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materia nº 115/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial.
native_id5098

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 115/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE
DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS
POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 13/12/2023
MUNICÍPIO D
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 354/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a responsabilidade
decorrente de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na
condução de veículo oficial e dá outras providências.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU Al SANTOS: 1
SANTOS:09259871409 Dagonansta ra rrasss sao
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
4142] 2522
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetesicaico.rn.gov.br
NIGÍPIO DF
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINM$, DE JL DE Bizgrrelio DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e
seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas,
eventualmente, em veículos de propriedade/posse do Município de Caicó/RN.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos
cofres públicos municipais pelo servidor infrator no valor a ela &orrespondente.
Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores
públicos municipais no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas
com veículos oficiais.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der
causa na condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de
culpa ou dolo. ,
81º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a indicação do
infrator à autoridade de trânsito competente, e comunicará no mesmo prazo, a infração
e indicação ao servidor, prazo contado da data de recebimento da notificação/multa
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pela municipalidade.
82º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se manifestar, no ato
de recebimento da notificação, sobre sua intenção de apresentar defesa à
notificação/multa, dentro do prazo legal, ou efetuar o pagamento voluntário das
penalidades impostas, ou que autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos
moldes desta lei.
83º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas anteriores, será
dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em folha.
84º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário, ou não obtendo
o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não efetuando o pagamento
voluntário, o município efetuará o pagamento da infração, procedendo os trâmites
previstos nesta Lei para o ressarcimento; por parte do servidor infrator.
85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo
tesouro municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor
infrator, em uma única parcela.
86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de sua remuneração
mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais não superiores ao teto de 30% de
sua remuneração.
87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido ou resultante de
Processo Administrativo, o valor referente ao ressarcimento das infrações serão
computados integralmente nas suas verbas rescisórias e iniciado processo próprio de
restituição ao erário do eventual excedente.
8 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento
responsável, após à indicação do infrator à autoridade de transito competente, deverá
ser iniciado processo para restituição do erário.
Art. 4º. O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela
penalidade de não indicação, conforme previsão no 88º, do artigo 257 do Código de
Trânsito Brasileiro, além de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou
processo administrativo disciplinar.
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a
infração à legislação de trânsito;
II - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de
trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de
multa decorrente do Auto de Infração;
HI - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade
de órgão ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO I
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA
Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos
nesta Lei, em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes:
I- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na
direção do veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes.
IH - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou Secretaria
quando:
a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e
condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e
inalterabilidade de suas características, componentes e agregados, bem como
habilitação legal e compatível de seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção
ou licenciamento do veículo;
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $ 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da
não identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da
Autuação.
Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta
Lei, a Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de
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procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente
ressarcimento ao erário e apontamento no registro funcional do servidor.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes
Urbanos - SEMUTTRAN:
I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la ao
Departamento onde o veículo é utilizado;
II - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao Departamento de lotação
do condutor infrator para que sejam adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei;
Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator:
I - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a Notificação de
Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada no 82º, do art. 3º desta Lei;
IH — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à Contabilidade para as
providências cabíveis.
Parágrafo único - Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo estabelecido, o
Diretor do Departamento será responsável pelo pagamento da multa por não indicação,
sem prejuízo instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância
administrativa.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
H - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal, para pagamento;
HI - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para
providenciar o desconto junto à folha de pagamento do servidor infrator.
Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e encaminhar os
comprovantes de quitação das multas ao Departamento de Contabilidade para as
providências contidas no inciso III, do artigo anterior.
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Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em
folha, nos moldes do art. 3º desta Lei.
Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da
falta de regularização prévia do veículo.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR
Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao seu
Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de
Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou
suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos
Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como
comunicar a existência de irregularidades no veículo.
Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de
acordo com o estabelecido no artigo 8º deste Decreto.
81º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de trânsito
competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência, com posterior
comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor responsável pelo controle do
uso dos veículos e junto ao Departamento de Contabilidade.
82º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração, este, após
comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará por conta própria junto ao
órgão de trânsito competente, apresentando, no mesmo prazo do parágrafo anterior,
cópia do protocolo a seu Chefe imediato.
83º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o resultado do recurso
administrativo contra o AIT, que tenha se fundado na configuração o atendimento de
urgência, com juntada de declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e
juntada do Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo pagamento
da penalidade será da Prefeitura Municipal.
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CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte
do servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura
Municipal, após a interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das
normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações
de trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.
$S1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou
processo administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao
erário.
S2º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de
sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a
responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à
indenização ao erário, bem como a aplicação de eventual penalidade, cujo processo
deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos
Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor.
Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em
caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de
qualquer das formas de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.
Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e
servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme
dispositivos legais.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico.rm.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a
possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual
responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.12 11:16:23 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetescaico.rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
ANEXO I
MODELO DE NOTIFICAÇÃO
Destinatário:
Nome:
CPF/MF nº: Matrícula:
Lotação:
Prezado Sr(a).
O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº no valor total de
R$ (
escala de serviço, serve-se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua indicação como condutor do
), onde figura Infração de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme
veículo de placa
Em ato contínuo, Fica V.S. notificado(a) para fazer a opção abaixo indicada, nos moldes da Lei
nº XXXX/2023:
1. (- ) Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração;
2. () Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração, comprometendo-me a apresentar
ao Município de Caicó os devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou
3. ( ) Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o ressarcimento ao erário por desconto
em folha.
Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em aceite tácito do
pagamento da infração pelo município e ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento.
Caicó/RN, de de 20
Autoridade
Cargo
Servidor
CPF
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
ps MUNICÍPIO DE é
[º] CAICO
sf?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
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MENSAGEM Nº 016/2023 Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa tem por finalidade a responsabilização do servidor a fim de
ressarcir o dano ao erário conforme regulamenta o Art.37,8
6 da Constituição da República.
O objetivo da proposta consiste na necessidade de estabelecer
normas e os procedimentos relativos à responsabilidade dos condutores que
dirigem veículos oficiais do Município de Caicó/RN, objetivando uma gestão
eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 8.429/92
(Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro).
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao
interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores
para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.12 11:16:38-0300'
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 115/2023
Autoria: Poder Executivo
E - PARECER +
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epigrafe, com ementário “Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de
infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo
oficial e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que
envolvem a responsabilização de servidores públicos municipais que, durante a condução
de veículos oficiais, vierem a ser autuados por infrações de trânsito.
Nas razões apresentadas na mensagem, ressaltou que é necessária a adoção
de critérios objetivos e parâmetros calcados nas diretrizes para superar a lacuna legislativa
no ordenamento municipal quanto à despeito.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
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Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
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Julgado objeto de deliberação
Encaminho as Comissô
emitir parecer.
p
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M..
Caicó/RN, 19 de fevereiro de 2024.
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico da Câmara
Portaria nº 001/2024, de 02 de janeiro de 2024
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 = Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
ESA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 115/2023
Autoria: Poder Executivo
[Es PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de
infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo
oficial e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que
envolvem a responsabilização de servidores públicos municipais que, durante a condução
de veículos oficiais, vierem a ser autuados por infrações de trânsito.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IM - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
NES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (responsabilidade decorrente de infrações de
trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial) é de
nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do
inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
te)
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Urbanização, Transporte e Habilitação desta Casa, para fins de parecer a despeito do
tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2024.
Ver. RAIMUNDO INÁCIO FILHO
Presidente
RiÃo Seidanka de Sos
Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator
Ver. MARIA CLEIDE DE ALMEIDA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 115/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a responsabilidade decorrente de
infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo
oficial e dá outras providências”.
Por meio de mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para, visando regulamentar todos os procedimentos de cunho administrativo que
envolvem a responsabilização de servidores públicos municipais que, durante a condução
de veículos oficiais, vierem a ser autuados por infrações de trânsito.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, bem como pela Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão se cinge
exclusivamente a temática relacionada a matéria de transporte, notadamente a efetiva
responsabilização de servidores por possíveis infrações de trânsito.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em
espeque, pois leva em consideração a conscientização dos servidores municipais na
condução de veículos oficiais para o respeito às regras de trânsito, tanto é que consta do
Projeto de Lei o instrumento de notificação ao servidor acerca da multa.
Ora, ao fazê-lo, está-se garantindo não só a proteção ao Patrimônio Municipal
(evitando que sejam lançadas multas e restrições na Frota Veicular), como também
possibilitará que cada Secretaria possa tomar conhecimento, e adotar as medidas cabíveis,
de quais servidores encontram-se em situação de infração de trânsito, inclusive podendo
impor o contido no art. 257, $8º, do CTB, além de sindicância/PAD.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário
desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 - Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg br
APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário.
É o parecer.
Caicó/RN, 27 de fevereiro de 2024.
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Da
É EO
Í (Cd
Ver, O CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
Relator
Ver. JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 006/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº115/2023 Recebido em: 471/53 12%
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 28/02/2024
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / 4. Assinatura
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 28/02/2024)
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS
POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o pagamento de multas e seus
acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em
veículos de propriedade/posse do Município de Caicó/RN.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres
públicos municipais pelo servidor infrator no valor a ela correspondente.
Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização dos servidores públicos
municipais no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas com veículos
oficiais.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na
condução de veículos pertencentes à frota municipal, independentemente de culpa ou dolo.
$1º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a indicação do infrator à
autoridade de trânsito competente, e comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao
servidor, prazo contado da data de recebimento da notificação/multa pela municipalidade.
82º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se manifestar, no ato de
recebimento da notificação, sobre sua intenção de apresentar defesa à notificação/multa,
dentro do prazo legal, ou efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que
autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei.
83º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas anteriores, será dado o
aceite tácito do ressarcimento por desconto em folha.
84º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário, ou não obtendo o servidor
infrator êxito na defesa apresentada, ou não efetuando o pagamento voluntário, o município
efetuará o pagamento da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o
ressarcimento; por parte do servidor infrator.
85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de trânsito, quitadas pelo tesouro
municipal, serão debitadas diretamente da folha de pagamento do servidor infrator, em uma
única parcela.
86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de sua remuneração mensal,
o valor será fracionado em parcelas mensais não superiores ao teto de 30% de sua remuneração.
87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido ou resultante de Processo
Administrativo, o valor referente ao ressarcimento das infrações serão computados
integralmente nas suas verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário do
eventual excedente.
8 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o Departamento
responsável, após à indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, deverá ser
iniciado processo para restituição do erário.
Art. 4º. O condutor que não assinar a notificação no prazo será responsável pela penalidade de
não indicação, conforme previsão no 88º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além
de, se for o caso, responder por sindicância administrativa ou processo administrativo
disciplinar.
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
| - Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra registrado a infração à
legislação de trânsito;
Il - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela autoridade de trânsito ou
órgão à entidade responsável pelo veículo, cientificando da penalidade de multa decorrente do
Auto de Infração;
Ill - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de órgão
ou entidade da administração direta e autárquica do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO |
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA
Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta Lei,
em conformidade com as disposições legais, os seguintes agentes:
|- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do
veículo, previstas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações cogentes.
H - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou Secretaria quando:
a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e condições
exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas
características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus
condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança, manutenção ou
licenciamento do veículo;
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no 5 8º do artigo 257 da Lei federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não
identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação.
Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas nesta Lei, a
Secretaria Municipal responsável pelo veículo, solicitará abertura de procedimento
administrativo para apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao erário e
apontamento no registro funcional do servidor.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos
— SEMUTTRAN:
!- Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e encaminhá-la ao Departamento
onde o veículo é utilizado;
Il - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao Departamento de lotação do
condutor infrator para que sejam adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei;
Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator:
| - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a Notificação de Autuação de
Infração de Trânsito e faça a opção tratada no 82º, do art. 3º desta Lei;
Il — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à Contabilidade para as providências
cabíveis.
Parágrafo único — Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo estabelecido, o Diretor do
Departamento será responsável pelo pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo
instauração de procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade:
i- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
Il - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal, para pagamento;
HI - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para providenciar o
desconto junto à folha de pagamento do servidor infrator.
Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e encaminhar os comprovantes
de quitação das multas ao Departamento de Contabilidade para as providências contidas no
inciso III, do artigo anterior.
Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder ao desconto em folha, nos
moldes do art. 3º desta Lei.
Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da falta de
regularização prévia do veículo.
CAPÍTULO Ill
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR
Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao seu Secretário(a)
Municipal qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial
nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como encaminhar
cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou alteração de
categoria da mesma, bem como comunicar a existência de irregularidades no veículo.
Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato de acordo com o
estabelecido no artigo 8º deste Decreto.
$1º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de trânsito competente,
deverá comunicar sua intenção no ato de ciência, com posterior comprovação no prazo de 05
(cinco) dias, junto ao setor responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao
Departamento de Contabilidade.
82º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração, este, após comunicar sua
intenção no ato de ciência, a providenciará por conta própria junto ao órgão de trânsito
competente, apresentando, no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu
Chefe imediato.
83º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o resultado do recurso
administrativo contra o AIT, que tenha se fundado na configuração o atendimento de urgência,
com juntada de declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e juntada do Prontuário
de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da
Prefeitura Municipal.
Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não havendo culpa por parte do
servidor, a responsabilidade pelo pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a
interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das normas
disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de trânsito
cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.
$1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de sindicância ou processo
administrativo disciplinar para identificação do agente causador do dano ao erário.

82º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de sindicância
administrativa ou processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se a responsabilidade do
servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, bem como
a aplicação de eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado, devidamente
instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto na
folha de pagamento do servidor.
Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de
parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas
de desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.
Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores
públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a possibilidade
de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade
administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de março de 2024.
NADO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
ANEXO — MODELO DE NOTIFICAÇÃO
Destinatário:
Nome:
CPF/MF nº: Matrícula:
Lotação:
Prezado Sr(a).
O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº no valor total de R$
(
se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua indicação como condutor do veículo de placa
), onde figura Infração de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme escala de serviço, serve-
Em ato contínuo, Fica V. S. notificado(a) para fazer a opção abaixo indicada, nos moldes da Lei nº
XXXX/2023:
1. (/ ) Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração;
2. ( ) Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração, comprometendo-me a apresentar ao
Município de Caicó os devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou
3. () Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o ressarcimento ao erário por desconto em folha.
Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em aceite tácito do pagamento da
infração pelo município e ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento.
Caicó/RN, de de 20 ,
Autoridade
Cargo
Servidor
CPF

15/03/2024 63:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a eee
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
€ SS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.526, DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a efetuar o
pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro, aplicadas, eventualmente, em veículos de
propriedade/posse do Município de Caicó/RN.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não desobriga o dever de
ressarcimento aos cofres públicos municipais pelo servidor infrator no
valor a ela correspondente.
Art. 2º. Fica disciplinado os procedimentos para a responsabilização
7) dos servidores públicos municipais no tocante às multas de trânsito
decorrentes de infrações cometidas com veículos oficiais.
Art. 3º. É de responsabilidade do servidor público as infrações de
trânsito a que der causa na condução de veículos pertencentes à frota
municipal, independentemente de culpa ou dolo.
$1º O poder público, no prazo de 03 (três) dias úteis, providenciará a
indicação do infrator à autoridade de trânsito competente, e
comunicará no mesmo prazo, a infração e indicação ao servidor, prazo
contado da data de recebimento da notificação/multa pela
municipalidade.
$2º Após a notificação direcionada ao servidor/infrator este deverá se
manifestar, no ato de recebimento da notificação, sobre sua intenção
de apresentar defesa à notificação/multa, dentro do prazo legal, ou
efetuar o pagamento voluntário das penalidades impostas, ou que
autoriza o ressarcimento por desconto em folha, nos moldes desta lei.
$3º Caso não haja manifestação do servidor por alguma das condutas
anteriores, será dado o aceite tácito do ressarcimento por desconto em
) folha.
84º Não havendo manifestação pela defesa ou pagamento voluntário,
ou não obtendo o servidor infrator êxito na defesa apresentada, ou não
efetuando o pagamento voluntário, o município efetuará o pagamento
da infração, procedendo os trâmites previstos nesta Lei para o
ressarcimento; por parte do servidor infrator.
85º O ressarcimento das infrações lançadas pela autoridade de
trânsito, quitadas pelo tesouro municipal, serão debitadas diretamente
da folha de pagamento do servidor infrator, em uma única parcela.
86º Caso o valor a ser restituído pelo servidor seja superior a 30% de
sua remuneração mensal, o valor será fracionado em parcelas mensais
não superiores ao teto de 30% de sua remuneração.
87º. Em caso o servidor venha a ser desligado dos quadros, a pedido
ou resultante de Processo Administrativo, o valor referente ao
ressarcimento das infrações serão computados integralmente nas suas
verbas rescisórias e iniciado processo próprio de restituição ao erário
do eventual excedente.
$ 8º Caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o
Departamento responsável, após à indicação do infrator à autoridade
hitps:/Ayww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C E3585C2/03AFCWeA7 T3UROBKNTOLIbEsbXCOzIM CtbzVaS5F UiveVjFd34ZCvUy-NOs qy. . 1/4

15/03/2024 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
de trânsito competente, deverá ser iniciado processo para restituição
do erário.
Art. 4º, O condutor que não assinar a notificação no prazo será
responsável pela penalidade de não indicação, conforme previsão no
$8º, do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, além de, se for o
caso, responder por sindicância administrativa ou processo
administrativo disciplinar.
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I- Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento no qual se encontra
registrado a infração à legislação de trânsito;
Il - Notificação de Infração de Trânsito: documento expedido pela
autoridade de trânsito ou órgão à entidade responsável pelo veículo,
cientificando da penalidade de multa decorrente do Auto de Infração:
TI - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob
a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta e
autárquica do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULOI |
DOS RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA
Art. 6º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos
procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade com as
disposições legais, os seguintes agentes:
I- O condutor do veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos
praticados na direção do veículo, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e legislações cogentes.
II - O responsável pelos veículos de cada Diretoria, Coordenadoria ou
Q Secretaria quando:
a) infração for referente à regularização e ao preenchimento das
formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via
terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características,
componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível
de seus condutores;
b) a penalidade for imposta por ausência de equipamentos de
segurança, manutenção ou licenciamento do veículo;
c) tratar-se de penalidade de multa prevista no $ 8º do artigo 257 da
Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, decorrente da não identificação do condutor
infrator, no prazo e na forma fixada na Notificação da Autuação.
Art. 7º. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das
providências previstas nesta Lei, a Secretaria Municipal responsável
pelo veículo, solicitará abertura de procedimento administrativo para
apurar as responsabilidades, com o consequente ressarcimento ao
erário e apontamento no registro funcional do servidor.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
DO) Art. 8º. Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
Trânsito e Transportes Urbanos - SEMUTTRAN:
I - Receber a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e
encaminhá-la ao Departamento onde o veículo é utilizado;
Il - Receber o boleto de pagamento da multa e encaminhar ao
Departamento de lotação do condutor infrator para que sejam
adotados os procedimentos do Art. 3º desta Lei;
Art. 9º. Compete ao Departamento onde é lotado o servidor infrator:
IT - Comunicar ao servidor da infração, determinando que assine a
Notificação de Autuação de Infração de Trânsito e faça a opção tratada
no $2º, do art. 3º desta Lei;
I — Em caso de opção pelo desconto em folha, encaminhar à
Contabilidade para as providências cabíveis.
Parágrafo único — Caso a Notificação não seja encaminhada no prazo
estabelecido, o Diretor do Departamento será responsável pelo
Pagamento da multa por não indicação, sem prejuízo instauração de
procedimento administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 10. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I- Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
https:/Ayww.diariomunicipal com.brifemum/materia/CE3585C2/03AFCWeA7T3UROBKNTOLIbESbXCOz)MCtbzVaSSFUVeViF: d34ZCvUy-NOs qY... 2/4

15/93/2924 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
II - Efetuar a liquidação do empenho e enviar à Tesouraria Municipal,
para pagamento;
II - Encaminhar a documentação ao Departamento de Recursos
Humanos, para providenciar o desconto junto à folha de pagamento do
servidor infrator.
Art. 11. Compete à Tesouraria Municipal efetuar o pagamento e
encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao Departamento
de Contabilidade para as providências contidas no inciso III, do artigo
anterior.
Art. 12. Compete ao Departamento de Recursos Humanos proceder
ao desconto em folha, nos moldes do art. 3º desta Lei.
Art. 13. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a
penalidade/multa oriunda da falta de regularização prévia do veículo.
CAPÍTULO HI
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR
Art. 14. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial
informar ao seu Secretário(a) Municipal qualquer eventualidade
relacionada à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos
de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim como
encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos
quando da renovação ou alteração de categoria da mesma, bem como
comunicar a existência de irregularidades no veículo.
Art. 15. O servidor condutor do veículo será formalmente
comunicado do fato de acordo com o estabelecido no artigo 8º deste
[1] Decreto.
$1º Caso o condutor pretenda pagar a multa diretamente ao órgão de
trânsito competente, deverá comunicar sua intenção no ato de ciência,
com posterior comprovação no prazo de 05 (cinco) dias, junto ao setor
responsável pelo controle do uso dos veículos e junto ao
Departamento de Contabilidade.
$2º Caso o condutor pretenda apresentar defesa ou recurso à infração,
este, após comunicar sua intenção no ato de ciência, a providenciará
por conta própria junto ao órgão de trânsito competente, apresentando,
no mesmo prazo do parágrafo anterior, cópia do protocolo a seu Chefe
imediato.
$3º Caso a penalidade envolva ambulância, após a interposição e o
resultado do recurso administrativo contra o AIT, que tenha se
fundado na configuração o atendimento de urgência, com juntada de
declaração do responsável pela Central de Ambulâncias e Juntada do
Prontuário de Atendimento do Paciente, a responsabilidade pelo
pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal.
Art. 16. Em caso de penalidade envolvendo ambulâncias e não
havendo culpa por parte do servidor, a responsabilidade pelo
pagamento da penalidade será da Prefeitura Municipal, após a
1) interposição e o resultado do recurso administrativo contra o AIT.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o
cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei, sob pena de serem
responsáveis solidários por infrações de trânsito cometidas, se não
indicar tempestivamente o motorista infrator.
$1º A omissão descrita no "caput" deste artigo acarretará a abertura de
sindicância ou processo administrativo disciplinar para identificação
do agente causador do dano ao crário.
$2º Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a
instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo
disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 18. Findo o processo administrativo ou sindicância, mantendo-se
a responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração
para proceder à indenização ao erário, bem como a aplicação de
eventual penalidade, cujo processo deverá ser encaminhado,
devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a fim
de que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor.
Parágrafo único. Haverá o desconto da importância integral ou o que
dela restar, em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/femu mimaterialCE3585C2/03AFCWeATT3UROBKNTOLIDESbXCOz]MCtbzVaSSFUIVEV]FA34ZCVUY-NOS qY.. . 34
a
+ 15/03/0024 08:19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
rescisórios decorrentes de qualquer das formas de desligamento do
. servidor desta Prefeitura Municipal.
Art. 19. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas,
condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis
e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto
não exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal
para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou
criminal do servidor público.
Art. 21. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas
as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Destinatário:
Nome:
CPF/MF nº:
Matrícula:
Lotação:
Prezado Sr(a).
O Município de Caicó, em atenção ao contido no Auto de Infração nº
[1] » no valor total de R$ ( ), onde figura Infração
de Trânsito em veículo que estava em sua condução conforme escala
de serviço, serve-se do presente para comunicar-lhe sobre o a sua
indicação como condutor do veículo de placa E
Em ato contínuo, Fica V. S. notificado(a) para fazer a opção abaixo
indicada, nos moldes da Lei nº XXXX/2023:
() Pretendo apresentar defesa/recurso à Infração;
() Pretendo efetuar voluntariamente o pagamento da infração,
comprometendo-me a apresentar ao Município de Caicó os
devidos recibos em até 05 (cinco) dias do pagamento; ou
() Autorizo o pagamento dos valores pelo Município e o
ressarcimento ao erário por desconto em folha.
Cientifique-se, desde já, que o Silêncio do Notificado implicará em
aceite tácito do pagamento da infração pelo município e
ressarcimento ao erário por desconto em folha de pagamento.
Caicó/RN, de de 20
Autoridade
Cargo
Servidor
O CPF
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CE3585C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 15/03/2024. Edição 3243
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CD

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