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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDISPÕE sobre a instituição da semana municipal da consciência preta e de ação antirracista no município de Caicó.
native_id5116

Autoria

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Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Caicó
PROJETO DE LEI
Nº 087/2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA PRETA E DE
AÇÃO ANTIRRACISTA NO MUNICÍPIO DE CAICÓ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR(A)/PROPONENTE: IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
DATA: 12/12/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
PROJETO DE LEINº 01 * nox
O Vereador IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, no desempenho de seu
mandato, com fundamento na Lei Orgânica e no art. 136 e ss. do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Institui a Semana Municipal da
Consciência Preta e de Ação Antirracista no
Município de Caicó, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica incluída no calendário municipal de Caicó a "Semana da Consciência
Preta e de Ação Antirracista" a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de
2011).
Parágrafo Único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da
população preta e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a
produção artística e cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de
campanhas de integração e disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em
especial da luta e da história dos povos de matriz africana.
Art. 2º. A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente em
espaços públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando
atividades de valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições,
oficinas, apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3º. O Poder Público Municipal poderá implementar essas ações, junto aos
órgãos públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas
que julgar convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre
promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao
racismo, ao preconceito e à discriminação racial, como forma de valorizar a história e cultura
afro-brasileira.
Art. 4º. Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de
Vereadores, que ocorrerá conforme programação de eventos da Semana da Consciência Preta,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
tendo como data preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de
Ação Antirracista.
Art. 5º. Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos
estabelecimentos de ensino em todos os níveis, além de entidades organizadas da sociedade
civil, sobretudo às vinculadas ao movimento de igualdade racial.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de dezembro de 2022.
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador — PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
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Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
JUSTIFICATIVA
No dia 20 de novembro, celebra-se o Dia Nacional da Consciência Negra. Feriado
em mais de mil cidades brasileiras, o dia faz referência à morte de Zumbi dos Palmares, negro
pernambucano que nasceu livre e foi escravizado aos seis anos de idade, foi líder do Quilombo
dos Palmares e morto em 1695 na região de Alagoas. Sua vida foi marcada pela luta contra a
escravidão que terminou oficialmente 190 anos após sua morte, no dia 13 de maio de 1888,
com a Lei Áurea.
O Dia da Consciência Negra marca a importância das discussões e ações para
combater o racismo e a desigualdade social no país. Fala também sobre avanços na luta do povo
negro e sobre a celebração da cultura afro-brasileira.
A memória em relação à Consciência Negra mostra sua relevância quando vemos
os dados da desigualdade racial que ainda existe no Brasil. Em 2019, o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) lançou uma pesquisa chamada "Desigualdades Sociais por Cor
ou Raça" que mostra que pretos e pardos, que são 56% da população brasileira, têm os piores
indicadores de renda, moradia, escolaridade, serviços, etc.
O Atlas da Violência 2020 mostra que a taxa de homicídios entre negros cresceu
11,5% de 2008 a 2018, enquanto a de não negros caiu 12%. Ao todo, os negros somam 75,9
dos assassinados entre este período. Ou seja: para cada indivíduo não negro morto, 2,7 negros
são assassinados.
Esses números ficam ainda mais alarmantes quando olhamos pela faixa etária e
gênero: em 2018, 68% das mulheres mortas eram negras. Os homens negros jovens representam
mais da metade do número de jovens mortos.
Em 2018, o referido estudo do IBGE mostrou que a taxa de analfabetismo entre
negros era de 9,1%, cinco pontos percentuais superior à da população branca. A taxa de negros
fora das escolas chega a 19%. Nos últimos anos, diversos movimentos antirracistas foram
lançados devido a mortes de negros por policiais em diferentes países do mundo e regiões
brasileiras. O movimento negro brasileiro também vem se mobilizando para que o tema seja
mais debatido, também no tocante à educação antirracista.
Em um país ainda marcado pelo abismo racial e de renda, entender e desenvolver
ações antirracistas são fundamentais para que justiça e sociedade caminhem juntas. A saber,
sem tocar na questão carcerária e focando apenas na área educacional, enquanto 74% dos jovens
brancos concluíram o ensino médio com até 19 anos, essa é a realidade para apenas 53,9% dos
negros e 57,8% dos pardos, conforme revela levantamento divulgado ano passado pelo Todos
Pela Educação. Já dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB-INEP) de 2017
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
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PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA
GABINETE DO VEREADOR IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
tornam ainda mais nítida essa disparidade racial, uma vez que na época, 59,5% dos estudantes
brancos cursando o 5º ano tiveram uma aprendizagem em matemática tida como adequada e
somente 29,9% dos negros se encaixaram no mesmo quadro.
Vale destacar que essa desigualdade racial é um desdobramento das diversas
injustiças que negros (e indígenas) vivenciaram - e ainda vivenciam - desde a construção do
Brasil. Falta de acesso à educação, saúde, saneamento básico e até mesmo um lar são questões
estruturais. Apenas um exemplo é a Lei de Terras de 1850, que interrompe o direito à posse por
meio do trabalho e determina que a terra só poderia ser adquirida mediante sua compra,
acentuando ainda mais um distanciamento entre os latifundiários e os escravos que caminhavam
por sua libertação, só que sem direito a nada.
Ou seja, a educação antirracista vai muito além de aplicar a Lei Federal
11.645/2008, que inclui no currículo oficial da educação básica a obrigatoriedade da temática
história e cultura afro-brasileira e indígena. A Lei é muito importante, mas é preciso reconhecer
que o racismo estrutural existe, inclusive, no ambiente escolar.
Assim, conta-se com o habitual apoio dos membros desse Poder Legislativo, a fim de
que o presente projeto de lei seja aprovado e cumpra devidamente as suas finalidades.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 08 de dezembro de 2022.
zh
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Vereador —- PSDB

MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Projeto de Lei nº 087/2022
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa (PSDB)
E PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do pariamentar Ivanildo dos Santos
da Costa, tombado sob o nº 087/2022, com ementário “Institui a Semana Municipal da
Consciência Preta e de Ação Antirracista no Município de Caicó, e dá outras
De acordo com o parlamentar, a instituição no âmbito municipal de atos que
enalteçam a consciência preta e busquem emanar ações antirracistas no Município de
Caicó, tudo na semana do dia nacional da consciência negra, reflete a obrigação municipal
encartada na Lei Federal nº 12.519/2011.
Ao ver do parlamentar, a implantação dessa alteração gerará adequação da
realidade atual do Município às disposições legislativas federais que norteiam o
dispositivo acima, que prevê a disseminação nos Entes Federativos de práticas que
promovam a consciência da cultura preta c ações antirracistas.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer.
É o que importa relatar.
Passo a opinar.
Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão-
somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por
base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem
técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à
apreciação.
Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos
requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica
legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação
e elaboração.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios. por
sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www caico.m.leg.br

E MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas
na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(.)
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que
o, acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a
competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada,
indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do
indicado pela CF/88, o ato restará inválido.
Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa
pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o
[7] rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta
nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em
decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto
no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso II.
In casu, o Projeto de Lei em espeque não se insere especificamente em
qualquer uma das hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo,
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Julgado objeto de delisoração
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CAMARA DE VEREADORES
PROCURADORIA DA CÂMARA
consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa,
sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental.
Quanto à matéria de fundo, também não há qualquer óbice à proposta.
Convêm lembrar que o objetivo primordial do Projeto é adequar a atual realidade fática
dele, mediante a realização de atos que visem a conscientização dos munícipes sobre a
cultura preta e ações antirracistas, como bem determina a Lei Federal nº 12.519/2011,
sem haver imposição de ônus ou obrigação a qualquer outro Ente Público.
Ademais. já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta
Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a
questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional
vigente, conforme acima mencionado.
Ante o exposto. considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
) irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
S.M.J.
Caicó/RN, 1º de fevereiro de 2023.
NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS
Procurador da Câmara
Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021
Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN
Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.mleg br

.**
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
se
em
Projeto de Lei nº 087/2022
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Ivanildo dos Santos da
Costa, tombado sob o nº 087/2022, com ementário “Institui a Semana Municipal da
Consciência Preta e de Ação Antirracista no Município de Caicó, e dá outras
providências”.
Em suas razões, a parlamentar defende a necessidade da instituição da
semana da consciência preta neste Município.
Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de
o parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua
constitucionalidade pela via formal e material.
Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de
parecer.
É o que importa relatar.
De plano, verifica-se a presença dos requisitos regimentais formais
insculpidos no RI/CMC, sobretudo acerca da técnica legislativa, vê-se que o presente
projeto, cumpre as regras de elaboração.
Isso porque, além de não existir qualquer antiregimentalidade, ilegalidade
ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação, já que a
proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna
legislar.
O prevê:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88)
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um
conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios,
por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com
o interstício mínimo de dez dias, c aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...)
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SS
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos
Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal - Prefeito, VicesPrefeito e
Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a
autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas
previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
€.)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo
que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in
Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo:
Atlas, 2013, p. 740)
A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual
cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Art. 10 - Compete ao Município:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
6.)
Segundo esclarece ALEXANDRE DE MORAES, "a Constituição Federal
prevê a chamada competência suplementar dos municípios, consistente na autorização
de regulamentar as normas legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua
execução a peculiaridades locais, sempre em concordância com aquelas, desde que
presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo:
interesse local." (Direito constitucional - 10º ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 298).
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a proteção à saúde é
tema que integra a competência legislativa suplementar dos Municípios. Nesse sentido:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 13.113/2001 E
DECRETO 41.788/2002, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS
DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONSTITUÍDOS DE AMIANTO NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA
COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAREM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei
9.055/95, não invade a competência da União prevista nos arts. 24, V, VI e
XII, da Constituição da República, a legislação municipal que,
suplementando a lei federal, impõe regra restritiva de comercialização do
amianto. 2.
Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo,
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Rs
MUNICÍPIO DE CAICÓ
É CÂMARA DE VEREADORES .
RES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
proteção do meio ambiente e proteção e defesa da sa os
Municípi ênci l legislação federal Jual
no que couber. 3. Espaço constitucional deferido ao sentido do federalismo
cooperativo inaugurado pela Constituição Federal de 1988. É possível que
Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no exercício da
competência que lhes são próprias, legislem com o fito de expungirem
vácuos normativos para atender a interesses que lhe são peculiares, haja vista
que à União cabe editar apenas normas gerais na espécie. 4. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental julgada improcedente, com a
declaração incidental da inçonstitucionalidade do art. 2º da Lei 9.055/95.
(ADPF 109, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 1º/2/2019)”
(grifou-se)
No tocante a possibilidade de iniciativa do Poder Legislativo sobre o tema
abordado no presente Projeto de Lei é oportuno mencionar que as matérias sujeitas a
iniciativa reservada ou exclusiva estão previstas em rol taxativo na Constituição
Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais, lecionando
HELY LOPES MEIRELLES que:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores,
são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e
privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem
reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $1º, e 165 da CF as que
se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa
exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que
disponham sobre criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entes da Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos;
criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta,
autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário
dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano
plurianual, as diretrizes ea o orçamento anual e os créditos
suplementares e especiais. demais rojetos competem
i á Cã ? (Direito
Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9º ed., p. 431) (grifou-se)
[0 Com base nesses fundamentos, vê-se que o alcance material da norma não
se insere dentre o rol taxativo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
previsto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos;
IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções;
Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto
no inciso III.
Verifica-se que o presente Projeto de Lei não amplia a estrutura da
Administração Pública e não dispõe sobre as matérias reservadas, em rol taxativo, à
iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica.
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APROVADO EM:
MUNICÍPIO DE CAICÓ
CÂMARA DE VEREADORES .
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de
irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio,
especialmente nas normas acima expostas, esta Comissão, por entender pela
constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao
crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada.
É o parecer.
Caicó/RN, em 11 de abril de 2023.
' '“S6o il Va
Ver. F LÂNEO DIO DA SILVA
Preside
alham Txbvria
Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA
K Relator
Ver. ANDERSON CLAYTO ARTE DE DEIROS
Membro .
=
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA LEGISLATIVA
PROTOCOLO NA PREFEITURA
Autógrafo de Lei Nº 007/2023 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN
Projeto de Lei Nº 087/2022 Recebido em: 15 /01 443.
Autoria: Ivanildo dos Santos da Costa V
Aprovado em: 12/04/2023
Sem emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura.
Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração:
( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: —U dis Assinatura
( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura
Reenvio à prefeitura para promulgação em: 1 - Ofício nº - Recebido por:
Promulgada Lei Nº Data / 14 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura
Obs.:
REDAÇÃO FINAL
(Aprovada em 12/04/2023)
“Institui a Semana Municipal da Consciência Preta e de
Ação Antirracista no Município de Caicó, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Caicó a “Semana de Consciência Preta e de Ação
Antirracista” a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra (Lei Federal nº 12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo Único. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a cultura original da população
preta e afrodescendente, estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção artística e
cultural em todas as suas formas e expressões, promover realização de campanhas de integração e
disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em especial da luta e da história dos povos
de matriz africana.
Art. 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-á preferencialmente em espaços
públicos municipais, incentivando a participação da sociedade civil, englobando atividades de
valorização da cultura material, tais como feiras, debates, palestras, exposições, oficinas,
apresentações musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá implementar essas ações, junto aos órgãos
públicos e privados, sob a forma de campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar
convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a
cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito
e à discriminação racial, como forma de valorizar a história e cultura afro-brasileira.
Art. 4º - Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Vereadores, que
ocorrerá conforme programação de eventos da Semana da Consciência Preta, tendo como data
preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra e de Ação Antirracista.
Art. 5º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento, especialmente nos estabelecimentos
de ensino em todos os níveis, além de entidades organizadas da sociedade civil, sobretudo às
vinculadas ao movimento de igualdade racial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de abril de 2023.
Lo
IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA
Presidente

“02/05/2023 09:53 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
na eia a e e e a nm
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
e e ae ipi
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.445, DE 25 DE ABRIL DE 2023
“Institui a Semana Municipal da Consciência
Preta e de Ação Antirracista no Município de
Caicó, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica incluída no calendário municipal de Caicó a
“Semana de Consciência Preta e de Ação Antirracista” a se
realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 20 de
novembro, Dia Nacional da Consciência Negra (Lei Federal nº
12.519, de 10 de novembro de 2011).
Parágrafo Unico. A semana terá por objetivo elevar e ressaltar a
cultura original da população preta e afrodescendente,
[7] estimular a cidadania e a solidariedade e fomentar a produção
artística e cultural em todas as suas formas e expressões,
promover realização de campanhas de integração e
disseminação dos valores culturais da comunidade negra, em
especial da luta e da história dos povos de matriz africana.
Art. 2º - A realização de eventos durante a semana dar-se-á
preferencialmente em espaços públicos municipais,
incentivando a participação da sociedade civil, englobando
atividades de valorização da cultura material, tais como feiras,
debates, palestras, exposições, oficinas, apresentações
musicais, teatrais e audiovisuais.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá implementar essas
ações, junto aos órgãos públicos e privados, sob a forma de
campanhas institucionais, eventos e outras formas que julgar
convenientes inspiradas nos princípios dos direitos humanos,
objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o
respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao
preconceito e à discriminação racial, como forma de valorizar a
história e cultura afro-brasileira.
Art. 4º - Deverá ser realizada uma Sessão Solene na Câmara
Municipal de Vereadores, que ocorrerá conforme programação
de eventos da Semana da Consciência Preta, tendo como data
ty preferencial o dia 20 de novembro, Dia Nacional da
Consciência Negra e de Ação Antirracista.
Art. 5º - Deverá ser dada ampla divulgação do evento,
especialmente nos estabelecimentos de ensino em todos os
níveis, além de entidades organizadas da sociedade civil,
sobretudo às vinculadas ao movimento de igualdade racial.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Antonio Silva de Araujo
Código Identificador:F4DDOD3B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2023. Edição 3019
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
http://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F4DDOD3B/03AL8dmw8A28 hZTObh1 d7LbsVaLJhdAJo1UTIUTM6HquR5BS7dRoyySKaLY... 1/1

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