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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal à igreja evangélica Assembleia de Deus para utilização como local de celebração culto evangélico.
native_id5100

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 116/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA UTILIZAÇÃO COMO
LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO EVANGÉLICO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
DATA: 13/12/2023
MENTCÍPIO DE e
; CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNP) nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 535/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de lei, que dispõe sobre a desafetação e
doação de terreno do patrimônio municipal à igreja evangélica assembleia de deus
para utilização como local de celebração culto evangélico.
Atenciosamente,
Assinado de forma digit DAS
Pe ta CT corte
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.13 07:59:30 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
RESEBIDO
LA
)
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.rn.gov.br
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINº 1/6, DE 43 DE Disgrlrio DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA
UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO
EVANGÉLICO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder
em doação à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNP] nº
08.332.785/0031-27, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN,
situado no Bairro da Boa Passagem, neste município, correspondente a uma área de
5.745,71 m? (cinco mil setecentos e quarenta e cinco metros e setenta e um centímetros
quadrados), sendo o perímetro de 303,70m (trezentos e três metros e setenta
centímetros), inscrita no Serviço do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Caicó, sob a matrícula de nº 14.984, do Livro 2-Registro Geral.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à utilização para a
realização de celebração de cultos evangélicos pela Igreja Evangélica Assembleia de
Deus.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da
donatária, a utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetes! caico.rn.gov.br
TADEU ALVES DOS
MUNICÍPIO DE a
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 028/2023 Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa este Projeto de Lei que dispõe acerca da a desafetação e doação de terreno
Q do patrimônio municipal localizado na Rua Geraldo Magela Bezerra de Araújo, s/n,
Lote B, Bairro Boa Passagem à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº
08.332.785/0031-27.
Aproveito para esclarecer que o imóvel a ser doado trata-se de área .
atualmente sem uso por parte desta municipalidade, bem como, que no imóvel irá
ser edificado prédio que servirá de local para a realização de culto religioso, em
especial para a Celebração de Cultos na comunidade, servindo assim de lazer para
os munícipes que lá residem.
Bem a legalidade da Doação foi devidamente apurada nos autos do
Processo Administrativo de nº 2023.03.02.0010.
Ante ao exposto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me
levam a propor o presente Projeto de Lei.
Reitero a Vossa Excelência os meus votos de profundo respeito e
admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a aprovação do presente
Projeto.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Agoda deforma Gil por JUDAS TADEU ALVES DOS
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.13 07:59:55 0300
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
g,
gabinetes caico.rm.gov.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 116/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o nº 116/2023, com ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para utilização como
local de celebração de culto evangélico”.
Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº
535/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um
terreno pertencente ao patrimônio municipal.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
[7] Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão
de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de
ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento
dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
o A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos
Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
(9)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município,
mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed.,
o São Paulo: Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, como
bém 1 x E íti lvimen nos termos do
art. 10, incisos T e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
XT - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo
de ordenar as funções das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar
de seus habitantes;
€.)
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
) reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido que a matéria
urbanística deve ter origem no Executivo, haja vista os elementos técnicos necessários
à lei urbanística. O excerto que segue é exemplo disso e reproduz uma linha de
entendimento sobre o tema:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
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EE
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente por haver o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo e
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também tem decidido neste
mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 c 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
O) respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 188 de 2018 do
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade, Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o loteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Poderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
q 13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Orgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC,
Esta Procuradoria se alinha a tese de que a competência cabe ao
Executivo, pois é sua função administrar, dispor de dados, simular situações. Não
basta a iniciativa ser constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de
procedimento a serem adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo
Municipal. Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados pelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão
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p MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023.
q
ARTHUR AUGUSTO DE ARAÚJO
Assessor Jurídico
Portaria 009/2023
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 116/2003
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
o irio “Dispõe ada ai acão de serreno do
o nº 116/2023, com o ementário “Dispõe sobre a desafetação e doação de terreno do
patrimônio municipal à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para utilização como
local de celebração de culto evangélico”.
Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº
535/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação € desafetação de um
terreno pertencente ao patrimônio municipal.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMCO), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros,
objetivos c concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Observa-se que autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto na norma regimental. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Compete ao município legislar sobre assunto de interesse local, tal
competência provém da Constituição Federal, visto que os municípios são
dotados de autonomia legislativa, suplementando a legislação federal e Estadual,
no que couber como deixa claro o art.30 da Carta Magna, in verbis:
At, 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa
reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular
diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
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ii
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTICA E REDAÇÃO
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
piuraiística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, deven: r aplicado aos Estados-membr: Municípios em
decorrência do princípio da simetria.
No caso em tela, a competência de fato cabe ao Executivo, pois é sua
função administrar, dispor de dados, simular situações. Não basta a iniciativa ser
constitucionalmente prevista, há requisitos prévios de procedimento a serem
adimplidos antes do envio do projeto de lei ao Legislativo Municipal.
Conforme dispõe o art. 100 do Código Civil, os bens públicos são
inalienáveis enquanto incluídos na categoria de bens de uso comum do povo on
destinados a fins administrativos, ou seja, enquanto tiverem afetação pública. A
desafetação, que altera a categoria do bem, para torná-lo integrante do patrimônio
disponível do Município, é que permite a sua alienação (art. 101 do Código Civil).
Como regra geral, tados os hens públicos são de nso comum do povo. A
sua desafetação dessa categoria, para inclusão entre os bens dominicais, ou seja, entre
os do patrimônio disponível, só pode ser feita através de lei, sujeitando-se a avaliação
prévia, havendo, na hipótese, manifesto interesse público, tal como exige a Lei nº
8.666/1993.
Conforme a lição de Hely Lopes de Meireles', a “Administração pode
fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o
faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo”. A
doação pode constituir em doação simples ou com encargos, sendo esta última a
hipótese vertente, haja vista que se trata de doação para uma finalidade específica.
E regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão
ou retrocessão do bem ao poder público
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal
e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Urbanização, Transporte e Habilitação, ambas desta Casa, para fins de
parecer a despeito do tema tratado.
'Im Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1999, p. 476
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ss
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irreguiaridades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico
pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer das Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 20722
o
Í tab o Lu 4
Ver. F SLÂNEO GO SILVA
Presideite
VERANILSON SANTOS Ver. ANDERSON CLAYTON DÚARTE D
PEREIRA MEDEIROS ,
Relator À Membro
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O
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES | .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 116/2002
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob
e nº 116/2023, com o e)
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a 12023, com o ementário “Dispõe sobre a desafe
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patrimônio municipal à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para utilização como
local de celebração de culto evangélico”.
Por meio da mensagem nº 011/2023, encaminhada pelo Ofício nº
535/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna
deveria aprovar o Projeto de Lei para proceder com a doação e desafetação de um
terreno pertencente ao patrimônio municipal.
7) Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMCO), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material; da mesma forma, foi o posicionamento
das Comissões de Justiça e Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de planejamento urbano, notadamente
a efetiva ampliação da zona urbana do Município.
Nesse contexto que esta Comissão entende ser favorável ao Projeto de Lei
em espeque, pois leva em consideração áreas com ocupações já consolidadas há anos,
[) podendo, desta forma, controlar com base na legislação a expansão do perímetro
urbano, facilitando a regularização fundiária, bem como ampliar serviços de coleta de
lixo, iluminação pública, entre outros.
A situação consolidada pode ser considerada como aquela que o prazo
para ocupação da área, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de
circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis (urbanos e/ou
comunitários), dentre outras situações peculiares, indique a irreversihilidade da posse
titulada que induza ao domínio.
Tem-se concreto hoje que o planejamento a longo prazo é o melhor amigo
no combate a especulação imobiliária. Não reservar com antecedência áreas para
crescimento das cidades é arriscar briga com o poderoso mercado imobiliário. Desta
forma se evita/mitiga o crescimento desordenado da zona urbana, preservando-se os
últimos resquícios de áreas de interesse ambiental dos municípios.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Por sua vez, a Lei Federal nº 12.608/12 promoveu alterações na Lei
Federai nº 10.257/200i, que reguiamenia os aris. 182 e 183 da CRFB/88,
estabelecimento diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, estando
as aludidas alterações abaixo:
Art. 42-B. Omissis
0)
V-a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos
de política urhana, quando o uso habitacional for permitido:
VI- definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção
ambiental e do patrimônio histórico e cultural; e
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e
benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão
urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária
resultante da ação do poder público.
6.) [grifei]
Estes requisitos são tanto o aporte de elementos técnicos que informaram a
QÚ elaboração da lei e a alteração dos planos diretores, quanto a participação popular, a
oitiva da população sobre este conteúdo. Significa, isto sim, que os elementos trazidos
devem ser analisados nelo Chefe do Executivo antes da tomada de decisão, como hem
trazido pela Procuradoria desta Casa ao colacionar jurisprudências:
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.421-0/2 - TJSP (Relator
Desembargador CUBA DOS SANTOS), relativo a norma que alterou zona de
uso delimitada na Planta de Zoneamento do Plano Urbanístico Básico de
Americana, como constou do seu Plano Diretor. Tal ação foi julgada
procedente, justamente nor haver o Órgão Fsnecial deste Trihunal de Tustiça
então entendido que a iniciativa do processo legislativo, em se tratando de
projetos que alterem o plano diretor, é do Prefeito. Na oportunidade, citando
outros julgados desta Corte (Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
24.919-0 e 47.198-0), anotou o Acórdão lição que bem resolve a hipótese em
julgamento: "Embora também a mesma Lei Orgânica não tenha colocado a
matéria sob a iniciativa do Poder Executivo local, cumpre esclarecer a
natureza de tal lei - Plano Diretor -, cuidando de múltiplos aspectos
urbanísticos a serem resolvidos por quem detenha o Poder Regulamentar.
Waline ensina que tal poder deve ser exercido pelo Executivo, pois o
7) Legislativo não pode cuidar de prescrição que contenha detalhe normativo é
técnico; falta-lhe competência técnica para esse fim - CfTraitéÉlementaire de
DroitAdministratif - LibrairieduRecueilSirey, 5º ed., pág. 37)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0004161-
87.2019.8.19.0000 e 0051844-57.2018.8.19.0000 REPRESENTANTES
respectivamente: Exmo. Sr. PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO e Exmo Sr. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO REPRESENTADO: CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO LEGISLAÇÃO. Lui Curmpiementtar nº 188 de 2018 du
Município do Rio de Janeiro RELATORA: Des. KATYA MARIA
MONNERAT Representações Por Inconstitucionalidade. Lei Complementar
nº 188, de 11 de maio de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, após
veto do Prefeito do Rio de Janeiro. Altera dispositivos das LC 160 e 161,
ambas de 19 de maio de 2016. Vício de Inconstitucionalidade formal e
material. O ato impugnado, ao dispor sobre o Inteamento do solo de quase
todo o Município do Rio de Janeiro, interferiu no âmbito das atividades do
Poder Executivo. O uso e parcelamento do solo são atividades
administrativas, representativa de atos de gestão, exclusivos do Poder
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
TT
APROVADO EM:
Ea A .
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO. TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Executivo, no exercício de seu poder discricionário. Violação ao Princípio da
Separação dos Paderes. Inconstitucionalidade orgânica formal, que se traduz
na inobservância da regra de competência para edição do ato. Vício formal de
iniciativa A lei questionada promoveu o ordenamento territorial, usurpou a
função do chefe do Executivo e feriu a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro. As leis complementares 160/2015 e 161/2015, abrangiam, ao todo,
13 (treze) bairros. A LC 188/2018 estendeu sua aplicação a 162 (cento e
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Órgão
Especial 2 sessenta e dois bairros) de todo o Rio de Janeiro, incluídas áreas
de preservação ambiental e lotes sequer ocupados, o que seria um incentivo à
especulação imobiliária de áreas dominadas por milícias, por exemplo. Como
se não bastasse, foi editado sem qualquer estudo ou planejamento a lhe
conferir um mínimo de legitimidade. Vício Material. PROCEDÊNCIA DAS
REPRESENTAÇÕES POR INCONSTITUCIONALIDADE, COM
EFICÁCIA EX TUNC.
Esta Comissão salicrta, ainda, que o principal óbice aparente —
constitucionalidade — já foi superado em duas oportunidades: tanto pela Procuradoria
da Câmara como pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, não havendo assim
qualquer motivação suficiente à impedir a aprovação de tal Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos antos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, juntamente com os demais parecer ntegram este feito, a
Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
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Ver. FRANKSLÂNEO DÍOGO SILVA
Presidente
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Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
« Relator
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Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 084/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICO/RN
Projeto de Lei Nº 116/2023 Recebido em: 4 //7/ 2027
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em: 18/12/2023 ME
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: /J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [1 . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/12/2023)
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA EVANGÉLICA
ASSEMBLEIA DE DEUS PARA UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE
CELEBRAÇÃO CULTO EVANGÉLICO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em
doação à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNP) nº 08.332.785/0031-27, o terreno de
propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro da Boa Passagem, neste
município, correspondente a uma área de 5.745,71 m? (cinco mil setecentos e quarenta e cinco
metros e setenta e um centímetros quadrados), sendo o perímetro de 303,70m (trezentos e três
metros e setenta centímetros), inscrita no Serviço do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Caicó, sob a matrícula de nº 14.984, do Livro 2-Registro Geral.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à utilização para a realização de
celebração de cultos evangélicos pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer
indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a utilização
do bem para o fim específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
7] IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

27/12/2023 08:26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Come a a a a e e a mm uia om ina
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
meat nec sc a a a as mimar sara
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.516, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS PARA
UTILIZAÇÃO COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO CULTO
EVANGÉLICO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar e conceder em doação à IGREJA
EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, CNPJ nº
08.332.785/0031-27, o terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro da Boa Passagem,
neste município, correspondente a uma área de 5.745,71 m?
(cinco mil setecentos e quarenta e cinco metros e setenta e um
1] centímetros quadrados), sendo o perímetro de 303,70m
(trezentos e três metros e setenta centímetros), inscrita no
Serviço do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caicó, sob a matrícula de nº 14.984, do Livro 2-Registro Geral.
Art. 2º - A área indicada no artigo anterior será destinada à
utilização para a realização de celebração de cultos evangélicos
pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Parágrafo Unico. O imóvel acima citado reverterá ao
Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo
de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a
utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
O Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:FF806C36
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2023. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/ FF806C36/03AFcWeA43 jwcl1 kORbvkKIJ2ct-Byp1 8fGqXq-QZHelnLF87Rz 80OLSJAXAUKAN... 1/1

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