br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDISPÕE sobre a alteração do art. 106, da Lei Municipal n° 4.722, de 26 de setembro de 2014, instituindo dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social.
native_id5099

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 36

Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 079/2022
EMENTA: ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722 DE 26 DE
SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE
SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE
INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 07/11/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN En” 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTI! É CACO RN, €
Pao 500 (X
Ofício nº 448/2022/GAB-PREF-CAICO Caro RN 97 de novembre de 2002,
Ao Exmo. Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Presidente da Câmara Munic
de Vereadores de €
Pelo Presente, venho oncaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe acerca da alteração
do art. 106, da Lei Municipai nº 4.722, de 26 de setembro de 2014, para instituir
de solo em móveis destinados à
dimensão minima para Par
construção de habitações de interesse social, para ser apreciado e votado em
regime de URGÊNCIA.
Atenciosamento,
JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
-03'60
JUDAS TADEU ALVES DOS SAN TOS
Prefeiro do Munic ie Caicó/RN
CEBIDO
Em REAL, E 22
s /0:S O hora
A
CC TM ÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 093, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000
PROJETO DE LEIN'0I4, DEDE DE Vhovumloro DE 2022.
“ALTERA O ART
SETEMBRO DE
PARCELAMENTO
Const
À LET MUNICIPAL Nº 4.722, DF 26 DE
INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA
LO EM IMOVEIS DESTINADOS A
UÇAO DE HABITAÇÕES DI INTERESSE SOL iv Po DA
O PREFEITO DO MUN
PIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições
legais:
CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no inciso | do
art. 24, e incisos Le VIII do art, 30, todos da Constituição Federal!;
CONSIDERANDO,
implementação do Progr
parágrafo único, do art. 5
dever do poder Público Municipal em
sa Verde e Amarela, previsto no inciso V, do
14.118, de
12 Ge janeiro de 2021; e
CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em
implementação do Programa Casa Verde « Amarela, previsto no art. | Lei
Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovor e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal n' 4722, de 26 de setembro de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. Para os
celamentos de Solo em seral, os
lotes restitantes terão dimensão minima de 200,00 m?
(duzentos metros quadrados).
caco. mgov.b:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO
CENT
=
ICO/RN, CEP 59300-000
Art. 2º - Esta Lei entr:
disposições em contrário.
Prefei
s1º. o desmembramento de lotes com area total
igual ou supericr
390,00 m? (trezentos metros
quad: é pe to que os lotes resultantes
posst area igual ou superior a 150,00 m? (cento e
cinquenta metros quadrados).
82º. Para os Parcelomentos de Solo em Imóveis de
propriedade do Poder Público, destinados a construção
de habitações de interesse social, e permitido que os lotes
resuit
àrea igual ou superior a 150,00 m?
é
(cento e cinquenta os quadrados)
vigor na data de sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2022.
a digital por JUDAS
D 00300
ES DOS SANTOS
» Município de Caico/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Í AICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39
ICO;RN, CEP 59300-000
MENSAGEM Nº 022/2022 Caicó/RN, 07 de novembro de 2022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA,
Senhores Vereadores e Vereadoras
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe averca da alteração do art. 109, da Lei
Municipal nº 4.722, de 26 de sete
para Parcelamento de solo em imóveis dest
abro de 2014, para instituir dimensão minima
dos a construção de habitações de
interesse social.
Aproveito para esciarecer que tal projeto visa à implementação do
Programa Casa Verde e Amarcla, previsto nº Lei nº 14.118, de 12 de janciro de
2021, bem como novo progr:
o venha à suceder, bem como, possibilitar ao
atendimento das obrigações icípio, previstas no art. 4º da Lei Municipal
nº 5,375, de 21 de dezembro de
Atente-se que à projeto aite
mudando apenas para a inciusão da previsão
destinada à construção de habitações do
parcelamento de área publica
resse social, não mudando os
requisitos já adotados para o parcelamento de solo de particulares.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente P o de Lei.
Reitero a Vo
admiração a essa Egrégia C
“xcelência os meus votos de profundo respeito e
: Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto em regime de Urgên
Atenciosame
JUDAS TADEU
5 DO SANTOS
» ee Caicó/RN
Ea
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 079/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 094/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de
setembro de 2014, institui dimensão minima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do
Programa “Casa Verde ec Amarela”, e atendimento das obrigações municiais dele
QÚ decorrentes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
0) e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promtlgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, 11º 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.ieg.br
es
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
HH - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
€..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
Com isso, a alteração e adequação e dispositivos legais, como as previstas no
Projeto de Lei em tela, consubstancia ato típico de gestão administrativa, que envolvem
o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, distanciando-
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
Julgado objeto de deliberação
Encaminho às Comissões Técnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em, 290.../nl../ 2082.
q
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
se de generalidade e abstração que devem revestir os atos editados pelo Poder Legislativo,
o que se traduz em criação de Programa de Governo.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de
seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem
cumpridas e a clientela a ser atendida.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
Jamais atos pontuais e específicos.
Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no
município é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos
e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 21 de novembro de 2022.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE
SANTOS es e E ss or
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 079/2022
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 079/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de
setembro de 2014, institui dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do
Programa “Casa Verde e Amarela”, e atendimento das obrigações municipais dele
decorrentes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente
a imposição de uma dimensão mínima para parcelamento de solo.
De forma geral, a expansão urbana brasileira pode ser dividida em três
grandes momentos. O primeiro, entre as décadas de 1930 e 1950, se dá no contexto da
industrialização como política econômica e se caracteriza pela ausência de controle
sobre o crescimento das cidades, como forma de criar um exército de reserva de mão-
de-obra para baratear custos e facilitar a expansão industrial.
O segundo momento, compreendido no período da Ditadura Militar (1964-
1985), tem como principal traço o descompasso entre a produção de casas e a produção
da cidade: ao mesmo tempo em que as políticas habitacionais recebem muito
investimento por intermédio do então existente Banco Nacional de Habitacional, a
infraestrutura urbana não recebe a mesma extensão. Foi a partir daí que surgiram as
primeiras leis para tratar da expansão urbana.
O terceiro momento, que vai da Redemocratização até os dias atuais, se
define pela criação de novas regulações e instituições, como o Estatuto da Cidade, mas
delega a maior responsabilidade sobre o tema aos Municípios.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
E nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano,
facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo,
iluminação pública, entre outros.
A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo para
ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de
circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou
comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse
titulada que induza ao domínio.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal
nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88, estabelecimento
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas
alterações abaixo:
Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após
a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que
contenha, no mínimo
1 - demarcação do novo perímetro urbano;
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos
a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e
sociais;
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso é ocupação do solo, de
modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego
e renda;
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de
política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental
e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
8 1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído
por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver.
$ 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput,
o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata
o caput deste artigo.
$ 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro
urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá
obedecer às suas disposições.
O Projeto em questão, de fato, se adequa as diretrizes federais vigentes; sem
contar que, de fato, o estabelecimento de dimensão mínima para parcelamento de solo
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social garantirá ao Poder
Público a condição de tributar, via IPTU, e garantir aos usuários a coleta de lixo e outros
serviços urbanos.
Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da
Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de novembro de 2022.
Ver. V) NILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
Ver/JÚLIO CÉSAR FERNANDÊS DE AZEVEDO
ul Relator
Ver. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 079/2022
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 079/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de
setembro de 2014, institui dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do
Programa “Casa Verde e Amarela”, e atendimento das obrigações municipais dele
decorrentes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
da Comissão de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
Êo que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e
orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao
Erário Municipal.
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Ora, o Projeto de Lei em espeque, de fato, o estabelecimento de dimensão
mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de
interesse social garantirá ao Poder Público a condição de tributar, via IPTU, e garantir
aos usuários a coleta de lixo e outros serviços urbanos.
Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal
do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal. No mais, o
Projeto aqui tratado não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto
direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento à Comissão Permanente de Urbanização, Transporte e Habilitação.
É o parecer.
Caicó/RN, 22 de novembro de 2022.
Vramilam Saba, / ira
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Presidente
, II uUMA
— Ver CÍCERÓ BEZERRA DE QUEIROZ
Relator
Ver. ALISSON JA€Í DOS SANTOS
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 079/2021
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 079/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de
setembro de 2014, institui dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis
destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do
Programa “Casa Verde e Amarela”, e atendimento das obrigações municipais dele
decorrentes.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€..)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
€.)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F. elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
PV

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como também
a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 10,
incisos I e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
la
XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo
de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar
de seus habitantes;
€.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente
do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função
administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos
antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, veja-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE
JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município
do-Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT
Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de
maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do
Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de
2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao
dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro,
interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso € parcelamento
do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão,
exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário.
Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade
orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para
edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o
ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br
Corrs
rodas do Dsuta om vs ca doa TSE Sessão Drdivua-
A, som ZS/AN[ ZOZZ, am Astrud udus sesuais SAL ais
SO Vatadota o and Mo do Susa.
Exics, Zi, nda msara ALI cha ZOZZ.
Tecaico Legislativo
APROVADO EM:
Zó [ON | 2022
MUNICÍPIO DE CAICÓ
: CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua
aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro,
incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria
um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por
exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou
planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material.
PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR
INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
, Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, à Comissão de Urbanização, Transporte
7) e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada.
Êo parecer.
Caicó/RN, 22 de novembro de 2022.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA
QÚy LE Presidente
Mine Soldados de Soo 3a
Ver. THALES Ea DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 049/2022 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 079/2022 Recebido em: 29% / 41 /c022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 28/11/2022 é PE EuE IM
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A À . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 28/11/2022)
“ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA
PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no inciso |, do art. 24, e incisos | e VIII, do
art. 30, todos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa
Verde e Amarela, previsto no inciso V, do parágrafo único, do art. 5º Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de
2021; e

CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa
Verde e Amarela, previsto no art. 4º Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de setembro de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106. Para os Parcelamentos de Solo em geral, os lotes resultantes terão
dimensão mínima de 200,00 m? (duzentos metros quadrados).
81º. Para o desmembramento de lotes com área total igual ou superior a
300,00 m? (trezentos metros quadrados), é permitido que os lotes
resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta
metros quadrados).
82º. Para os Parcelamentos de Solo em Imóveis de propriedade do Poder
Público, destinados à construção de habitações de interesse social, é
permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00
m? (cento e cinquenta metros quadrados).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caicó/RN, 29 de novembro de 2022.
AO
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

27/12/2022 10:37 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a Tim emma cares
, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e Te em
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.423, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
“ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014,
INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA
PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS
DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no
inciso I, do art. 24, e incisos I e VIII, do art. 30, todos da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em
7) implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto
no inciso V, do parágrafo único, do art. 5º Lei nº 14.118, de 12
de janeiro de 2021; e
CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em
implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto
no art. 4º Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de
setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 106. Para os Parcelamentos de Solo em geral, os lotes
resultantes terão dimensão mínima de 200,00 m? (duzentos
metros quadrados).
ç $1º. Para o desmembramento de lotes com área total igual ou
q superior a 300,00 m? (trezentos metros quadrados), é permitido
que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a
150,00 mº? (cento e cinquenta metros quadrados).
$2º. Para os Parcelamentos de Solo em Imóveis de propriedade
do Poder Público, destinados à construção de habitações de
interesse social, é permitido que os lotes resultantes possuam
área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros
quadrados). ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:45F72CC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2022. Edição 2917
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
htips://Mwwdiariomunicipal com br/femurmimateria/45F 72CC7/03AD IbLBauZKTXhFVmYKliHmFoZwTXCPr. IMEm-fMK56ZYIZSWKNDXPIO... 1/2
Az VON,
NA/0OU/ 2025.
27/12/2022 10:37 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
informando o código identificador no site:
. https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
hitps://Mwwdiariomunicipal. com.br/femurn/materia/45F 72CC7/03AD 1IbLBauZKTXhFVmYKliHmFoZWTAXCPrJ. IMEM-MKS6ZYgZSWKNDXAPIO... 2/12

open original →