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materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaFIXA o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Parlamentares com Assento na Câmara de vereadores do município de Caicó, para a legislatura 01/01/2025 à 31/12/2028.
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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 121/2023
EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS PARLAMENTARES COM
ASSENTO NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CAICÓ, PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 18/12/2023
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FUNICÍPIO DE
CAICÓ
PKEFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Ofício nº 541/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
IVANILDO DOS SANTOS DA COST
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN.
Rua Felipe Guerra, nº 157, Centro, Caicó/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 29, incisos V e VI, da Constituição
Federal vigente;
CONSIDERANDO que é da competência deste Poder Legisiativo a fixação de
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais conforme art.29, incisos XI e
XII e art.31, todos da Lei Orgânica deste Município;
CONSIDERANDO que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
estão congelados desde 2012 (dois mil e doze) não condizendo com as obrigações e
responsabilidades dos cargos, inclusive, bem abaixo da média regional do Seridó;
Cumprimentando-o, vimos, por meio deste, solicitar a esta augusta Casa de
Leis a elaboração de Projeto de Lei para fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais de Caicó com base na proposta e razões que seguem
acostadas a este Ofício
Sem mais para o momento, nos disponibilizamos para quaisquer
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JUDAS TADEU ALVES. DOS Assinado de forma digitalnor IDAS
TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409
SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.15 14:16:58 -0300'
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Caicó/RN
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
gabineteQcaico.rn.gov.br
EEE
MUNICÍPIO DE
CAICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL CAICÓ/RN - 2023
; Ra forma-do-.arti, Auição- Federal, .0s:
subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028.
Fixa, na forma do artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, os
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 29, V e VI da Constituição Federal, PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Caicó será fixado, em parcela única,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito será fixado, em
parcela única, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores, será fixado, em parcela única, para a legislatura
compreendida no período de 2025 a 2098 em R$ xx.000,00 (xxxxx mil reais)
81º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio
estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande
do Norte, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal.
S 2º. E facultado ao Vereador que considerar excessiva a remuneração dela declinar no
todo ou em parte, sendo opcional o recebimento dos subsídios fixados nesta lei, que
deverão ser requeridos por escrito.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Muni.
valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º, O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município será fixado, em parcela
única, no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
Art. 5º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município será fixado, e!
única, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Art. 6º. O subsídio mensal do Procurador Adjunto do Município será fixado, em parcela
única, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Av CelMfartiniarmo: 002. Carro (Catrf PRN. TE
Av: Cer'Martiniano, 993, Centro, RN, CEP 59:300-000
gabinetemcaico.rn.gov.br
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MUNICÍPIO DE
CAICO
PKEFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
Art. 7º. O subsídio mensal do Controlador Geral do Município será fixado, em parcela
única, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Axt. 8º. 0 subsídio mensal do Controlador Adjunto do Município será fixado, em parcela
única, no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
Art. 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Controlador
Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do
Município ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo
percehimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de
representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos demais direitos
e vantagens anteriormente adquiridas.
Art, 10. Aos subsídios fixados por esta lei serão sempre asseguradas revisões na mesma
data e sem distinção de índices dos reajustes cancedidos ao funcionalismo municipal, a
título de evisão de caráter geral nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 11. Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e
infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, VIe VII art. 29-A, 8 1º, no art. 37, Xe Xleno
art. 39, 8 4º, todos da Coristituição Federal, bem como ao art. 27, V, da Coristituição
Estadual.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. No que se refere aos subsídios dos vereadores, no mês de janeiro de 2025,
deverão estes ser pagos até o limite previsto no 8 1º do art. 2º.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Caicó, xx de dezembro de 2023.
Presidente
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
ineteocaico.rn.gov.br
MUNICÍPIO DE a
CAICO
PKEFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/KN
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ nº 08.096.570/0001-39
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, colendo Plenário,
Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI) e de
nossa Lei Orgânica, a Mesa Diretiva da Casa em conjunto com os demais Vereadores,
apresentam o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a fixação dos subsídios dos
Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para Legislatura de
2025 a 2028.
Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais, consubstanciadas
na obrigatoriedade de fixação dos subsídios parlamentares em cada legislatura para a
subsequente observando-se os limites determinados pela Constituição da República e Lei
Complementar nº 101/2000.
Insta observar que no trato da matéria observou-se a integração das disposições
das Emendas Constitucionais nº 19, 25 e 41, nos termos do princípio da anterioridade
(conforme o que determina a Emenda Constitucional nº 25), fazendo-se por lei,
harmonizando.o disposto no inc. VI do art 29, comoinc X doart. 27 da CF. atendendo-
se ao disposto nos seguintes artigos da Carta Magna.
Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, na
certeza de que merecerá breve apreciação.
Caicó/RN, xx de dezembro de 2023.
Presidente
Primeiro Secretário
Segundo Secretário
Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000
in ico.m.gov.br
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Ee! MUNICÍPIO DE CAICÓ
SS CÂMARA DE VEREADORES
“GEP MESA DIRETO
“PROTOCOLO
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no
uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso Ill do art. 27 c/c
inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 37,
incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte
Projeto de Lei:
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e cos
parlamentares com assento na Câmara de
Vereadores do Município de Caicó, para a
Ernie vs Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito Municipal,
para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025,
no valor de R$ 25.000,06 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também para a mesima legislatura;
Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensai dos Vereadores, para a
iegislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no
valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).
81º. O subsídio de Vereador não uitrapassará 40% (quarenta por centc) do
subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, VI, “c” da Constituição Federal.
82º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio fixado nesta Lei, no
todo ou em parte, mediante requerimento escrito e dirigido à Presidência desta Casa
tegislativa.
83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº 4.349/2008, o pagamento do
13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei;
Art. 38. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica fixado em parcela
única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, fica fixado em
parcela única, no valor de R$ 3.309,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do Município, fica fixado em
parceia única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
anor Pereira” - Rua Guerra, nº 179 - Centro - Caico/EN
Fel: (84) 3417-2954 | way .caico.m.leg.br
E MUNICÍPIO DI CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
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Art. 6º. 0 subsídio mensal, do Procurador Adjunto do Município, fica fixado em
parcela única, no valor de R$ 3.506,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 7º, O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município, fica fixado em
parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do Município, fica fixado em
parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao
Controlador Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal
Permanente do Município ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de
opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da
gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuizo
dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas
Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e
infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, Vie Vl, art. 29-A, 8 1º, no art. 37,X eXle
no art. 39, 8 4º, todos da Constituição Federai, bem como ao art. 21, Ve VI da
Constituição Estadual.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de
2025.
Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023.
NILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
AA
Ad
THALES RANGEL DA COSTA ULIO CESAR FERNANDESDE AZEVEDO
1º Secretário 2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
“JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentissimas Senhoras Vereadoras,
A Mesa Diretora desta Câmara submete à apreciação do Plenário o presente
Projeto de Lei, que visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretariado
Municipais, bem como dos parlamentares com assento no Legislativo Municipal de
Caicó, conforme dispõe as normas constitucionais e legais pertinentes.
Com efeito, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os
subsídios passaram a ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em
parcela única, submetida, por conseguinte, à sanção do Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 29, V, da Constituição Federal.
Com esteio na Carta Magna, na Constituição do Estado, reiterada as
disposições pertinentes estabelecidas na Lei Maior e, no mesmo sentido, na Lei Orgânica
do Município, os atuais subsídios foram fixados pela Lei Municipal! 4.549/2012, para
vigorarem na legislatura 2012/2016 e, não obstante as correções verificadas nos índices
inflacionários desses anos, bem como as mudanças ocorridas nos valores dos subsídios
dos Deputados (Federais e Estaduais) no decorrer desse período, nenhuma alteração
foi realizada, tornando-se oportuna a correção proposta.
Dessa forma e considerando-se que quando da instalação da legislatura
2025/2028 já estarão decorridos 13 anos sem nenhum acréscimo nessa remuneração, é
dever deste Legislativo realizar uma correção nos seus valores não somente observando
percentual que reflita os índices inflacionários do período, mas também as condições
para os parlamentares desempenharem suas atividades no atendimento aos anseios da
população caicoense, mas também do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e do Alto
Escalão do Poder Executivo Municipal.
Ante o exposto, carecterizando-se a proposição como de natureza
essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio
incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços prestados pelos
agentes públicos dessa Casa de Leis.
E a de dezembro de 2023.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS
1º Vite-Presidente 2º Vice-Presidente
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THALES RANGEL DA COSTA LIO CESAR FERNAN DE AZEVEDO
1º Secretário 2º Secretário
Palácio “Vereador Iv Rua Felipe G , nº 179 - Centro - Caicó/RN
Vel.: (84) 3417-2954 ! www.caico m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
“EE” CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
ESTUDO DE IMPACTO
Trata-se o presente de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, solicitado pela Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, dando continuidade à reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no
âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado, juntamente
com o Ministério Público de Contas (MPjTCE) e a 32 Promotoria de Justiça desta Comarca de Caicó.
A solução adotada foi a eliminação de alguns cargos de suporte técnico e administrativo, bem como
unificar os cargos de provimento em comissão existentes em um só instrumento legal constitutivo, e revisar a
remuneração deles, de modo a facilitar as próximas etapas da reestruturação, abarcando até mesmo o Plano de
Cargos, Carreiras e Remunerações do Legislativo, de modo a efetivar os planejamentos acima mencionados.
É necessário salientar que o reajuste de vencimentos para os servidores comissionados que ainda
permanecerão na folha de pagamento não importará em comprometimento do Erário Municipal, já que o
quantum destinado ao pagamento do funcionalismo está sendo revisado apenas em função de novas atribuições
e atualizações, assim como o dos novos que ocuparão os cargos criados em decorrência da reestruturação.
Também é importante trazer à baila que, dentro da reestruturação, e tomando por base o estabelecimento de
condição de bem-estar do servidor público, foi criado o auxílio alimentação, devido estritamente aos servidores
públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo; despesa de caráter indenizatório e sem natureza salarial, não
gera implicações quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora, no mesmo sentido
que existe arcabouço orçamentário suficiente para compreender tal despesa, dentro dos limites estabelecidos pelos
arts. 18, 19 e 20 da LRF.
Não obstante a isso, a alteração do subsídio, com caráter de reajuste visando evitar as perdas remuneratórias,
dos parlamentares também não é capaz de interferir na adequação orçamentária, considerando os termos da LRF,
bem como tomando por base o fato da majoração estar dentro do parâmetro constitucional (29, VI, “c” da Constituição
Federal), bem como prever a possibilidade de declínio pelo parlamentar da quantia.
Para tanto, após apreciação perfunctória dos registros contábeis, fiscais e orçamentários desta Casa de Leis
que:
Despesas com pessoal!
Os limites de gastos do Poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir:
Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, Ill, a)
R$ 1,00 %s/RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) 186.939.567,22 100
Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses 4.834.115,46 2,59
Limite de alerta (art.59,8 1º Il da LRF) 11.216.374,03 6,00
Limite prudencial ( Art. 22,8 único da LRF) 10.655.555,33 5,70
Limite legal (art.20 da LRF) 10.094.736,63 5,40
* Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 02 quadrimestre de 2023, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 1747, em 28/09/2023
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.:(84) 3417 2954 | www.caico.rn.leg.br
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que
a mesma não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do referido limite.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
A criação dos cargos e a contratação de novos Técnicos Legislativos, somados a alteração do valor do Subsídio
dos Agentes Políticos, pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 1.563.965,79 (um milhão,
quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo, R$ 620.165,79
(seiscentos e vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta enove centavos), referente a criação de novos cargos
efetivos e contratação de novos técnicos legislativos, e R$ 943.800,00 (novecentos e quarenta e três mil e oitocentos
reais) referente a alteração do valor do Subsídio, em contrapartida, a exonerações dos cargos em comissão, vai gerar
uma diminuição do referido gasto num montante de R$ 468.683,77 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e
oitenta -e três reais e setenta -e sete centavos), gerando um impacto efetivo de R$ 1.095.282,02 (um milhão, noventa
e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos), conforme abaixo discriminado:
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM AS NOVAS CONTRATAÇÕES
13º
CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL | ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO |ENCARGOS| TOTAL
Arquivista /02 2.604,00 | 5.208,00 | 62.496,00 | 1.736,00 | 5.208,00 | 14.400,12 | 83.840,12
Consultor 5.208,00 | 5.208,00 | 62.496,00 | 1.736,00 | 5.208,00 | 14.400,12 | 83.840,12
Legislativo/01
Garçom/02 1.320,00 | 2.640,00 | 31.680,00 880,00 | 2.640,00 7.392,00 | 42.592,00
Jornalista/01 2.604,00 | 2.604,00 | 31.680,00 880,00 | 2.640,00 7.392,00 | 42.592,00
a
Técnico Leg. De Apoio | 1.665,00 | 3.330,00 | 39.960,00 | 1.110,00 | 3.330,00 | 9.324,40 53.724,40
Informática/01
Técnico Leg. De Apoio | 2.204,15 | 8.816,60 | 105.799,20 | 2.938,87 | 8.816,60 | 24.686,48 142.241,15 |
Legislativo/04
Aux. De Serv. 1.320,00 | 3.960,00 | 47.520,00 | 1.320,00 | 3.960,00 | 11.088,00 | 63.888,00
Gerais/03 |
Interprete de 1.355,00 | 2.710,00 | 32.520,00 | 903,33 2.710,00 | 7.588,00 | 43.721,33
Libras/02
Controlador/01 3.950,00 | 3.950,00 | 47.400,00 | 1.316,67 | 3.950,00 | 11.060,00 | 63.726,67
TOTAL ANUAL 620.165,79
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO
13º
CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL | ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO |ENCARGOS| TOTAL
Vereador/15 3.900,00 | 58.500,00 | 702.000,00 | 19.500,00 | 58.500,00 | 163.800,00 | 943.800,00
| TOTAL ANUAL | 943.800,00 id Ê
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | wwmw.caico rn. leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
PROJEÇÃO DE IMPACTO COM AS EXONERAÇÕES
13º
CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO | ENCARGOS | TOTAL
Assessor de 1.212,00 | 4.848,00 | 58.176,00 | 1.616,00 | 4.848,00 | 13.574,40 | 83.062,40
Comunicação/04
Chefe de 1.400,00 | 1.400,00 | 16.800,00 | 466,67 | 1.400,00 | 3.920,00 | 22.586,67
Cerimonial/01
Assessor Jurídico/01 | 4.982,79 | 4.982,79 | 59.793,48 | 1.660,93 | 4.982,79 | 13.951,81 | 80.389,01
Diretor Centro Estudo | 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 25.700,00
Debates/01
Diretor Dep. 3.925,31 | 3.925,31 | 47.103,72 | 1.308,44 | 3.925,31 | 10.990,87 | 63.328,34
Informática/01
Diretor de 3.925,31 | 3.925,31 | 47.103,72 | 1.308,44 | 3.925,31 | 10.990,87 | 63.328,34
Imprensa/01 |
Diretor Secretaria | 4.982,79 | 4.982,79 | 59.793,48 | 1.660,93 | 4.982,79 | 13.951,81 | 80.389,01
Legislativa/01
Chefe Serviços 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 24.200,00
Gerais/01
Diretor Políticas 1.500,00, 1.500,00 | 18.000,00 | 590,00 | 1.500,00 | 4.290,00 | 25.790,90
Comunitárias/01
TOTAL ANUAL 468.683,77
PROJEÇÃO DE IMPACTO TOTAL COM ALTERAÇÕES E NOVAS CONTRATAÇÕES
PROJEÇÕES | | TOTAL
NOVAS CONTRATAÇÕES 620.165,79
ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO 943.800,00
[6 EXONERAÇÕES 465.653,77
[TOTAL DA PROJEÇÃO | [1.095.282,02 |
PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2024/2025, COM BASE NA FOLHA DE NOVEMBRO/2023
FOLHAS | MENSAL | 13º SAL. | 4/SFÉRIAS |
EFETIVOS 50.228,48 50.228,48 16.742,83
VEREADORES 120.000,00 120.000,00 40.000,00
COMISSIONADOS 150.999,40 150.999,40 50.333,13
TOTAL 321.227,88 | 321.227,88 107.075,96
TOTAi ANO RE
a 4.283.038,40
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA — l
ao | ao 2024 EE 2025
DUODÉCIMO 8.290.000,00 | 8.460.000,00 8.630.000,00 | 8.800.000,00
| 70% 580300000 | 5.922.000,00 6.041.000,00 | 6.160.000,00
Diferença 1.519. ra 1.638.961,60 | 1.757.961,60] 1.876.961,60
Como observa mesmo com aumento nas folhas o limite prudencial de 70% (setenta por cento) será
obedecido.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
VALORES POR ANO
MÊS EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
JANFIRO 91.273,50 [91927250
FEVEREIRO 91.273,50 91.273,50
MARÇO 51.273,50 | 91.273,50
ABRIL 91.273,50 91.273,50
MAIO 91.273,50 91.273,50
JUNHO 91.273,50 91.273,50
JULHO 91.273,50 91.273,50
AGOSTO 91.272,50 91.273,50
SETEMBRO 91.273,50 91.273,50
OUTUBRO | 9127350 91.273,50
NOVEMBRO 91.272,51 91.273,51
DEZEMBRO 91.273,51 91.273,51
TOTAL 1.095.282,02 1.095.282,02
LIMITE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
| 2023 | 2022 2023
I DUODÉCIMO | 8.041.561,43 | 8.630.000,00 | 8.800.000,00
| TO% 5:629.093,00 | 6.041.000,00 | 6.160.000,00
Ante o exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Caicó/RN tem capacidade orçamentária e financeira
para suportar as despesas decorrentes com pessoal.
E
Joanês Soares Teixeira de Morais
Assessor Contábil
Caicó/RN, 18 de Dezembro de 2023.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
“2 PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto-de Lei nº 121/2023
to Ge
Autoria: Mesa Diretora
Er PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretara deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Fixa o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos pariamentares com assento na
Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a
31/12/2028 e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para majorar o valor do subsídio mensal! devido aos agentes
políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador
Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a
limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88.
Arrematam ponderando. com base em estudo de impacto financeiro. que
existe a possibilidade de tal aumento considerando ser dever do poder Legislativo realizar
uma correção de valores não somente observando percentual que reflita os índices
inflacionários do período, mas também as condições para os agentes políticas
desempenharem suas atividades no atendimento aos anseios da população caicoense.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elahoração
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADURES
2” PROCURADORIA DA CÂMARA
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente
far
s necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predor nte interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Curia Magna deiimita o puder de iniciativa legisiativa au dispor subre à
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto
no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 27 - À Mesa compete:
I - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
li - apresentar projetos de iei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
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CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interno
in casu, o Projeio de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
Ademais, já É possível verificar que 0 Projeio encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
E o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023.
/ a
NAVDE RAFAEL V LA DOS SANTOS
ador da Câmara
Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES º
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 121/2023
Autoria: Mesa Diretora
| PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Nixa o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na
Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a
31/12/2028 e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para majorar o valor do subsídio mensal devido aos agentes
políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador
Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a
limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
I.
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Pane MUNICÍPIO DE CAICÓ
epsêrg CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo
em vista que a matéria nela abordada (readequação dos subsídios dos agentes
olíticos) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do
Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna:
Art. 30. Compete aos Municípios:
€.)
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
) de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
ud VERANILSON SANTOS FERSIRA
Relator ,
'
Ç
2 DD a RO
Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PÉREIRA
t Membro A
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, 179— Centro CaicóRN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 121/2023
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Fixa o subsídio do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na
Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a
31/12/2028 e dá outras providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para majorar o valor do subsídio mensal devido aos agentes
políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador
Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a
limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I- opinar sobre:
€.)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei busca para majorar o valor do subsídio mensal
devido aos agentes políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador
Adjunto, Controlador Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes
constitucionais, sobretudo a limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88.
Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os
mencionados cargos, que ainda permanecerão na folha de pagamento, não importará em
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
Ed CÂMARA DE VEREADORES
NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do
funcionalismo não gerará impacto elevado, consoante Estudo colacionado, importando
unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento
(LOA, LDO e PPA vigentes).
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023.
Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA
Presidente
Ver. ads ALEMIDA
Relatora
Ver. ALISSON ns SANTOS
Membro
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 002/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 121/2023 Recebido em: 72 /
Autoria: Mesa Diretora
Aprovado em: 19/02/2023 7
Sem emendas Carimbo; Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura
( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
| os:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 20/12/2023)
EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e dos parlamentares com assento
na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a
Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura
compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também
para a mesma legislatura;
Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura
compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil
e novecentos reais).
81º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 40% (quarenta por cento) do subsídio estabelecido
para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.
29, VI, “c” da Constituição Federal.
82º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio fixado nesta Lei, no todo ou em parte,
mediante requerimento escrito e dirigido à Presidência desta Casa Legislativa.
83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº 4.349/2008, o pagamento do 13º subsídio
anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei;
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica fixado em parcela única, no valor de
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, fica fixado em parcela única,
no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 6º. O subsídio mensal, do Procurador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no
valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 7º. O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no
valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no
valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Controlador Geral do
Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município ou de outro Ente
Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor
efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem
prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas
Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e
infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, Ve Vil, art. 29-A, 8 1º, no art. 37,X e Xl e no art. 39,848,
todos da Constituição Federal, bem como ao art. 21, Ve Vida Constituição Estadual.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de dezembro de 2023.
NILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente
26/02/2024 07:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
cima erram re area ta mim em eee
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
a re o se e e mem
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.522, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
“Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e dos parlamentares com
assento na Câmara de Vereadores do Município
de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a
31/12/2028 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal, para a legislatura compreendida entre 1º de
Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no
valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também
para a mesma legislatura;
) Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos
Vereadores, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 11.900,00
(onze mil e novecentos reais).
81º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 40% (quarenta
por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos
termos do art. 29, VI, “c” da Constituição Federal.
82º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio
fixado nesta Lei, no todo ou em parte, mediante requerimento
escrito e dirigido à Presidência desta Casa Legislativa.
83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº
4.349/2008, o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores
no valor fixado no artigo 2º desta Lei;
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Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica
fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais).
Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
[0 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
Art. 6º. O subsídio mensal, do Procurador Adjunto do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 7º. O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município,
fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil
e quinhentos reais).
Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do
Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$
3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do
Município e ao Controlador Geral do Município, quando
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município
ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de
opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor
efetivo, acrescida da gratificação de representação no
percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos
demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas.
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26/02/2024 07:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
om
Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites
constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no art. 29,
Vle VII, art. 29-A, 8 1º, no art. 37, X e XI e no art. 39, 8 4º,
todos da Constituição Federal, bem como ao art. 21, V e VI da
Constituição Estadual.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2024.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:658FB744
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229
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