| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | DISPÕE sobre a instituição do gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, como direito social. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 085/2022 EMENTA: INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL, COMO DIREITO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA DATA: 05/12/2022 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Projeto de Lei nºVtS /2022. 4 DÓ AZ 1 2022 JO! SA nora> PROTOCOLO 5: A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso Ill do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 7º, inciso XVII, c/c 84º do art. 39, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta O seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço). Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social aqui previsto deverá formular requerimento próprio, dirigido à Mesa Diretora, instruído com os documentos pessoais, bem como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa, demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de comparecimento nas Sessões Ordinárias ocorridas no ano-base de concessão. 81º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir, inclusive, os períodos de recesso, previstos no art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. $2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. 83º, A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. N 84º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: | - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício; Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó, Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br NR , ni Va MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA Il - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato; Art. 48. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 68º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Caicó/RN, 05 de dezembro de 2022. is DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO 1º Vice-Presidente É) E Seas sEREARde dai 2º Vice-Presidente a a o LIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO º Secretário A. Rel de Coho THALES RANGEL DA COSTA 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA JUSTIFICATIVA Excelentíssimos Senhores Vereadores, Excelentíssimas Senhoras Vereadoras, O incluso Projeto de Lei, que institui o gozo de férias remuneradas, estas acrescidas de 1/3 (um terço), como direitos sociais dos parlamentares com assento nesta Casa Legislativa, trata-se de reconhecimento aos direitos sociais dos trabalhadoresde um modo geral, inclusive dos agentes políticos. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6508981, sanou a divergência existente e reconheceu a possibilidade de pagamento, a agentes políticos tanto do décimo terceiro salário, como das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, fixando a tese de que: “o art.39, 8 48, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, cuja ementa segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 2 SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. [grifei] O Pretório Excelso, ao acatar por maioria o voto do Relator, foi pela incompatibilidade das parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do das férias, pagas a todos os trabalhadores e servidores públicos, com periodicidade anual. Logo, O pagamento de tais verbas aos agentes políticos, inclusive vereadores, não viola o 84º do art. 39 da Carta Magna, já que são direitos de todos os trabalhadores, por força do art. 72º da mesma Carta: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (...) Art. 39. Omissis (..) 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Marco Aurélio Melo. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 01/02/2017. Data de Publicação: 24/08/2017. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www-.caico.m.leg br A MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES MESA DIRETORA 84º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37,Xe XI. (.) Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de isonomia que emerge da própria Constituição desta República, quando trata dos direitos sociais, salientando, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal. Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências a aprovação desta matéria. Caicó/RN, 05 de dezembro de 2022. NANDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Caicó rmndê Nico FILHO 1º Vice-Presidente mino Beans de Quo CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ 2º Vice-Presidente A. = JÚLIO CÉSAR FERNANDES DÊ AZEVEDO EIA THALES RANGEL DA COSTA 2º Secretário Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.rn.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 85/2022 Autoria: Mesa Diretora PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c $4º do art. 39, ambos da CRFB/88, salientando que a Corte Máxima de Justiça desta República se posicionou de forma favorável à situação, no âmbito do RE 6508981/RS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legisiação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 27 - À Mesa compete: I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; Ii - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de deliboração Encaminho as Comissões Tócnicas para emitir parecer. S. Sessões em MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 05 de dezembro de 2022. Portaria nº 77/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 085/2022 Autoria: Mesa Diretora ES PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 085/2022, com ementário Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c 84º do art. 39, ambos da CRFB/88, salientando que a Corte Máxima de Justiça desta República se posicionou de forma favorável à situação, no âmbito do RE 6508981/RS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município: Art. 27 - À Mesa compete: I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica; V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia interna In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso IH. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6508981, sanou a divergência existente e reconheceu a possibilidade de pagamento, a agentes políticos tanto do décimo terceiro salário, como das férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, fixando a tese de que: “o art. 39, 8 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, cuja ementa segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. [grifei] O Pretório Excelso, ao acatar por maioria o voto do Relator, foi pela incompatibilidade das parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso do das férias, pagas a todos os trabalhadores e servidores públicos, com periodicidade anual. Logo, o pagamento de tais verbas aos agentes políticos, inclusive vereadores, não viola o 84º do art. 39 da Carta Magna, já que são direitos de todos os trabalhadores, por força do art. 7º da mesma Carta: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: €.) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; E.) Art. 39. Omissis (.) $4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. €.) Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. ! RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Marco Aurélio Melo. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 01/02/2017. Data de Publicação: 24/08/2017. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 06 de dezembro de 2022. ' ) ocÇo om Ver. FRA CANTO SILVA Presidente a E O a Sede de Sos 3 Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br e! MUNICÍPIO DE CAICÓ ZE = CÂMARA DE VEREADORES “EP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 085/2022 Autoria: Mesa Diretora PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder Legislativo, tombado sob o nº 085/2022, com ementário “Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências”. Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c 84º do art. 39, ambos da CRFB/88, salientando que a Corte Máxima de Justiça desta República se posicionou de forma favorável à situação, no âmbito do RE 6508981/RS. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e Redação. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental: Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete: I — opinar sobre: (e) c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais; €.) Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas oportunidades ao longo dos últimos anos. In casu, o Projeto de Lei visa estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c 84º do art. 39, mormente o direito de férias, acrescidas do terço constitucional. Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de isonomia que emerge da própria Constituição desta República, quando trata dos direitos sociais, salientando, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da repercussão nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br APROVADO EM: sé MUNICÍPIO DE CAICÓ 7 CAMARA DE VEREADORES RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Neste ponto, verifica-se que a aprovação não importará em comprometimento do Erário Municipal, existindo estudo de impacto financeiro demonstrando a viabilidade sem comprometimento das finanças. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação É o parecer. Caicó/RN, 06 de dezembro de 2022. Ver. ria ca PEREIRA Presidente " Relator Ver. ALISSON JA NTOS Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 050/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 085/2022 Recebido em: 0% /4z / 20271 Autoria: Mesa Diretora = Aprovado em: 07/12/2022 Lusa Tl. Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 07/12/2022) “Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço). Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social aqui previsto deverá formular requerimento próprio, dirigido à Mesa Diretora, instruído com os documentos pessoais, bem como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa, =“ demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de comparecimento nas Sessões Ordinárias ocorridas no ano-base de concessão. $1º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir, inclusive, os períodos de recesso, previstos no art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 82º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. 10 53 suplente. - À concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de 84º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: | - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício; Il - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato; Art. 4º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário. Caicó/RN, 08 de dezembro de 2022. x IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 29/12/202208:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 “Institui o gozo de férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais. Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos 1) subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço). Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social aqui previsto deverá formular requerimento próprio, dirigido à Mesa Diretora, instruído com os documentos pessoais, bem como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa, demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de comparecimento nas Sessões Ordinárias ocorridas no ano-base de concessão. $1º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá incluir, inclusive, os períodos de recesso, previstos no art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. $2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas. $3º. A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente. $4º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses: - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso O em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício: - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato; Art. 4º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:63669B3A https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpYPnmCFzAxUIKY JBgzhig4MXusC8-S. a 42 JU/04 / 2023 29/12/2022 08:38 * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ + Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https://Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpYPnmCFzAxUIKkY JBgzhig4MXusC8-S. as feio)