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materia nº 85/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaDISPÕE sobre a instituição do gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, como direito social.
native_id5111

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 085/2022
EMENTA: INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE
TERÇO CONSTITUCIONAL, COMO DIREITO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: MESA DIRETORA
DATA: 05/12/2022

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Projeto de Lei nºVtS /2022.
4 DÓ AZ 1 2022
JO! SA nora> PROTOCOLO
5:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN,
no uso de suas atribuições legais, e em obediência à previsão do inciso Ill do art. 27 da
Lei Orgânica do Município de Caicó, bem como o art. 7º, inciso XVII, c/c 84º do art. 39,
ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta O seguinte Projeto
de Lei:
EMENTA: Institui o gozo de férias
remuneradas, acrescidas de terço
constitucional, como direito social, e dá
outras providências
Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com assento nesta
Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um
terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias,
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses,
correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social aqui previsto
deverá formular requerimento próprio, dirigido à Mesa Diretora, instruído com os
documentos pessoais, bem como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa,
demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de comparecimento
nas Sessões Ordinárias ocorridas no ano-base de concessão.
81º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário
para a concessão das férias, que poderá incluir, inclusive, os períodos de recesso,
previstos no art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
$2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte
delas.
83º, A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de
suplente. N
84º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes
hipóteses:
| - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período
aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó,
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br NR , ni Va

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
Il - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do
período aquisitivo com o encerramento do mandato;
Art. 48. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 68º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Caicó/RN, 05 de dezembro de 2022.
is DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
RAIMUNDÓ INÁCIO FILHO
1º Vice-Presidente
É) E
Seas sEREARde dai
2º Vice-Presidente
a a o
LIO CESAR FERNANDES DE AZEVEDO
º Secretário
A. Rel de Coho
THALES RANGEL DA COSTA
2º Secretário
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras,
O incluso Projeto de Lei, que institui o gozo de férias remuneradas, estas
acrescidas de 1/3 (um terço), como direitos sociais dos parlamentares com assento nesta
Casa Legislativa, trata-se de reconhecimento aos direitos sociais dos trabalhadoresde um
modo geral, inclusive dos agentes políticos.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6508981, sanou a
divergência existente e reconheceu a possibilidade de pagamento, a agentes políticos
tanto do décimo terceiro salário, como das férias, pagos a todos os trabalhadores
e servidores com periodicidade anual, fixando a tese de que: “o art.39, 8 48, da
Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo
terceiro salário”, cuja ementa segue:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME
DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 2 SALÁRIO E TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro
normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução
obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é
incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o
que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de
férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual.
3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória,
independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza
indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime
constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. [grifei]
O Pretório Excelso, ao acatar por maioria o voto do Relator, foi pela
incompatibilidade das parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o
caso do das férias, pagas a todos os trabalhadores e servidores públicos, com
periodicidade anual. Logo, O pagamento de tais verbas aos agentes políticos, inclusive
vereadores, não viola o 84º do art. 39 da Carta Magna, já que são direitos de todos os
trabalhadores, por força do art. 72º da mesma Carta:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
(...)
Art. 39. Omissis
(..)
1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Marco Aurélio Melo. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 01/02/2017. Data de Publicação: 24/08/2017.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
MESA DIRETORA
84º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37,Xe XI.
(.)
Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de
isonomia que emerge da própria Constituição desta República, quando trata dos direitos
sociais, salientando, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da repercussão
nas contas deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal.
Ante o exposto, roga-se à Vossas Excelências a aprovação desta matéria.
Caicó/RN, 05 de dezembro de 2022.
NANDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Caicó
rmndê Nico FILHO
1º Vice-Presidente
mino Beans de Quo
CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ
2º Vice-Presidente
A. =
JÚLIO CÉSAR FERNANDES DÊ AZEVEDO
EIA
THALES RANGEL DA COSTA
2º Secretário
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” Rua Felipe Guerra, nº 179 Centro Caicó/RN
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 85/2022
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Institui o gozo de
férias remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis
o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c $4º do art. 39, ambos da CRFB/88,
salientando que a Corte Máxima de Justiça desta República se posicionou de forma
favorável à situação, no âmbito do RE 6508981/RS.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legisiação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
€.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço. o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do da Mesa Diretora, o rol está previsto
no art. 27 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 27 - À Mesa compete:
I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
H - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
Ii - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese
do inciso II, sendo de iniciativa privativa da Mesa Diretora, consequentemente, está, o
Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista
constitucional e regimental.
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Julgado objeto de deliboração
Encaminho as Comissões Tócnicas para
emitir parecer.
S. Sessões em
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 05 de dezembro de 2022.
Portaria nº 77/2021, de 01/12/2021
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MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 085/2022
Autoria: Mesa Diretora
ES PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 085/2022, com ementário Institui o gozo de férias
remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis
o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c 84º do art. 39, ambos da CRFB/88,
salientando que a Corte Máxima de Justiça desta República se posicionou de forma
favorável à situação, no âmbito do RE 6508981/RS.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição,
vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração.
Isso porque não existe qualquer antiregimentalidade, ilegalidade ou
inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, tanto do ponto
de vista material, como do ponto de vista formal, neste caso porque é desprovida de vício
de iniciativa, bastando salientar o art. 27 da Lei Orgânica do Município:
Art. 27 - À Mesa compete:
I- diligenciar pela regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
HI - apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares e especiais, pelo aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar as emendas feitas à lei Orgânica;
V - representar, junto ao Poder Executivo, sobre necessidades de economia
interna
In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos
incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que trata basicamente do teor do inciso
IH.
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 6508981, sanou
a divergência existente e reconheceu a possibilidade de pagamento, a agentes políticos
tanto do décimo terceiro salário, como das férias, pagos a todos os
trabalhadores e servidores com periodicidade anual, fixando a tese de que: “o art.
39, 8 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de
férias e décimo terceiro salário”, cuja ementa segue:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO
DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE
REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da
Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória
pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com
outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do
décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos
os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de
representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de
a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como
consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4.
Recurso parcialmente provido. [grifei]
O Pretório Excelso, ao acatar por maioria o voto do Relator, foi pela
incompatibilidade das parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não seria o caso
do das férias, pagas a todos os trabalhadores e servidores públicos, com periodicidade
anual. Logo, o pagamento de tais verbas aos agentes políticos, inclusive vereadores, não
viola o 84º do art. 39 da Carta Magna, já que são direitos de todos os trabalhadores, por
força do art. 7º da mesma Carta:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
€.)
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais
do que o salário normal;
E.)
Art. 39. Omissis
(.)
$4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado
e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
€.)
Nesta toada, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa se encontra livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão
posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente,
conforme acima mencionado.
! RECURSO EXTRAORDINÁRIO 650.898 RIO GRANDE DO SUL. Relator: Min. Marco Aurélio Melo. Órgão
Julgador: Tribunal Pleno. Data de Julgamento: 01/02/2017. Data de Publicação: 24/08/2017.
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CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende
que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão
de Orçamento e Finanças desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado.
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de dezembro de 2022.
' ) ocÇo om
Ver. FRA CANTO SILVA
Presidente
a E O a Sede de Sos 3
Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA
Relator Membro
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e! MUNICÍPIO DE CAICÓ
ZE = CÂMARA DE VEREADORES
“EP COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 085/2022
Autoria: Mesa Diretora
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Diretora deste Poder
Legislativo, tombado sob o nº 085/2022, com ementário “Institui o gozo de férias
remuneradas, acrescidas de terço constitucional, como direito social, e dá outras
providências”.
Em suas razões, o aludido órgão teceu as razões pelas quais a Comuna deveria
aprovar o Projeto de Lei para estender aos parlamentares com assento nesta Casa de Leis
o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c 84º do art. 39, ambos da CRFB/88,
salientando que a Corte Máxima de Justiça desta República se posicionou de forma
favorável à situação, no âmbito do RE 6508981/RS.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer,
que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela
via formal e material, no mesmo sentido indo a Comissão Permanente de Justiça e
Redação.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se
exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e
orçamentário, especialmente pela seguinte disposição regimental:
Art. 60. À comissão de Finanças e Orçamento compete:
I — opinar sobre:
(e)
c) fixação ou alteração da remuneração dos servidores municipais;
€.)
Por ser fato público e notório, dispensa-se maiores comentários acerca da
atual situação da municipalidade caicoense quanto às contas públicas, já tendo inclusive
sido alertado pela Corte Potiguar de Contas quanto ao limite prudencial em diversas
oportunidades ao longo dos últimos anos.
In casu, o Projeto de Lei visa estender aos parlamentares com assento nesta
Casa de Leis o direito social previsto no inciso XVII do art. 7º c/c 84º do art. 39, mormente
o direito de férias, acrescidas do terço constitucional.
Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de isonomia
que emerge da própria Constituição desta República, quando trata dos direitos sociais,
salientando, desde já, que a há regularidade este Projeto diante da repercussão nas contas
deste Poder Legislativo, sobretudo ao gasto com pessoal.
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br
APROVADO EM:
sé MUNICÍPIO DE CAICÓ
7 CAMARA DE VEREADORES
RES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Neste ponto, verifica-se que a aprovação não importará em comprometimento
do Erário Municipal, existindo estudo de impacto financeiro demonstrando a viabilidade
sem comprometimento das finanças.
Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta
Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu
encaminhamento, a Plenário para votação
É o parecer.
Caicó/RN, 06 de dezembro de 2022.
Ver. ria ca PEREIRA
Presidente
" Relator
Ver. ALISSON JA NTOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 050/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 085/2022 Recebido em: 0% /4z / 20271
Autoria: Mesa Diretora =
Aprovado em: 07/12/2022 Lusa Tl.
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: [AA . Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / / pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 07/12/2022)
“Institui o gozo de férias remuneradas,
acrescidas de terço constitucional, como direito
social, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com assento nesta
Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um
terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias,
decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses,
correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social aqui previsto
deverá formular requerimento próprio, dirigido à Mesa Diretora, instruído com os
documentos pessoais, bem como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa,

=“
demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de comparecimento
nas Sessões Ordinárias ocorridas no ano-base de concessão.
$1º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário
para a concessão das férias, que poderá incluir, inclusive, os períodos de recesso,
previstos no art. 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
82º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte
delas.
10
53
suplente.
- À concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de
84º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes
hipóteses:
| - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período
aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
Il - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do
período aquisitivo com o encerramento do mandato;
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
efetivo exercício será tomada como mês integral.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
própria do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas asdisposições em
contrário.
Caicó/RN, 08 de dezembro de 2022.
x
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

29/12/202208:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.432, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
“Institui o gozo de férias remuneradas,
acrescidas de terço constitucional, como direito
social, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, como direito social dos Vereadores com
assento nesta Câmara Municipal, o gozo de férias remuneradas,
estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas
integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30
(trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de
Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos
1) subsídios mensais acrescido de 1/3 (um terço).
Art. 3º. O parlamentar interessado no exercício do direito social
aqui previsto deverá formular requerimento próprio, dirigido à
Mesa Diretora, instruído com os documentos pessoais, bem
como certidão, obtida junto à Secretaria Legislativa,
demonstrando frequência de, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) de comparecimento nas Sessões Ordinárias ocorridas no
ano-base de concessão.
$1º. Caso entenda cabível, caberá ao Presidente da Câmara
fixar o calendário para a concessão das férias, que poderá
incluir, inclusive, os períodos de recesso, previstos no art. 11
do Regimento Interno desta Casa de Leis.
$2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias
ou negociar parte delas.
$3º. A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a
convocação de suplente.
$4º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas,
exceto nas seguintes hipóteses:
- Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o
período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso
O em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao
número de meses de efetivo exercício:
- No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a
conclusão do período aquisitivo com o encerramento do
mandato;
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15
(quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês
integral.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2022.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:63669B3A
https://www .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpYPnmCFzAxUIKY JBgzhig4MXusC8-S. a 42
JU/04 / 2023
29/12/2022 08:38 * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
+
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2022. Edição 2938
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
https://Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/63669B3A/03AD1 IbLAw DmAaRvD8Sk9hK7mpRsyrEpYPnmCFzAxUIKkY JBgzhig4MXusC8-S. as feio)

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