| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração do art. 106, da Lei Municipal n° 4.722, de 26 de setembro de 2014, instituindo dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 079/2022 EMENTA: ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722 DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 07/11/2022 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN En” 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTI! É CACO RN, € Pao 500 (X Ofício nº 448/2022/GAB-PREF-CAICO Caro RN 97 de novembre de 2002, Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Munic de Vereadores de € Pelo Presente, venho oncaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe acerca da alteração do art. 106, da Lei Municipai nº 4.722, de 26 de setembro de 2014, para instituir de solo em móveis destinados à dimensão minima para Par construção de habitações de interesse social, para ser apreciado e votado em regime de URGÊNCIA. Atenciosamento, JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 -03'60 JUDAS TADEU ALVES DOS SAN TOS Prefeiro do Munic ie Caicó/RN CEBIDO Em REAL, E 22 s /0:S O hora A CC TM ÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 093, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEIN'0I4, DEDE DE Vhovumloro DE 2022. “ALTERA O ART SETEMBRO DE PARCELAMENTO Const À LET MUNICIPAL Nº 4.722, DF 26 DE INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA LO EM IMOVEIS DESTINADOS A UÇAO DE HABITAÇÕES DI INTERESSE SOL iv Po DA O PREFEITO DO MUN PIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no inciso | do art. 24, e incisos Le VIII do art, 30, todos da Constituição Federal!; CONSIDERANDO, implementação do Progr parágrafo único, do art. 5 dever do poder Público Municipal em sa Verde e Amarela, previsto no inciso V, do 14.118, de 12 Ge janeiro de 2021; e CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa Verde « Amarela, previsto no art. | Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovor e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal n' 4722, de 26 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Para os celamentos de Solo em seral, os lotes restitantes terão dimensão minima de 200,00 m? (duzentos metros quadrados). caco. mgov.b: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO CENT = ICO/RN, CEP 59300-000 Art. 2º - Esta Lei entr: disposições em contrário. Prefei s1º. o desmembramento de lotes com area total igual ou supericr 390,00 m? (trezentos metros quad: é pe to que os lotes resultantes posst area igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). 82º. Para os Parcelomentos de Solo em Imóveis de propriedade do Poder Público, destinados a construção de habitações de interesse social, e permitido que os lotes resuit àrea igual ou superior a 150,00 m? é (cento e cinquenta os quadrados) vigor na data de sua publicação, revogadas as Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2022. a digital por JUDAS D 00300 ES DOS SANTOS » Município de Caico/RN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Í AICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 ICO;RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 022/2022 Caicó/RN, 07 de novembro de 2022. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores Vereadores e Vereadoras Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa este Projeto de Lei que dispõe averca da alteração do art. 109, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de sete para Parcelamento de solo em imóveis dest abro de 2014, para instituir dimensão minima dos a construção de habitações de interesse social. Aproveito para esciarecer que tal projeto visa à implementação do Programa Casa Verde e Amarcla, previsto nº Lei nº 14.118, de 12 de janciro de 2021, bem como novo progr: o venha à suceder, bem como, possibilitar ao atendimento das obrigações icípio, previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 5,375, de 21 de dezembro de Atente-se que à projeto aite mudando apenas para a inciusão da previsão destinada à construção de habitações do parcelamento de área publica resse social, não mudando os requisitos já adotados para o parcelamento de solo de particulares. Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente P o de Lei. Reitero a Vo admiração a essa Egrégia C “xcelência os meus votos de profundo respeito e : Municipal e solicito a aprovação do presente Projeto em regime de Urgên Atenciosame JUDAS TADEU 5 DO SANTOS » ee Caicó/RN Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 079/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 094/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de setembro de 2014, institui dimensão minima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do Programa “Casa Verde ec Amarela”, e atendimento das obrigações municiais dele QÚ decorrentes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação 0) e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promtlgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, 11º 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.ieg.br es MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; HH - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube €..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; HI - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Com isso, a alteração e adequação e dispositivos legais, como as previstas no Projeto de Lei em tela, consubstancia ato típico de gestão administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, distanciando- Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliberação Encaminho às Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Sessões em, 290.../nl../ 2082. q MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA se de generalidade e abstração que devem revestir os atos editados pelo Poder Legislativo, o que se traduz em criação de Programa de Governo. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais e específicos. Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no município é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 21 de novembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA DOS Assinado de forma digital por NAVDE SANTOS es e E ss or NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO Projeto de Lei nº 079/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 079/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de setembro de 2014, institui dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do Programa “Casa Verde e Amarela”, e atendimento das obrigações municipais dele decorrentes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento das Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. E o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente a imposição de uma dimensão mínima para parcelamento de solo. De forma geral, a expansão urbana brasileira pode ser dividida em três grandes momentos. O primeiro, entre as décadas de 1930 e 1950, se dá no contexto da industrialização como política econômica e se caracteriza pela ausência de controle sobre o crescimento das cidades, como forma de criar um exército de reserva de mão- de-obra para baratear custos e facilitar a expansão industrial. O segundo momento, compreendido no período da Ditadura Militar (1964- 1985), tem como principal traço o descompasso entre a produção de casas e a produção da cidade: ao mesmo tempo em que as políticas habitacionais recebem muito investimento por intermédio do então existente Banco Nacional de Habitacional, a infraestrutura urbana não recebe a mesma extensão. Foi a partir daí que surgiram as primeiras leis para tratar da expansão urbana. O terceiro momento, que vai da Redemocratização até os dias atuais, se define pela criação de novas regulações e instituições, como o Estatuto da Cidade, mas delega a maior responsabilidade sobre o tema aos Municípios. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO E nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos, podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de lixo, iluminação pública, entre outros. A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo para ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversibilidade da posse titulada que induza ao domínio. Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios. Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CRFB/88, estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando as aludidas alterações abaixo: Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo 1 - demarcação do novo perímetro urbano; II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso é ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido; VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. 8 1º O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver. $ 2º Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo. $ 3º A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições. O Projeto em questão, de fato, se adequa as diretrizes federais vigentes; sem contar que, de fato, o estabelecimento de dimensão mínima para parcelamento de solo Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social garantirá ao Poder Público a condição de tributar, via IPTU, e garantir aos usuários a coleta de lixo e outros serviços urbanos. Esta Comissão salienta, ainda, que o principal óbice aparente — constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, juntamente com os demais pareceres que integram este feito, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 22 de novembro de 2022. Ver. V) NILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver/JÚLIO CÉSAR FERNANDÊS DE AZEVEDO ul Relator Ver. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 079/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 079/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de setembro de 2014, institui dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do Programa “Casa Verde e Amarela”, e atendimento das obrigações municipais dele decorrentes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. Êo que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho tributário, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Ora, o Projeto de Lei em espeque, de fato, o estabelecimento de dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social garantirá ao Poder Público a condição de tributar, via IPTU, e garantir aos usuários a coleta de lixo e outros serviços urbanos. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal. No mais, o Projeto aqui tratado não busca modificar o orçamento vigente, logo não haverá impacto direto no Erário, tampouco será necessária a alteração da LOA, LDO e PPA vigentes. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento à Comissão Permanente de Urbanização, Transporte e Habilitação. É o parecer. Caicó/RN, 22 de novembro de 2022. Vramilam Saba, / ira Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente , II uUMA — Ver CÍCERÓ BEZERRA DE QUEIROZ Relator Ver. ALISSON JA€Í DOS SANTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 079/2021 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 079/2022, com ementário “Altera o art. 106, da Lei Municipal nº 4.722 de 26 de setembro de 2014, institui dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 022/2022, encaminhada pelo Ofício nº 448/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir dimensão mínima para parcelamento de solo em imóveis destinados à construção de habitações de interesse social, visando implementação do Programa “Casa Verde e Amarela”, e atendimento das obrigações municipais dele decorrentes. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €..) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; €.) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F. elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br PV MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como também a de elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, nos termos do art. 10, incisos I e XI, da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; la XI - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar de seus habitantes; €.) A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161- 87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do Município do-Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161, ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do Poder Executivo. O uso € parcelamento do solo são atividades administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de Janeiro. As leis complementares 160/2015 e Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br Corrs rodas do Dsuta om vs ca doa TSE Sessão Drdivua- A, som ZS/AN[ ZOZZ, am Astrud udus sesuais SAL ais SO Vatadota o and Mo do Susa. Exics, Zi, nda msara ALI cha ZOZZ. Tecaico Legislativo APROVADO EM: Zó [ON | 2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ : CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 161/2015, abrangiam, ao todo, 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA EX TUNC. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à , Comissão de Orçamento e Finanças e, por fim, à Comissão de Urbanização, Transporte 7) e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após os pareceres das Comissões supramencionada. Êo parecer. Caicó/RN, 22 de novembro de 2022. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO SILVA QÚy LE Presidente Mine Soldados de Soo 3a Ver. THALES Ea DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 049/2022 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 079/2022 Recebido em: 29% / 41 /c022 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 28/11/2022 é PE EuE IM Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / /.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [A À . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 28/11/2022) “ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no inciso |, do art. 24, e incisos | e VIII, do art. 30, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto no inciso V, do parágrafo único, do art. 5º Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto no art. 4º Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Para os Parcelamentos de Solo em geral, os lotes resultantes terão dimensão mínima de 200,00 m? (duzentos metros quadrados). 81º. Para o desmembramento de lotes com área total igual ou superior a 300,00 m? (trezentos metros quadrados), é permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). 82º. Para os Parcelamentos de Solo em Imóveis de propriedade do Poder Público, destinados à construção de habitações de interesse social, é permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados).” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Caicó/RN, 29 de novembro de 2022. AO IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 27/12/2022 10:37 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a Tim emma cares , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e Te em SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.423, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 “ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.722, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, INSTITUI DIMENSÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO DE SOLO EM IMÓVEIS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CONSIDERANDO, as competências municipais previstas no inciso I, do art. 24, e incisos I e VIII, do art. 30, todos da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em 7) implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto no inciso V, do parágrafo único, do art. 5º Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e CONSIDERANDO, o dever do poder Público Municipal em implementação do Programa Casa Verde e Amarela, previsto no art. 4º Lei Municipal nº 5.375, de 21 de dezembro de 2021. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O art. 106, da Lei Municipal nº 4.722, de 26 de setembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 106. Para os Parcelamentos de Solo em geral, os lotes resultantes terão dimensão mínima de 200,00 m? (duzentos metros quadrados). ç $1º. Para o desmembramento de lotes com área total igual ou q superior a 300,00 m? (trezentos metros quadrados), é permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 mº? (cento e cinquenta metros quadrados). $2º. Para os Parcelamentos de Solo em Imóveis de propriedade do Poder Público, destinados à construção de habitações de interesse social, é permitido que os lotes resultantes possuam área igual ou superior a 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). ” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:45F72CC7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2022. Edição 2917 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita htips://Mwwdiariomunicipal com br/femurmimateria/45F 72CC7/03AD IbLBauZKTXhFVmYKliHmFoZwTXCPr. IMEm-fMK56ZYIZSWKNDXPIO... 1/2 Az VON, NA/0OU/ 2025. 27/12/2022 10:37 + PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ informando o código identificador no site: . https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ hitps://Mwwdiariomunicipal. com.br/femurn/materia/45F 72CC7/03AD 1IbLBauZKTXhFVmYKliHmFoZWTAXCPrJ. IMEM-MKS6ZYgZSWKNDXAPIO... 2/12