| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | DISPÕE sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas conveniadas do município de Caicó para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 082/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA GARANTIA DE PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHES PÚBLICAS E CONVENIADAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: RAIMUNDO DA COSTA JÚNIOR DATA: 09/11/2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 - 1º Andar. Caicó/RN. CEP. 59.300-000. Cx. Postal 48 Fone: 3421-2286 - Telefax 3417-2954 www.cmcaico.m.gov.br PALÁCIO VEREADOR “IVANOR PEREIRA” Projeto de Lein º VIZ | 2094 Dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em Da JA go DA escolas públicas de ensino y fundamental, creches públicas e ba “E conveniadas do município de Caicó para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ (RN), FAÇO SABER que esta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas, em idade compatível, do município de Caicó, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. Parágrafo único — As instituições acima citadas ficam responsáveis pelo atendimento prioritário de vagas. Art. 2º - Os critérios para a matrícula das crianças serão mediante a apresentação dos documentos relacionados: I — Cópia de Boletim de Ocorrência (B.0) da Delegacia de Defesa da Mulher, ou qualquer outro documento expedido por Órgão de Justiça: II — Cópia de exame de corpo delito: II — Notificação do serviço de saúde com a configuração do gênero da violência; IV — Notificação de entidades de defesa dos direitos da mulher. Art. 3º - Será concedida e garantida a transferência de uma escola ou creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. Art. 4º - Todas as informações sobre mães e filhos, no que tange aos motivos da transferência de escola ou creche, serão mantidos em sigilo, sob pena de medidas administrativas cabíveis. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Caicó, 17 de Novembro de 2022. ido dota /loy JUSTIFICATIVA:- No Brasil, em média 100 mulheres sofrem algum tipo de violência doméstica a cada hora. Geralmente a vítima conhece o agressor. Em muitos casos é o próprio parceiro ou cônjuge o autor da violência. Mediante essa realidade, como uma forma de proteger sua integridade física e de seus filhos, muitas mulheres optam pelo abandono do lar, o que causa muitos transtornos, principalmente às crianças menores que estão matriculadas em creches ou escolas próximas a sua residência. Essa nova situação pela violência doméstica se configura em caráter emergencial, pois, comumente, eles não sabem como proceder mediante tantos desafios aos quais não estavam familiarizadas. No processo de mudança e busca pela dignidade perdida, muitas esbarram na dificuldade de não terem um lugar onde possam ficar, nem onde deixar seus filhos, ficando, assim, impedidas de procurar emprego. E, ao encontrarem emprego, surge outra necessidade, que é encontrar vagas para seus filhos nas creches e escolas públicas. Neste contexto, a disponibilização da reserva de vagas prioritárias nas creches e escolas municipais, para filhos das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar, será um dos pilares norteadores para a sua reestruturação social e um novo contexto para suas vidas. Pelas razões expostas, e ainda outras do conhecimento coletivo, por serem justos os motivos que norteiam a apresentação da presente proposta, esperamos contar com o apoio dos nossos pares para que a iniciativa venha surtir efeito, e ser merecedora do acolhimento e aprovação por esta Casa de Leis. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 082/2022 Autoria: Raimundo da Costa Júnior (PSDB) | PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do pariamentar Raimundo da Costa Júnior, tombado sob o nº 082/2022, com ementário “Dispõe sobre a obrigatoriedade para garantia de prioridade de vagas em escolas públicas de ensino fundamental, creches públicas e conveniadas do Município de Caicó para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências” O parlamentar justifica seus motivos como sendo necessária a concessão de tal autorização para que seja implantando, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a reserva de vagas nas instituições municipais de ensino para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao ver do parlamentar, a imposição de reserva como obrigatória importará em melhoramento no combate aos danos que tal prática causa no núcleo familiar, já que as crianças estariam abarcadas pela rede de proteção escolar, tanto é que o rol de documentos necessários a garantia de tal vaga se dá pela entrega de Boletim de Ocorrência, cópia do exame de corpo de delito, além de outros. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CNC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei, a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Explica-se. A análise perfunctória da matéria objeto da vontade legislativa do parlamentar, levando em conta a uniformização e unicidade do ordenamento jurídico, está desconstituído de legitimidade para iniciativa, bem como de inovação, requisitos essenciais para, no âmbito da organização político-administrativa, haja atuação legislativa. Explica-se. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES RES PROCURADORIA DA CÂMARA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”. sob o ponto de vista jurídico. congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promuigará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —. que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: T- legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 6.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que ucubem gerando reflexos no inieresse regional (Estudos) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). É o que não se infere das razões do Autor. A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Í- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Unico - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Ceniro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg. br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES NES PROCURADORIA DA CÂMARA Assim, a propositura de qualquer projeto por pessoa que não esteja revista no referido artigo, caracteriza o ato como inconstitucional, por vício de iniciativa. E o caso em comento, haja vista que o Projeto prevê claramente a imposição de novas diretrizes de conduta dos serviços públicos municipais, sobretudo os prestados pela Secretaria Municipal de Educação - matéria que integra o inciso II do artigo retro mencionado. A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de 'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais, jamais atos pontuais e específicos. Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa privativa dele. A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC: Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente: HI — Quanto às proposições: d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara, cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo; 6.) Ante o exposto. com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC., esta Procuradoria opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art. 20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica. É o parecer. S.M.J. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES GABINETE DA PRESIDÊNCIA Projeto nº 082/2022 DESPACHO DE ARQUIVAMENTO Vistos, etc. Em observação ao Parecer Jurídico contido nos autos, determino o arquivamento do Projeto de Lei 082/2022. Cumpra-se. Caicó/RN, 11 de março de 2024. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br