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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCONCEDE auxílio alimentação aos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do poder legislativo de Caicó.
native_id5105

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 118/2023
EMENTA: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE CAICÓ E DÁ OUTRAS .
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 13/12/2023

Ra
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nºJAt /2023
PROTOCOLO
II JAM DO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso III
do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem
como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Concede auxílio-alimentação
aos servidores públicos ocupantes de
cargo de provimento efetivo no âmbito do
Poder Legislativo de Caicó e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó,
o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar
despesas com refeição e alimentação dos servidores públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Poder Legislativo, quando no exercício de suas funções e que, a
critério da Administração, dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente
Lei.
81º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em
contracheque.
82º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, fazem
jus ao benefício de auxílio-alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas
com a refeição do servidor ativo, especificado no art. 1º, sendo-lhe pago diretamente o
valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A solicitação para percepção do auxílio-alimentação deverá ser realizada
mediante requerimento.
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Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá
declarar se recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara,
esclarecendo a sua natureza, bem como a sua carga horária semanal.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão remetidos à apreciação da Presidência
da Câmara, que os encaminhará ao setor responsável para concessão do auxílio-
alimentação, após realizada análise jurídica.
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos
apresentados no ato da solicitação do auxílio-alimentação e durante todo o período de sua
percepção.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30
(trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que
implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação.
Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os servidores:
I- que não estejam em efetivo exercício;
II - que estejam afastados por motivo de penalidade administrativa, nos casos
previstos na Lei Municipal nº 5.443/2023 ou por motivo de reclusão;
HI - que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV — em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 8º - O auxílio-alimentação de «que trata esta Lei:
1 — não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do
servidor para quaisquer efeitos;
I — não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para
incidência de contribuição previdenciária;
III - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão.
Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de
dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponde a R$ 500,00
(quinhentos reais) para os servidores com carga horária semanal de 30h (trinta horas) e
R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) para os servidores com carga horária semanal
de 20h (vinte horas).
Parágrafo Único. Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

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MESA DIRETORA
Art. 10 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes
requisitos:
1 - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal de Caicó;
II - ser solicitado mediante requerimento na forma prevista nos artigos 3º e 4º;
IV - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar
na Câmara.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo,
procedendo às transferências e suplementações necessárias, que desde já ficam
autorizadas.
Parágrafo Único. O servidor beneficiário do auxílio-alimentação poderá solicitar
7] o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Caicó, 12 de dezembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presi
à Ce
ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Mo .
THALES RANGEL DA COSTA
1º-Secretário
“ a q
IO CESAR FERNANDESÍDE AZEVEDO
2º-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
O incluso Projeto de Lei, que institui o Auxílio Alimentação em favor dos
Servidores Públicos ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo e que integram o Quadro
Geral de Pessoal Auxiliar da Câmara de Vereadores do Município de Caicó visa garantir
suporte, de natureza alimentícia, inclusive para esta finalidade, aos servidores em questão
— O bem estar do serventualismo público do Legislativo.
Embora não haja obrigação constitucional ou legal de concessão de beneficio
relacionado à alimentação do servidor público, também não há óbice à sua instituição,
desde que atendidos determinados parâmetros legais, fixados ao longo do Projeto de Lei
em espeque.
O auxílio-alimentação seria destinado ao suplemento à renda dos servidores
públicos efetivos e empregados públicos da Câmara Municipal. É uma despesa de caráter
indenizatório e não tem natureza salarial, não gerando implicações quanto à majoração
de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora. Ele serve para uma melhor
qualidade de vida aos beneficiários, privilegiando aqueles que estiverem em pleno
exercício da profissão.
No entanto, ao instituir benefícios e regalias em favor daqueles que servem a
população, por meio da Administração Pública, não podemos perder de vista o interesse
público primário, onerando demasiadamente os cofres públicos, razão pela qual o valor
proposto se mostra condizente com orçamento e os limites constitucionais
Inclusive, conforme informado pelos setores financeiro e de contabilidade
desta Casa, há disponibilidade financeira e viabilidade orçamentária para a implantação
do auxílio-alimentação e os requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estão
preenchidos, ou seja: eventual aumento de despesa decorrente do objeto do presente
Projeto possui adequação orçamentária bem como atesta que a despesa total com pessoal
está compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos arts. 18, 19 e 20 da LRF.
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Dessa forma, caracterizando-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio
incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços prestados pelos
agentes públicos dessa Casa de Leis.
Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências a aprovação desta matéria.
Caicó/RN, 12 de dezembro de 2023.
o Pá
IVANILDO DOS ONTOS á COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
A Va RAN ,
FRANKSLA'NEO DIOGO DA SILVA ANDERSON NT DtaRTEDE
º Vice-Presidente EN MEDEIROS -
a 2º Vice-Presidente
THALES RANGEL DA COSTA LIO CÉSAR FERN
1º Secretário AZEVEDO
2º Secretário
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ESTUDO DE IMPACTO
Trata-se o presente de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, solicitado pela Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, dando continuidade à reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no
âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado, juntamente
com o Ministério Público de Contas (MPjTCE) e a 32 Promotoria de Justiça desta Comarca de Caicó.
A solução adotada foi a eliminação de alguns cargos de suporte técnico e administrativo, bem como
unificar os cargos de provimento em comissão existentes em um só instrumento legal constitutivo, e revisar a
remuneração deles, de modo a facilitar as próximas etapas da reestruturação, abarcando até mesmo o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações do Legislativo, de modo a efetivar os planejamentos acima mencionados.
É necessário salientar que o reajuste de vencimentos para os servidores comissionados que ainda
permanecerão na folha de pagamento não importará em comprometimento do Erário Municipal, já que o
[7] quantum destinado ao pagamento do funcionalismo está sendo revisado apenas em função de novas atribuições
e atualizações, assim como o dos novos que ocuparão os cargos criados em decorrência da reestruturação.
Também é importante trazer à baila que, dentro da reestruturação, e tomando por base o estabelecimento de
condição de bem-estar do servidor público, foi criado o auxílio alimentação, devido estritamente aos servidores
públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo; despesa de caráter indenizatório e sem natureza salarial, não
gera implicações quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora, no mesmo sentido
que existe arcabouço orçamentário suficiente para compreender tal despesa, dentro dos limites estabelecidos pelos
arts. 18, 19 e 20 da LRF.
Não obstante a isso, a alteração do subsídio, com caráter de reajuste visando evitar as perdas remuneratórias,
dos parlamentares também não é capaz de interferir na adequação orçamentária, considerando os termos da LRF,
bem como tomando por base o fato da majoração estar dentro do parâmetro constitucional (29, VI, “c” da Constituição
Federal), bem como prever a possibilidade de declínio pelo parlamentar da quantia.
Para tanto, após apreciação perfunctória dos registros contábeis, fiscais e orçamentários desta Casa de Leis
que:
Despesas com pessoal!
Os limites de gastos do Poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, Ill, a)
R$ 1,00 % s/ RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) 186.939.567,22 100
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses 4.834.115,46 2,59
Limite de alerta (art.59,8 1º Il da LRF) 11.216.374,03 6,00
Limite prudencial ( Art. 22,8 único da LRF) 10.655.555,33 5,70
Limite legal (art.20 da LRF) 10.094.736,63 | 5,40
* Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 02 quadrimestre de 2023, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 1747, em 28/09/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.:(84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
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Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que
a mesma não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do referido limite.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A criação dos cargos e a contratação de novos Técnicos Legislativos, somados a alteração do valor do Subsídio
dos Agentes Políticos, pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 1.563.965,79 (um milhão,
quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo, R$ 620.165,79
(seiscentos e vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta enove centavos), referente a criação de novos cargos
efetivos e contratação de novos técnicos legislativos, e R$ 943.800,00 (novecentos e quarenta e três mil e oitocentos
reais) referente a alteração do valor do Subsídio, em contrapartida, a exonerações dos cargos em comissão, vai gerar
uma diminuição do referido gasto num montante de R$ 468.683,77 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
oitenta e três reais e setenta e sete centavos), gerando um impacto efetivo de R$ 1.095.282,02 (um milhão, noventa
e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos), conforme abaixo discriminado:
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM AS NOVAS CONTRATAÇÕES
13º
CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL | ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO | ENCARGOS | TOTAL
Arquivista /02 2.604,00 | 5.208,00 | 62.496,00 | 1.736,00 | 5.208,00 | 14.400,12 | 83.840,12
Consultor 5.208,00 | 5.208,00 | 62.496,00 | 1.736,00 | 5.208,00 | 14.400,12 | 83.840,12
Legislativo/01
Garçom/02 1.320,00 | 2.640,00 | 31.680,00 880,00 | 2.640,00 | 7.392,00 | 42.592,00
Jornalista/01 2.604,00 | 2.604,00 | 31.680,00 880,00 | 2.640,00 | 7.392,00 | 42.592,00
Técnico Leg. De Apoio | 1.665,00 | 3.330,00 | 39.960,00 | 1.110,00 | 3.330,00 9.324,40 53.724,40
Informática/01
Técnico Leg. De Apoio | 2.204,15 | 8.816,60 | 105.799,20 | 2.938,87 | 8.816,60 | 24.686,48 142.241,15
Legislativo/04
Aux. De Serv. 1.320,00 | 3.960,00 | 47.520,00 | 1.320,00 | 3.960,00 | 11.088,00 | 63.888,00
Gerais/03
) Interprete de 1.355,00 | 2.710,00 | 32.520,00 | 903,33 | 2.710,00 | 7.588,00 43.721,33
Libras/02
Controlador/01 3.950,00 | 3.950,00 | 47.400,00 | 1.316,67 | 3.950,00 | 11.060,00 | 63.726,67
TOTAL ANUAL 620.165,79
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO
13º
CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL | ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO |ENCARGOS| TOTAL
Vereador/15 3.900,00 | 58.500,00 | 702.000,00 | 19.500,00 | 58.500,00 | 163.800,00 | 943.800,00
TOTAL ANUAL | 943.800,00
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CÂMARA DE VEREADORES
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PROJEÇÃO DE IMPACTO COM AS EXONERAÇÕES
13º
CARGO/QUANTIDADE | BASE MENSAL ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO | ENCARGOS TOTAL
Assessor de 1.212,00 | 4.848,00 | 58.176,00 | 1.616,00 | 4.848,00 | 13.574,40 | 83.062,40
Comunicação/04 |
Chefe de 1.400,00 | 1.400,00 | 16.800,00 | 466,67 | 1.400,00 | 3.920,00 | 22.586,67
Cerimonial/01
Assessor Jurídico/01 | 4.982,79 | 4.982,79 | 59.793,48 | 1.660,93 | 4.982,79 | 13.951,81 | 80.389,01
Diretor Centro Estudo | 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 25.700,00
Debates/01
Diretor Dep. 3.925,31 | 3.925,31 | 47.103,72 | 1.308,44 | 3.925,31 | 10.990,87 | 63.328,34
[o Informática/01 1
Diretor de 3.925,31 | 3.925,31 | 47.103,72 | 1.308,44 | 3.925,31 | 10.990,87 | 63.328,34
Imprensa/01
Diretor Secretaria | 4.982,79 | 4.982,79 | 59.793,48 | 1.660,93 | 4.982,79 | 13.951,81 | 80.389,01
Legislativa/01
Chefe Serviços 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 24.200,00
Gerais/01
Diretor Politicas 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 25.700,00
Comunitárias/01
TOTAL ANUAL 468.683,77
PROJEÇÃO DE IMPACTO TOTAL COM ALTERAÇÕES E NOVAS CONTRATAÇÕES
PROJEÇÕES TOTAL
NOVAS CONTRATAÇÕES 620.165,79
ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO I 943.800,00
(-) EXONERAÇÕES 468.683,77 |
7) TOTAL DA PROJEÇÃO 1.095.282,02
PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2024/2025, COM BASE NA FOLHA DE NOVEMBRO/2023
FOLHAS | MENSAL 13º SAL. 1/3 FÉRIAS
EFETIVOS 50.228,48 50.228,48 16.742,83
VEREADORES 120.000,00 120.000,00 40.000,00
COMISSIONADOS 150.999,40 150.999,40 50.333,13
TOTAL 321.227,88 321.227,88 107.075,96
TOTAL ANO
4.283.038,40
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
022 2023 É. 2024 2025
DUODÉCIMO 8.290.000,00 | 8.460.000,00 8.630.000,00 | 8.800.000,00
70% 5.803.000,00 | 592200000 | 604100000 | 6.160.000,00
Diferença | 1.519.961,60 | 1.638.961,60 | 1757.96160| 1.876.961,60
Como observa mesmo com aumento nas folhas o limite prudencial de 70% (setenta por cento) será
obedecido.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALORES POR ANO
MÊS EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
JANEIRO 91.273,50 91.273,50
FEVEREIRO 91.273,50 91.273,50
MARÇO 91.273,50 91.273,50
ABRIL 91.273,50 91.273,50
MAIO 91.273,50 91.273,50
JUNHO 91.273,50 91.273,50
JULHO 91.273,50 91.273,50
AGOSTO 91.273,50 91.273,50
SETEMBRO 91.273,50 91.273,50
OUTUBRO 91.273,50 91.273,50
NOVEMBRO 91.273,51 91.273,51
DEZEMBRO 91.273,51 91.273,51
TOTAL 1.095.282,02 1.095.282,02
LIMITE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
WS [Da
| DUODÉCIMO | 8.041.561,43 l 8.630.000,00 | 8.800.000,00
70% 5.629.093,00 6.041.000,00 | 6.160.000,00
Ante o exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Caicó/RN tem capacidade orçamentária e financeira
para suportar as despesas decorrentes com pessoal.
Caicó/RN, 11 de dezembro de 2023.
Joanês Soares Teixeira de Morais
Assessor Contábil
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico rn leg br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 118/2023
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre o
Auxílio Alimentação para Servidores Públicos Ocupantes de Cargo de Provimento
Efetivo no âmbito do Poder Legislativo de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para fixar, em prol dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, o benefício do auxílio-alimentação,
de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação.
Salienta, ainda, que o benefício em questão é despesa de caráter indenizatório
e não tem natureza salarial, não gerando implicações quanto à majoração de encargos
previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora; dando melhor qualidade de vida aos
beneficiários, privilegiando aqueles que estiverem em pleno exercício da profissão
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros d:
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
€)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto
no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 27 - À Mesa compete:
I.- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
Tl - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o)
/
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g&”! MUNICÍPIO DE CAICÓ
25 =» CÂMARA DE VEREADORES
“453” PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
e
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
de dezembro de 2023.
Portaria nº 097/2023 de 02/01/2023
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 118/2023
Autoria: Mesa Diretora
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre o
Auxilio Alimentação para Servidores Públicos Ucupantes de Cargo de Provimento
Efetivo no âmbito do Poder Legislativo de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para fixar, em prol dos servidores ocupantes de cargos de
o ousílio alimantanão
rs ixo a uadro d da Ma xo sm Faia
provimento efetivo de Quadro de Pessoal da Câmara, o beneficio do auxílio-alimentação,
de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
-que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
E o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental.
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
1 opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
LN
0074
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei salienta, corretamente, que o benefício em questão
é despesa de caráter indenizatório e não tem natureza salarial, não gerando implicações
quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora; dando
melhor qualidade de vida aos heneficiários, privilegiando aqueles que estiverem em pleno
exercício da profissão.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os
servidores que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em
comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do
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É | MUNICÍPIO DE CAICÓ
a CAMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
funcionalismo não será majorado, mas apenas revisado de acordo com a inflação, sendo
tai quantia prevista na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista
quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes).
Sie
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
2 o
(96 Ja
NKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
ídente
Ver'. MÁRIA CLEIDE DE ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON Já «DOS SANTOS
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
“EE” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto -de Lei nº 118/2022
Autoria: Mesa Diretora
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre o
Auxilio Alimentação para Servidores Púbiicos Ocupantes de Cargo de Provimento
Efetivo no âmbito do Poder Legislativo de Caicó, e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para fixar, em prol dos servidores ocupantes de cargos de
x afativa uadera da Dacanal oa a honafinia da io alimantanão
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Câmara, o benefício do auxílio-alimentação,
de natureza indenizatória, destinada a subsidiar despesas com refeição e alimentação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
I - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
II - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara:
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
H.
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (criação e regulamentação de gratificação
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
destinada a subsidiar os gastos com refeição e alimentação dos servidores públicos
efetivos da Câmara) é de nítião interesse iocai, o que atrai a competência iegisiativa
do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
(.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto. considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
Ed
to LU A
XKSI ÂNEO DIGÃO DA SILVA
tdénte
Viral Sof, orivia
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
E Relator
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
« Membro )
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 083/2023 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 118/2023 Recebido em: 0/12/1022
Autoria: Mesa Diretora 7
Aprovado em: 18/12/2023 A
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: — ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: //.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [E . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 18/12/2023)
EMENTA: “Concede auxílio-alimentação aos servidores
púbiicos ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do
Poder Legislativo de Caicó e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó, o benefício do
auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com refeição e
alimentação dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo,
quando no exercício de suas funções e que, a critério da Administração, dele necessitem, na forma
definida e estabelecida na presente Lei.
81º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.
82º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara, também, fazem jus ao benefício
de auxílio-alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar parcialmente as despesas com a refeição do
servidor ativo, especificado no art. 1º, sendo-lhe pago diretamente o valor fixado nesta Lei.
Art. 3º - A solicitação para percepção do auxílio-alimentação deverá ser realizada mediante
requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor especificado no artigo 1º, deverá declarar se
recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara, esclarecendo a sua natureza, bem
como a sua carga horária semanal.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão remetidos à apreciação da Presidência da Câmara,
que os encaminhará ao setor responsável para concessão do auxílio-alimentação, após realizada análise
jurídica.
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas informações e documentos apresentados no
ato da solicitação do auxílio-alimentação e durante todo o período de sua percepção.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias a
partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de
percepção do auxílio-alimentação.
Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os servidores:
| - que não estejam em efetivo exercício;
Il - que estejam afastados por motivo de penalidade administrativa, nos casos previstos na Lei
Municipal nº 5.443/2023 ou por motivo de reclusão;
Ill - que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de origem;
IV — em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
| — não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração ou subsídio do servidor para
quaisquer efeitos;
Il — não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de
contribuição previdenciária;
Ill - não será incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão.
Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação
orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os
servidores com carga horária semanal de 30h (trinta horas) e R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais)
para os servidores com carga horária semanal de 20h (vinte horas).
Parágrafo Único. Os valores constantes deste artigo serão anualmente atualizados
monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 10 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
|- estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal de Caicó;
Il - ser solicitado mediante requerimento na forma prevista nos artigos 3º e 4º;
IV - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício idêntico ou similar na Câmara.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e
suplementações necessárias, que desde já ficam autorizadas.
Parágrafo Único. O servidor beneficiário do auxílio-alimentação poderá solicitar o cancelamento
das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
28/12/2023 09:05
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CBDA3921/03AFCWeA7c1 BtgcgODxN T5FSMHdStJ-teUBtmBBjqvu6vhx7FKTbIUYA3yjBLVV...
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
aca scaimamaantams capezacras as 0 e aa rm mer meme
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.518, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
“Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos
ocupantes de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder
Legislativo de Caicó e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Caicó, o benefício do auxílio-alimentação, de
natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com
refeição e alimentação dos servidores públicos ocupantes de
cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, quando no
exercício de suas funções e que, a critério da Administração,
dele necessitem, na forma definida e estabelecida na presente
Lei.
$1º. O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser
implementado em contracheque.
$2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara,
também, fazem jus ao benefício de auxílio-alimentação.
Art. 2º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar
parcialmente as despesas com a refeição do servidor ativo,
especificado no art. 1º, sendo-lhe pago diretamente o valor
fixado nesta Lei.
Art. 3º - A solicitação para percepção do auxílio-alimentação
deverá ser realizada mediante requerimento.
Art. 4º - No preenchimento do requerimento, o servidor
especificado no artigo 1º, deverá declarar se recebe, de forma
parcial ou integral, auxílios semelhantes pela Câmara,
esclarecendo a sua natureza, bem como a sua carga horária
semanal.
Art. 5º - Os requerimentos recebidos serão remetidos à
apreciação da Presidência da Câmara, que os encaminhará ao
setor responsável para concessão do auxílio-alimentação, após
realizada análise jurídica.
Art. 6º - O servidor beneficiário é responsável pelas
informações e documentos apresentados no ato da solicitação
do auxílio-alimentação e durante todo o período de sua
percepção.
Parágrafo único - O servidor beneficiário deverá comunicar, no
prazo de até 30 (trinta) dias a partir do ocorrido, qualquer
alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas
condições de percepção do auxílio-alimentação.
Art. 7º - Excetuam-se do disposto no art. 1º os servidores:
I - que não estejam em efetivo exercício;
I - que estejam afastados por motivo de penalidade
administrativa, nos casos previstos na Lei Municipal nº
5.443/2023 ou por motivo de reclusão;
III - que percebam benefício idêntico ou similar no órgão de
origem;
IV — em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Art. 8º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I — não tem natureza salarial, nem se incorporará à
remuneração ou subsídio do servidor para quaisquer efeitos;
II — não será configurado como rendimento tributável e nem
constitui base para incidência de contribuição previdenciária;
II - não será incorporado ao vencimento, remuneração,
proventos ou pensão.
Art. 9º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a
existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela
alocados, corresponde a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os
servidores com carga horária semanal de 30h (trinta horas) e
1/2

28/12/2023 09:05 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais) para os servidores
com carga horária semanal de 20h (vinte horas).
Parágrafo Unico. Os valores constantes deste artigo serão
anualmente atualizados monetariamente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC.
Art. 10 - Para fazer jus ao benefício o servidor deverá
preencher os seguintes requisitos:
I - estar em atividade e efetivo exercício na Câmara Municipal
de Caicó;
H - ser solicitado mediante requerimento na forma prevista nos
artigos 3º e 4º;
IV - fazer prova, se necessário, de que não percebe benefício
idêntico ou similar na Câmara.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, específicas,
consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às
transferências e suplementações necessárias, que desde já
ficam autorizadas.
Parágrafo Unico. O servidor beneficiário do auxílio-
alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens
indenizatórias percebidas, através de requerimento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.
[97 JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:CBDA3921
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2023. Edição 3189
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/CBDA3921/03AFcWeA7c1 BtgcgODxN T5FSMHAStJ-tGUBtMBBjqvu6vhx7FKTbIUYA3yBLVV... 2/2

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