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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDISPÕE sobre medidas de segurança, prevenção e combate à violência contra profissionais da educação no município de Caicó.
native_id5096

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 076/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 26/10/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
ProjetodeLeinº Us 6|7032
Dispõe sobre medidas de
E segurança, prevenção e
26 JO epa combate à violência contra
a! profissionais da educação, no
A ) Município de Caicó, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei visa promover a segurança, a prevenção e a proteção aos
profissionais da rede municipal de ensino, tendo em vista o aumento da violência
física, verbal, moral e psicológica contra integrantes dessa categoria em nosso
Município.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, são profissionais da educação os docentes,
os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes
ou administradores nas instituições de ensino, do planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional, coordenação pedagógicas e agentes
administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no
município de Caicó.
Art. 2º As Instituições de ensino do Município deverão:
1 - Estimular seus docentes, discentes e demais profissionais que desempenham suas
atividades no Município de Caicó, bem como familiares e comunidade a promover
palestras, atividades de reflexão e análise de violência contra os profissionais da
educação;
II - Adotar medidas preventivas e corretivas para a situação em que profissionais da
educação, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência ou em
que sua integridade física, moral ou psicológica (bullying) esteja em risco;
II - Estabelecer, em parceria com a Comunidade Escolar e o Conselho Escolar
normas de segurança, prevenção e proteção de seus educadores, como parte de sua
proposta pedagógica;
IV - Motivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da Instituição à
respeito de segurança, prevenção e proteção aos profissionais da educação;
V - Demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao
pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão e combate à violência contra educadores,
serão organizadas conjuntamente pelo Poder Executivo, o Conselho Escolar,
entidades representativas de estudantes e deverão ser direcionadas a educadores,
alunos, familiares e à comunidade em geral.
Art. 4º As medidas de segurança: protetivas, preventivas e punitivas serão aplicadas
pelo Poder Público, em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
1 - Implantação de campanhas educativas que tenham por objetivos a prevenção e o
combate a violência física, verbal, moral e psicológica (bullyng), assim como o
constrangimento contra educadores;
II - Afastamento temporário ou definitivo do aluno agressor de sua unidade de
ensino, dependendo da gravidade da agressão cometida;
HI - Transferência do aluno agressor para outra escola, caso as autoridades
educacionais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de
ensino;
IV - Prioridade de atendimento na Rede Pública de Saúde para realizar consultas
médicas, marcação de exames e/ou aos tratamentos existentes desde que os
problemas de saúde enfrentados sejam decorrentes de violência física ou psicológica
sofrida em virtude das atividades profissionais elencadas no artigo 1º parágrafo
único.
Art. 5º O profissional da educação ofendido, ou em risco de ofensa, deverá procurar
a direção da Instituição de Ensino e o Conselho Escolar e postular providências
preventivas e corretivas, nos termos desta Lei.
Art. 6º O ofensor terá assegurado o direito de defesa, garantida sua permanência no
sistema municipal de ensino, com vista ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao
preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de
idade.
Art. 7º O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à implantação e divulgação
desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de Outubro de 2022.
cado do-Sts/atos
JUSTIFICATIVA
O tema da violência nas escolas vem ganhando maior relevância em um contexto em
que, como ocorre na sociedade brasileira, a violência fora ou no entorno da escola
cresce de forma significativa. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um
pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e
econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais educadores.
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 076/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 076/2022, com ementário “Dispõe sobre medidas de segurança,
prevenção e combate à violência contra profissionais da educação, no Município de
Caicó, e dá outras providências”
O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a inclusão, no
âmbito municipal, de políticas visando implementar as medidas aptas a garantir a proteção
dos profissionais de educação, inclusive com prioridade de atendimento nas unidades de
saúde c assistência social, além de incentivar a discussão sobre meios de cxtirpar a
violência escolar.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados. razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. i8. À organização politico-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
6.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição
de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo da Secretaria
Municipal de Educação, quanto a implementação das medidas propostas, e, de form
indireta. até a Secretaria Municipal de Saúde. já que versa sobre tratamento diferenciado
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CEE” PROCURADORIA DA CÂMARA
a casos de violência contra profissionais de educaçãos - matéria que integra o inciso Ii do
artigo retro mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(..)
HI — Quanto às proposições:
(..)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC,, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
/RN, 30 de outubro de 2023.
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CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 076/2023
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em observação ao Parecer Jurídico contido nos autos, determino o
arquivamento do Projeto de Lei 076/2023.
Cumpra-se.
Caicó/RN, 11 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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