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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-10-26
EmentaDISPÕE sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal aos candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de prova no âmbito do município de Caicó/RN.
native_id5097

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 077/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL AOS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL
DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE PROVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 26/10/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.emcaico.rn.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lein º ERA DIY
Dispõe sobre a isenção do
pagamento de tarifa no
DE ÃO : RODO transporte público municipal
Mo JF aos candidatos do Exame
Nacional do Ensino Médio
(ENEM) nos dias de prova no
âmbito do município de Caicó,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio — Enem, a
isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no
Município.
8 1º A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente nos dias da realização das
provas.
8 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação do cartão de inscrição no
Enem, local de prova e documento de identificação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 24 de Outubro de 2022.

JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado tem como objetivo conceder a isenção integral do pagamento
de tarifa nos transportes públicos municipais na cidade de Caicó aos candidatos que
realizarão a prova do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), de forma a garantir
o amplo acesso à educação.
A medida permite que todos os inscritos tenham condições de chegar ao local de
prova e assim concorrer a uma vaga no ensino superior, oportunizando melhores
condições de trabalho e emprego, incentivando o estudo e a educação e, ainda,
promovendo maior isonomia entre a concorrência, permitindo que aqueles que
dependem do transporte público para se locomover não sejam eliminados ou percam a
chance de disputar a vaga por falta de dinheiro para a passagem do transporte.
Pelas razões apresentadas, conto com o apoio dos pares para aprovação da proposição.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
4 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 077/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 077/2022, com ementário “Dispõe sobre a isenção do
pagamento de tarifa no transporte público municipal aos candidatos do Exame Nacional
do Ensino Médio (ENEM) nos dias de prova no âmbito do Município de Caicó, e dá
outras providências ”
A parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de
tais incentivos fiscais, materializados em isenção, para os estudantes que utilizem o
transporte público municipal nas datas de aplicação do ENEM, de modo que a atuação
municipal para o recrudescimento da participação de candidatos oriundos de famílias de
baixa renda se mostre efetiva, utilizando-se, neste caso, da via tributária.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade. Explica-se.
A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do
parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está
desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos
essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação
legislativa. Explica-se.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício minimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740). É 0 que não se infere das razões da Autora.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso HI.
Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja
prevista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de
iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a concessão
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RES PROCURADORIA DA CÂMARA
de isenções de tributos, os quais são afetos diretamente a matéria orçamentária que, por
sua vez, integra o inciso II do artigo retro mencionado.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
HI — Quanto às proposições:
(o)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
(.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA Assinado de forma digital por
DOS NAVDE RAFAEL VARELA DOS
SANTOS:04687635466
SANTOS:04687635466 Dados: 2022.11.09 11:31:01 -03'00'
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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A
VOSSAS
J3/02/2025
A
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeto nº Ú H /2022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
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