| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | ALTERA o artigo 5º da lei municipal 3.888 de 13 de julho de 2001. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 113/2023 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 3.888 DE 13 DE JULHO DE 2001. , AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 07/12/2023 MUNICÍPIO DE a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºU3 , DE US DE Su Z% DE 2023. “ALTERA ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 3.888, DE 13 DE JULHO DE 2001”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atybuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.888, de 13 julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Axt. 5º - A remuneração dos alunos músicos, a título de bolsa, será de 75% (Setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo reajustado conforme alteração anual do salário mínimo”. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias para aplicação da presente lei. é E “ Art,3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as “di»posições em contrário. Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS E: SANTOS: SANTOS:09259871409 — Dudossorsizorronassos0o JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico m.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001- Ofício nº 526/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 07 de dezembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a alteração do artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Tabey Aves Dos “o Por MUDAS hd SANTOS:09259871409 SANTOS05259871409 Dados: 2023.12.07 10:08:41 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico m.gov.br v a « MUNDO DE CNOO: tm 4 E E A Eur =P peiaroRO DE GESTÃO PISCA Ee Rar Ê E Dna RATAO DA DESPESA COM PESSOAL -CONtOLIADO ExtcUumHO Ra : - ORÇAMENTO PICA E Da SEGURDHOR S:3CAL - JANEMO DE 253 A DEZEMBRO DE 207% 22% à atejzs | maias janfa uma e novas amp | PoTADOSUANMOS | menmosmenão aa Meses PROCESSADOS. 1045218602] E TE266.424,13] AGIATIGAIA] 1075 10.786.543.17| 10.852.185,02] 0.299.833,88] 10.466.424,73] 10.241 164.14 E É 5, Tonsesas ar] di 8.590-533,74] 8.595.946,72] pao: * SMB 21220] 8.451,368,94| 01.549.354, cimentos, me esparis var 5239 E É 2 ASIEDO F 14 E E ES - 80 E Bo 6041613 1.925415.26] 186930014] 147047801] 1830. X 190 30778] 1.838.330,97] BIC 165, FESTA E TELS b 10.290,385,52 FCSH) 1025038602] 123667725,48] 1 ia ms mes pm si ! á eme — a pena ES Es E & E a 4 , S Eae Es + e asa E € a 9,00) 3 4 e aos, RE cc) ao| 9,90) o) mo Todo pi o ER) E pm E Ea E E E — a) as cd E - 200, [Decorrente de Decisão Judicial de periodo anterior a Rir SB ! t E T e EE vação era SE E E Ê E a Espe E 20, Sp fia 9 E) 200) Decorrente de Exercicios Anteriores de periodo anterior à |. = [ E T A - a - o t E apuração . i guia) a À + 000 E im Eca dir Ê | «inarhros é Penganiáta com Herursos Vincutados E LE a 8 Ê E ER A e ES Es E 000) DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (m=t-f E 10098657) “10,054. 728,05] 9.850.563,79] 10.852. 186,02] 10.459.831,88, 10456.424,73) 10.241.164, 14) 10.73.5978 ESTIG ACER E + PECXILE TC VOROSBGA| 12564725] TOTAL COM PESSOALDTP (NW)(ilal RATE ANÃO (VN [nciso E Wi ae. 20 ET ig E E E E E E E « friaiTE PRUBENCIAL DOsOOS A VIM 6 Unico ALR] O 7 É g » E E TE E ACERTA TE - (0,90 KV finca W6 19 art SSIREJUOE E g Ei E “TFORTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁICO EN “R Eedente tejo bay E T EE “Ragoo Nisto de 1/7 do Emcedore (o) TERRE = ECETA - E E E z E E ranfecências 56 7ganêriaçda UNO relsiNas 1 esvendas mein (VJTS TA CURA sm OESTE e e [RECEITÁ CORRENTE DGUIA RIUSTADA (Vi) PRP ; Sr E — e ESPESA TOTAL COM PESSOAL LITE [Nje(ia) (ins) E Eos E: E EEE E E anasas do amo serecido ds TS salíia audi dE aurvento da DTF no exerúcio financeiro da projesão. H --Necésio Medeiros de Úliveira “Contador — CRC/RN 008749/0-2 “0 (PÊ;051.357.754-80.. MUNICÍPIO DE co PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001- MENSAGEM Nº 027/2023 Caicó/RN, 07 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa dispõe acerca da alteração do artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001. O objetivo da proposta consiste em atualizar o valor da bolsa recebida pelos alunos da Banda de Música Recreio Caicoense, assim também valorizando a atuação de seus componentes. Como se sabe, a filarmônica Recreio Caicoense conta atualmente com 40 (quarenta) alunos, e através da Lei Municipal 4.098 de 17 de agosto de 2006, recebe, a título de bolsa, o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do salário mínimo. Desempenhando um importante papel educativo, cultural e social em nosso Município e com 117 (cento e dezessete) anos de existência, a banda participa e enobrece toda a agenda das mais diversas festividades em nosso município, sendo a presente atualização do valor da bolsa um relevante reconhecimento de sua atuação. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.07 10:09:04 -0300' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br nf MAJMICIPIO DE CAITO e Ta E aeiatoR 06 GEstÃo eescar : a 2 DEMONSTRATIVO DA DESPERA COM PESSOA - PAPER Kia ORÇAMENTO FISCAL E OA SEGURIDADE ser AR Sao O ae A DENSO Da AESA — nbsf asa) 1122652163] 240050 ação (9 fat BLAH 5 NÃO COMPUTADAS (art. 15 E Trsasferêcas obrigitaas di Uraão lãs ermeanstrdiiduas TUTES 15, ae 166 CH] E Ea ne a A iii [73 fransferências obrigatórias Ja unido relativas a emendas individusa TU) (6 13, art. 66 CHI [RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (vi) E E ER E DESPESA TOTAL COM PESSDAL-DT Via) ati) Ê : B - Es - ai o agacida do 15 salina, é 6 indicr de somento da OP no imercico fina ceia da projeção, ROTAS: Valor do impácio Tinarcoiro durantes cá 12 méses do ar me E o sao stilo Ê E EE or Boss E à Ê “a CRCIRN 5 ce LADA e Aos CRF: 951.357.75º RE Ea H am dr MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “LE” PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 113/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo. tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2011”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei visando, por meio de alteração de dispositivo. corrigir e atualizar o valor da bolsa paga aos músicos integrantes da Banda Recreio Caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal. tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC , respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico. congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização. legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por sua vez. está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos. com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito. Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rm.leg.br &] | MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES” PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local: 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional ( Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas. 2013. p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar. nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada. indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto. o rol previsto no art. 61, capur, da Constituição Federal, é exaustivo. pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos: H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Im casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de corrigir o valor pago a título de bolsa dos músicos da Banda Recreio Caicoense, materializando e fomentando ainda mais a cultura local. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Pá MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES Eged” PROCURADORIA DA CÂMARA Ante o exposto. considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio. especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria. por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 11 de dezembro de 2023. NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria 07/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO APROVADO EM: VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 113/2023 Cy ros T. Canto 2 obgisiativo PROTOCOLO MAIAS O Vereador Raimundo Inácio Filho, no desempenho de seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer que o Projeto de Lei 113/2023 seja aprovado em regime de urgência. Câmara Municipal de Caicó/RN, 07 de dezembro de 2023. o de A bóio de Sofa / AR RAIMUNDO INÁCIO FILHO 3 TE cds Vereador - MDB SAO Dom Voto Ls Vrds Selderha E MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 113/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2011”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei visando, por meio de alteração de dispositivo, corrigir e atualizar o valor da bolsa paga aos músicos integrantes da Banda Recreio Caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IH. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (valorização dos músicos da Banda Recreio Caicoense com a atualização do valor de sua bolsa incentivo) é de nítido interesse Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “4” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (.) I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças; Educação e Cultura, ambas desta Casa para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer das Comissões supramencionadas. É o parecer. Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023. teclar Ver. Ventosa RA to * Relator ' er ANDERSON CLAYTON E CLAYTON ST PE Membro o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179- Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 113/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER sa Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Altera o artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2011”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente de sua lavratura, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei visando, por meio de alteração de dispositivo, corrigir e atualizar o valor da bolsa paga aos músicos integrantes da Banda Recreio Caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: 1 — opinar sobre: (.) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; €..) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca, unicamente, dar uma atualização às bolsas de incentivo pagas, pelo Município, em prol dos integrantes da Banda de Música Recreio Caicoense; valores estes que sequer importarão em majoração de remuneração (haja vista a natureza específica da bolsa incentivo), tais pagamentos não importarão em comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não será majorado, sendo tal quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br Ar OVADO EM i és MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão de Educação e Cultura, e, em seguida, ao Plenário É o parecer. 5 aicó/RN, 12 de dezembro de 2023. | ji26o iuy 4 Ver. FRA ÂN OGO DA SILVA Presidente Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON SANTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 078/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 113/2023 Recebido em: /4 1/1/1423 Autoria: Poder Executivo Municipal ADO Aprovado em: 13/12/2023 < Ap Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: Pl. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: A É . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 13/12/2023) EMENTA: “Altera artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.888, de 13 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A remuneração dos alunos músicos, a título de bolsa, será de 75% (Setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo reajustado conforme alteração anual do salário mínimo”. Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias para aplicação da presente lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. vaio DOS SANTOS DA COSTA Presidente RAT JI/ 2Á ZOZA- 18/12/2023 08:39 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.511, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 “Altera artigo 5º da Lei Municipal 3.888, de 13 de julho de 2001.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 3.888, de 13 de julho de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - A remuneração dos alunos músicos, a título de bolsa, será de 75% (Setenta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente, sendo reajustado conforme alteração anual do salário mínimo”. Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a fazer as adequações orçamentárias necessárias para aplicação da presente lei. o Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:43D64FA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/12/2023. Edição 3182 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/Nwww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/43D64| FA9/03AFcWeA6S6-cgfnuojhPSvebzcQjlp4PJtXYgnS4IKDxgeOHsQ 04THLyCKQUIda. ERRA]