| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre isenção da taxa e tributos municipais para as cooperativas de catadores e catadores de materiais recicláveis, sediados e atuantes no município. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 119/2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADOS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 14/12/2023 MUNICÍPIO DE CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 538/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre isenção da taxa e tributos municipal, para as Cooperativas de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó-RN e dá outras providências. Este Projeto já havia sido encaminhado a esta Casa Legislativa, todavia, retornou ao Município para adequação frente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.14 08:39:00 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN em MB Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteg caico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEINSM4, DE 4H DE SuymnoDE 2023. “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficam isentas do pagamento da taxa e tributos municipal. Art. 2º - Para obterem das taxas e isenções enumeradas no artigo 1º, as cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos: a) Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no município de Caicó-RN; b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNP)); c) Prova de inscrição Estadual no Governo do Estado do RN | Secretaria de Tributação - SET; d) Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor; e) Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou estatuto; f) A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a pedido do interessado. Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para avaliação da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração de conformidade. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 3º- Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal, Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda, cadastradas no cadastro único para acesso de políticas públicas da Assistência Social. Art. 4º - As medidas necessárias para a concessão de incentivo previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se no Estudo de Impacto Financeiro e medidas contidas no Ofício nº 175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de 2023, bem como no Decreto nº 1055, de 12.12.2023, que seguem em anexo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. A ma digital por JUDAS TADEU N TOS:25259871409 Dados: 2023.12.14 06:39:17 0300" JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 030/2023 Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever do Poder Público e da coletividade a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações. Igualmente, traz, no artigo 23, a competência comum dos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (inciso VI), preservar as florestas, a fauna e a flora (inciso VII) e combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos (inciso X). A Lei Complementar Estadual nº 272/2004, que dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, determina a responsabilidade da fonte degradadora, pública ou privada, pela proteção contra contaminações ou alterações nas características e funções do solo, do subsolo e das águas superficiais e subterrâneas. Para enfrentar a problemática dos diversos tipos de resíduos gerados pela humanidade, surge o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) como política pública que traz alternativas de gestão e gerenciamento, prevendo, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a responsabilidade do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos (artigo 36). Como prioridade para a execução dos serviços, traz a lei a obrigação de o poder público municipal incentivar a organização, o funcionamento e a contratação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda (artigo 36, S1º, da Lei nº 12.305/2010). Insta considerar que as associações e cooperações de catadores e catadoras de materiais recicláveis são constituídas por pessoas de baixa renda que costumam iniciar a atividade de maneira informal, sendo a falta de recursos impeditivo para regularizá-la e catalisador para expô-las a situações maiores de vulnerabilidades. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteccaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE E CAicOo PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Assim, como instrumento da Política Nacional (artigo 8º), é previsto, entre outros, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (inciso IV), além dos incentivos fiscais, financeiros e creditícios (inciso IX). Este Projeto de Lei busca, portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para a manutenção dos serviços ambientais urbanos, e incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da sua atividade para o Município. Estudos mostram que a produção de resíduos sólidos no Brasil cresce em ritmo mais acelerado do que a população urbana, tendo a pandemia afetado diretamente a geração que passou a ser mais concentrada nos domicílios, como mostra o mais recente Panorama dos Resíduos Sólidos, realizado em 2021, através de estudo feito pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE). Por este levantamento, os brasileiros geraram em 2020, cerca de 82,5 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos (RSU) ou 225.965 toneladas diárias. Isso significa que, em - média, cada brasileiro gerou pouco mais de 1,07 kg de resíduos por dia. Um aumento significativo quando comparado com os dados apurados no panorama de 2018/2019 onde se apurou uma geração de 79 milhões de toneladas. Destaca-se que no mesmo período, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população cresceu em torno de 0,40%. Ainda de acordo com o Panorama da ABRELPE, 60% dos resíduos gerados foram dispostos em aterros sanitários em 2020, totalizando um montante de 46 milhões de toneladas depositados e o restante dos resíduos, 40%, foram despejados em locais inadequados, totalizando um 30.277.390 toneladas por ano. Ou seja, o destino de 30 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos ainda são lixões ou aterros controlados, que não possuem um conjunto de medidas necessários para proteger a saúde das pessoas e o meio ambiente contra danos e degradações. No Rio Grande do Norte essa realidade não é diferente. No ano de 2010 estimou-se que ocorreu uma produção de 844.245 toneladas de resíduos, ou seja, uma média de 2.712,26 toneladas de residuos sólidos domiciliares gerados por dia, periodo da realização do diagnóstico inserido no Plano Estadual de Resíduos Sólidos, desenvolvido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos — Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 sabinetec-caico.m.gov.br MUNICIPIO DE a CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 SEMARH, apontou também que para os 167 municípios do Estado, apenas 9 (nove) encaminhavam seus resíduos de forma adequada para aterro sanitário, considerando que 92,76% destinavam para lixões (ABRELPE, 2022). A gestão dos residuos sólidos tem como órgão administrador o Município de Caicó, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Dentre as atividades realizadas estão os serviços de coleta, transporte, varrição, poda, capina e destinação final dos resíduos sólidos, além da contratação, fiscalização e controle da empresa especializada que executa a coleta dos resíduos de saúde. Segundo informações emitidas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Caicó/RN, o total de trabalhadores envolvidos é de 44 (quarenta e quatro) trabalhadores que se distribuem nas atividades de coleta, transporte e disposição final de resíduos domiciliares. A quantidade média dos resíduos sólidos coletados é de 17.222 toneladas por ano, ou seja, 1.435 toneladas por mês, o que gera uma produção média diária aproximadamente de 47,83 toneladas, tendo em vista que a coleta é realizada todos os dias na semana, além dos dois dias na zona rural, ocasionando assim, 30 dias mensais. A despesa no ano de 2021 com a coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, contemplada a coleta geral na zona urbana e parte da zona rural, de acordo com o apurado nas reuniões realizadas com o Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó, para fins de estimativa da taxa de coleta de lixo, com pessoal efetivo no ano é de R$ 107.431,40, com o combustível e manutenção dos veículos é de R$ 104.324,00, com os serviços de terceiros é de R$ 590.609,00 e com o aluguel de imóveis é de R$ 48.000,00 (CPRRSS, 2022). O convênio com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó — ASCAMARCA, encontra-se em fase de prestação de contas do Convênio 007/2020, que iniciou o repasse financeiro em maio de 2021 sendo o último repasse em maio de 2022. O valor do convênio foi de R$ 63.880,22 (sessenta e três mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e dois centavos). Para o novo convênio (2022), com vigência de setembro de 2022 à maio de 2023, o valor aprovado foi de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), assinado, aguardando o primeiro repasse. Por meio do trabalho dos catadores e catadoras, há um desvio para triagem e reciclagem de parte do volume de resíduos produzidos, gerando abatimento do valor pago para a coleta e transporte do material ao depósito final de rejeitos. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetercaico rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Assim, a presente política pública traz impacto mínimo para o orçamento do Município, mas tem o potencial para gerar economia para o Erário Municipal, promover bem-estar social e gerar renda, que volta a circular na sociedade. Importante esclarecer que não há vedação legal para a instituição da isenção, nem prejuízo ao exercício regular do poder de polícia municipal, já que além de estar prevista a instauração de procedimento administrativo para a concessão do beneficio com o objetivo de averiguar a regularidade, o objeto e a finalidade das entidades, o presente Projeto atende à previsão de reserva legal (artigo 176 do Código Tributário Nacional e artigo 74 e seguintes do Código Tributário Municipal). Desta forma, por meio do estímulo a formação e à formalização de associações e cooperativas de catadores e catadoras, o Município cumprirá determinação legal e constitucional, promovendo cidadania e a integração estratégica para a gestão dos resíduos sólidos na região, ampliando a taxa de reciclagem, bem como garantindo benefícios ambientais e econômicos para a comunidade caicoense e do Seridó. Por fim, para que se cumpra as medidas necessárias para a concessão de incentivo previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, foi realizado Estudo de Impacto Financeiro, elencadas medidas contidas no Ofício nº 175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de 2023, bem como fora publicado o Decreto nº 1055, de 12.12.2023, que seguem em anexo. Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.14 08:39:31 0300" JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetexcaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE ap CAICÓ MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000 CNPJ: 08.096.570/0001-39 DECRETO Nº 1055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o Artigo 11 do Decreto Municipal nº 634, de 05 de julho de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO as atribuições disciplinadas no art. 30, inciso |, da Constituição Federal e art. 57, inciso V da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, DECRETA: Art. 1º O Caput do Art. 11 do Decreto Municipal nº 634, de 05 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os promotores ou responsáveis pelos eventos de diversões públicas em geral poderão optar pelo recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, estimado em 80% (oitenta por cento) do total dos bilhetes autorizados, devendo constar a solicitação no formulário de Autorização para Realização de Eventos e Utilização de Ingressos.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto.de Lei.nº 119/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a isenção da taxa e tributos municipais, para cooperativas de catadores e catadoras de materiai reciciáveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para isentar de taxas e tradutor municipais, as cooperativas de material reciclável, no âmbito deste município. Menciona, em complementação, que o objeto deste Projeto de Lei busca, portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para manutenção dos serviços ambientais urbanos, c incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da sua atividade para o Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta. importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses isserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual te cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei rgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: T- legislar sobre assuntos de interesse local; A Caria Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade c aposentadoria; rçamentária, bem assim a que autoriza a abcrtura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA in casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso TII, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. SM. Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023. ARAÚJO Jurídico da Câmara Portaria 009/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 |www-.caico.m.leg.br e MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . “ESSES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 119/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a isenção da taxa e tributos municipais, para cooperativas de catadores e catadoras de material recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para isentar de taxas e tradutor municipais, as cooperativas de material reciclável, no âmbito deste município. Menciona, em complementação, que o objeto deste Projeto de Lei busca, portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para manutenção dos serviços ambientais urbanos, e incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da sua atividade para o Município. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023. O) 19265 ILVA NKSLÂNEO GO DA SILVA Presidente Sereia seios A Relator A Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS Membro . Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “4 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 119/2023 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a isenção da taxa e tributos municipais, para cooperativas de catadores e catadoras de material recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para isentar de taxas e tradutor municipais, as cooperativas de material reciclável, no âmbito deste município. Menciona, em complementação, que o objeto deste Projeto de Lei busca, portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para manutenção dos serviços ambientais urbanos, e incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da sua atividade para o Município. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I— opinar sobre: €..) b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de crédito; 68) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Assim, vê-se que a propositura se relaciona a matéria de incentivo fiscal, nitidamente matéria tributária, pois se entende por incentivo fiscal, nas palavras de Aliomar Baleeiro: “medidas fiscais que excluem total ou parcialmente o crédito tributário, o Governo Central procura provocar a expansão econômica de uma determinada região ou de determinados setores de atividades”. No mais, a matéria tratada no presente projeto deve observância ao disposto no art. 150, $6º da Constituição Federal que obriga a: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APRO ADO EM: 20 j 2d 2228 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios: (..) $ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuizo do disposto no art. 155, $ 2.º, XII, g. Isso posto, analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023. q o) 1/1262 AM Ver. NKLSANEO D O DA SILVA residénte Ver. o am ALMEIDA Relator Ver. ALISSON J 'os Merhbro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 001/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 119/2023 Recebido em: 15/02 / 20207 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 20/12/2023 Pad 5 Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: fes . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/12/2023) EMENTA: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficam isentas do pagamento da taxa e tributos municipal. Art. 2º - Para obterem das taxas e isenções enumeradas no artigo 1º, as cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos: a) Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no município de Caicó-RN; b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ); c) Prova de inscrição Estadual no Governo do Estado do RN | Secretaria de Tributação - SET; d) Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor; e) Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou estatuto; f) A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a pedido do interessado. Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para avaliação da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração de conformidade. Art. 3º - Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal, Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda, cadastradas no cadastro único para acesso de políticas públicas da Assistência Social. Art. 4º - As medidas necessárias para a concessão de incentivo previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se no Estudo de Impacto Financeiro e medidas contidas no Ofício nº 175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de 2023, bem como no Decreto nº 1055, de 12.12.2023, que seguem em anexo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de fevereiro de 2023. , a IDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 15/02/2024 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a e e cr me nro ea man ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee mis sc aaa ren is rare SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.521, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. As Cooperativas e Associações de Catadores e catadoras de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficam isentas do Pagamento da Taxa e tributos municipal. Art. 2º. Para obterem das taxas e isenções enumeradas no 7) artigo 1º, as cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos: Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no município de Caicó-RN; Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de inscrição Estadual no Governo do estado do RN | Secretaria de Tributação — SET; Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor; Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou estatuto; A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a pedido do interessado. Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para avaliação da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração de conformidade. Art. 3º Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal, Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda, cadastradas ) no cadastro único para acesso de políticas da Assistência Social. Art. 4º As medidas necessárias para a concessão de incentivo previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, encontram-se no Estudo de Impacto Financeiro e medidas contidas no Ofício nº175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de 2023, bem como o Decreto nº 1055, de 12.12.2023, que seguem em anexo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:0000BEFA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220 https:/lwww.Giariomunicipal.com.br/femurn/materia/0000BEFA/03AFCWeA4isak6I8O! EwLmQ4sYW1 XVZG46b4eRo. u2f8cg8Rhs2anbzWacFgSU. . 12 is A aaa red 25/2/2024 15/02/2024 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita = informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ hitps://vwwdiariomunicipal. com.br/femum/materia/000OBEFA/O3AFCWeAdisak6IBOEWLMQ4sYWIXVZG46b4eRo, U2f8cgBRhs2anbzWacFgSU... 212