| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | INSTITUI o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 120/2023 EMENTA: INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 15/12/2023 CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 539/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal NESTA Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos K SANTOS: SANTOS:09259871409 pa 2025.1215 074204 -0300" JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN US/A2/2023,09 “43 Thavr Vga Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteGcaico. m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROJETO DE LEI Nº/L), DE J5 DE DD, y abro DE 2023. INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo. S 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. S 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento normativo ou administrativo. Art. 2º. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto. 8 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo. Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabinetetcaico.in.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 8 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação em todos os órgãos. $ 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião mensal. S 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou remotamente, via internet. S 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equivoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis. Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores. Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto. Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. JUDAS TADEU ALVES DOS | Assinado de forma digital por JUDAS. TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.15 07:41:53 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteúcaico rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 MENSAGEM Nº 031/2023 Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023. Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Caicó, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Institui o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados e dá outras providências.”, com o seguinte pronunciamento: Cabe destacar que a designação de servidores para integrar conselhos, comissões e assemelhados é corriqueira no serviço público, indo, muitas das vezes além da jornada de trabalho diária e sua retribuição é feita usualmente sob a modalidade de 'jeton' de presença, passível de percepção no lapso de duração do exercício da atividade. O jeton tem valor máximo definido no presente projeto de lei, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos do servidor, além de não constituir base de cálculo de outras vantagens (proibição do efeito cascata — art. 37, XIV, da CF/88). Contando, desde já, com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, envio a presente Mensagem ao tempo em que renovo protestos de grande estima e elevado apreço. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.15 07:41:38 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 ELES EXELORONINELLU AL SA EXZRALA EXE TE ECA DA CZE CET CEE EEE AA AESA US TOGPENNTO BO STA SEREUSEA BORNE RO NC TETO IST AFSRETÃO DS CURRESSRAE NO SO FE TA Ra EXEDEES Pe e RR A MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES NES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 120/2002 «TOJSO GC LOin isvicvo. Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Proteto de Lei, de iniciativa do Pader Executivo, tombado sob o nº 120/2023, com ementário “Institui o JETON como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 031/2023, encaminhada pelo Ofício nº 539/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o JETON como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados, salientando que a designação de servidores para integrar Conselhos, Comissões e assemelhados é corriqueira, importando extrapolação no horário normal de trabalho dos serventuários públicos. Em vista disso, a retribuição necessária é feita mediante o “jeton” de presença, passível de percepção no lapso de duração no exercício da atividade, como forma de retribuição, expondo desde já que não pode ele constituir como base para cálculo de outras vantagens, tampouco incorporação. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia nolítica”, sab o nanto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CAMARA Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com sin o de dez dias, e anrovada nor dois terços dos da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do resnectivo Estado (. ) lis O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; 6.) Alexandre de Morass afirma-que "interesse local refere se-aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União) (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local: A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Feline Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucionai e regimentai. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 120/2023 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 120/2023, com ementário “Institui o JETON como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 031/2023, encaminhada pelo Ofício nº 539/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o JETON como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados, salientando que a designação de servidores para integrar Conselhos, Comissões e assemelhados é corriqueira, importando extrapolação no horário normal de trabalho dos serventuários públicos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 40 da Lei Orgânica do Município: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IH. Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão. É o parecer. Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023. 9 EN iv Go A PEVAN Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente , , tam eyes, '| Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA x Relator : E JE E Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PEREIRA ' Membro á Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “23” COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 120/2023 Autoria: Poder Executivo ER PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 120/2023, com ementário “Institui o JETON como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados, e dá outras providências”. Por meio da mensagem nº 031/2023, encaminhada pelo Ofício nº 539/2023, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para instituir o JETON como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados, salientando que a designação de servidores para integrar Conselhos, Comissões e assemelhados é corriqueira, importando extrapolação no horário normal de trabalho dos serventuários públicos. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças € Orçamento compete: 1 - opinar sobre: €.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; 6.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. Ocorre que, mesmo gerando aumento de vencimentos de certos servidores, não importará em comprometimento do Erário Municipal, pois o quantum destinado já está previsto na LOA, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes), sem contar que consta com estudo de impacto prévio. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento ao Plenário para apreciação. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: conernnagpnne E MUNICÍPIO DE CAICÓ Eq tel 7a CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO É o parecer. o e (OCS Ver. FRA) Ã Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023. AN DA SILVA Relatora Ver. ALISSON J OS SANTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | wwwcaico.m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 087/2023 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 120/2023 Recebido em: 2? / 12 /w23 Autoria: Poder Executivo Municipal , . Aprovado em: 20/12/2023 Sri Cree e Cubo” Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatuia. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: VV... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: facil, . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / )y pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/12/2023) EMENTA: INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º, Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo. 8 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. 8 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento normativo ou administrativo. Art. 28. É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto. $ 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo. 8 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação em todos os órgãos. 8 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião mensal. 8 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou remotamente, via internet. 8 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equívoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis. Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores. Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de dezembro de 2023. VÁRICCO DOS SANTOS DA a Presidente 04/01/2024 07:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ” a Ae e pa mr 1 Tera a tea gue es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.520, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI O JETON COMO INDENIZAÇÃO POR COMPARECIMENTO PARA AS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS COLEGIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica instituído o pagamento de jeton aos servidores públicos, efetivos e ocupantes de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, e agentes políticos, que sejam expressamente designados em portaria pelo Chefe do Poder Executivo. $ 1º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, [0 transitória, circunstancial, sem caráter remuneratório, com objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente os membros, titulares e suplentes, que participem de uma ou mais reuniões mensais em órgão de deliberação coletiva, proibida a incorporação para fins de aposentadoria ou previdenciário e permitida a acumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias. $ 2º Entende-se por órgão de deliberação coletiva aquele formada por 2 (dois) ou mais membros nomeados pela autoridade competente para decidir, determinar, definir, ordenar, resolver, dispor, estatuir, assentar ou opinar sobre matéria de interesse público delimitada em competente instrumento normativo ou administrativo. Art. 2º, É condição para o recebimento da verba indenizatória de que dispõe o art. 1º a participação em comissões, conselhos ou órgãos de deliberação colegiada especificados em Decreto. $ 1º O pagamento de jeton poderá ser cancelado a qualquer tempo. [7] $ 2º Quando o beneficiário for membro titular ou suplente em mais de uma comissão, conselho ou órgão colegiado, ser-lhe-á pago somente um único jeton por sua participação em todos os órgãos. $ 3º É condição essencial para o pagamento de jeton a apresentação de lista de presença em pelo menos uma reunião mensal. $ 4º Para os fins desta Lei, considera-se reunião aquela realizada presencial ou remotamente, via internet. $ 5º Caso haja o recebimento indevido ou por equívoco da verba indenizatória prevista nesta Lei, o servidor será notificado pela Controladoria-Geral do Município para que proceda à devolução no prazo de 10 dias úteis. Art. 3º O valor percebido a título de jeton não poderá ultrapassar o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, podendo haver o estabelecimento de subtetos pelo Prefeito Municipal em cada comissão, conselho, órgão de deliberação colegiada ou categoria de servidores. Art. 4º As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. https:/Ayww. diariomunicipal.com.br/femurn/materia/51 85DB889/03AFCWeA72nr ghWKg0IFM-SGMVBC304047zeryyVDIITAVKT S6 GPYIZSBUARK. . 12 CD 231 24 ZO2 04/01/2024 07:27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ atra q Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, e será regulamentada por meio de Decreto. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SA Prefeito Municipal NTOS Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:S185D889 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2023. Edição 3190 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ hitps:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/5185D889/03AFCWeA72nr 9 hWKgOIFM-sGMVBc304047zeryyVDIIT4VK7 S6 GPYIZSBUArK... 2/2