| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC. |
| native_id | 5094 |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó º PROJETO DE LEI Nº 074/2022 EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CPMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL q DATA: 26/10/2022 ESTADO Dodo CRotit DO NORTE MUNICÍPIO DE à CP nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINI 1 ALCO/RN, CEPS 300-v08) Ofício nº 427/2022/GAB-PREF-C + !< Caicó/RN, 25 de outubro de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA -. Presidente da Câmara Municipa. rico RN Excetentissimo Pres; u presente, resentor vroposta de Projeto de ! com a propositura da criação do Cm ai de Políticas Culturais e seus componentes, objetivando “ão e fortalecimento das políticas culturais do Município de Caicó/ii com ar ção da sociedade. o fe onforme é ampla ie conh o Conselho Municipal de Políticas Culturais, é O à deinesarivo, Poremeivo e fiscalizador, que igualmente é iona! de Cultu quanto à participação do ? eiicis e ações ce vromocão à Cuitura. Além disso, se constitui no principal espaço de institucionalizada, de caráter "ticipaça k permanente, operacionalizar ação entre 4 Administração Municipal c os setores da sociedade civil, ligados a cultiu da mater ipresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, air RECEBIDO EmCST/v 1 Z As JJ? MUNICÍPIO DE A AV. CEL. MARTINI GR& LDO NORTE CPE a” 08.096.570/0001-39 19, E AICORN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINº OP ve 26 ve Julubas DE 2022. “cria o conselho municy “ politicas culturais - CPMC, e dá outras providências O PREFEITO DO M E 91CO/RN, no uso de suas atribuições legais, FACO SABER que o Posur Legeisivo aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DO CONS:! «10: E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º - Fica criado iselho Muricipal de Políticas Culturais - CMPC, nos termos do Art.216-A, S4&º, situição Feacral, orgão colegiado permanente de caráter consultivo, deliberativo, nc ativo e Escalizador em âmbito municipal. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais: 1 — Atuar na elaboração, estenciscor diretrizes. acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políti prulicas de cuilura; HW - Apreciar e aprovar as direírizos gerai para elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura; HI — Estabelecer diretrizes gerais « acompanhe 2 criação da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de nico; IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esteios municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscaliz do das politicas do cultura do Município, Estado e do Pais; ESTADO MUNICÍPIO DE DO NORTE )96.570/0001-39 MCO/RN, CEP 59300-000 V - Auxiliar na defini o de eventos artístico-culturais do Município; + desenvo VI - Apoiar campanhas que vi snento artistico-cultural do Município; VII - Opinar sobre os projetos ap: sentados peles mstituições artistico-culturais de Caicó e de outros municípios e órgãos Lrasiciros o vyviros, para cteitos de celebração de convênio com o Município; VII - Apreciar e opinar nos pr: wostico-culturais da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cut os projetos de pessoas ou entidades do Município à mesma submetidos; 4 de assuntos de natureza artístico- IX - Emitir parecer ou tomar pr cultural que lhe sejam subm 10 Municipal, por seus Conselheiros ou por entidade artístico-cultu X - Opinar sobre articulações 1 sesvias, corr orcãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e ins utistico-cuiturais, para assegurar a coordenação e execução de programas artístic XI - Apreciar e aprovar criiór; ão de contratos, convênios ou chamamentos públicos entre co setar público, entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito mu XI - Apreciar e aprovar as ci! css do Plano de Aplicação dos recursos destinados à cultura, o qual de “como Plano Municipal; ap XHI — Apreciar e aprov 13 crçamenteria do setor de Cultura para compor o orçamento municipal; XIV —- Acompanhar e fiscaliza: cinamento do Fundo de Cultura; XV - Fiscalizar a aplicação dos rorursos sevebidos decorrentes das transferências tederativas; DO NORTE “P; º 08.096.570/0001-39 2, CSICO/RN, CEP 59300-000 ESTADO MUNICÍPIO DE : AV. CEL. MARTINIAN: XVI - Proceder a inscrição de entitlaúes e orgor 2zaç0es de Cultura, mediante critérios estabelecidos em resolução devida: siio publicada, XVII - Elaborar e revisar seu Regimento Interno; XVIIE —- Acompanhar e avaliar « gestão dos recursos, « o desempenho dos projetos, serviços e parcerias aprovados, XIX — Definir estratégias” alizar às cutidades e organizações de cultura, é Fl | governamentais e não-governamentuis; XX — Divulgar no Município as resiuções do Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal de Cultura; XXI - Convocar as Conferênci Run ais de Cultura, num processo articulado com o Conselho Nacional e Estadual «vs Sultura + "+ como aprovar as normas de funcionamento da mesma e con: 1 a comissãu orsanizadora. XXII - Exercer as demais atívid teresso o arte c da cultura APITULO DA COMPOSIÇ: STRUTURA E FUNCIONAMENTO Art.3º- O Cor Politicas Culturais sera composto de forma paritária entre o Poder Pú Socis membros e seus respectivos suplentes. com a seguinte representação: I- Representantes Governamentais: a) 02 (dois) representantes « | do Município de Caicó e/ou Secretaria Municipal de Cult b) 01 (um) represe srta Mesicival de Educação; c) 01 (um) representante cla eta Misto poi de Desenvolvimento Econômico e O NORTE “ 08.096.570/0001-39 PRO SC ALCO/RN, CEP 59300-000 MUNICÍPIO Dr AV. CEL. MARTINIA? Turismo; d) 01 (um) representante da. curadorio juneica do Municipio; e) 01 (um) representante do vinete do Protesto; f) 01 (um) representante da «amava de Vervecares de Caicó; g) 01 (um) representante à ) Orgso Pultico i stadual de Cultura, escolhido entre os existentes no Mun UI - Representantes Não Gove a) 01 (um) representante « inadores vs àrea de Teatro e Circo; b) 01 (um) representante dos svcbaihadoros sa . a da Dança; c) 03 (um) representante dos «us voinadores =» Area da Música; d) 01 (um) representante do: "es na Area das Artes Visuais; e) 01 (um) representante « exslhadoros ra Area do Audiovisual; £) 01 (um) representante dos cravo Tea itura; g) 01 (um) representante dos vabainadores o Area do Artesanato; h) 01 (um) representante «o ves na Area de Expressões Artísticas Culturais Afro-brasileiras ou dc ds: peilares Parágrafo Primeiro Enteno srabalhoucios do area, os representantes das mprovadamente 1 categorias : Parágrafo Segundo. O titular do Srzão om estidade governamental indicará seu representante, que oderá ser substituido a quai: tempo mediante nova indicação do representado. ESTADO MUNICÍPIO DE +. DO NORTE v 08.096.570/0001-39 CO/RN, CEP 39300-000 Parágrafo Terceiro. Os represer 310. não «osermamentais serão eleitos em Fóruns especificos por área especialment: vocados pas te fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representa: iu Poder tucutivo Parágrafo Quarto. Em caso d: pate, rea, considerar-se-a eleito o representante de maior idade Parágrafo Quinto. O Regimento o do Corsetio Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá disciplinar quanto «os casos de «uitituição, renuncia ou desistência de seus membros que compõem a Corcui olítica Cultural — CMPC, Parágrafo Sexto. Nenhum memb: “ «a sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de carg o de confiança vinculada ao Poder Eras À Alice Executivo do Município. dos meios do Conselho indicados e/ou eleitos com preend era a Q ra ser por Portaria do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os “tunicipal de Políticas Culturais não receberão remunera entretanto, o exercicio do cargo o dos respectivos suplentes será de 92 (dois) anos, podendo haver m) mandato; - DO NORTE 1.28 " 08.096.570/0001-39 COYRN, CEP 5930 ESTAI MUNICÍPIO D Parágrafo Primeiro. Na hipótws cu auscacie do Conselheiro Titular em O3 (três) ser comunicação prévia - por escrito - à presidência do reuniões ordinárias seguidas tente completará o tempo de mandato Conselho Municipal de Políticas +. do titular, na forma do Regime Parágrafo Segundo. No c: acâne representantes não-governamentais, citados nas alíneas do inciso É! «e ct Ms “oi, cabera ao Conselho Municipal de “5 da sec ospecifica, para a escolha de novo Políticas Culturais convo representante. TONAMENTO DA ESTRUTURA E FUI Art. 7º - O Cosserto Municipe liticas Culturais tera a seguinte estrutura: I- Plenário; U- Mesa Diretora; H- Comissões Temáticas D tes; Parágrafo Primeiro. O Consesno a vinicip 'olíticas Culturais sera dirigido por (0!) um Presidente, (01) um Vice em Secretário eleitos pelo Plenário na primeira reunião de cada gesta. tiva superior do Conselho Parágrafo Segundo. O Pres nis io Plenário, exercer a representação cabendo-lhe conve Ho RIO Gis Ui DO NORTE MUNICÍPIO Do LA SIO/RN - :* nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. AN, DOS, CENTRO, ( AICO/RN, CEP 59300-0: 0 uisioção e as resoluções expedidas pelo externa, cumprindo e iazen órgão. Parágrafo Terceiro. Nos casos «: mentos, o Presidente sera substituido pelo Vice-Presidente; realizadas, ordinária e Parágrafo Quarto. As so plesa: nto Interno. extraordinariamente, conto: hticas Culturais - CMPC, no prazo uresente Lei, elaborará o seu Regimento de até 60 (sessenta) dias, contas vs da sa interno, elegendo a sua p » entre outras normas ordinárias, Parágrafo Unico - O Regimento iuior disporá sobre: | —- sua estrutura, funcionamel ribuições, finalidad suas q RR! 1 “mr 1 iii — sua composiç IV - Procedimento p V- Assiduidade e fr do seus membros; um e plenári VI — Alter ESTADO 1x: 13 «nit DO NORTE MUNICÍPIO DE OG /RN 40.5; +" 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MART EP 59300-000 ). Art. 9º - As cipal de Politicas Culturais serão tas. consubstanciadas em resolt Art. 10- A Secretaria “anicipa! o + ducação, Cultura e Esporte ou óreão t s + É) equivalente proporcionará & sisio sócio etrnistr tivo-financeiro necessario ao tuncionamento do Conselho Musicisai do Pops ulturais - CMPC. Art. 11 “dheiros do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPÇ do orgão colegiado, o direito ao é fo) tessarcimento pelo Muni »oda “to + lorentos a passagens « diárias de conselheiros, representantes do :: no ou cas: ciedade civil. Art. 12 mvrá regular entar, no que couber, a presente Lei. Leiooira em visor = data de sua publicação, revogadas as Art. 13 - E disposições em contrário. vefeit outubro de 2022, Í A E SANTOS:0S , 306 vim DOS SANTOS ; de Caico/RN MUNICÍPIO 1 AV. CEL, MARTIN + iti. DO NORTE 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 021/2022 Caicó/RN, 25 de outubro de 2022. Senhor Presidente da Câmara val de + crcodores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS Dá Senhores Vereadores ão cumprimentaá-ic nos pelo cosonte encaminhar para apreciação e votação, apresentando as devid Des q! piram o presente Projeto de Lei que: “CRIA CONSELHO MUNICIP A: LICRAIS - CPMC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, Inicialmente que do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC se 1 às exigencias legais e constitucionais, uma vez que é dever do “o de políticas públicas de cultura, de forma articulada entre o ps cipal e a sociedade civil, visando o reconhecimento da cultura ivimento humano, social e econômico, consideradas as dimensões sirb mica da cultura ovendo o pleno exercício dos direitos posto que é de suma importância para a gestão ter « poptiação para poder de fato executar programas que atendam a mesma. A Cultura é um segmeni intie para mobilizar, educar e tortalecer as Inst histórias de cada localidade mentos legais, instituídos por legisiação específica, e ice Pohticas Culturais não é diferente. A cidade de Caicó/RN é um celeiro de atividade Jos ma AV. CEL. MART! a presente regulamentação s« a possibilidade do recebimer. implementação de práticas e ati: sim, certos de Egrégia Casa de Leis, encamir:! mesmo, tramitação em regime Atenciosamente DO NORTE para os municipes, tendo em vista iundos do Governo Federal para a inumeros benefícios para o Município. : comunidade e da compreensão dessa oito Ge Lei, requerendo seja dado ao 1 | MUNICÍPIO DE CAICÓ à m CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 074/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 074/2022, com ementário “Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 021/2022, encaminhada pelo Ofício nº 427/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar e dar estrutura ao Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de tais políticas que carecem de mecanismos para participação social. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. À Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta C onstituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (=) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. tn casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal no Sistema Nacional de Cultura, tanto é que a Constituição Federal dispõe: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais (.) 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.; €.) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. Êo parecer. S.M.J. Caicó/RN, 09 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE DOS SANTOS:04687635466 Dados 20221109 1isono sço SiS NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br ) MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 074/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER SR Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 074/2022, com ementário “Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 021/2022, encaminhada pelo Oficio nº 427/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar e dar estrutura ao Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de tais políticas que carecem de mecanismos para participação social. QÚ Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do ú Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo os integrantes do Conselho Municipal de Políticas Culturais), ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br E APROVADO EM: « MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse iocal, já ue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no âmbito das atividades de competência de seu Conselho Municipal de Políticas Culturais, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular e adequar a regulamentação vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. E o parecer. Caicó/RN, 10 de novembro de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA Presidente AN A Softs de So 3 Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 045/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 074/2022 Recebido em: A+ /4A /goit Autoria: Poder Executivo Luisa. imhmes Aprovado em: 16/11/2022 RECEBIDC Sem emendas Cafimhbo, Matrícula.e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A É . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 16/11/2022) “Cria o conselho municipal de políticas culturais — CPM£C,, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO | DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, nos termos do Art.216-A, 84º, da Constituição Federal, órgão colegiado permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador em âmbito municipal. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais: | — Atuar na elaboração, estabelecer diretrizes, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura; Il — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais para elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura; Ill — Estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a criação da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de Caicó; IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País; V - Auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos artístico-culturais do Município; VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município; VII - Opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais de Caicó e de outros municípios e órgãos brasileiros e estrangeiros, para efeitos de celebração de convênio com o Município; VIII - Apreciar e opinar nos projetos de ações artístico-culturais da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de Caicó e nos projetos de pessoas ou entidades do Município à mesma submetidos; IX - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por entidade artístico-cultural de Caicó; X - Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas artístico-culturais; XI — Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos, convênios ou chamamentos públicos entre o setor público, entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito municipal; XII — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Plano de Aplicação dos recursos destinados à cultura, o qual deverá ser compatível com o Plano Municipal; XIII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor de Cultura para compor o orçamento municipal; XIV — Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo de Cultura; XV - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas; XVI - Proceder a inscrição de entidades e organizações de Cultura, mediante critérios estabelecidos em resolução devidamente publicada; XVII — Elaborar e revisar seu Regimento Interno; XVIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, e o desempenho dos projetos, serviços e parcerias aprovados; XIX — Definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de cultura, governamentais e não-governamentais; XX — Divulgar no Município as resoluções do Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal de Cultura; XXI — Convocar as Conferências Municipais de Cultura, num processo articulado com o Conselho Nacional e Estadual de Cultura, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora. XxII - Exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura. CAPITULO II DA COMPOSIÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, integrado por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação: I- Representantes Governamentais: a) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município de Caicó e/ou Secretaria Municipal de Cultura; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Caicó; g) 01 (um) representante de 01 (um) Órgão Público Estadual de Cultura, escolhido entre os existentes no Município; H - Representantes Não Governamentais: a) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Teatro e Circo; b) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Dança; c) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Música; d) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área das Artes Visuais; e) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Audiovisual; f) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Literatura; g) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Artesanato; h) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Expressões Artísticas Culturais Afro- brasileiras ou de Culturas Populares; Parágrafo Primeiro. Entenda-se por trabalhadores da área, os representantes das categorias comprovadamente reconhecidos por seus pares. Parágrafo Segundo. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do representado. Parágrafo Terceiro. Os representantes não governamentais serão eleitos em Fóruns específicos por área especialmente convocados para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Poder Executivo. Parágrafo Quarto. Em caso de empate, em cada área, considerar-se-á eleito o representante de maior idade. Parágrafo Quinto. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá disciplinar quanto aos casos de substituição, renúncia ou desistência de seus membros que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Parágrafo Sexto. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho indicados e/ou eleitos compreenderá a dos respectivos suplentes, e deverá ser por Portaria do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante. Art. 6º - O mandato do Conselheiro e dos respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por mais 01 (um) mandato; Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, sem comunicação prévia - por escrito - à presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno. Parágrafo Segundo. No caso de vacância dos representantes não-governamentais, citados nas alíneas do inciso Il, do Art. 3º, desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais convocar Fóruns da área específica, para a escolha de novo representante. CAPITULO Ill DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a seguinte estrutura: I- Plenário; H- Mesa Diretora; HI- Comissões Temáticas Permanentes; Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será dirigido por (01) um Presidente, (01) um Vice-Presidente e (01) um Secretário eleitos pelo Plenário na primeira reunião de cada gestão. Parágrafo Segundo. O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho cabendo- lhe convocar e presidir as reuniões do Plenário, exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. Parágrafo Terceiro. Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice- Presidente; Parágrafo Quarto. As sessões plenárias serão realizadas, ordinária e extraordinariamente, conforme disporá o Regimento Interno. Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sanção da presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora. Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho, entre outras normas ordinárias, disporá sobre: | — sua estrutura, funcionamento e organização; Il — suas atribuições, finalidades e competência; Il — sua composição administrativa; IV - Procedimento para as sessões; V - Assiduidade e frequência de seus membros; VI - Quórum e plenário VII — Alteração do Regimento Interno. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão consubstanciadas em resoluções devidamente publicadas. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou órgão equivalente proporcionará o apoio técnico-administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Art. 11 - Será assegurado aos conselheiros do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, quando em representação do órgão colegiado, o direito ao ressarcimento pelo Município, das despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros, representantes do governo ou da sociedade civil. Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 17 de Novembro de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eae a mr ra a eme ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ha eat a cera rr re nm rm a ma mete mem preta ca mr meme SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.425, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 “Cria o conselho municipal de políticas culturais — CPM, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPITULO I DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, nos termos do Art.216-A, $4º, da Constituição Federal, órgão colegiado permanente de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador em âmbito municipal. QÚ Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais: LI — Atuar na elaboração, estabelecer diretrizes, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura; II — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais para elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura; III — Estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a criação da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de Caicó; IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação, execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País; V - Auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos artístico-culturais do Município; VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico- cultural do Município; VII - Opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais de Caicó e de outros municípios e órgãos brasileiros e estrangeiros, para efeitos de celebração de convênio com o Município; O VII - Apreciar e opinar nos projetos de ações artístico- culturais da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de Caicó e nos projetos de pessoas ou entidades do Município à mesma submetidos; IX - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por entidade artístico-cultural de Caicó; X - Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais, estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução de programas artístico-culturais; XI — Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos, convênios ou chamamentos públicos entre o setor público, entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito municipal; XII — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Plano de Aplicação dos recursos destinados à cultura, o qual deverá ser compatível com o Plano Municipal; XII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor de Cultura para compor o orçamento municipal; XIV — Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo de Cultura; XV - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas; https:/Nwww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDc)ywijv1OAQ, ty27KBQOzOOLSHTDah3cT729187dS0ayiaWHYz9FI)... 1/4 02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ XVI - Proceder a inscrição de entidades e organizações de Cultura, mediante critérios estabelecidos em resolução devidamente publicada; XVII — Elaborar e revisar seu Regimento Interno; XVIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, e o desempenho dos projetos, serviços e parcerias aprovados; XIX — Definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de cultura, governamentais e não- governamentais; XX — Divulgar no Município as resoluções do Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal de Cultura; XXI — Convocar as Conferências Municipais de Cultura, num processo articulado com o Conselho Nacional e Estadual de Cultura, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora. XXII - Exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura. CAPITULO DA COMPOSIÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, integrado por 16 (dezesseis) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte representação: . I- Representantes Governamentais: 7) a) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município de Caicó e/ou Secretaria Municipal de Cultura; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Caicó; £g) 01 (um) representante de 01 (um) Orgão Público Estadual de Cultura, escolhido entre os existentes no Município; I - Representantes Não Governamentais: . a) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Teatro e Circo; b) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Dança; c) 01 (um) representante dos trabalhadores na Area da Música; d) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área das Artes Visuais; . e) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Audiovisual; o. f) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da 1) Literatura; . g) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Artesanato; . h) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Expressões Artísticas Culturais Afro-brasileiras ou de Culturas Populares; Parágrafo Primeiro. Entenda-se por trabalhadores da área, os representantes das categorias comprovadamente reconhecidos por seus pares. Parágrafo Segundo. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do representado. Parágrafo Terceiro. Os representantes não governamentais serão eleitos em Fóruns específicos por área especialmente convocados para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Poder Executivo. Parágrafo Quarto. Em caso de empate, em cada área, considerar-se-á eleito o representante de maior idade. Parágrafo Quinto. O Regimento Inteno do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá disciplinar https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDciywliv1OAQ ty27KBQO20OLSHTDah3CT729187dS0ayiqWHY2z9FIU... 2/4 02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ quanto aos casos de substituição, renúncia ou desistência de seus membros que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. Parágrafo Sexto. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município. Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho indicados e/ou eleitos compreenderá a dos respectivos suplentes, e deverá ser por Portaria do Prefeito Municipal. Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais não receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante. Art. 6º - O mandato do Conselheiro e dos respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por mais 01 (um) mandato; Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, sem comunicação prévia - por escrito - à presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno. 7) Parágrafo Segundo. No caso de vacância dos representantes não-governamentais, citados nas alíneas do inciso II, do Art. 3º, desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais convocar Fóruns da área específica, para a escolha de novo representante. CAPITULO III DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a seguinte estrutura: I- Plenário; TI- Mesa Diretora; HI- Comissões Temáticas Permanentes; Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será dirigido por (01) um Presidente, (01) um Vice- Presidente e (01) um Secretário eleitos pelo Plenário na primeira reunião de cada gestão. superior do Conselho cabendo-lhe convocar e presidir as reuniões do Plenário, exercer a representação externa, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão. ' Parágrafo Segundo. O Presidente é a autoridade administrativa Parágrafo Terceiro. Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente; Parágrafo Quarto. As sessões plenárias serão realizadas, ordinária e extraordinariamente, conforme disporá o Regimento Interno. Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sanção da presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora. Parágrafo Unico - O Regimento Interno do Conselho, entre outras normas ordinárias, disporá sobre: I — sua estrutura, funcionamento e organização; H — suas atribuições, finalidades e competência; HI — sua composição administrativa; IV - Procedimento para as sessões; V - Assiduidade e frequência de seus membros; VI - Quórum e plenário VII — Alteração do Regimento Interno. https:/Awww..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDcjywiv1 OAQ ty27KBQOzZOOLSHTDah3CT729187dS0ayfqwHYz9FIJ... 3/4 02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão consubstanciadas em resoluções devidamente publicadas. Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou órgão equivalente proporcionará o apoio técnico- administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC. Art. 11 - Será assegurado aos conselheiros do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, quando em representação do órgão colegiado, o direito ao ressarcimento pelo Município, das despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros, representantes do governo ou da sociedade civil. Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2022. O JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:87A7FC9E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2022. Edição 2918 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurnmateria/87A7FC9E/03AEkXODDciywijvtOAQ ty27KBQOzOOLSHTDah3CT729/87dS0ayfaWHYz9FE... 414