| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-10-26 |
| Ementa | DISPÕE sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de prova no âmbito do município de Caicó/RN. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 077/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE PROVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 26/10/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.emcaico.rn.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto de Lein º ERA DIY Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no DE ÃO : RODO transporte público municipal Mo JF aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de prova no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio — Enem, a isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no Município. 8 1º A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das provas. 8 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível. Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação do cartão de inscrição no Enem, local de prova e documento de identificação. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 24 de Outubro de 2022. JUSTIFICATIVA O projeto apresentado tem como objetivo conceder a isenção integral do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais na cidade de Caicó aos candidatos que realizarão a prova do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), de forma a garantir o amplo acesso à educação. A medida permite que todos os inscritos tenham condições de chegar ao local de prova e assim concorrer a uma vaga no ensino superior, oportunizando melhores condições de trabalho e emprego, incentivando o estudo e a educação e, ainda, promovendo maior isonomia entre a concorrência, permitindo que aqueles que dependem do transporte público para se locomover não sejam eliminados ou percam a chance de disputar a vaga por falta de dinheiro para a passagem do transporte. Pelas razões apresentadas, conto com o apoio dos pares para aprovação da proposição. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 4 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 077/2022 Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB) PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Júnior, tombado sob o nº 077/2022, com ementário “Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de prova no âmbito do Município de Caicó, e dá outras providências ” A parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de tais incentivos fiscais, materializados em isenção, para os estudantes que utilizem o transporte público municipal nas datas de aplicação do ENEM, de modo que a atuação municipal para o recrudescimento da participação de candidatos oriundos de famílias de baixa renda se mostre efetiva, utilizando-se, neste caso, da via tributária. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É 0 que não se infere das razões da Autora. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a concessão Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA de isenções de tributos, os quais são afetos diretamente a matéria orçamentária que, por sua vez, integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) HI — Quanto às proposições: (o) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; (.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. SM. Caicó/RN, 09 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por DOS NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS:04687635466 SANTOS:04687635466 Dados: 2022.11.09 11:31:01 -03'00' NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br A VOSSAS J3/02/2025 A MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeto nº Ú H /2022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br