| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | FIXA o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Parlamentares com Assento na Câmara de vereadores do município de Caicó, para a legislatura 01/01/2025 à 31/12/2028. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 121/2023 EMENTA: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS PARLAMENTARES COM ASSENTO NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 18/12/2023 É gi is FUNICÍPIO DE CAICÓ PKEFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Ofício nº 541/2023/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 15 de dezembro de 2023. À Sua Excelência o Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COST M.D. Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN. Rua Felipe Guerra, nº 157, Centro, Caicó/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, CONSIDERANDO o que dispõe o art. 29, incisos V e VI, da Constituição Federal vigente; CONSIDERANDO que é da competência deste Poder Legisiativo a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais conforme art.29, incisos XI e XII e art.31, todos da Lei Orgânica deste Município; CONSIDERANDO que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários estão congelados desde 2012 (dois mil e doze) não condizendo com as obrigações e responsabilidades dos cargos, inclusive, bem abaixo da média regional do Seridó; Cumprimentando-o, vimos, por meio deste, solicitar a esta augusta Casa de Leis a elaboração de Projeto de Lei para fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais de Caicó com base na proposta e razões que seguem acostadas a este Ofício Sem mais para o momento, nos disponibilizamos para quaisquer esclarecimentos e reiteramos votos de estima e consideração. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES. DOS Assinado de forma digitalnor IDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:0925987 1409 SANTOS:09259871409 Dados: 2023.12.15 14:16:58 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal de Caicó/RN Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 gabineteQcaico.rn.gov.br EEE MUNICÍPIO DE CAICO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 PROPOSTA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL CAICÓ/RN - 2023 ; Ra forma-do-.arti, Auição- Federal, .0s: subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028. Fixa, na forma do artigo 29, V e VI, da Constituição Federal, os O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V e VI da Constituição Federal, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Caicó será fixado, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito será fixado, em parcela única, no valor de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais). Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores, será fixado, em parcela única, para a legislatura compreendida no período de 2025 a 2098 em R$ xx.000,00 (xxxxx mil reais) 81º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal. S 2º. E facultado ao Vereador que considerar excessiva a remuneração dela declinar no todo ou em parte, sendo opcional o recebimento dos subsídios fixados nesta lei, que deverão ser requeridos por escrito. Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Muni. valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais). Art. 4º, O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município será fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais). Art. 5º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município será fixado, e! única, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais). Art. 6º. O subsídio mensal do Procurador Adjunto do Município será fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). Av CelMfartiniarmo: 002. Carro (Catrf PRN. TE Av: Cer'Martiniano, 993, Centro, RN, CEP 59:300-000 gabinetemcaico.rn.gov.br vité são MUNICÍPIO DE CAICO PKEFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 Art. 7º. O subsídio mensal do Controlador Geral do Município será fixado, em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais). Axt. 8º. 0 subsídio mensal do Controlador Adjunto do Município será fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais). Art. 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Controlador Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo percehimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas. Art, 10. Aos subsídios fixados por esta lei serão sempre asseguradas revisões na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes cancedidos ao funcionalismo municipal, a título de evisão de caráter geral nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 11. Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, VIe VII art. 29-A, 8 1º, no art. 37, Xe Xleno art. 39, 8 4º, todos da Coristituição Federal, bem como ao art. 27, V, da Coristituição Estadual. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Parágrafo único. No que se refere aos subsídios dos vereadores, no mês de janeiro de 2025, deverão estes ser pagos até o limite previsto no 8 1º do art. 2º. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Caicó, xx de dezembro de 2023. Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 ineteocaico.rn.gov.br MUNICÍPIO DE a CAICO PKEFEITUKA MUNICIPAL DE CAICÓ/KN GABINETE DO PREFEITO CNPJ nº 08.096.570/0001-39 JUSTIFICATIVA Senhoras e Senhores Vereadores, colendo Plenário, Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI) e de nossa Lei Orgânica, a Mesa Diretiva da Casa em conjunto com os demais Vereadores, apresentam o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade a fixação dos subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para Legislatura de 2025 a 2028. Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais, consubstanciadas na obrigatoriedade de fixação dos subsídios parlamentares em cada legislatura para a subsequente observando-se os limites determinados pela Constituição da República e Lei Complementar nº 101/2000. Insta observar que no trato da matéria observou-se a integração das disposições das Emendas Constitucionais nº 19, 25 e 41, nos termos do princípio da anterioridade (conforme o que determina a Emenda Constitucional nº 25), fazendo-se por lei, harmonizando.o disposto no inc. VI do art 29, comoinc X doart. 27 da CF. atendendo- se ao disposto nos seguintes artigos da Carta Magna. Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, na certeza de que merecerá breve apreciação. Caicó/RN, xx de dezembro de 2023. Presidente Primeiro Secretário Segundo Secretário Av. Cel Martiniano, 993, Centro, Caicó/RN, CEP 59.300-000 in ico.m.gov.br mn E ns TEST TAM Tigor DO DINiec param o cgjvaray J9E II Vo NUmAT Cv ONVO TT TO VIGIA E E ] EE TI CO GN TaneaR TT 0a Cpiaiy Ta TCE REMETAT O I MENTE EXSIO error y | ' E TE EE E . oa anos oro Ee! MUNICÍPIO DE CAICÓ SS CÂMARA DE VEREADORES “GEP MESA DIRETO “PROTOCOLO A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso Ill do art. 27 c/c inciso XI do art. 29, ambos da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 37, incisos X e XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e cos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Ernie vs Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências. Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 25.000,06 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também para a mesima legislatura; Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensai dos Vereadores, para a iegislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). 81º. O subsídio de Vereador não uitrapassará 40% (quarenta por centc) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, VI, “c” da Constituição Federal. 82º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio fixado nesta Lei, no todo ou em parte, mediante requerimento escrito e dirigido à Presidência desta Casa tegislativa. 83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº 4.349/2008, o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei; Art. 38. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.309,00 (três mil e trezentos reais). Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do Município, fica fixado em parceia única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). anor Pereira” - Rua Guerra, nº 179 - Centro - Caico/EN Fel: (84) 3417-2954 | way .caico.m.leg.br E MUNICÍPIO DI CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES ae MES E” MESA DIRETORA | Art. 6º. 0 subsídio mensal, do Procurador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.506,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 7º, O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Controlador Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuizo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, Vie Vl, art. 29-A, 8 1º, no art. 37,X eXle no art. 39, 8 4º, todos da Constituição Federai, bem como ao art. 21, Ve VI da Constituição Estadual. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023. NILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente AA Ad THALES RANGEL DA COSTA ULIO CESAR FERNANDESDE AZEVEDO 1º Secretário 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA “JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentissimas Senhoras Vereadoras, A Mesa Diretora desta Câmara submete à apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei, que visa fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretariado Municipais, bem como dos parlamentares com assento no Legislativo Municipal de Caicó, conforme dispõe as normas constitucionais e legais pertinentes. Com efeito, a partir do advento da Emenda Constitucional nº 19/98, os subsídios passaram a ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, submetida, por conseguinte, à sanção do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal. Com esteio na Carta Magna, na Constituição do Estado, reiterada as disposições pertinentes estabelecidas na Lei Maior e, no mesmo sentido, na Lei Orgânica do Município, os atuais subsídios foram fixados pela Lei Municipal! 4.549/2012, para vigorarem na legislatura 2012/2016 e, não obstante as correções verificadas nos índices inflacionários desses anos, bem como as mudanças ocorridas nos valores dos subsídios dos Deputados (Federais e Estaduais) no decorrer desse período, nenhuma alteração foi realizada, tornando-se oportuna a correção proposta. Dessa forma e considerando-se que quando da instalação da legislatura 2025/2028 já estarão decorridos 13 anos sem nenhum acréscimo nessa remuneração, é dever deste Legislativo realizar uma correção nos seus valores não somente observando percentual que reflita os índices inflacionários do período, mas também as condições para os parlamentares desempenharem suas atividades no atendimento aos anseios da população caicoense, mas também do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e do Alto Escalão do Poder Executivo Municipal. Ante o exposto, carecterizando-se a proposição como de natureza essencialmente técnica, tenho a convicção de que esta Colenda Câmara dará o seu apoio incondicional, contribuindo assim para o aprimoramento dos serviços prestados pelos agentes públicos dessa Casa de Leis. E a de dezembro de 2023. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó FRANKSLANEO DIOGO DA SILVA ANDERSON CLAYTON DUARTE DE MEDEIROS 1º Vite-Presidente 2º Vice-Presidente PANá Z sa Ia (Cro ler THALES RANGEL DA COSTA LIO CESAR FERNAN DE AZEVEDO 1º Secretário 2º Secretário Palácio “Vereador Iv Rua Felipe G , nº 179 - Centro - Caicó/RN Vel.: (84) 3417-2954 ! www.caico m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “EE” CONTROLE INTERNO DA CÂMARA ESTUDO DE IMPACTO Trata-se o presente de Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, solicitado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa, dando continuidade à reestruturação do quadro de pessoal, de acordo com cronograma firmado no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, perante o Tribunal de Contas deste Estado, juntamente com o Ministério Público de Contas (MPjTCE) e a 32 Promotoria de Justiça desta Comarca de Caicó. A solução adotada foi a eliminação de alguns cargos de suporte técnico e administrativo, bem como unificar os cargos de provimento em comissão existentes em um só instrumento legal constitutivo, e revisar a remuneração deles, de modo a facilitar as próximas etapas da reestruturação, abarcando até mesmo o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Legislativo, de modo a efetivar os planejamentos acima mencionados. É necessário salientar que o reajuste de vencimentos para os servidores comissionados que ainda permanecerão na folha de pagamento não importará em comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo está sendo revisado apenas em função de novas atribuições e atualizações, assim como o dos novos que ocuparão os cargos criados em decorrência da reestruturação. Também é importante trazer à baila que, dentro da reestruturação, e tomando por base o estabelecimento de condição de bem-estar do servidor público, foi criado o auxílio alimentação, devido estritamente aos servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo; despesa de caráter indenizatório e sem natureza salarial, não gera implicações quanto à majoração de encargos previdenciários ou trabalhistas à fonte pagadora, no mesmo sentido que existe arcabouço orçamentário suficiente para compreender tal despesa, dentro dos limites estabelecidos pelos arts. 18, 19 e 20 da LRF. Não obstante a isso, a alteração do subsídio, com caráter de reajuste visando evitar as perdas remuneratórias, dos parlamentares também não é capaz de interferir na adequação orçamentária, considerando os termos da LRF, bem como tomando por base o fato da majoração estar dentro do parâmetro constitucional (29, VI, “c” da Constituição Federal), bem como prever a possibilidade de declínio pelo parlamentar da quantia. Para tanto, após apreciação perfunctória dos registros contábeis, fiscais e orçamentários desta Casa de Leis que: Despesas com pessoal! Os limites de gastos do Poder Legislativo podem ser visualizados no quadro a seguir: Despesa com pessoal do Poder Legislativo (LRF art. 20, Ill, a) R$ 1,00 %s/RCL Receita Corrente Líquida (RCL) 186.939.567,22 100 Despesa com pessoal computável nos Últimos 12 meses 4.834.115,46 2,59 Limite de alerta (art.59,8 1º Il da LRF) 11.216.374,03 6,00 Limite prudencial ( Art. 22,8 único da LRF) 10.655.555,33 5,70 Limite legal (art.20 da LRF) 10.094.736,63 5,40 * Fonte: Relatório de Gestão Fiscal do 02 quadrimestre de 2023, publicado na FECAM (Federação de Câmaras do RN) nº 1747, em 28/09/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.:(84) 3417 2954 | www.caico.rn.leg.br = MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CONTROLE INTERNO DA CÂMARA Constata-se, portanto, que a despesa com pessoal do referido poder encontra-se dentro do limite legal e que a mesma não excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do referido limite. 2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro A criação dos cargos e a contratação de novos Técnicos Legislativos, somados a alteração do valor do Subsídio dos Agentes Políticos, pressupõe um aumento anual da despesa com pessoal no valor de R$ 1.563.965,79 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), sendo, R$ 620.165,79 (seiscentos e vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta enove centavos), referente a criação de novos cargos efetivos e contratação de novos técnicos legislativos, e R$ 943.800,00 (novecentos e quarenta e três mil e oitocentos reais) referente a alteração do valor do Subsídio, em contrapartida, a exonerações dos cargos em comissão, vai gerar uma diminuição do referido gasto num montante de R$ 468.683,77 (quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta -e três reais e setenta -e sete centavos), gerando um impacto efetivo de R$ 1.095.282,02 (um milhão, noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e dois centavos), conforme abaixo discriminado: PROJEÇÃO DE IMPACTO COM AS NOVAS CONTRATAÇÕES 13º CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL | ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO |ENCARGOS| TOTAL Arquivista /02 2.604,00 | 5.208,00 | 62.496,00 | 1.736,00 | 5.208,00 | 14.400,12 | 83.840,12 Consultor 5.208,00 | 5.208,00 | 62.496,00 | 1.736,00 | 5.208,00 | 14.400,12 | 83.840,12 Legislativo/01 Garçom/02 1.320,00 | 2.640,00 | 31.680,00 880,00 | 2.640,00 7.392,00 | 42.592,00 Jornalista/01 2.604,00 | 2.604,00 | 31.680,00 880,00 | 2.640,00 7.392,00 | 42.592,00 a Técnico Leg. De Apoio | 1.665,00 | 3.330,00 | 39.960,00 | 1.110,00 | 3.330,00 | 9.324,40 53.724,40 Informática/01 Técnico Leg. De Apoio | 2.204,15 | 8.816,60 | 105.799,20 | 2.938,87 | 8.816,60 | 24.686,48 142.241,15 | Legislativo/04 Aux. De Serv. 1.320,00 | 3.960,00 | 47.520,00 | 1.320,00 | 3.960,00 | 11.088,00 | 63.888,00 Gerais/03 | Interprete de 1.355,00 | 2.710,00 | 32.520,00 | 903,33 2.710,00 | 7.588,00 | 43.721,33 Libras/02 Controlador/01 3.950,00 | 3.950,00 | 47.400,00 | 1.316,67 | 3.950,00 | 11.060,00 | 63.726,67 TOTAL ANUAL 620.165,79 PROJEÇÃO DE IMPACTO COM ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO 13º CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL | ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO |ENCARGOS| TOTAL Vereador/15 3.900,00 | 58.500,00 | 702.000,00 | 19.500,00 | 58.500,00 | 163.800,00 | 943.800,00 | TOTAL ANUAL | 943.800,00 id Ê Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | wwmw.caico rn. leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CONTROLE INTERNO DA CÂMARA PROJEÇÃO DE IMPACTO COM AS EXONERAÇÕES 13º CARGO/QUANTIDADE | BASE | MENSAL ANUAL FÉRIAS | SALÁRIO | ENCARGOS | TOTAL Assessor de 1.212,00 | 4.848,00 | 58.176,00 | 1.616,00 | 4.848,00 | 13.574,40 | 83.062,40 Comunicação/04 Chefe de 1.400,00 | 1.400,00 | 16.800,00 | 466,67 | 1.400,00 | 3.920,00 | 22.586,67 Cerimonial/01 Assessor Jurídico/01 | 4.982,79 | 4.982,79 | 59.793,48 | 1.660,93 | 4.982,79 | 13.951,81 | 80.389,01 Diretor Centro Estudo | 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 25.700,00 Debates/01 Diretor Dep. 3.925,31 | 3.925,31 | 47.103,72 | 1.308,44 | 3.925,31 | 10.990,87 | 63.328,34 Informática/01 Diretor de 3.925,31 | 3.925,31 | 47.103,72 | 1.308,44 | 3.925,31 | 10.990,87 | 63.328,34 Imprensa/01 | Diretor Secretaria | 4.982,79 | 4.982,79 | 59.793,48 | 1.660,93 | 4.982,79 | 13.951,81 | 80.389,01 Legislativa/01 Chefe Serviços 1.500,00 | 1.500,00 | 18.000,00 | 500,00 | 1.500,00 | 4.200,00 | 24.200,00 Gerais/01 Diretor Políticas 1.500,00, 1.500,00 | 18.000,00 | 590,00 | 1.500,00 | 4.290,00 | 25.790,90 Comunitárias/01 TOTAL ANUAL 468.683,77 PROJEÇÃO DE IMPACTO TOTAL COM ALTERAÇÕES E NOVAS CONTRATAÇÕES PROJEÇÕES | | TOTAL NOVAS CONTRATAÇÕES 620.165,79 ALTERAÇÃO DO SUBSÍDIO 943.800,00 [6 EXONERAÇÕES 465.653,77 [TOTAL DA PROJEÇÃO | [1.095.282,02 | PROJEÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO EM 2024/2025, COM BASE NA FOLHA DE NOVEMBRO/2023 FOLHAS | MENSAL | 13º SAL. | 4/SFÉRIAS | EFETIVOS 50.228,48 50.228,48 16.742,83 VEREADORES 120.000,00 120.000,00 40.000,00 COMISSIONADOS 150.999,40 150.999,40 50.333,13 TOTAL 321.227,88 | 321.227,88 107.075,96 TOTAi ANO RE a 4.283.038,40 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel::(84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES CONTROLE INTERNO DA CÂMARA — l ao | ao 2024 EE 2025 DUODÉCIMO 8.290.000,00 | 8.460.000,00 8.630.000,00 | 8.800.000,00 | 70% 580300000 | 5.922.000,00 6.041.000,00 | 6.160.000,00 Diferença 1.519. ra 1.638.961,60 | 1.757.961,60] 1.876.961,60 Como observa mesmo com aumento nas folhas o limite prudencial de 70% (setenta por cento) será obedecido. PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO VALORES POR ANO MÊS EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025 JANFIRO 91.273,50 [91927250 FEVEREIRO 91.273,50 91.273,50 MARÇO 51.273,50 | 91.273,50 ABRIL 91.273,50 91.273,50 MAIO 91.273,50 91.273,50 JUNHO 91.273,50 91.273,50 JULHO 91.273,50 91.273,50 AGOSTO 91.272,50 91.273,50 SETEMBRO 91.273,50 91.273,50 OUTUBRO | 9127350 91.273,50 NOVEMBRO 91.272,51 91.273,51 DEZEMBRO 91.273,51 91.273,51 TOTAL 1.095.282,02 1.095.282,02 LIMITE DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS | 2023 | 2022 2023 I DUODÉCIMO | 8.041.561,43 | 8.630.000,00 | 8.800.000,00 | TO% 5:629.093,00 | 6.041.000,00 | 6.160.000,00 Ante o exposto, conclui-se que a Câmara Municipal de Caicó/RN tem capacidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes com pessoal. E Joanês Soares Teixeira de Morais Assessor Contábil Caicó/RN, 18 de Dezembro de 2023. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | wyw.caico rn.les.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES “2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto-de Lei nº 121/2023 to Ge Autoria: Mesa Diretora Er PARECER Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Diretara deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos pariamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para majorar o valor do subsídio mensal! devido aos agentes políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88. Arrematam ponderando. com base em estudo de impacto financeiro. que existe a possibilidade de tal aumento considerando ser dever do poder Legislativo realizar uma correção de valores não somente observando percentual que reflita os índices inflacionários do período, mas também as condições para os agentes políticas desempenharem suas atividades no atendimento aos anseios da população caicoense. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elahoração A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADURES 2” PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente far s necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predor nte interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Curia Magna deiimita o puder de iniciativa legisiativa au dispor subre à competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 27 - À Mesa compete: I - diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; li - apresentar projetos de iei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interno in casu, o Projeio de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já É possível verificar que 0 Projeio encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 18 de dezembro de 2023. / a NAVDE RAFAEL V LA DOS SANTOS ador da Câmara Portaria nº 007/2023, de 02/01/2023 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES º COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 121/2023 Autoria: Mesa Diretora | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Nixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para majorar o valor do subsídio mensal devido aos agentes políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município: Art. 27 - À Mesa compete: I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso I. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico m leg br Pane MUNICÍPIO DE CAICÓ epsêrg CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Mas não é só, nada obsta a tramitação do presente Projeto de Lei, tendo em vista que a matéria nela abordada (readequação dos subsídios dos agentes olíticos) é de nítido interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: €.) I- legislar sobre assuntos de interesse local; Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão ) de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente ud VERANILSON SANTOS FERSIRA Relator , ' Ç 2 DD a RO Ver. ANDERSON CLAYTON DUARTE PÉREIRA t Membro A Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, 179— Centro CaicóRN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES 2 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 121/2023 Autoria: Mesa Diretora PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para majorar o valor do subsídio mensal devido aos agentes políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I- opinar sobre: €.) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei busca para majorar o valor do subsídio mensal devido aos agentes políticos municipais, bem como Procurador-Geral, Procurador Adjunto, Controlador Geral e Controlador Adjunto, tomando por base as diretrizes constitucionais, sobretudo a limitação do art. 29, V, “c”, da CRFB/88. Neste ponto, verifica-se que o fato de haver reajuste de vencimentos para os mencionados cargos, que ainda permanecerão na folha de pagamento, não importará em Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Cerrn Que O fresente Phsem De h= Foi Pesipado DE fava NA SESAU Do Da zalru/2o2s EM ug DER. Do ve Visms Fogmuiado Peho Vera Dr lx Antónid AÁzevero De MeDAPSS. Caico Jens, 21/12/2002. Eai Dabnin CoxHitye ego RS ana Poogysõvo is Mox ABES Aga tosa m* 20/2025 |g5+ MEDIR nascto sÃa es MUNICÍPIO DE CAICÓ Ed CÂMARA DE VEREADORES NES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO comprometimento do Erário Municipal, já que o quantum destinado ao pagamento do funcionalismo não gerará impacto elevado, consoante Estudo colacionado, importando unicamente em continuidade da situação prevista quando da aprovação do orçamento (LOA, LDO e PPA vigentes). Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 19 de dezembro de 2023. Ver. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. ads ALEMIDA Relatora Ver. ALISSON ns SANTOS Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua F elipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 002/2024 — CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 121/2023 Recebido em: 72 / Autoria: Mesa Diretora Aprovado em: 19/02/2023 7 Sem emendas Carimbo; Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /.. Assinatura ( Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [ARA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1! pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura | os: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 20/12/2023) EMENTA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também para a mesma legislatura; Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). 81º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 40% (quarenta por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, VI, “c” da Constituição Federal. 82º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio fixado nesta Lei, no todo ou em parte, mediante requerimento escrito e dirigido à Presidência desta Casa Legislativa. 83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº 4.349/2008, o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei; Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 6º. O subsídio mensal, do Procurador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 7º. O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Controlador Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, Ve Vil, art. 29-A, 8 1º, no art. 37,X e Xl e no art. 39,848, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 21, Ve Vida Constituição Estadual. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Câmara Municipal de Caicó/RN, 28 de dezembro de 2023. NILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 26/02/2024 07:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ cima erram re area ta mim em eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ a re o se e e mem SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.522, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores do Município de Caicó, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura compreendida entre 1º de Janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e o do Vice-Prefeito, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), também para a mesma legislatura; ) Art. 2º - Fica fixado, em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura compreendida entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). 81º. O subsídio de Vereador não ultrapassará 40% (quarenta por cento) do subsídio estabelecido para Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, VI, “c” da Constituição Federal. 82º. É facultado ao Vereador declinar do valor do subsídio fixado nesta Lei, no todo ou em parte, mediante requerimento escrito e dirigido à Presidência desta Casa Legislativa. 83º - Fica concedido, por força da Lei Municipal nº 4.349/2008, o pagamento do 13º subsídio anual aos vereadores no valor fixado no artigo 2º desta Lei; > Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 4º. O subsídio mensal dos Secretários Adjuntos do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ [0 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 5º. O subsídio mensal do, do Procurador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 6º. O subsídio mensal, do Procurador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Art. 7º. O subsídio mensal, do Controlador Geral do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Art. 8º. O subsídio mensal, do Controlador Adjunto do Município, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art 9º. Aos Secretários Municipais, ao Procurador Geral do Município e ao Controlador Geral do Município, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município ou de outro Ente Federativo, fica resguardado o direito de opção pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescida da gratificação de representação no percentual de 60% (sessenta por cento), sem prejuízo dos demais direitos e vantagens anteriormente adquiridas. Mttps:ww diariomunicipal com br/femumimateria/658FB744/03AFOWeA4ckT2k4BIGFWG2pjThZFcrZ3XcErBYdnVONSSTIZCKBMVNWYPVOISkA. . 12 26/02/2024 07:51 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ om Art. 10 - Os subsídios fixados por esta lei atendem aos limites constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos no art. 29, Vle VII, art. 29-A, 8 1º, no art. 37, X e XI e no art. 39, 8 4º, todos da Constituição Federal, bem como ao art. 21, V e VI da Constituição Estadual. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2024. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:658FB744 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ hips:/Mwww diariomunicipal. com brifemum/materia/658FB744/03AFCWeA4ck72k4BIGFWO2pjThZFcrZ3XcErBYdnVONSSTGZCKBMVNWVPVOISXA... 2/2