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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC.
native_id5094

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
º PROJETO DE LEI
Nº 074/2022
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS - CPMC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
q
DATA: 26/10/2022

ESTADO Dodo CRotit DO NORTE
MUNICÍPIO DE à CP nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINI 1 ALCO/RN, CEPS 300-v08)
Ofício nº 427/2022/GAB-PREF-C + !< Caicó/RN, 25 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA -.
Presidente da Câmara Municipa. rico RN
Excetentissimo Pres; u
presente, resentor vroposta de Projeto de ! com a
propositura da criação do Cm ai de Políticas Culturais e seus
componentes, objetivando
“ão e fortalecimento das políticas
culturais do Município de Caicó/ii com ar ção da sociedade.
o
fe
onforme é ampla ie conh
o Conselho Municipal de Políticas
Culturais, é O
à deinesarivo, Poremeivo e fiscalizador, que igualmente é
iona! de Cultu
quanto à
participação do ? eiicis e ações ce vromocão à Cuitura. Além disso, se
constitui no principal espaço de
institucionalizada, de caráter
"ticipaça
k
permanente, operacionalizar ação entre 4 Administração Municipal c os setores
da sociedade civil, ligados a cultiu
da mater ipresentamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
air
RECEBIDO
EmCST/v 1 Z
As JJ?
MUNICÍPIO DE A
AV. CEL. MARTINI
GR& LDO NORTE
CPE a” 08.096.570/0001-39
19, E AICORN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEINº OP ve 26 ve Julubas DE 2022.
“cria o conselho municy “ politicas culturais - CPMC, e dá outras
providências
O PREFEITO DO M
E 91CO/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FACO SABER que o Posur Legeisivo aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
DO CONS:! «10: E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado iselho Muricipal de Políticas Culturais - CMPC,
nos termos do Art.216-A, S4&º,
situição Feacral, orgão colegiado permanente de
caráter consultivo, deliberativo, nc ativo e Escalizador em âmbito municipal.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:
1 — Atuar na elaboração, estenciscor diretrizes. acompanhamento da execução,
fiscalização e avaliação das políti
prulicas de cuilura;
HW - Apreciar e aprovar as direírizos gerai
para elaboração e execução do Plano
Municipal de Cultura;
HI — Estabelecer diretrizes gerais « acompanhe 2 criação da Fundação Cultural e/ou
Secretaria Municipal de Cultura de nico;
IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esteios municipal, estadual e federal, na
formulação, execução e fiscaliz
do das politicas do cultura do Município, Estado e do
Pais;
ESTADO
MUNICÍPIO DE
DO NORTE
)96.570/0001-39
MCO/RN, CEP 59300-000
V - Auxiliar na defini o de eventos artístico-culturais do
Município;
+ desenvo
VI - Apoiar campanhas que vi snento artistico-cultural do Município;
VII - Opinar sobre os projetos ap: sentados peles mstituições artistico-culturais de Caicó
e de outros municípios e órgãos Lrasiciros o
vyviros, para cteitos de celebração de
convênio com o Município;
VII - Apreciar e opinar nos pr: wostico-culturais da Fundação Cultural
e/ou Secretaria Municipal de Cut os projetos de pessoas ou entidades do
Município à mesma submetidos;
4 de assuntos de natureza artístico-
IX - Emitir parecer ou tomar pr
cultural que lhe sejam subm
10 Municipal, por seus Conselheiros
ou por entidade artístico-cultu
X - Opinar sobre articulações 1
sesvias, corr orcãos federais, estaduais ou municipais,
universidades, escolas e ins
utistico-cuiturais, para assegurar a coordenação e
execução de programas artístic
XI - Apreciar e aprovar criiór; ão de contratos, convênios ou
chamamentos públicos entre co setar público, entidades privadas e Organizações da
Sociedade Civil, no âmbito mu
XI - Apreciar e aprovar as ci!
css do Plano de Aplicação dos recursos
destinados à cultura, o qual de
“como Plano Municipal;
ap
XHI — Apreciar e aprov
13 crçamenteria do setor de Cultura para compor o
orçamento municipal;
XIV —- Acompanhar e fiscaliza:
cinamento do Fundo de Cultura;
XV - Fiscalizar a aplicação dos rorursos sevebidos decorrentes das transferências
tederativas;
DO NORTE
“P; º 08.096.570/0001-39
2, CSICO/RN, CEP 59300-000
ESTADO
MUNICÍPIO DE :
AV. CEL. MARTINIAN:
XVI - Proceder a inscrição de entitlaúes e orgor 2zaç0es de Cultura, mediante critérios
estabelecidos em resolução devida: siio publicada,
XVII - Elaborar e revisar seu Regimento Interno;
XVIIE —- Acompanhar e avaliar « gestão dos recursos, « o desempenho dos projetos,
serviços e parcerias aprovados,
XIX — Definir estratégias” alizar às cutidades e organizações de cultura,
é Fl |
governamentais e não-governamentuis;
XX — Divulgar no Município as resiuções do Conselho, bem como as contas do Fundo
Municipal de Cultura;
XXI - Convocar as Conferênci
Run ais de Cultura, num processo articulado com o
Conselho Nacional e Estadual «vs Sultura +
"+ como aprovar as normas de
funcionamento da mesma e con: 1 a comissãu orsanizadora.
XXII - Exercer as demais atívid teresso o arte c da cultura
APITULO
DA COMPOSIÇ: STRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.3º- O Cor
Politicas Culturais sera composto de
forma paritária entre o Poder Pú Socis
membros e seus respectivos suplentes. com a seguinte representação:
I- Representantes Governamentais:
a) 02 (dois) representantes «
| do Município de Caicó e/ou
Secretaria Municipal de Cult
b) 01 (um) represe srta Mesicival de Educação;
c) 01 (um) representante cla
eta Misto poi de Desenvolvimento Econômico e
O NORTE
“ 08.096.570/0001-39
PRO SC ALCO/RN, CEP 59300-000
MUNICÍPIO Dr
AV. CEL. MARTINIA?
Turismo;
d) 01 (um) representante da. curadorio juneica do Municipio;
e) 01 (um) representante do vinete do Protesto;
f) 01 (um) representante da «amava de Vervecares de Caicó;
g) 01 (um) representante à ) Orgso Pultico i stadual de Cultura, escolhido
entre os existentes no Mun
UI - Representantes Não Gove
a) 01 (um) representante « inadores vs àrea de Teatro e Circo;
b) 01 (um) representante dos svcbaihadoros sa .
a da Dança;
c) 03 (um) representante dos «us voinadores =» Area da Música;
d) 01 (um) representante do: "es na Area das Artes Visuais;
e) 01 (um) representante « exslhadoros ra Area do Audiovisual;
£) 01 (um) representante dos cravo Tea itura;
g) 01 (um) representante dos vabainadores o Area do Artesanato;
h) 01 (um) representante «o ves na Area de Expressões Artísticas
Culturais Afro-brasileiras ou dc ds: peilares
Parágrafo Primeiro Enteno srabalhoucios do area, os representantes das
mprovadamente 1
categorias :
Parágrafo Segundo. O titular do Srzão om estidade governamental indicará seu
representante, que
oderá ser substituido a quai: tempo mediante nova indicação do
representado.
ESTADO
MUNICÍPIO DE +.
DO NORTE
v 08.096.570/0001-39
CO/RN, CEP 39300-000
Parágrafo Terceiro. Os represer 310. não «osermamentais serão eleitos em Fóruns
especificos por área especialment:
vocados pas
te fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representa: iu Poder tucutivo
Parágrafo Quarto. Em caso d: pate, rea, considerar-se-a eleito o
representante de maior idade
Parágrafo Quinto. O Regimento o do Corsetio Municipal de Política Cultural —
CMPC, deverá disciplinar quanto «os casos de «uitituição, renuncia ou desistência de
seus membros que compõem a Corcui olítica Cultural — CMPC,
Parágrafo Sexto. Nenhum memb:
“ «a sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de carg o de confiança vinculada ao Poder
Eras
À Alice
Executivo do Município.
dos meios do Conselho indicados e/ou eleitos
com preend era a Q
ra ser por Portaria do Prefeito
Municipal.
Art. 5º - Os
“tunicipal de Políticas Culturais não
receberão remunera
entretanto, o exercicio do cargo
o dos respectivos suplentes será de
92 (dois) anos, podendo haver m) mandato;
- DO NORTE
1.28 " 08.096.570/0001-39
COYRN, CEP 5930
ESTAI
MUNICÍPIO D
Parágrafo Primeiro. Na hipótws cu auscacie do Conselheiro Titular em O3 (três)
ser comunicação prévia - por escrito - à presidência do
reuniões ordinárias seguidas
tente completará o tempo de mandato
Conselho Municipal de Políticas +.
do titular, na forma do Regime
Parágrafo Segundo. No c: acâne representantes não-governamentais,
citados nas alíneas do inciso É! «e ct Ms “oi, cabera ao Conselho Municipal de
“5 da sec ospecifica, para a escolha de novo
Políticas Culturais convo
representante.
TONAMENTO
DA ESTRUTURA E FUI
Art. 7º - O Cosserto Municipe liticas Culturais tera a seguinte
estrutura:
I- Plenário;
U- Mesa Diretora;
H- Comissões Temáticas D tes;
Parágrafo Primeiro. O Consesno a vinicip 'olíticas Culturais sera dirigido por (0!)
um Presidente, (01) um Vice em Secretário eleitos pelo Plenário na
primeira reunião de cada gesta.
tiva superior do Conselho
Parágrafo Segundo. O Pres nis
io Plenário, exercer a representação
cabendo-lhe conve
Ho RIO Gis Ui DO NORTE
MUNICÍPIO Do LA SIO/RN - :* nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. AN, DOS, CENTRO, ( AICO/RN, CEP 59300-0: 0
uisioção e as resoluções expedidas pelo
externa, cumprindo e iazen
órgão.
Parágrafo Terceiro. Nos casos «: mentos, o Presidente sera substituido
pelo Vice-Presidente;
realizadas, ordinária e
Parágrafo Quarto. As so plesa:
nto Interno.
extraordinariamente, conto:
hticas Culturais - CMPC, no prazo
uresente Lei, elaborará o seu Regimento
de até 60 (sessenta) dias, contas vs da sa
interno, elegendo a sua p
» entre outras normas ordinárias,
Parágrafo Unico - O Regimento iuior
disporá sobre:
| —- sua estrutura, funcionamel
ribuições, finalidad
suas q
RR! 1 “mr 1
iii — sua composiç
IV - Procedimento p
V- Assiduidade e fr do seus membros;
um e plenári
VI — Alter
ESTADO 1x: 13 «nit DO NORTE
MUNICÍPIO DE OG /RN 40.5; +" 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MART EP 59300-000
).
Art. 9º - As cipal de Politicas Culturais serão
tas.
consubstanciadas em resolt
Art. 10- A Secretaria “anicipa! o + ducação, Cultura e Esporte ou óreão
t s + É)
equivalente proporcionará & sisio sócio etrnistr tivo-financeiro necessario ao
tuncionamento do Conselho Musicisai do Pops ulturais - CMPC.
Art. 11
“dheiros do Conselho Municipal de
Políticas Culturais - CMPÇ
do orgão colegiado, o direito ao
é fo)
tessarcimento pelo Muni »oda “to + lorentos a passagens « diárias de
conselheiros, representantes do :: no ou cas: ciedade civil.
Art. 12
mvrá regular
entar, no que couber, a
presente Lei.
Leiooira em visor = data de sua publicação, revogadas as
Art. 13 - E
disposições em contrário.
vefeit outubro de 2022,
Í A E
SANTOS:0S , 306
vim DOS SANTOS
; de Caico/RN
MUNICÍPIO 1
AV. CEL, MARTIN
+ iti. DO NORTE
08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 021/2022 Caicó/RN, 25 de outubro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara val de + crcodores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS Dá
Senhores Vereadores
ão cumprimentaá-ic nos pelo cosonte encaminhar para apreciação e
votação, apresentando as devid Des q! piram o presente Projeto de Lei que:
“CRIA CONSELHO MUNICIP A: LICRAIS - CPMC E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
Inicialmente que
do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC se
1 às exigencias legais e constitucionais,
uma vez que é dever do “o de políticas públicas de cultura, de
forma articulada entre o ps cipal e a sociedade civil, visando o
reconhecimento da cultura
ivimento humano, social e econômico,
consideradas as dimensões sirb mica da cultura
ovendo o pleno exercício dos direitos
posto que é de suma importância para a
gestão ter « poptiação para poder de fato executar programas
que atendam a mesma.
A Cultura é um segmeni intie para mobilizar, educar e tortalecer as
Inst
histórias de cada localidade
mentos legais, instituídos por
legisiação específica, e ice Pohticas Culturais não é diferente. A
cidade de Caicó/RN é um celeiro de atividade Jos ma
AV. CEL. MART!
a presente regulamentação s«
a possibilidade do recebimer.
implementação de práticas e ati:
sim, certos de
Egrégia Casa de Leis, encamir:!
mesmo, tramitação em regime
Atenciosamente
DO NORTE
para os municipes, tendo em vista
iundos do Governo Federal para a
inumeros benefícios para o Município.
: comunidade e da compreensão dessa
oito Ge Lei, requerendo seja dado ao
1 | MUNICÍPIO DE CAICÓ
à m CÂMARA DE VEREADORES
“ES” PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 074/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 074/2022, com ementário “Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC,
e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 021/2022, encaminhada pelo Ofício nº 427/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar e dar estrutura ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
(CMPC), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de tais políticas que carecem
de mecanismos para participação social.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
À Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta C onstituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (=)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
tn casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade
local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal no Sistema
Nacional de Cultura, tanto é que a Constituição Federal dispõe:
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de
gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e
permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por
objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais
(.)
4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos
sistemas de cultura em leis próprias.;
€.)
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
Êo parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por NAVDE
DOS SANTOS:04687635466 Dados 20221109 1isono sço SiS
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
)
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 074/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER SR
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 074/2022, com ementário “Cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CPMC,
e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 021/2022, encaminhada pelo Oficio nº 427/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para criar e dar estrutura ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
(CMPC), objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de tais políticas que carecem
de mecanismos para participação social.
QÚ Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a
matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do
ú Município é clara ao dispor que:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática
afeita aos servidores públicos municipais (sobretudo os integrantes do Conselho
Municipal de Políticas Culturais), ainda abarca o elevado interesse local na questão.
Explica-se.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
E
APROVADO EM: «
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse iocal, já
ue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no
âmbito das atividades de competência de seu Conselho Municipal de Políticas
Culturais, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação popular
e adequar a regulamentação vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Educação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
E o parecer.
Caicó/RN, 10 de novembro de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
Presidente
AN
A Softs de So 3
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 045/2022 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 074/2022 Recebido em: A+ /4A /goit
Autoria: Poder Executivo Luisa. imhmes
Aprovado em: 16/11/2022 RECEBIDC
Sem emendas Cafimhbo, Matrícula.e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: A É . Ofício nº . Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 16/11/2022)
“Cria o conselho municipal de políticas culturais —
CPM£C,, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO |
DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, nos termos
do Art.216-A, 84º, da Constituição Federal, órgão colegiado permanente de caráter consultivo,
deliberativo, normativo e fiscalizador em âmbito municipal.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais:
| — Atuar na elaboração, estabelecer diretrizes, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação
das políticas públicas de cultura;
Il — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais para elaboração e execução do Plano Municipal de Cultura;
Ill — Estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a criação da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal
de Cultura de Caicó;
IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas municipal, estadual e federal, na formulação,
execução e fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do País;
V - Auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos artístico-culturais do Município;
VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-cultural do Município;
VII - Opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições artístico-culturais de Caicó e de outros
municípios e órgãos brasileiros e estrangeiros, para efeitos de celebração de convênio com o Município;
VIII - Apreciar e opinar nos projetos de ações artístico-culturais da Fundação Cultural e/ou
Secretaria Municipal de Cultura de Caicó e nos projetos de pessoas ou entidades do Município à
mesma submetidos;
IX - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos de natureza artístico-cultural que
lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por entidade
artístico-cultural de Caicó;
X - Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais, estaduais ou municipais,
universidades, escolas e instituições artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução
de programas artístico-culturais;
XI — Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos, convênios ou chamamentos
públicos entre o setor público, entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no âmbito
municipal;
XII — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Plano de Aplicação dos recursos destinados à
cultura, o qual deverá ser compatível com o Plano Municipal;
XIII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor de Cultura para compor o orçamento
municipal;
XIV — Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo de Cultura;
XV - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes das transferências federativas;
XVI - Proceder a inscrição de entidades e organizações de Cultura, mediante critérios
estabelecidos em resolução devidamente publicada;
XVII — Elaborar e revisar seu Regimento Interno;
XVIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, e o desempenho dos projetos, serviços e
parcerias aprovados;
XIX — Definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de cultura, governamentais
e não-governamentais;
XX — Divulgar no Município as resoluções do Conselho, bem como as contas do Fundo Municipal
de Cultura;
XXI — Convocar as Conferências Municipais de Cultura, num processo articulado com o Conselho
Nacional e Estadual de Cultura, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e
constituir a comissão organizadora.
XxII - Exercer as demais atividades de interesse da arte e da cultura.
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será composto de forma
paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, integrado por 16 (dezesseis) membros e seus
respectivos suplentes, com a seguinte representação:
I- Representantes Governamentais:
a) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município de Caicó e/ou Secretaria
Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Caicó;
g) 01 (um) representante de 01 (um) Órgão Público Estadual de Cultura, escolhido entre os
existentes no Município;
H - Representantes Não Governamentais:
a) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Teatro e Circo;
b) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Dança;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Música;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área das Artes Visuais;
e) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Audiovisual;
f) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Literatura;
g) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do Artesanato;
h) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Expressões Artísticas Culturais Afro-
brasileiras ou de Culturas Populares;
Parágrafo Primeiro. Entenda-se por trabalhadores da área, os representantes das categorias
comprovadamente reconhecidos por seus pares.
Parágrafo Segundo. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do representado.
Parágrafo Terceiro. Os representantes não governamentais serão eleitos em Fóruns específicos
por área especialmente convocados para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por
um representante do Poder Executivo.
Parágrafo Quarto. Em caso de empate, em cada área, considerar-se-á eleito o representante de
maior idade.
Parágrafo Quinto. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC,
deverá disciplinar quanto aos casos de substituição, renúncia ou desistência de seus membros
que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo Sexto. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho indicados e/ou eleitos
compreenderá a dos respectivos suplentes, e deverá ser por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais não
receberão remuneração de qualquer espécie, sendo, entretanto, o exercício do cargo
reconhecido como função pública relevante.
Art. 6º - O mandato do Conselheiro e dos respectivos suplentes será de 02
(dois) anos, podendo haver recondução por mais 01 (um) mandato;
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ausência do Conselheiro Titular em 03 (três) reuniões
ordinárias seguidas, sem comunicação prévia - por escrito - à presidência do Conselho Municipal
de Políticas Culturais, o suplente completará o tempo de mandato do titular, na forma do
Regimento Interno.
Parágrafo Segundo. No caso de vacância dos representantes não-governamentais, citados nas
alíneas do inciso Il, do Art. 3º, desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
convocar Fóruns da área específica, para a escolha de novo representante.
CAPITULO Ill
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a seguinte estrutura:
I- Plenário;
H- Mesa Diretora;
HI- Comissões Temáticas Permanentes;
Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Políticas Culturais será dirigido por (01) um
Presidente, (01) um Vice-Presidente e (01) um Secretário eleitos pelo Plenário na primeira
reunião de cada gestão.
Parágrafo Segundo. O Presidente é a autoridade administrativa superior do Conselho cabendo-
lhe convocar e presidir as reuniões do Plenário, exercer a representação externa, cumprindo e
fazendo cumprir a legislação e as resoluções expedidas pelo órgão.
Parágrafo Terceiro. Nos casos de faltas e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-
Presidente;
Parágrafo Quarto. As sessões plenárias serão realizadas, ordinária e extraordinariamente,
conforme disporá o Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados da sanção da presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno,
elegendo a sua primeira mesa diretora.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho, entre outras normas ordinárias, disporá
sobre:
| — sua estrutura, funcionamento e organização;
Il — suas atribuições, finalidades e competência;
Il — sua composição administrativa;
IV - Procedimento para as sessões;
V - Assiduidade e frequência de seus membros;
VI - Quórum e plenário
VII — Alteração do Regimento Interno.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Políticas Culturais serão
consubstanciadas em resoluções devidamente publicadas.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou órgão
equivalente proporcionará o apoio técnico-administrativo-financeiro necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 11 - Será assegurado aos conselheiros do Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC, quando em representação do órgão colegiado, o direito ao ressarcimento pelo
Município, das despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros, representantes do
governo ou da sociedade civil.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente
Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó/RN, 17 de Novembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
eae a mr ra a eme
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ha eat a cera rr re nm rm a ma mete mem preta ca mr meme
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.425, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
“Cria o conselho municipal de políticas culturais
— CPM, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas
Culturais - CMPC, nos termos do Art.216-A, $4º, da
Constituição Federal, órgão colegiado permanente de caráter
consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador em âmbito
municipal.
QÚ Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas
Culturais:
LI — Atuar na elaboração, estabelecer diretrizes,
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das
políticas públicas de cultura;
II — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais para elaboração e
execução do Plano Municipal de Cultura;
III — Estabelecer diretrizes gerais e acompanhar a criação da
Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de Cultura de
Caicó;
IV - Colaborar, com os órgãos colegiados das esferas
municipal, estadual e federal, na formulação, execução e
fiscalização das políticas de cultura do Município, Estado e do
País;
V - Auxiliar na definição e elaboração do calendário de eventos
artístico-culturais do Município;
VI - Apoiar campanhas que visem o desenvolvimento artístico-
cultural do Município;
VII - Opinar sobre os projetos apresentados pelas instituições
artístico-culturais de Caicó e de outros municípios e órgãos
brasileiros e estrangeiros, para efeitos de celebração de
convênio com o Município;
O VII - Apreciar e opinar nos projetos de ações artístico-
culturais da Fundação Cultural e/ou Secretaria Municipal de
Cultura de Caicó e nos projetos de pessoas ou entidades do
Município à mesma submetidos;
IX - Emitir parecer ou tomar providências acerca de assuntos
de natureza artístico-cultural que lhe sejam submetidos pela
Administração Municipal, por seus Conselheiros ou por
entidade artístico-cultural de Caicó;
X - Opinar sobre articulações necessárias, com órgãos federais,
estaduais ou municipais, universidades, escolas e instituições
artístico-culturais, para assegurar a coordenação e execução de
programas artístico-culturais;
XI — Apreciar e aprovar critérios para elaboração de contratos,
convênios ou chamamentos públicos entre o setor público,
entidades privadas e Organizações da Sociedade Civil, no
âmbito municipal;
XII — Apreciar e aprovar as diretrizes gerais do Plano de
Aplicação dos recursos destinados à cultura, o qual deverá ser
compatível com o Plano Municipal;
XII — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do setor de
Cultura para compor o orçamento municipal;
XIV — Acompanhar e fiscalizar o funcionamento do Fundo de
Cultura;
XV - Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos decorrentes
das transferências federativas;
https:/Nwww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDc)ywijv1OAQ, ty27KBQOzOOLSHTDah3cT729187dS0ayiaWHYz9FI)... 1/4
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XVI - Proceder a inscrição de entidades e organizações de
Cultura, mediante critérios estabelecidos em resolução
devidamente publicada;
XVII — Elaborar e revisar seu Regimento Interno;
XVIII — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, e o
desempenho dos projetos, serviços e parcerias aprovados;
XIX — Definir estratégias para fiscalizar as entidades e
organizações de cultura, governamentais e não-
governamentais;
XX — Divulgar no Município as resoluções do Conselho, bem
como as contas do Fundo Municipal de Cultura;
XXI — Convocar as Conferências Municipais de Cultura, num
processo articulado com o Conselho Nacional e Estadual de
Cultura, bem como aprovar as normas de funcionamento da
mesma e constituir a comissão organizadora.
XXII - Exercer as demais atividades de interesse da arte e da
cultura.
CAPITULO
DA COMPOSIÇÃO ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais será
composto de forma paritária entre o Poder Público e a
Sociedade Civil, integrado por 16 (dezesseis) membros e seus
respectivos suplentes, com a seguinte representação:
. I- Representantes Governamentais:
7) a) 02 (dois) representantes da Fundação Cultural do Município
de Caicó e/ou Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
d) 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do
Município;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
f) 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Caicó;
£g) 01 (um) representante de 01 (um) Orgão Público Estadual de
Cultura, escolhido entre os existentes no Município;
I - Representantes Não Governamentais: .
a) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de Teatro e
Circo;
b) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da Dança;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores na Area da Música;
d) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área das Artes
Visuais; .
e) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do
Audiovisual; o.
f) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área da
1) Literatura; .
g) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área do
Artesanato; .
h) 01 (um) representante dos trabalhadores na Área de
Expressões Artísticas Culturais Afro-brasileiras ou de Culturas
Populares;
Parágrafo Primeiro. Entenda-se por trabalhadores da área, os
representantes das categorias comprovadamente reconhecidos
por seus pares.
Parágrafo Segundo. O titular de órgão ou entidade
governamental indicará seu representante, que poderá ser
substituído a qualquer tempo mediante nova indicação do
representado.
Parágrafo Terceiro. Os representantes não governamentais
serão eleitos em Fóruns específicos por área especialmente
convocados para este fim, sendo o processo eleitoral
acompanhado por um representante do Poder Executivo.
Parágrafo Quarto. Em caso de empate, em cada área,
considerar-se-á eleito o representante de maior idade.
Parágrafo Quinto. O Regimento Inteno do Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC, deverá disciplinar
https:/www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDciywliv1OAQ ty27KBQO20OLSHTDah3CT729187dS0ayiqWHY2z9FIU... 2/4
02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
quanto aos casos de substituição, renúncia ou desistência de
seus membros que compõem o Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC.
Parágrafo Sexto. Nenhum membro representante da sociedade
civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo
do Município.
Art. 4º - A nomeação dos membros do Conselho indicados e/ou
eleitos compreenderá a dos respectivos suplentes, e deverá ser
por Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Políticas
Culturais não receberão remuneração de qualquer espécie,
sendo, entretanto, o exercício do cargo reconhecido como
função pública relevante.
Art. 6º - O mandato do Conselheiro e dos respectivos suplentes
será de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por mais 01
(um) mandato;
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ausência do Conselheiro
Titular em 03 (três) reuniões ordinárias seguidas, sem
comunicação prévia - por escrito - à presidência do Conselho
Municipal de Políticas Culturais, o suplente completará o
tempo de mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
7) Parágrafo Segundo. No caso de vacância dos representantes
não-governamentais, citados nas alíneas do inciso II, do Art. 3º,
desta Lei, caberá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais
convocar Fóruns da área específica, para a escolha de novo
representante.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais terá a
seguinte estrutura:
I- Plenário;
TI- Mesa Diretora;
HI- Comissões Temáticas Permanentes;
Parágrafo Primeiro. O Conselho Municipal de Políticas
Culturais será dirigido por (01) um Presidente, (01) um Vice-
Presidente e (01) um Secretário eleitos pelo Plenário na
primeira reunião de cada gestão.
superior do Conselho cabendo-lhe convocar e presidir as
reuniões do Plenário, exercer a representação externa,
cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as resoluções
expedidas pelo órgão.
' Parágrafo Segundo. O Presidente é a autoridade administrativa
Parágrafo Terceiro. Nos casos de faltas e impedimentos, o
Presidente será substituído pelo Vice-Presidente;
Parágrafo Quarto. As sessões plenárias serão realizadas,
ordinária e extraordinariamente, conforme disporá o
Regimento Interno.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC,
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da sanção da
presente Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a
sua primeira mesa diretora.
Parágrafo Unico - O Regimento Interno do Conselho, entre
outras normas ordinárias, disporá sobre:
I — sua estrutura, funcionamento e organização;
H — suas atribuições, finalidades e competência;
HI — sua composição administrativa;
IV - Procedimento para as sessões;
V - Assiduidade e frequência de seus membros;
VI - Quórum e plenário
VII — Alteração do Regimento Interno.
https:/Awww..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/87A7FC9E/03AEkXODDcjywiv1 OAQ ty27KBQOzZOOLSHTDah3CT729187dS0ayfqwHYz9FIJ... 3/4

02/12/2022 08:00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Políticas
Culturais serão consubstanciadas em resoluções devidamente
publicadas.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte ou órgão equivalente proporcionará o apoio técnico-
administrativo-financeiro necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 11 - Será assegurado aos conselheiros do Conselho
Municipal de Políticas Culturais - CMPC, quando em
representação do órgão colegiado, o direito ao ressarcimento
pelo Município, das despesas referentes a passagens e diárias
de conselheiros, representantes do governo ou da sociedade
civil.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que
couber, a presente Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2022.
O JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:87A7FC9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 01/12/2022. Edição 2918
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