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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-11-09
EmentaDISPÕE sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.
native_id5110

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 083/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS
AO ENFRENTAMENTO DO APRTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE
NOVEMBRO.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
DATA: 09/11/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº ()!2 /2022
PROTOCOLO
Recebido
om AMZ
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O Vereador Ivanildo dos Santos da Costa, no desempenho de seu mandato, com
fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a realização anual de
ações relacionadas ao enfrentamento do parto
prematuro durante o mês de novembro.
Art. 1º No âmbito do município de Caicó/RN, serão realizadas anualmente no mês de
novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com
foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos,
bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas
famílias, no contexto do chamado "novembro Roxo" a outras providências.
Art. 2º- Fica fixado o dia 17 de novembro como o "Dia Municipal da Prematuridade", bem
como a semana na qual este dia acontece denominada "Semana da Prematuridade".
Parágrafo único: Mediante a participação direta e de acordo com os parâmetros dos gestores,
serão desenvolvidas ações em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde
(SUS) de modo integrado com os poderes executivo, legislativo e judiciário e,
fundamentalmente, com entidades e instituições do movimento social organizado,
Organismos Internacionais, Órgãos governamentais e o Parlamento Brasileiro, como forma de
contribuir para a resposta brasileira à epidemia de prematuridade incluindo, dentre outras
ações:
I— iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
H — promoção de palestras e atividades educativas;
HI — veiculação de campanhas de mídia;
IV — realização de eventos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 09 de novembro de 2022.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade
(nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a principal causa de mortalidade de crianças
com menos de 5 anos no mundo todo.
Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde, em torno de 12% de todos os
partos realizados no Brasil são de bebês prematuros. Este percentual nos coloca na décima
posição entre os países onde mais nascem crianças prematuras, contabilizando
aproximadamente 340 mil nascimentos prematuros todos os anos.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde, a prematuridade está ligada a 53% dos
óbitos no primeiro ano de vida.
A prematuridade é, portanto, um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do
risco de morte para mãe e para o bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas
permanentes para as famílias e é uma das grandes causas de deficiências em crianças, muitas
vezes acarretando danos incapacitantes. Ocorre também que muitas mães e pais acabam
abandonando seus empregos para dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais
durante e após a alta hospitalar.
A divulgação dos fatores de risco como gestação na adolescência ou muito tardia,
hipertensão, diabetes, obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário e o alto índice de cesáreas
eletivas no nosso país, entre outros fatores, pode contribuir muito para a diminuição do
número de partos prematuros e o de mortes a eles associadas.
Além de campanhas de educação sexual para adolescentes, de incentivo ao
planejamento familiar e ao acompanhamento pré-natal, a identificação precoce e o correto
encaminhamento de gestantes de risco para unidades de saúde especializadas podem salvar
vidas.
E essencial a valorização de iniciativas e políticas públicas do Ministério da Saúde já
bem estabelecidas, como a Atenção Humanizada para o Recém-nascido de Baixo Peso
(Método Canguru), a Rede Cegonha, a Iniciativa Hospital Amigo da Criança, a Estratégia
Qualineo e a política de reanimação neonatal. O presente projeto prevê uma ação coordenada
dessas e de outras iniciativas para chamar a atenção para a causa da prematuridade no mês de
novembro.
No mundo todo, novembro é o mês de sensibilização para a prematuridade e no dia 17
deste mesmo mês é celebrado o “Dia Mundial da Prematuridade”.
A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria dos países da Europa, e dos
Estados Unidos e Canadá, por uma iniciativa da Fundação Europeia para o Cuidado dos
Recém-nascidos (EFCNI), em 2008, com o apoio da instituição americana March of Dimes, e
trazida para o Brasil pela Associação Brasileira de Pais e Familiares de Bebês Prematuros
(ONG Prematuridade.com) no ano de 2014.
Algumas das atividades desenvolvidas na campanha são a "Global Ilumination
Initiative", que visa a iluminação de prédios públicos na cor roxa — cor símbolo da causa -
durante o mês de novembro, além de encontros, audiências públicas, seminários, caminhadas,
eventos públicos e discussões científicas sobre o tema, tanto de forma presencial, como
virtual.
Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o mês de
conscientização a respeito da prematuridade, em âmbito municipal, denominando-o
"Novembro Roxo", o dia 17 de novembro como "Dia Municipal da Prematuridade" e a
semana referente ao dia como "Semana da Prematuridade" no qual sejam desenvolvidas ações
educativas junto aos diversos setores sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e
geral a respeito do tema, além de campanhas e disseminação de mensagens sobre prevenção
da prematuridade, como também de proteção aos direitos dos bebês prematuros e os de suas
famílias.
Desta maneira, pedimos apoio para estender a todo o município as atividades descritas
acima e, assim, evitarmos o agravamento dessa epidemia.
Ivanildo dos Santos da Costa
Vereador PSDB
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
NES PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 083/2022
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do pariamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 083/2022, com ementário “Dispõe sobre a realização anual
de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro do mês de novembro”.
De acordo com o parlamentar. o projeto em tela não trata da instituição e/ou
modificação de feriados municipais, se propondo tão somente a ressaltar, no ponto de
vista das comemorações do calendário municipal, o reconhecimento do Dia Municipal da
Prematuridade, ocorrido em 17 de novembro, bem como inseri-lo na Semana da
Prematuridade, visando na promoção de saúde e prevenção dos riscos de aborto
prematuro, buscando uma sociedade melhor.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superado esclarecimento em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos nos arts. 137 e 139 do RI/CMC,
respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto
cumpre as regras de formatação e elaboração.
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comunica legislar, nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal e art.
10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Por interesse local, valemo-nos das lições de Dirley da Cunha, que o descreve
como sendo “não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato” (In “Curso de Direito
Constitucional”, 2a Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841).
Muito embora a nobreza de espírito que ensejou a edição deste Projeto de Lei,
a Procuradoria desta Casa de Leis entende, no exercício de seu controle de
constitucionalidade prévia, que o presente não preencheu todos os requisitos de
admissibilidade, uma vez que patente é o vício de iniciativa. Explica-se.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
A instituição de datas comemorativas é atribuição típica da competência
legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a inclusão de data
comemorativa em calendário oficial da cidade, mediante a designação do dia ou semana
ria projeto de lei, o qual possui iniciativa concorrente.
Entretanto, em sendo a iniciativa parlamentar, não poderá o Projeto de Lei
implicar em imposição de ônus ao Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio
constitucional da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CRFB/88, o que ocorre no
caso, veja-se o trecho:
Art. 2º. Fica fixado o dia 17 de novembro como o “Dia Municipal da
Prematuridade”, bem como a semana na qual este dia acontece denominada
“Semana da Prematuridade”.
Parágrafo Unico. Mediante a participação direta e de acordo com os
parâmetros dos gestores, serão desenvolvidas ações em conformidade com os
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo integrado com os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, fundamentalmente, com
entidades e instituições do movimento social organizado, Organismos
Internacionais, Órgãos governamentais e o Parlamento Brasileiro, como forma
de contribuir para a reposta brasileira à epidemia de prematuridade (...) [grifei]
Com isso. a criação e evocação de datas comemorativas. como as previstas
no Projeto de Lei em tela, consubstancia ato típico de gestão administrativa, que
envolvem o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo,
distanciando-se de generalidade e abstração que devem revestir os atos editados pelo
Poder Legislativo, o que se traduz em criação de Programa de Governo, o que é vedado
à Lei de iniciativa pariamentar.
Assim, cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de
seu programa de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem
cumpridas e a clientela a ser atendida.
A administração da cidade incumbe ao que, modernamente, chama-se de
'Governo', e que tem na lei seu mais relevante instrumento, participando sempre o Poder
Legislativo na função de aprovar-desaprovar os atos. Na hipótese de administração
ordinária, cabe ao Legislativo o estabelecimento de normas gerais, diretrizes globais,
jamais atos pontuais e específicos.
Enfatizamos que também o gerenciamento das atividades administrativas no
município é competência do Poder Executivo. único dos poderes que detém instrumentos
e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração pública.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Trata-se evidentemente de matéria referente à administração pública, cuja
gestão é de competência exclusiva do Prefeito, que atuará nesse campo com absoluta
independência, uma vez que a matéria se insere no rol do que se convencionou chamar
de Reserva da Administração, consoante proferido pelo Pretório Excelso desta República:
(...) O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência
administrativa do Poder Executivo (...) Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão
funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição
parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não
pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites o exercício de suas
prerrogativas institucionais. (...) (STF — Tribunal Pleno. ADI-MC 2.364/AL.
Rel.: Min. Celso de Mello. Julgado em 14/12/2001).
Nesta toada, vislumbra-se que sendo desrespeitada a titularidade para a
apresentação da proposta legislativa, ocorrerá a usurpação de iniciativa, o que acarreta
inconstitucionalidade por desobediência ao princípio da separação do poder. inserto no
art. 2º, tanto da Carta Magna desta República, como na Lex Mater deste Município.
Assim, e visando garantir a preservação da vontade legislativa do
parlamentar, o mais indicado será a devolução do Projeto ao parlamentar para que ele
encaminhe, via expediente cabível, suas razões ao Poder Executivo, sugerindo que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito proceda com o envio do Projeto de Lei, de iniciativa
privativa dele.
A devolução de um Projeto para o Gabinete do respectivo vereador, para os
fins que se fizerem necessários, é atribuição exclusiva do Presidente desta Casa
Legislativa, nos seguintes termos do RI/CMC:
Art. 20 Compete ainda, privativamente, ao Presidente:
(.)
III — Quanto às proposições:
€.)
d) Devolver ao autor, a proposição que não esteja devidamente formalizada na
forma deste Regimento e em termos que não permitam perceber a vontade
legislativa, ou aquelas que versem matéria estranha à competência da Câmara,
cabendo recurso ao Plenário, com efeito suspensivo;
€.)
Ante o exposto, com fulcro no art. 133 e 135 do RI/CMC, esta Procuradoria
opina pela DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI em epígrafe, por parte do
Excelentíssimo Senhor Presidente, conforme exegese da alínea “d” do inciso III do art.
20, também do RI/CMC, ao Gabinete do Parlamentar autor, com a sugestão de
ENCAMINHAR SUAS RAZÕES AO PODER EXECUTIVO, haja vista a matéria
tratada ser de sua iniciativa privativa, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 1º de fevereiro de 2023.
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Projeto nº 083/2022
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Vistos, etc.
Em observação ao Parecer Jurídico contido nos autos, determino o
arquivamento do Projeto de Lei 083/2022.
7) Cumpra-se.
Caicó/RN, 11 de março de 2024.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
) Presidente
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br

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