| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | DISPÕE sobre a criação do fundo municipal de cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 088/2022 EMENTA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAICÓ/RN COM FINALIDADE DE PRESTAR APOIO A PROJETOS DE NATUREZA ARTÍSTICA E CULTURAL. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 14/12/2022 reco ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 487/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 13 de dezembro de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipai de Vereadores de Caicó/RN Excelentíssimo Presidente, Pelo Presente, venho encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, o anexo Projeto de Lei, que tem por finalidade a Criação do Fundo Municipal àc Cultura, com finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural. Atenciosamente, Assinado de d || D, JUDAS TADEU ALVES DOS Faveu puts pos o POrIUDAS SANTOS:09259871409 SANTO perdoa Dados: 2022.12.13 13:54:18 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN cE poem EM - bietas e MENICÍPIG DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEINQSd, DE 4) DE dry mbro DE 2022. “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN com finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural, mediante editais específicos, que designarão a forma de apoio. Art.2º. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura: I- dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; H - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; HI - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; IV - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, € AICÓ/RN, CEP 59300-000 V — resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 3º, As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico- cultural no Município de Caicó e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas previstas: I- Produção e realização de projetos de música e dança; II- Produção teatral e circense; I- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos IV- Criação literária e publicação de livros, revistas, cordéis e catálogos de arte; V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções; VI- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais e exposição de artesanato e cultura popular; VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial; VIII- Levantamentos, estudos e pesquisa na àrea cultural e artística; IX- Realização de cursos de carater cultura! ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; X- Preservação da Cultura de matrizes africanas. Parágrafo Único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em , TICIPt ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 despesas de capital, bem como em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal. Art. 4º. Fica autorizada a criação, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de uma Comissão, formada por 06 (seis) representantes do setor cultural e por 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados. $1º Os componentes da Comissão serão escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 82º Aos membros da Comissãc, que deverão permanecer 1 (um) ano, até a escolha de novos membros. 83º A função de membro da Comissão será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 5º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Caicó, que o encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção. $1º A Comissão de avaliação, conforme necessidade, para avaliação de editais. 82º Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios que garantam a execução dos projetos apoiados nos termos do art.3º desta Lei. 83º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado obstáculo para avaliação e seleção de projetos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANC, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 84º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Caicó/RN. 85º O projeto deverá ser executado no âmbito do município de Caicó/RN. Art.6º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Eciucação, Cultura e Esportes, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro. Parágrafo Único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em O2(duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipa! de Cultura, pelo período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 7º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. Art. 8º. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso à bens culturais. Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Caicó e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. [o a Vaca ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICO/RN, CEP 59300-000 Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão. Parágrafo Único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem 2 expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 11. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica. Parágrafo Único. Os saldos por ventura existentes no término de um exercicio financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação. Art.12. A Comissão submeterá anualmente apreciação do Prefeito Municipal relatório de atividacies cesenvolvidas pelo Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a Administração Municipal. Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Cai + sem prejuizo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. + a oq o cs so cá ESTADO DC RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP) nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO) Art. 14. Fica 0 executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Parágrafo Único. Independenternente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalne-.te usados pela Administração Municipal. Art.15. Fica o Poder Executivo aviturizado a proceder as alterações necessárias à execução desta Le. Art. 16. Caberá à» “oder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias « vontar ae sua vigência. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Preteito, 12 de Sezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS “ET SANTOS:09259671409 2.13 13:54:31 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS refeito do Município de Caicó/RN Ea : ESTADO DÚ RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 023/2022 Caicó/RN, 13 de dezembro de 2022. Excelentíssimo Presidente e Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei encaminhado à apreciação dessa Egrégia 0) Casa Legislativa dispõe acerca dz criação do Fundo Municipal de Cultura, que tem por finalidade o apoio a projetos de natureza artístico e cultural no âmbito no Município de Caicó/RN. bd és cid O Fundo Municipai de Cultura irá fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Municípia, incentivando ainda mais os trabalhos artísticos e culturais já desenvolvidos em nossa cidade, Isso posto, levando em conta que a presente demanda atende ao Ú interesse público, esperamos o Leneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a matéria seja convertida em Lei, quando substrevemo-nos com real e distinta consideração. Atenciosamente, . nado de forma digital E JUDAS TADEU ALVES DOS “apeu avisos 2! POIUDAS SANTOS:09259871409 — SANTOS:09259871409 Dados: 2022.12.13 13:54:39 -03/00' JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Preteito do Município de Caicó/RN MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 088/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 088/2022, com ementário “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN, com finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural”. Por meio da mensagem nº 023/2022, encaminhada pelo Ofício nº 487/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de projetos de natureza artística e cultural. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC,, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com O interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores —, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube (08) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso | da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que coube A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser, aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; TI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso Ill. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso I, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Julgado objeto de delibsração Encaminho"as Comissões Técn emitir parecer. MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA Quanto a matéria, é crível mencionar que ela claramente adequa a realidade local às disposições vigentes quanto a participação do Ente Municipal no Sistema Nacional de Cultura, tanto é que a Constituição Federal dispõe: Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais €..) 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.: 6) Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal é material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. É o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 15 de dezembro de 2022. NAVDE RAFAEL VARELA Ro de forma digital por NAVDE RAFAEL VARELA DOS 5104687] DOS SANTOS:04687635466 Dndos 2021412 co eman estas? 535466 NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Procurador da Câmara Portaria nº 117/2021, de 01/12/2021 Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 088/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 088/2022, com ementário “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN, com finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultura”. Por meio da mensagem nº 023/2022, encaminhada pelo Ofício nº 487/2022. o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para criar o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de projetos de natureza artística e cultural. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; H - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Hi - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se. O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já que busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro - Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br iii . MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO âmbito das atividades de competência da seara cultural, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação por meio da criação do Fundo Municipal de Cultura vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local; €.) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação desta Casa. para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. devendo ser submetido ao QÚ crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 20 de dezembro de 2022. f tICo Pai Un Ver. FRA LÂNEO DITO SILVA Presidente Ê . 4 DO Sedes & Soup Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 088/2022 Autoria: Poder Executivo — PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob o nº 088/2022, com ementário “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Cuicó/RN, com finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e culturaP. Por meio da mensagem nº 023/2022, encaminhada pelo Ofício nº 487/2022, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar O Projeto de Lei para criar o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN objetivando a promoção, proteção e fortalecimento de projetos de natureza artística e cultural. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; HM - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções: Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso HI. In casu, o Projeto de Lei em espeque encontra-se totalmente adequado aos incisos do dispositivo supramencionado, uma vez que além de tratar sobre a temática afeita aos servidores públicos municipais, ainda abarca o elevado interesse local na questão. Explica-se. O Projeto em disceptação abarca matéria de elevado interesse local, já gue busca atualizar, no ordenamento jurídico do Município de Caicó, para, no Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner APROVADO EM: BA | AB] ESSE, Es MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES . CEES? COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO âmbito das atividades de competência da seara cultural, sobretudo inserir mecanismos de fortalecimento de participação por meio da criação do Fundo Municipal de Cultura vigente, ex vi do inciso I do art. 30 da Carta Magna: Art. 30. Compete aos Municípios: E - legislar sobre assuntos de interesse local; (=) Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Educação desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo scr submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. É o parecer. Caicó/RN, 20 de dezembro de 2022. ) “I6O L “a er. LÂNEO DIOGO DA SILVA É Presidente PAS Soldado da Sovas Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 054/2022 —- CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 088/2022 Recebido em: 02/01 /z023 Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 21/12/2022 ico fetulna L. Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( JSanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / 4... Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: é . Ofício nº - Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/12/2022) “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º, Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural, mediante editais específicos, que designarão a forma de apoio. Art.2º. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura: | — dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; Il - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; HI — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; IV — rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; V-resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Caicó e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas previstas: I- Produção e realização de projetos de música e dança; Hl- Produção teatral e circense; Hl- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos IV- Criação literária e publicação de livros, revistas, cordéis e catálogos de arte; V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções; VI- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais e exposição de artesanato e cultura popular; VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial; MIll- Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; IX- Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; X- Preservação da Cultura de matrizes africanas. Parágrafo Único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem como em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal. Art. 4º, Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de uma Comissão, formada por 06 (seis) representantes do setor cultural e por 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados. 81º Os componentes da Comissão serão escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $2º Aos membros da Comissão, que deverão permanecer 1 (um) ano, até a escolha de novos membros. 83º A função de membro da Comissão será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 5º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Caicó, que o encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção. $1º A Comissão de avaliação, conforme necessidade, para avaliação de editais. 82º Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios que garantam a execução dos projetos apoiados nos termos do art.3º desta Lei. 83º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado obstáculo para avaliação e seleção de projetos. 84º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Caicó/RN. 85º O projeto deverá ser executado no âmbito do município de Caicó/RN. Art.6º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro. Parágrafo Único. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em O2(duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, pelo período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 7º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. Art. 8º, A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso à bens culturais. Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Caicó e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão. Parágrafo Único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 11. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica. Parágrafo Único. Os saldos por ventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação. Art.12. A Comissão submeterá anualmente apreciação do Prefeito Municipal relatório de atividades desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a Administração Municipal. Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Caicó, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 14. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Parágrafo Único. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal. Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias à execução desta Lei. Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Caicó/RN, 02 de janeiro de 2023. I j o » A IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente 16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ emma cimento rea ns mis erro mei ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.434, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 “Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caicó/RN com a finalidade de prestar apoio a projetos de natureza artística e cultural.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura do Município de Caicó/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com a finalidade de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artístico cultural, mediante editais específicos, que designarão a forma de apoio. O Art.2º. Consistirão em recursos do Fundo Municipal de Cultura: 1 — dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; Il — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; HI — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes; IV — rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; V — resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; VI — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis. Art. 3º. As disponibilidades do Fundo Municipal de Cultura serão aplicadas em projetos que visem a fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Caicó e deverão se 7) enquadrar entre as seguintes áreas previstas: I- Produção e realização de projetos de música e dança; II- Produção teatral e circense; HI- Produção e exposição de fotografia, cinema e vídeos IV- Criação literária e publicação de livros, revistas, cordéis e catálogos de arte; V- Produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e coleções; VT- Produção e apresentação de espetáculos folclóricos, teatrais e exposição de artesanato e cultura popular; VII- Preservação do patrimônio histórico, cultural e imaterial; VIII- Levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística; IX- Realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos; X- Preservação da Cultura de matrizes africanas. Parágrafo Único. É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital, bem como em projetos originários dos poderes públicos em nível municipal, estadual ou federal. https://Nwww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F17/03AD1 IbLDzvHxHxIRakF ve5Ky1 YZifQ-eTmBiRgSssDRhIVT osvofcbS6CxR9gsCt... 1/3 16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 4º. Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de uma Comissão, formada por 06 (seis) representantes do setor cultural e por 3 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo presidida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes ou por alguém por ele indicado, que ficará incumbida da avaliação e seleção dos projetos a serem apoiados. $1º Os componentes da Comissão serão escolhidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. $2º Aos membros da Comissão, que deverão permanecer 1 (um) ano, até a escolha de novos membros. 83º A função de membro da Comissão será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 5º. Os interessados na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Caicó, que o encaminhará à Comissão de Avaliação e Seleção. $1º A Comissão de avaliação, conforme necessidade, para avaliação de editais. $2º Cabe à Comissão de avaliação estabelecer critérios que garantam a execução dos projetos apoiados nos termos do art.3º desta Lei. $3º A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado QÚ obstáculo para avaliação e seleção de projetos. $4º O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município de Caicó/RN. $5º O projeto deverá ser executado no âmbito do município de Caicó/RN. Art.6º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas, periodicamente, de acordo com o recebimento do auxílio financeiro. Parágrafo Unico. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 02(duas) vezes o valor recebido, corrigido monetariamente, e excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura, pelo período de 04 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 7º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida pelo projeto como retorno ao apoio financeiro recebido. tú Art. 8º. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização cultural e/ou à universalização e democratização do acesso à bens culturais. Art. 9º. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei, deverá constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Caicó e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 10. As entidades representativas de classe dos diversos segmentos da cultura terão acesso a toda e qualquer documentação referente aos projetos apresentados à Comissão. Parágrafo Único. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Art. 11. Todos os recursos destinados ao Fundo de que trata esta Lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidas, depositadas ou recolhidas em conta bancária específica. Parágrafo Unico. Os saldos por ventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aprovação. https://www..diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F 17/03AD1 IbLDzvHxHxiRakFveSKy1YZifQ-eTmBiRqSssDRhIVT. osvOfcbS6CxR9gsCt. . 28 16/01/2023 07:57 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art.l2. A Comissão submeterá anualmente apreciação do Prefeito Municipal relatório de atividades desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta Lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituídos para a Administração Municipal. Art. 13. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Caicó, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Art. 14. Fica o executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Parágrafo Único. Independentemente da época de vigência da presente Lei, o valor a ser aplicado no primeiro exercício financeiro do Fundo Municipal de Cultura será aquele originalmente previsto para todo o exercício, corrigido segundo os critérios tradicionalmente usados pela Administração Municipal. Art.15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as ) alterações necessárias à execução desta Lei. Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua vigência. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:0E0B4F17 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2023. Edição 2950 O A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Iwww .diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0E0B4F17/03AD1 IbLDzvHxHxiRakFve5Ky1 YZifQ-eTmBiRgSssDRhIV7. osvOfcbS6CxR9gsCt... 3/3