| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | INSTITUI e normatiza a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais de saúde bucal na atenção primária à saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó, conforme portaria Nº 960 de 17 de julho de 2023 GM/MS. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 117/2023 EMENTA: INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, CONFORME PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 GM/MS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO DATA: 13/12/2023 MUNICÍPIO DE có PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 536/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade estabelecer as normativas do Pagamento do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, o qual destina incentivo financeiro aos profissionais, mediante os indicadores de avaliação quadrimestralmente pela gestão daquela Secretaria de Saúde, utilizando o sistema oficial do Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação, para cada equipe da Atenção Primária à Saúde. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS es Dos sanrossasaam14os SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.13 09:45:00 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN JD bd2d, 202? pa pega Fesiutasias co Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.rn.gov.br MUNICIPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEIN*M%, DEJS DE Eos (n DE 2023. “Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho. Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º, O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: 8 1º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; 82º Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete caico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 83º Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população. Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Odontólogos, Auxiliar de Consultório Odontológico, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária; Art.5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio Institucional e cargos em comissão, e os outros 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária. 81º O montante destinado aos profissionais será dividido da seguinte forma: a) 60% para os profissionais de nível superior; b) 40% para os profissionais de nível médio. Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios: 81º O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde. 82º Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte. 83º Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde. 84º A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinete caico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 81º Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; 82º Licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 (trinta) dias; 83º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 84º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço; 85º Possuir jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos para a Administração Pública municipal, cujos dias não serão contabilizados; 86º For integrante de Programa de residência, pelas razões expressas na regulamentação desses Programas; 87º Em caso de férias ou outros afastamentos inferiores a 30 (trinta) dias, o profissional receberá proporcional aos dias trabalhados: I- O profissional que substituirá o profissional titular terá direito a receber a gratificação de forma proporcional aos dias trabalhados; 88º Nos casos previstos no Caput deste artigo, o valor não recebido pelo profissional será: I - Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 70% dos indicadores; Il - Caso não se tenha equipes na condição do Inciso I, o valor será destinado a gestão. Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 9º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. 81º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.rm.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 $2º Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação. Art. 10. Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo seus efeitos a partir de julho de 2023. Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.13 09:45:16 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.ra.gov.br Contador “CRC/RN 008749/0- -2 CPE: 51,357. 754: so E A EM O e f eres MUNICÍPIO DE CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 029/2023 Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem por finalidade que estabelecer as normativas do Pagamento do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde, o qual destina incentivo financeiro aos profissionais, mediante os indicadores de avaliação quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando o sistema oficial do Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação, para cada equipe da Atenção Primária à Saúde; cujo resultado servirá como parâmetro para o pagamento do incentivo. Desta forma, se o presente projeto for transformado em Lei, pela soberana vontade das Senhoras e dos Senhores Membros dessa Edilidade, fortalecerá a Saúde Bucal no âmbito do Município. Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que Vossas Excelências, saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Aproveitando a oportunidade, renovo nossos protestos de admiração e apreço que tenho pelos componentes deste Parlamento Municipal. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS SANTOS:09259871409 Dados assis ss 0sag a verso87 409 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetestcaico.rn.gov.br RES ISSEILÃO 1121652163] 240 715,1 E .- RO o — Necêsio Medeiros de Oliveira E a y Contador a ge E CRC/RN 008749/0-2 ps CPÊ: 051.357.754-80 APROVADO EM: 4045 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR THALES RANGEL DA COSTA REQUERIMENTO PROTOCOLO VOTAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA PROJETO DE LEI 117/2023 Lo Ap 20 Ê e: O Vereador Thales Rangel da Costa, no desempenho do seu mandato, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e nos art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUERER que o Projeto de Lei 117/2023 seja aprovado em regime de urgência Câmara Municipal de Caicó, 13 de dezembro de 2023. i o Thales Rangel da Costa ) Vereador - PDT e - Sm Lido no Expediente em 3 /42/2023. o; /2023. Data(s) de envio: / Aprovado em: /12023. - Oficio(s) nºs): /2023. - Resposta(s): ' MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 117/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 117/2023, com ementário “Institui e normatiza a execução do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caicó/'RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM'MS”. Por meio da mensagem nº 029/2023, encaminhada pelo Ofício nº 536/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para efetivar o Pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde municipal. Em suas razões, salientou que o objetivo primal seria a adequação da realidade municipal à Portaria nº 960/2023-GM/MS, esclarecendo que, mediante os indicadores de avaliação quadrimestral da Secretaria de Saúde de Caicó, intermediada pelos sistemas do Ministério de Estado da Saúde, e com base na meta estipulada para cada equipe de Atenção Primária À Saúde, será imposto parâmetro para pagamento do incentivo. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES “6469” PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município, sem contar que também suplementa a legislação federal decorrente das normatizas do Ministério da Saúde: Art. 10 - Compete ao Município: I.- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo; estabilidade e aposentadoria; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br gado objcto és delheração Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “423” PROCURADORIA DA CÂMARA HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 13 de dezembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES “EE” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 117/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui e normatiza a execução do Prêmio de Incentivo Fimanceiro Variávei por Desempenho aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM'MS”. Por meio da mensagem nº 029/2023, encaminhada pelo Ofício nº 536/2023, o atuaí Chefe do Poder Executivo teceu as razões peias quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para efetivar o Pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde municipal. Apos as formalidades de estilo, nos moides do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário. especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: (=) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; 0) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver assistência complementar para fins de consolidação do prêmio em comento, mediante os indicadores de avaliação quadrimestral da Secretaria de Saúde de Caicó, intermediada pelos sistemas do Ministério de Estado da Saúde, e com base na meta estipulada para cada equipe de Atenção Primária À Saúde, será imposto parâmetro para pagamento do incentivo. Logo, mesmo gerando aumento de vencimentos de certos servidores, não importará em comprometimento do Erário Municipal, pois o quantum destinado já está Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “ES? COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento ao Plenário para apreciação. É o parecer. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. Ver. MARIA CLEIDE DE ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON J DOS SANTOS bro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ 5 CAMARA DE VEREADORES . 9 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto-de Lei nº 117/2023 Autoria: Poder Executivo "PARECER - Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Pader Execntivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui e normatiza a execução do Prêmio de Incentivo Financeiro Variávei por Desempenho aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caicó'RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM'MS”. Por meio da mensagem nº 029/2023, encaminhada pelo Ofício nº 536/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir as normatizas para efetivar o Pagamento do Prêmio de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho aos profissionais da saúde bucal na atenção primária à saúde municipal. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. E o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. isso porque não existe quaiquer antiregimentaiidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as ieis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso H. Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (Prêmio de Incentivo Financeiro Variável por Desempenho) é de nítida suplementação da legislação federal (Portaria nº 960, de 17 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ : CAMARA DE VEREADORES . “2” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de julho de 2023 GM/MS), o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso i do art. 30 da Carta iviagna: Art. 30. Compete aos Municípios: End II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber 6.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais. estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio. especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão. É o parecer Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. Fo) i 126 > Ver FRANKSLÃ , CA DIOGO DA SILVA residente er. VERANILSON SANTOS PEREIRA E Relator * + Ver ANDERSON CLAYTON DUARTE PERÉIRA = Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO e CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR VERANILSON SANTOS PEREIRA [DDD Emendas Modificativa e Substitutiva nº 04 ao Projeto de Lei 117/2023 O Vereador Veranilson Santos Pereira, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis. apresenta a seguinte Emenda: Ementa: Modifica o Art. 7. $ 4º e substitui o Art. 11, do Projeto de Lei 117/2023. Art. 1º- O Art. 7, $ 4º do projeto de lei nº 117 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 7. $4º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa.” Art. 2º O Art. 11, do projeto de lei nº 117 de 2023. passa a vigorar com a seguinte redação: 7) “Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo todos os seus efeitos a partir de julho de 2023: Câmara Municipal de Caicó, 15 de dezembro de 2023. VERANICSON SANTOS PEREIRA Vereador - PCdoB CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 117/2023 Autoria: Poder Executivo REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) QU EMENTA: “Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do municipio de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte ) Lei: Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho. Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO $ 1º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; $2º Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo continuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; $3º Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população. Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Odontólogos, Auxiliar de Consultório Odontológico, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária; Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio Institucional e cargos em comissão, e os outros 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária. $1º O montante destinado aos profissionais será dividido da seguinte forma: a) 60% para os profissionais de nível superior; b) 40% para os profissionais de nível médio. Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios: $1º O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde. $2º Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO $3º Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde. $4º A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: $1º Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; $2º Licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 (trinta) dias; 83º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; $4º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa; 85º Possuir jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos para a Administração Pública municipal, cujos dias não serão contabilizados; $6º For integrante de Programa de residência, pelas razões expressas na regulamentação desses Programas; 87º Em caso de férias ou outros afastamentos inferiores a 30 (trinta) dias, o profissional receberá proporcional aos dias trabalhados: I— O profissional que substituirá o profissional titular terá direito a receber a gratificação de forma proporcional aos dias trabalhados; 88º Nos casos previstos no Caput deste artigo, o valor não recebido pelo profissional será: I — Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 70% dos indicadores; II — Caso não se tenha equipes na condição do Inciso I, o valor será destinado a gestão. APROVADO EM: RS CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 9º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. $1º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir. 82º Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação. Art. 10. Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo todos os seus efeitos a partir de julho de 2023. Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023 2 co EA Us er. FRANKSLÂNEO DHÓGO SILVA Presiderfe cilada LECL MA Ver VERANILSON SANTOS er. AND RAR AYTONDUARTE D - PEREIRA MEDEIROS Relator Membro CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 086/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 117/2023 Recebido em: 22/42 1 47% Autoria: Poder Executivo Municipal a Aprovado em: 18/12/2023 dr Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 1 Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: FE é - Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / |" pelo:( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/12/2023) EMENTA: Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho. Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: 8 1º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; 82º Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; 83º Incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população. Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Odontólogos, Auxiliar de Consultório Odontológico, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária; Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio Institucional e cargos em comissão, e os outros 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária. 81º O montante destinado aos profissionais será dividido da seguinte forma: a) 60% para os profissionais de nível superior; b) 40% para os profissionais de nível médio. Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios: $1º O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde. 82º Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte. 83º Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde. 84º A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: $1º Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; 82º Licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 (trinta) dias; 83º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 84º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa; 85º Possuir jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos para a Administração Pública municipal, cujos dias não serão contabilizados; 86º For integrante de Programa de residência, pelas razões expressas na regulamentação desses Programas; 87º Em caso de férias ou outros afastamentos inferiores a 30 (trinta) dias, o profissional receberá proporcional aos dias trabalhados: | — O profissional que substituirá o profissional titular terá direito a receber a gratificação de forma proporcional aos dias trabalhados; 88º Nos casos previstos no Caput deste artigo, o valor não recebido pelo profissional será: | — Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 70% dos indicadores; Il — Caso não se tenha equipes na condição do Inciso |, o valor será destinado a gestão. Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 9º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. 81º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir. 82º Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação. Art. 10. Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo todos os seus efeitos a partir de julho de 2023. Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de dezembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ E e a e e e ea ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ea aa er ae ema ca 2 a e meme ng rio SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Caicó/RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Pagamento por Desempenho. q Art. 2º. O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 3º. O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos: $ 1º Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal; $2º Estimular a participação dos profissionais da Saúde Bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da Atenção Primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados; $3º Incentivar financeiramente o bom desempenho dos [7 profissionais da Saúde Bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população. Art. 4º. Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais Odontólogos, Auxiliar de Consultório Odontológico, devidamente ligados à uma equipe de Atenção Primária; Art. 5º. Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde para o pagamento por desempenho, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação da Atenção Primária do município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio Institucional e cargos em comissão, e os outros 80% (oitenta por cento) serão pagos a título de incentivo por desempenho aos profissionais da Atenção Primária. $1º O montante destinado aos profissionais será dividido da seguinte forma: a) 60% para os profissionais de nível superior; b) 40% para os profissionais de nível médio. Art. 6º. O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios: $1º O cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe, https:/Aww.diariomunicipal.com.br/femum/materia/3D8F7EC4/03AFCWeAGIKLbDbh7GyTUdC9Z0CQjl4vHonUImhJN1UUOVn4miltpGKGEpsHmr... 1/3 27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ j de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde. $2º Os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela gestão da Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de Saúde Bucal da Atenção Primária à Saúde; o resultado servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte. $3º Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde. $4º A equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, de acordo com o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º. O profissional não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho nas condições impostas, quando: $1º Deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, ) atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde; $2º Licenças com e sem remunerações previstas em legislação Municipal que contemple ou ultrapasse 30 (trinta) dias; $3º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa; $4º Obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa; $5º Possuir jornada de trabalho inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo nos casos de feriados, nacionais, estaduais ou municipais e pontos facultativos para a Administração Pública municipal, cujos dias não serão contabilizados; 86º For integrante de Programa de residência, pelas razões ) expressas na regulamentação desses Programas; $7º Em caso de férias ou outros afastamentos inferiores a 30 (trinta) dias, o profissional receberá proporcional aos dias trabalhados: I-— O profissional que substituirá o profissional titular terá direito a receber a gratificação de forma proporcional aos dias trabalhados; $8º Nos casos previstos no Caput deste artigo, o valor não recebido pelo profissional será: I — Incorporado no valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 70% dos indicadores; II — Caso não se tenha equipes na condição do Inciso I, o valor será destinado a gestão. Art. 8º. O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários, conforme alínea n, inciso V, parágrafo 9º do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. hatps:/iwww diariomunicipal.com.br/femum/materia/3D8F7EC4/03AFcWeA6IKLbDbh7GyTUdC9Z0cQjl4vHonUImhJN1UUOVn4miltpGKGEp6Hmr... 213 27/12/2023 08:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + Art. 9º. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde. $1º O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de existir. $2º Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Município responsável pela regulamentação. Art. 10. Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo todos os seus efeitos a partir de julho de 2023. Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:3D8F7EC4 ” Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado [7] do Rio Grande do Norte no dia 27/12/2023. Edição 3188 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurm/ https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/3D8F7EC4/03AFcWeAGIKLbDbh7GyTUdC9ZOcQji4vHonUImhJN1UUOVnármiltpGKGEp6Hmr... 3/3