| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | DISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 115/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 13/12/2023 MUNICÍPIO D CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNP) nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 354/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU Al SANTOS: 1 SANTOS:09259871409 Dagonansta ra rrasss sao JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN 4142] 2522 Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetesicaico.rn.gov.br NIGÍPIO DF CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINM$, DE JL DE Bizgrrelio DE 2023. “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de Caicó/RN. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo servidor infrator no valor a ela &orrespondente. Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores públicos municipais no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais. Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de culpa ou dolo. , 81º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, e comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao servidor, prazo contado da data de recebimento da notificação/multa Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetexcaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 pela municipalidade. 82º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se manifestar, no ato de recebimento da notificação, sobre sua intenção de apresentar defesa à notificação/multa, dentro do prazo legal, ou efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei. 83º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas anteriores, será dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em folha. 84º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário, ou não obtendo o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não efetuando o pagamento voluntário, o município efetuará o pagamento da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o ressarcimento; por parte do servidor infrator. 85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela. 86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de sua remuneração mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais não superiores ao teto de 30% de sua remuneração. 87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente ao ressarcimento das infrações serão computados integralmente nas suas verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário do eventual excedente. 8 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento responsável, após à indicação do infrator à autoridade de transito competente, deverá ser iniciado processo para restituição do erário. Art. 4º. O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no 88º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetesicaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à legislação de trânsito; II - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração; HI - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO I DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes: I- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes. IH - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou Secretaria quando: a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores; b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo; c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $ 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação. Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetecicaico.rn.gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos - SEMUTTRAN: I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la ao Departamento onde o veículo é utilizado; II - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao Departamento de lotação do condutor infrator para que sejam adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei; Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator: I - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada no 82º, do art. 3º desta Lei; IH — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à Contabilidade para as providências cabíveis. Parágrafo único - Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo estabelecido, o Diretor do Departamento será responsável pelo pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa. Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade: I- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito; H - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal, para pagamento; HI - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para providenciar o desconto junto à folha de pagamento do servidor infrator. Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento de Contabilidade para as providências contidas no inciso III, do artigo anterior. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetecicaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, nos moldes do art. 3º desta Lei. Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao seu Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como comunicar a existência de irregularidades no veículo. Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 8º deste Decreto. 81º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de trânsito competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência, com posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao Departamento de Contabilidade. 82º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração, este, após comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará por conta própria junto ao órgão de trânsito competente, apresentando, no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu Chefe imediato. 83º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT, que tenha se fundado na configuração o atendimento de urgência, com juntada de declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e juntada do Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DF CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator. $S1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao erário. S2º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor. Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal. Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico.rm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público. Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.12 11:16:23 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetescaico.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 ANEXO I MODELO DE NOTIFICAÇÃO Destinatário: Nome: CPF/MF nº: Matrícula: Lotação: Prezado Sr(a). O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº no valor total de R$ ( escala de serviço, serve-se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua indicação como condutor do ), onde figura Infração de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme veículo de placa Em ato contínuo, Fica V.S. notificado(a) para fazer a opção abaixo indicada, nos moldes da Lei nº XXXX/2023: 1. (- ) Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração; 2. () Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração, comprometendo-me a apresentar ao Município de Caicó os devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou 3. ( ) Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o ressarcimento ao erário por desconto em folha. Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em aceite tácito do pagamento da infração pelo município e ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento. Caicó/RN, de de 20 Autoridade Cargo Servidor CPF Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br ps MUNICÍPIO DE é [º] CAICO sf? PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 016/2023 Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade a responsabilização do servidor a fim de ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art.37,8 6 da Constituição da República. O objetivo da proposta consiste na necessidade de estabelecer normas e os procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem veículos oficiais do Município de Caicó/RN, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.12 11:16:38-0300' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 115/2023 Autoria: Poder Executivo E - PARECER + Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a responsabilização de servidores públicos municipais que, durante a condução de veículos oficiais, vierem a ser autuados por infrações de trânsito. Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é necessária a adoção de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes para superar a lacuna legislativa no ordenamento municipal quanto à despeito. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho as Comissô emitir parecer. p MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.. Caicó/RN, 19 de fevereiro de 2024. ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO Assessor Jurídico da Câmara Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . ESA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 115/2023 Autoria: Poder Executivo [Es PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a responsabilização de servidores públicos municipais que, durante a condução de veículos oficiais, vierem a ser autuados por infrações de trânsito. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IM - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES NES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: (.) I- legislar sobre assuntos de interesse local; te) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2024. Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO Presidente RiÃo Seidanka de Sos Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 115/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial e dá outras providências”. Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que envolvem a responsabilização de servidores públicos municipais que, durante a condução de veículos oficiais, vierem a ser autuados por infrações de trânsito. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, bem como pela Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão se cinge exclusivamente a temática relacionada a matéria de transporte, notadamente a efetiva responsabilização de servidores por possíveis infrações de trânsito. Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois leva em consideração a conscientização dos servidores municipais na condução de veículos oficiais para o respeito às regras de trânsito, tanto é que consta do Projeto de Lei o instrumento de notificação ao servidor acerca da multa. Ora, ao fazê-lo, está-se garantindo não só a proteção ao Patrimônio Municipal (evitando que sejam lançadas multas e restrições na Frota Veicular), como também possibilitará que cada Secretaria possa tomar conhecimento, e adotar as medidas cabíveis, de quais servidores encontram-se em situação de infração de trânsito, inclusive podendo impor o contido no art. 257, $8º, do CTB, além de sindicância/PAD. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br APROVADO EM: MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário. É o parecer. Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2024. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Da É EO Í (Cd Ver, O CESAR FERNANDES DE AZEVEDO Relator Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 006/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº115/2023 Recebido em: 471/53 12% Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 28/02/2024 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 28/02/2024) EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de Caicó/RN. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo servidor infrator no valor a ela correspondente. Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores públicos municipais no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais. Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de culpa ou dolo. $1º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, e comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao servidor, prazo contado da data de recebimento da notificação/multa pela municipalidade. 82º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se manifestar, no ato de recebimento da notificação, sobre sua intenção de apresentar defesa à notificação/multa, dentro do prazo legal, ou efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei. 83º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas anteriores, será dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em folha. 84º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário, ou não obtendo o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não efetuando o pagamento voluntário, o município efetuará o pagamento da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o ressarcimento; por parte do servidor infrator. 85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela. 86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de sua remuneração mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais não superiores ao teto de 30% de sua remuneração. 87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente ao ressarcimento das infrações serão computados integralmente nas suas verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário do eventual excedente. 8 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento responsável, após à indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, deverá ser iniciado processo para restituição do erário. Art. 4º. O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no 88º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à legislação de trânsito; Il - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração; Ill - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO | DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes: |- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes. H - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou Secretaria quando: a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores; b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo; c) tratar-se de penalidade de multa prevista no 5 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação. Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos — SEMUTTRAN: !- Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la ao Departamento onde o veículo é utilizado; Il - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao Departamento de lotação do condutor infrator para que sejam adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei; Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator: | - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada no 82º, do art. 3º desta Lei; Il — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à Contabilidade para as providências cabíveis. Parágrafo único — Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo estabelecido, o Diretor do Departamento será responsável pelo pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa. Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade: i- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito; Il - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal, para pagamento; HI - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para providenciar o desconto junto à folha de pagamento do servidor infrator. Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento de Contabilidade para as providências contidas no inciso III, do artigo anterior. Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, nos moldes do art. 3º desta Lei. Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo. CAPÍTULO Ill DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao seu Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como comunicar a existência de irregularidades no veículo. Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 8º deste Decreto. $1º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de trânsito competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência, com posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao Departamento de Contabilidade. 82º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração, este, após comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará por conta própria junto ao órgão de trânsito competente, apresentando, no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu Chefe imediato. 83º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT, que tenha se fundado na configuração o atendimento de urgência, com juntada de declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e juntada do Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal. Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator. $1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao erário. 82º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor. Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal. Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais. Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público. Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de março de 2024. NADO DOS SANTOS DA COSTA Presidente ANEXO — MODELO DE NOTIFICAÇÃO Destinatário: Nome: CPF/MF nº: Matrícula: Lotação: Prezado Sr(a). O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº no valor total de R$ ( se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua indicação como condutor do veículo de placa ), onde figura Infração de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme escala de serviço, serve- Em ato contínuo, Fica V. S. notificado(a) para fazer a opção abaixo indicada, nos moldes da Lei nº XXXX/2023: 1. (/ ) Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração; 2. ( ) Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração, comprometendo-me a apresentar ao Município de Caicó os devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou 3. () Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o ressarcimento ao erário por desconto em folha. Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em aceite tácito do pagamento da infração pelo município e ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento. Caicó/RN, de de 20 , Autoridade Cargo Servidor CPF 15/03/2024 63:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a eee . ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ € SS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.526, DE 14 DE MARÇO DE 2024 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de Caicó/RN. Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo servidor infrator no valor a ela correspondente. Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização 7) dos servidores públicos municipais no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais. Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de culpa ou dolo. $1º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, e comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao servidor, prazo contado da data de recebimento da notificação/multa pela municipalidade. $2º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se manifestar, no ato de recebimento da notificação, sobre sua intenção de apresentar defesa à notificação/multa, dentro do prazo legal, ou efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei. $3º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas anteriores, será dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em ) folha. 84º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário, ou não obtendo o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não efetuando o pagamento voluntário, o município efetuará o pagamento da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o ressarcimento; por parte do servidor infrator. 85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela. 86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de sua remuneração mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais não superiores ao teto de 30% de sua remuneração. 87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente ao ressarcimento das infrações serão computados integralmente nas suas verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário do eventual excedente. $ 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento responsável, após à indicação do infrator à autoridade hitps:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C E3585C2/03AFCWeA7 T3UROBKNTOLIbEsbXCOzIM CtbzVaS5F UiveVjFd34ZCvUy-NOs qy. . 1/4 15/03/2024 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ de trânsito competente, deverá ser iniciado processo para restituição do erário. Art. 4º, O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no $8º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à legislação de trânsito; Il - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração: TI - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULOI | DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes: I- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes. II - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou Q Secretaria quando: a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus condutores; b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou licenciamento do veículo; c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $ 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação. Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO) Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos - SEMUTTRAN: I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la ao Departamento onde o veículo é utilizado; Il - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao Departamento de lotação do condutor infrator para que sejam adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei; Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator: IT - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada no $2º, do art. 3º desta Lei; I — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à Contabilidade para as providências cabíveis. Parágrafo único — Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo estabelecido, o Diretor do Departamento será responsável pelo Pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa. Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade: I- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito; https:/Ayww.diariomunicipal com.brifemum/materia/CE3585C2/03AFCWeA7T3UROBKNTOLIbESbXCOz)MCtbzVaSSFUVeViF: d34ZCvUy-NOs qY... 2/4 15/93/2924 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ II - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal, para pagamento; II - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para providenciar o desconto junto à folha de pagamento do servidor infrator. Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento de Contabilidade para as providências contidas no inciso III, do artigo anterior. Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, nos moldes do art. 3º desta Lei. Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo. CAPÍTULO HI DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao seu Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como comunicar a existência de irregularidades no veículo. Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 8º deste [1] Decreto. $1º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de trânsito competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência, com posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao Departamento de Contabilidade. $2º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração, este, após comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará por conta própria junto ao órgão de trânsito competente, apresentando, no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu Chefe imediato. $3º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT, que tenha se fundado na configuração o atendimento de urgência, com juntada de declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e Juntada do Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal. Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a 1) interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator. $1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao crário. $2º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor. Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femu mimaterialCE3585C2/03AFCWeATT3UROBKNTOLIDESbXCOz]MCtbzVaSSFUIVEV]FA34ZCVUY-NOS qY.. . 34 a + 15/03/0024 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do . servidor desta Prefeitura Municipal. Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais. Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público. Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Destinatário: Nome: CPF/MF nº: Matrícula: Lotação: Prezado Sr(a). O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº [1] » no valor total de R$ ( ), onde figura Infração de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme escala de serviço, serve-se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua indicação como condutor do veículo de placa E Em ato contínuo, Fica V. S. notificado(a) para fazer a opção abaixo indicada, nos moldes da Lei nº XXXX/2023: () Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração; () Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração, comprometendo-me a apresentar ao Município de Caicó os devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou () Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o ressarcimento ao erário por desconto em folha. Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em aceite tácito do pagamento da infração pelo município e ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento. Caicó/RN, de de 20 Autoridade Cargo Servidor O CPF Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:CE3585C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ htps:/Nwwrw diarlomunioipal. com brifemumimateria/CE3585C2/03AFOWeA7 T3UROBKNTOLIDESbXCO2MCtbzVaSSFUIVEV]F434ZCVUY-NOS, qY.. 414 CD