho será de 02
(dois) anos, permitida uma recondução, à exceção dos
representantes do Executivo Municipal.
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02/12/2022 07:59 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 11º — Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º,
inciso II, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu
suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao
Presidente do Conselho.
Art. 12º O não comparecimento, por seus membros, a cinco
(5) reuniões ordinárias consecutivas ou a seis (6) alternadas
durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
.
Art. 13º — No prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a sua
instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que
deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14º — A instalação do Conselho e a composição dos seus
membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 15º — As despesas com a execução da presente Lei
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.614, de 16 de novembro de 1995.
QÚ Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:E8F07683
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2022. Edição 2918
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
https:/Aww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/E8F07683/03AEkXODBAxiIBZOIGRCAPxHHghumPuum3IfbJhiwY. QKqCZBUWFXKHaEU2y. 38

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