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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaINSTITUI o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados.
native_id5107

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 120/2023
EMENTA: INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR
COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS
COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DATA: 15/12/2023
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 539/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Excelentíssimo Presidente,
Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para
apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que institui o jeton como indenização por
comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por JUDAS
JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos
K SANTOS:
SANTOS:09259871409 pa 2025.1215 074204 -0300"
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
US/A2/2023,09 “43
Thavr Vga
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteGcaico. m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROJETO DE LEI Nº/L), DE J5 DE DD, y abro DE 2023.
INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR
COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS
COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições
legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art 1º. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes
de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam
expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo.
S 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem
caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros,
titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de
deliberação coletiva, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário
e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias.
S 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais
membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar,
resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada
em competente instrumento normativo ou administrativo.
Art. 2º. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a
participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em
Decreto.
8 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo.
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabinetetcaico.in.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
8 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão,
conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação
em todos os órgãos.
$ 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em
pelo menos uma reunião mensal.
S 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou
remotamente, via internet.
S 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equivoco da verba indenizatória prevista
nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que
proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis.
Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três
mil reais) mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal
em cada comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores.
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições
em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto.
Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
JUDAS TADEU ALVES DOS | Assinado de forma digital por JUDAS.
TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.15 07:41:53 -03/00'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteúcaico rn.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
MENSAGEM Nº 031/2023 Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Caicó,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que
“Institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos
colegiados e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento:
Cabe destacar que a designação de servidores para integrar conselhos,
comissões e assemelhados é corriqueira no serviço público, indo, muitas das vezes
além da jornada de trabalho diária e sua retribuição é feita usualmente sob a
modalidade de 'jeton' de presença, passível de percepção no lapso de duração do
exercício da atividade.
O jeton tem valor máximo definido no presente projeto de lei, sendo vedada
a sua incorporação aos vencimentos do servidor, além de não constituir base de
cálculo de outras vantagens (proibição do efeito cascata — art. 37, XIV, da CF/88).
Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente
iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande
estima e elevado apreço.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU
ALVES DOS SANTOS:09259871409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.15 07:41:38 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
NES PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 120/2002
«TOJSO GC LOin isvicvo.
Autoria: Poder Executivo
PARECER
Trata-se de Proteto de Lei, de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob o
nº 120/2023, com ementário “Institui o JETON como indenização por comparecimento
para as atividades em órgãos colegiados, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 031/2023, encaminhada pelo Ofício nº 539/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o JETON como indenização por comparecimento para as
atividades em órgãos colegiados, salientando que a designação de servidores para integrar
Conselhos, Comissões e assemelhados é corriqueira, importando extrapolação no horário
normal de trabalho dos serventuários públicos.
Em vista disso, a retribuição necessária é feita mediante o “jeton” de presença,
passível de percepção no lapso de duração no exercício da atividade, como forma de
retribuição, expondo desde já que não pode ele constituir como base para cálculo de outras
vantagens, tampouco incorporação.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia nolítica”, sab o nanto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CAMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
sin o de dez dias, e anrovada nor dois terços dos da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do resnectivo Estado (. )
lis
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Alexandre de Morass afirma-que "interesse local refere se-aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local:
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucionai e regimentai.
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 120/2023
Autoria: Poder Executivo
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 120/2023, com ementário “Institui o JETON como indenização por comparecimento
para as atividades em órgãos colegiados, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 031/2023, encaminhada pelo Ofício nº 539/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o JETON como indenização por comparecimento para as
atividades em órgãos colegiados, salientando que a designação de servidores para integrar
Conselhos, Comissões e assemelhados é corriqueira, importando extrapolação no horário
normal de trabalho dos serventuários públicos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IH.
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
9
EN iv Go A PEVAN
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
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Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
x Relator :
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Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“23” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 120/2023
Autoria: Poder Executivo
ER PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o
nº 120/2023, com ementário “Institui o JETON como indenização por comparecimento
para as atividades em órgãos colegiados, e dá outras providências”.
Por meio da mensagem nº 031/2023, encaminhada pelo Ofício nº 539/2023,
o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar
o Projeto de Lei para instituir o JETON como indenização por comparecimento para as
atividades em órgãos colegiados, salientando que a designação de servidores para integrar
Conselhos, Comissões e assemelhados é corriqueira, importando extrapolação no horário
normal de trabalho dos serventuários públicos.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças € Orçamento compete:
1 - opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
6.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
Ocorre que, mesmo gerando aumento de vencimentos de certos servidores,
não importará em comprometimento do Erário Municipal, pois o quantum destinado já
está previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista
quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes), sem contar que consta
com estudo de impacto prévio.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento ao Plenário para apreciação.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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APROVADO EM:
conernnagpnne
E MUNICÍPIO DE CAICÓ
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7a CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
É o parecer.
o
e (OCS
Ver. FRA) Ã
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
AN
DA SILVA
Relatora
Ver. ALISSON J OS SANTOS
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | wwwcaico.m leg br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 087/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 120/2023 Recebido em: 2? / 12 /w23
Autoria: Poder Executivo Municipal , .
Aprovado em: 20/12/2023 Sri Cree e Cubo”
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatuia.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: VV... Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: facil, . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / )y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/12/2023)
EMENTA: INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR
COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS
COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º, Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes de cargo
de provimento em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam expressamente
designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo.
8 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter
remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e
suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva,
proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a acumulação com
quaisquer outras vantagens pecuniárias.
8 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros
nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor,
estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente
instrumento normativo ou administrativo.
Art. 28. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a participação
em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto.
$ 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo.
8 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão, conselho ou
órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação em todos os órgãos.
8 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo
menos uma reunião mensal.
8 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou remotamente, via
internet.
8 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equívoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o
servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no
prazo de 10 dias úteis.
Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil
reais) mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada
comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores.
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário, e será regulamentada por meio de Decreto.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de dezembro de 2023.
VÁRICCO DOS SANTOS DA a
Presidente
04/01/2024 07:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR
COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM
ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores
públicos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em
comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam
expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder
Executivo.
$ 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória,
[0 transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com
objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros,
titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões
mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a
incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e
permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens
pecuniárias.
$ 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele
formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela
autoridade competente para decidir, determinar, definir,
ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre
matéria de interesse público delimitada em competente
instrumento normativo ou administrativo.
Art. 2º, É condição para o recebimento da verba indenizatória
de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos
ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto.
$ 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer
tempo.
[7] $ 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em
mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á
pago somente um único jeton por sua participação em todos os
órgãos.
$ 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a
apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião
mensal.
$ 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela
realizada presencial ou remotamente, via internet.
$ 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equívoco da
verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será
notificado pela Controladoria-Geral do Município para que
proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis.
Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá
ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais,
podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito
Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação
colegiada ou categoria de servidores.
Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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04/01/2024 07:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
atra q Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, e será
regulamentada por meio de Decreto.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SA
Prefeito Municipal
NTOS
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:S185D889
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190
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