| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | DISPÕE sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 081/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 09/11/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.cmcaico.m.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto de Lein º ol 2092 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO GM al 2» CARNÊ DE IPTU EM : BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado aos contribuintes com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU confeccionados no sistema convencional e em Braille. Art. 2º Os interessados em receber o boleto de pagamento no sistema confeccionado em Braille deverão, mediante comprovação da deficiência, inscrever-se e cadastrar-se na Prefeitura. Art. 3º Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais. Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Caicó, 17 de Novembro de 2022. ido doem JUSTIFICATIVA Segundo dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 18,6% da população brasileira possui algum tipo de deficiência visual. Desse total, 6,5 milhões apresentam deficiência visual severa, sendo que 506 mil têm perda total da visão (0,3% da população) e 6 milhões, grande dificuldade para enxergar (3,2%). Portanto é justo e necessário o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão para esse grupo especifico que sofre constantemente com a ineficiência do poder público. O Sistema Braille é um modelo de lógica, de simplicidade e de polivalência, que se tem adaptado a todas as línguas e a toda a espécie de grafias. Com a sua invenção, Luís Braille abriu aos cegos. de par em par, as portas da cultura, arrancando-os à cegueira mental em que viviam e rasgando-lhes horizontes novos na ordem social, moral e espiritual. O Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade não pode se furtar desta realidade, e em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual possam saber o que está sendo pago. Neste sentido peço o apoio dos meus pares desta Casa de Leis para que possamos aprovar a presente proposição. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 081/2022 Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB) PARECER ] Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do parlamentar Raimundo da Costa Júnior, tombado sob o nº 081/2022, com ementário “Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual”. De acordo com o parlamentar, o Poder Público, no seu dever de universalização da informação, em respeito ao princípio da igualdade tem a obrigação de não se furtar da realidade de que existem contribuintes com deficiência visual e que o pagamento do IPTU, via boleto, deve ser estar, para fins de viabilização de ciência desses contribuintes do valor, em sistema braile. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841). Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade, uma vez que patente é o vício de iniciativa. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CEE? PROCURADORIA DA CÂMARA Explica-se. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. A forma de emissão de guias de pagamento é atribuição típica da competência legislativa municipal e, geralmente, tal atribuição se materializa com a implantação de formas de coleta de impostos, por meio de projeto de lei, o qual possui iniciativa concorrente. Entretanto, em sendo a iniciativa parlamentar, não poderá o Projeto de Lei implicar em imposição de ônus ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CRFB/88, o que ocorre no caso, veja-se o trecho: Art. 2º. Cabe ao Poder Executivo disponibilizar endereço eletrônico e local físico para a realização de cadastro de portadores de necessidades especiais visuais. Com isso, a criação da obrigatoriedade de emissão de guias de recolhimento de ITPU em sistema braille, como a prevista no Projeto de Lei em tela, consubstancia ato típico de gestão administrativa, que envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo, distanciando-se de generalidade e abstração que devem revestir os atos editados pelo Poder Legislativo, o que se traduz em criação de Programa de Governo, o que é vedado à Lei de iniciativa parlamentar. Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a clientela a ser atendida. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, Jamais atos pontuais e específicos. Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no município é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública. Trata-se evidentemente de matéria referente à administração pública, cuja gestão é de competência exclusiva do Prefeito, que atuará nesse campo com absoluta independência, uma vez que a matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de Reserva da Administração, consoante proferido pelo Pretório Excelso desta República: (...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competênci Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICO CÂMARA DE VEREADORES “EE” PROCURADORIA DA CÂMARA administrativa do Poder Executivo (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas prerrogativas institucionais. (...) (STF — Tribunal Pleno. ADI-MC 2.364/AL. Rel.: Min. Celso de Mello. Julgado em 14/12/2001). Nesta toada, vislumbra-se que sendo desrespeitada a titularidade para a apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da separação do poder, inserto no art. 2º, tanto da Carta Magna desta República, como na Lex Mater deste Município. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: (.) II — Quanto às proposições: (.) d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; €.) Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. E o parecer. S.M.J. K0/RN, 30 de novembro de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Projeton? OS) 12022 DESPACHO Visto, etc. Acato o parecer da Procuradoria. Arquive-se. Ú Caicó/RN,03 de janeiro de 2023. aNÍLiO DÃA SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br