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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDISPÕE sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual.
native_id5102

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 081/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM
BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR
DATA: 09/11/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48
Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954
www.cmcaico.m.gov.br
PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA”
Projeto de Lein º ol 2092
DISPÕE SOBRE A
DISPONIBILIZAÇÃO DO
GM al 2» CARNÊ DE IPTU EM
: BRAILLE PARA OS
CONTRIBUINTES COM
DEFICIÊNCIA VISUAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN),
FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de
receber os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
confeccionados no sistema convencional e em Braille.
Art. 2º Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado
em Braille deverão, mediante comprovação da deficiência, inscrever-se e cadastrar-se
na Prefeitura.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para
realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó, 17 de Novembro de 2022.
ido doem

JUSTIFICATIVA
Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) de 2010, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência
visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506
mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para
enxergar (3,2%). Portanto é justo e necessário o desenvolvimento de políticas públicas
de inclusão para esse grupo especifico que sofre constantemente com a ineficiência do
poder público.
O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se
tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção,
Luís Braille abriu aos cegos. de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à
cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem social,
moral e espiritual.
O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao
princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se
trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a
sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de
deficiência visual possam saber o que está sendo pago.
Neste sentido peço o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos
aprovar a presente proposição.

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 081/2022
Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB)
PARECER ]
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa
Júnior, tombado sob o nº 081/2022, com ementário “Dispõe sobre a disponibilização do
carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual”.
De acordo com o parlamentar, o Poder Público, no seu dever de
universalização da informação, em respeito ao princípio da igualdade tem a obrigação de
não se furtar da realidade de que existem contribuintes com deficiência visual e que o
pagamento do IPTU, via boleto, deve ser estar, para fins de viabilização de ciência desses
contribuintes do valor, em sistema braile.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art.
10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve
como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito
Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade, uma vez que patente é o vício de iniciativa.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CEE? PROCURADORIA DA CÂMARA
Explica-se.
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
A forma de emissão de guias de pagamento é atribuição típica da competência
legislativa municipal e, geralmente, tal atribuição se materializa com a implantação de
formas de coleta de impostos, por meio de projeto de lei, o qual possui iniciativa
concorrente.
Entretanto, em sendo a iniciativa parlamentar, não poderá o Projeto de Lei
implicar em imposição de ônus ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio
constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CRFB/88, o que ocorre no
caso, veja-se o trecho:
Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local
físico para a realização de cadastro de portadores de necessidades especiais
visuais.
Com isso, a criação da obrigatoriedade de emissão de guias de recolhimento
de ITPU em sistema braille, como a prevista no Projeto de Lei em tela, consubstancia ato
típico de gestão administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e
a execução de atos de governo, distanciando-se de generalidade e abstração que devem
revestir os atos editados pelo Poder Legislativo, o que se traduz em criação de Programa
de Governo, o que é vedado à Lei de iniciativa parlamentar.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de
seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem
cumpridas e a clientela a ser atendida.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
Jamais atos pontuais e específicos.
Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no
município é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos
e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública.
Trata-se evidentemente de matéria referente à administração pública, cuja
gestão é de competência exclusiva do Prefeito, que atuará nesse campo com absoluta
independência, uma vez que a matéria se insere no rol do que se convencionou chamar
de Reserva da Administração, consoante proferido pelo Pretório Excelso desta República:
(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competênci
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CÂMARA DE VEREADORES
“EE” PROCURADORIA DA CÂMARA
administrativa do Poder Executivo (...) Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (...) (STF — Tribunal Pleno. ADI-MC 2.364/AL.
Rel.: Min. Celso de Mello. Julgado em 14/12/2001).
Nesta toada, vislumbra-se que sendo desrespeitada a titularidade para a
apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de iniciativa, o que acarreta
inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da separação do poder, inserto no
art. 2º, tanto da Carta Magna desta República, como na Lex Mater deste Município.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
II — Quanto às proposições:
(.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
E o parecer.
S.M.J.
K0/RN, 30 de novembro de 2022.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Projeton? OS) 12022
DESPACHO
Visto, etc.
Acato o parecer da Procuradoria.
Arquive-se.
Ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023.
aNÍLiO DÃA SANTOS DA COSTA
Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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