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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDISPÕE sobre isenção da taxa e tributos municipais para as cooperativas de catadores e catadores de materiais recicláveis, sediados e atuantes no município.
native_id5106

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 119/2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS
MUNICIPAL PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E
CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADOS E
ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 14/12/2023
MUNICÍPIO DE
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 538/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre isenção da taxa e tributos
municipal, para as Cooperativas de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis,
sediadas e atuantes no Município de Caicó-RN e dá outras providências.
Este Projeto já havia sido encaminhado a esta Casa Legislativa, todavia,
retornou ao Município para adequação frente à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.14 08:39:00 -03'00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
em MB
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteg caico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE
CAICÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEINSM4, DE 4H DE SuymnoDE 2023.
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS MUNICIPAL,
PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E CATADORAS DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES NO
MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de
Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do
Norte, ficam isentas do pagamento da taxa e tributos municipal.
Art. 2º - Para obterem das taxas e isenções enumeradas no artigo 1º, as
cooperativas deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no município de Caicó-RN;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNP));
c) Prova de inscrição Estadual no Governo do Estado do RN | Secretaria de Tributação -
SET;
d) Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;
e) Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou
estatuto;
f) A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a pedido do
interessado.
Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para
avaliação da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração de
conformidade.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteccaico.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 3º- Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal, Cooperativas e
Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda,
cadastradas no cadastro único para acesso de políticas públicas da Assistência Social.
Art. 4º - As medidas necessárias para a concessão de incentivo previstas no
art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se no Estudo de
Impacto Financeiro e medidas contidas no Ofício nº 175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de
2023, bem como no Decreto nº 1055, de 12.12.2023, que seguem em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
demais disposições em contrário.
Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
A
ma digital por JUDAS TADEU
N TOS:25259871409
Dados: 2023.12.14 06:39:17 0300"
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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CAICÓ
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MENSAGEM Nº 030/2023 Caicó/RN, 14 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores,
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 225,
que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo dever do Poder Público e da
coletividade a sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações.
Igualmente, traz, no artigo 23, a competência comum dos Municípios para
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (inciso VI),
preservar as florestas, a fauna e a flora (inciso VII) e combater as causas da pobreza e os
fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos
(inciso X).
A Lei Complementar Estadual nº 272/2004, que dispõe sobre a Política e
o Sistema Estadual do Meio Ambiente, determina a responsabilidade da fonte
degradadora, pública ou privada, pela proteção contra contaminações ou alterações nas
características e funções do solo, do subsolo e das águas superficiais e subterrâneas.
Para enfrentar a problemática dos diversos tipos de resíduos gerados pela
humanidade, surge o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) como
política pública que traz alternativas de gestão e gerenciamento, prevendo, no âmbito
da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a responsabilidade
do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
(artigo 36).
Como prioridade para a execução dos serviços, traz a lei a obrigação de o
poder público municipal incentivar a organização, o funcionamento e a contratação de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda (artigo 36, S1º, da Lei nº
12.305/2010).
Insta considerar que as associações e cooperações de catadores e
catadoras de materiais recicláveis são constituídas por pessoas de baixa renda que
costumam iniciar a atividade de maneira informal, sendo a falta de recursos impeditivo
para regularizá-la e catalisador para expô-las a situações maiores de vulnerabilidades.
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E CAicOo
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Assim, como instrumento da Política Nacional (artigo 8º), é previsto, entre
outros, o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas
de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (inciso IV), além dos
incentivos fiscais, financeiros e creditícios (inciso IX).
Este Projeto de Lei busca, portanto, fazer a inclusão econômica de
importantes atores para a manutenção dos serviços ambientais urbanos, e incentivar o
trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, tendo em vista o grande
impacto social, econômico e financeiro da sua atividade para o Município.
Estudos mostram que a produção de resíduos sólidos no Brasil cresce em
ritmo mais acelerado do que a população urbana, tendo a pandemia afetado diretamente
a geração que passou a ser mais concentrada nos domicílios, como mostra o mais recente
Panorama dos Resíduos Sólidos, realizado em 2021, através de estudo feito pela
Associação Brasileira de
Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE). Por este
levantamento, os brasileiros geraram em 2020, cerca de 82,5 milhões de toneladas de
resíduos sólidos urbanos (RSU) ou 225.965 toneladas diárias. Isso significa que, em -
média, cada brasileiro gerou pouco mais de 1,07 kg de resíduos por dia. Um aumento
significativo quando comparado com os dados apurados no panorama de 2018/2019
onde se apurou uma geração de 79 milhões de toneladas. Destaca-se que no mesmo
período, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população
cresceu em torno de 0,40%.
Ainda de acordo com o Panorama da ABRELPE, 60% dos resíduos
gerados foram dispostos em aterros sanitários em 2020, totalizando um montante de 46
milhões de toneladas depositados e o restante dos resíduos, 40%, foram despejados em
locais inadequados, totalizando um 30.277.390 toneladas por ano. Ou seja, o destino de
30 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos ainda são lixões ou aterros
controlados, que não possuem um conjunto de medidas necessários para proteger a
saúde das pessoas e o meio ambiente contra danos e degradações.
No Rio Grande do Norte essa realidade não é diferente. No ano de 2010
estimou-se que ocorreu uma produção de 844.245 toneladas de resíduos, ou seja, uma
média de 2.712,26 toneladas de residuos sólidos domiciliares gerados por dia, periodo
da realização do diagnóstico inserido no Plano Estadual de Resíduos Sólidos,
desenvolvido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos —
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MUNICIPIO DE a
CAICO
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SEMARH, apontou também que para os 167 municípios do Estado, apenas 9 (nove)
encaminhavam seus resíduos de forma adequada para aterro sanitário, considerando
que 92,76% destinavam para lixões (ABRELPE, 2022).
A gestão dos residuos sólidos tem como órgão administrador o Município
de Caicó, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Dentre as atividades realizadas estão os serviços de coleta, transporte, varrição, poda,
capina e destinação final dos resíduos sólidos, além da contratação, fiscalização e
controle da empresa especializada que executa a coleta dos resíduos de saúde.
Segundo informações emitidas pela Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos do Município de Caicó/RN, o total de trabalhadores envolvidos é de
44 (quarenta e quatro) trabalhadores que se distribuem nas atividades de coleta,
transporte e disposição final de resíduos domiciliares.
A quantidade média dos resíduos sólidos coletados é de 17.222 toneladas
por ano, ou seja, 1.435 toneladas por mês, o que gera uma produção média diária
aproximadamente de 47,83 toneladas, tendo em vista que a coleta é realizada todos os
dias na semana, além dos dois dias na zona rural, ocasionando assim, 30 dias mensais.
A despesa no ano de 2021 com a coleta regular de resíduos sólidos
domiciliares, contemplada a coleta geral na zona urbana e parte da zona rural, de acordo
com o apurado nas reuniões realizadas com o Consórcio Público Regional de Resíduos
Sólidos do Seridó, para fins de estimativa da taxa de coleta de lixo, com pessoal efetivo
no ano é de R$ 107.431,40, com o combustível e manutenção dos veículos é de R$
104.324,00, com os serviços de terceiros é de R$ 590.609,00 e com o aluguel de imóveis é
de R$ 48.000,00 (CPRRSS, 2022).
O convênio com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de
Caicó — ASCAMARCA, encontra-se em fase de prestação de contas do Convênio
007/2020, que iniciou o repasse financeiro em maio de 2021 sendo o último repasse em
maio de 2022. O valor do convênio foi de R$ 63.880,22 (sessenta e três mil, oitocentos e
oitenta reais e vinte e dois centavos). Para o novo convênio (2022), com vigência de
setembro de 2022 à maio de 2023, o valor aprovado foi de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais), assinado, aguardando o primeiro repasse.
Por meio do trabalho dos catadores e catadoras, há um desvio para
triagem e reciclagem de parte do volume de resíduos produzidos, gerando abatimento
do valor pago para a coleta e transporte do material ao depósito final de rejeitos.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Assim, a presente política pública traz impacto mínimo para o orçamento
do Município, mas tem o potencial para gerar economia para o Erário Municipal,
promover bem-estar social e gerar renda, que volta a circular na sociedade.
Importante esclarecer que não há vedação legal para a instituição da
isenção, nem prejuízo ao exercício regular do poder de polícia municipal, já que além de
estar prevista a instauração de procedimento administrativo para a concessão do
beneficio com o objetivo de averiguar a regularidade, o objeto e a finalidade das
entidades, o presente Projeto atende à previsão de reserva legal (artigo 176 do Código
Tributário Nacional e artigo 74 e seguintes do Código Tributário Municipal).
Desta forma, por meio do estímulo a formação e à formalização de
associações e cooperativas de catadores e catadoras, o Município cumprirá determinação
legal e constitucional, promovendo cidadania e a integração estratégica para a gestão
dos resíduos sólidos na região, ampliando a taxa de reciclagem, bem como garantindo
benefícios ambientais e econômicos para a comunidade caicoense e do Seridó.
Por fim, para que se cumpra as medidas necessárias para a concessão de
incentivo previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, foi
realizado Estudo de Impacto Financeiro, elencadas medidas contidas no Ofício nº
175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de 2023, bem como fora publicado o Decreto nº 1055,
de 12.12.2023, que seguem em anexo.
Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao interesse
público, esperamos o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta
consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.14 08:39:31 0300"
JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetexcaico.rn.gov.br

MUNICÍPIO DE
ap CAICÓ
MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
AV. CEL. MARTINIANO, Nº 993, CENTRO, CAICÓIRN, CEP 59300-000
CNPJ: 08.096.570/0001-39
DECRETO Nº 1055, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Artigo 11 do Decreto Municipal nº 634, de
05 de julho de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO as
atribuições disciplinadas no art. 30, inciso |, da Constituição Federal e art. 57,
inciso V da Lei Orgânica do Município de Caicó/RN,
DECRETA:
Art. 1º O Caput do Art. 11 do Decreto Municipal nº 634, de 05 de
julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os promotores ou responsáveis pelos eventos de
diversões públicas em geral poderão optar pelo recolhimento antecipado
do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, estimado em 80%
(oitenta por cento) do total dos bilhetes autorizados, devendo constar a
solicitação no formulário de Autorização para Realização de Eventos e
Utilização de Ingressos.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto.de Lei.nº 119/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a isenção da taxa e tributos
municipais, para cooperativas de catadores e catadoras de materiai reciciáveis,
sediadas e atuantes no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para isentar de taxas e tradutor municipais, as cooperativas de material reciclável,
no âmbito deste município.
Menciona, em complementação, que o objeto deste Projeto de Lei busca,
portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para manutenção dos
serviços ambientais urbanos, c incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de
materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da
sua atividade para o Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de
parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta. importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se
tão-somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo
por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da
técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de
formatação e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
isserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
te
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei rgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Caria Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
Pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está
previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
I - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade c aposentadoria;
rçamentária, bem assim a que autoriza a abcrtura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
in casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso TII, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que
a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem
constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
SM.
Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023.
ARAÚJO
Jurídico da Câmara
Portaria 009/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 |www-.caico.m.leg.br
e
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
“ESSES” COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 119/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a isenção da taxa e tributos
municipais, para cooperativas de catadores e catadoras de material recicláveis,
sediadas e atuantes no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para isentar de taxas e tradutor municipais, as cooperativas de material reciclável,
no âmbito deste município.
Menciona, em complementação, que o objeto deste Projeto de Lei busca,
portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para manutenção dos
serviços ambientais urbanos, e incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de
materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da
sua atividade para o Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de
vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Im casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está,
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de
vista constitucional e regimental.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta
Augusta Casa pelo Chefe do Executivo encontra-se livre de vícios de natureza formal e
material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não
viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão
entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema
tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
O)
19265 ILVA
NKSLÂNEO GO DA SILVA
Presidente
Sereia seios A
Relator
A
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
Membro .
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“4 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 119/2023
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a
numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a isenção da taxa e tributos
municipais, para cooperativas de catadores e catadoras de material recicláveis,
sediadas e atuantes no Município de Caicó/RN, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe
do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de
Lei para isentar de taxas e tradutor municipais, as cooperativas de material reciclável,
no âmbito deste município.
Menciona, em complementação, que o objeto deste Projeto de Lei busca,
portanto, fazer a inclusão econômica de importantes atores para manutenção dos
serviços ambientais urbanos, e incentivar o trabalho dos catadores e catadoras de
materiais recicláveis, tendo em vista o grande impacto social, econômico e financeiro da
sua atividade para o Município.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I— opinar sobre:
€..)
b) abertura de crédito, matéria tributária, dívida pública e operação de
crédito;
68)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação do Executivo caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido
alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Assim, vê-se que a propositura se relaciona a matéria de incentivo fiscal,
nitidamente matéria tributária, pois se entende por incentivo fiscal, nas palavras de
Aliomar Baleeiro: “medidas fiscais que excluem total ou parcialmente o crédito
tributário, o Governo Central procura provocar a expansão econômica de uma
determinada região ou de determinados setores de atividades”.
No mais, a matéria tratada no presente projeto deve observância ao disposto
no art. 150, $6º da Constituição Federal que obriga a:
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APRO ADO EM:
20 j 2d 2228
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSAO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios: (..) $ 6º Qualquer subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuizo do disposto no art. 155, $ 2.º, XII, g.
Isso posto, analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos
suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a
devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor
como pretende em sede deste Projeto de Lei.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
q o)
1/1262 AM
Ver. NKLSANEO D O DA SILVA
residénte
Ver. o am ALMEIDA
Relator
Ver. ALISSON J 'os
Merhbro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 001/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 119/2023 Recebido em: 15/02 / 20207
Autoria: Poder Executivo Municipal
Aprovado em: 20/12/2023 Pad 5
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: // Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: fes . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/12/2023)
EMENTA: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS
MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES E
CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, SEDIADAS E ATUANTES
NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis,
sediadas e atuantes no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficam isentas do pagamento
da taxa e tributos municipal.
Art. 2º - Para obterem das taxas e isenções enumeradas no artigo 1º, as cooperativas
deverão cumprir os seguintes requisitos:
a) Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no município de Caicó-RN;
b) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Prova de inscrição Estadual no Governo do Estado do RN | Secretaria de Tributação - SET;
d) Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;
e) Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme atos constitutivos ou estatuto;
f) A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a cada ano a pedido do interessado.
Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via processo administrativo, para avaliação da
Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração de conformidade.
Art. 3º - Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal, Cooperativas e Associações de
Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda, cadastradas no cadastro único
para acesso de políticas públicas da Assistência Social.
Art. 4º - As medidas necessárias para a concessão de incentivo previstas no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se no Estudo de Impacto Financeiro e medidas
contidas no Ofício nº 175/2023-SMTF, de 07 de dezembro de 2023, bem como no Decreto nº 1055, de
12.12.2023, que seguem em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de fevereiro de 2023.
,
a IDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
15/02/2024 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a e e cr me nro ea man
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ee mis sc aaa ren is rare
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.521, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA E TRIBUTOS
MUNICIPAL, PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES
E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS,
SEDIADAS E ATUANTES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ-RN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. As Cooperativas e Associações de Catadores e
catadoras de Materiais Recicláveis, sediadas e atuantes no
Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, ficam
isentas do Pagamento da Taxa e tributos municipal.
Art. 2º. Para obterem das taxas e isenções enumeradas no
7) artigo 1º, as cooperativas deverão cumprir os seguintes
requisitos:
Processem os resíduos sólidos domiciliares produzidos no
município de Caicó-RN;
Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Prova de inscrição Estadual no Governo do estado do RN |
Secretaria de Tributação — SET;
Apresentem seus atos constitutivos ou estatuto em vigor;
Apresentem ata de eleição da atual diretoria eleita, conforme
atos constitutivos ou estatuto;
A comprovação de todos os requisitos deverá ser renovada a
cada ano a pedido do interessado.
Parágrafo único. Os requisitos acima serão reconhecidos, via
processo administrativo, para avaliação da Secretaria
Municipal de Tributação e Finanças, que expedirá declaração
de conformidade.
Art. 3º Só serão beneficiadas por esta Lei Municipal,
Cooperativas e Associações de Catadores e Catadoras de
Materiais Recicláveis de pessoas de baixa renda, cadastradas
) no cadastro único para acesso de políticas da Assistência
Social.
Art. 4º As medidas necessárias para a concessão de incentivo
previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, encontram-se no Estudo de Impacto Financeiro e
medidas contidas no Ofício nº175/2023-SMTF, de 07 de
dezembro de 2023, bem como o Decreto nº 1055, de
12.12.2023, que seguem em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de fevereiro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:0000BEFA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2024. Edição 3220
https:/lwww.Giariomunicipal.com.br/femurn/materia/0000BEFA/03AFCWeA4isak6I8O! EwLmQ4sYW1 XVZG46b4eRo. u2f8cg8Rhs2anbzWacFgSU. . 12
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25/2/2024
15/02/2024 08:37 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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hitps://vwwdiariomunicipal. com.br/femum/materia/000OBEFA/O3AFCWeAdisak6IBOEWLMQ4sYWIXVZG46b4eRo, U2f8cgBRhs2anbzWacFgSU... 212

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