| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | DISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas leis n° 3.964/2002 e 4.436/2010, e pelo art. 300 da Lei n° 4.620/2013. |
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Estado do Rio Grande do Norte Câmara Municipal de Caicó PROJETO DE LEI Nº 089/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUIDA PELAS LEIS NºS 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO O ART. 300 DA LEI Nº 4.620/2013. AUTOR(A)/PROPONENTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DATA: 21/12/2022 B CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Ofício nº 495/2022/GAB-PREF-CAICO Caicó/RN, 21 de dezembro de 2022. Ao Exmo. Senhor IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN Pelo Presente, venho encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação por seus edis, a redação correta do anexo Projeto de Lei que tem por finalidade a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pela Lei 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013, para ser apreciado e votado. Considerando a existência de erro material em uma palavra constante no segundo artigo do projeto de lei e, feitas as devidas correções, sirvo-me do presente para requerer que o presente arquivo em anexo substitua o arquivo expedido pelo Poder Executivo Municipal anteriormente, recebido pela Câmara Municipal de Caicó aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mile vinte e dois. Certos do atendimento do pleito, agradecemos a atenção dispensada e renovamos nossos votos de estima e consideração. Atenciosamente, Assinado de forma digital por JUDAS JUDAS TADEU ALVES DOS rapeu aLves Dos SANTOS:09259871409 SANTOSOS259871405 Dados: 2022.12.21 08:40:00 -03'00' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS dy! 22 2 Prefeito do Município de Caicó/RN E ESA e e ho ke gabinetewcaico.m.gov.br É cáico ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 PROJETO DE LEIN" OBM, DE 24 DE. Sypinbuo DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS NºS 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI Nº 4.620/2013. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso XV, art. 57, inciso XX e art. 73, 83º, todos da Lei Orgânica do Município de Caicó, e com fundamento no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da Contribuição Social de Iluminação Pública, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013, a COSIP. 8 1º. O percentual fixado no caput toma por referência o montante de recursos porventura existentes na conta específica da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de 2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária Anual de cada exercício fiscal. $ 2º. No último dia útil de novembro de cada ano, caso a estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida, o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da COSIP.: gabinetexcaico.m.gov.br 1] CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNT] nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CEN TRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 Art. 2º - Os valores mencionados nesta lei poderão ser aplicados em pagamentos de contas de energia dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, bem como dos imóveis em que a administração direta ou indireta do Município figure como locatária, enquanto durar a locação. Art. 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº. 5.280/2020. Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS Assinado de forma digital por JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS:09259871409 SANTOS:09259871409 Dados: 2022.12.21 08:13:04 -0300' JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN gabinetewcaico.m.gov.br EAD rr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNPJ nº 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993, CENTRO, CAICÓ/RN, CEP 59300-000 MENSAGEM Nº 024/2022 Caicó/RN, 19 de dezembro de 2022. Senhor Presidente da Câmara Municipa! de Vereadores de Caicó, IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA, Senhores Vereadores e Vereadoras, Honra-me submeter à apreciação de Vossas Excelências e demais Pares, o incluso PROJETO DE LEI que dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pela Lei nº 4.436 de 22 de dezembro de 2010, e dá outras providências. O sistema jurídico pátrio de 1988, que não previa a possibilidade de Municípios instituírem contribuições, foi alterado no ano de 2002, com o advento da Emenda Constitucional nº 39, que culminou com a outorga de competência estabelecida no artigo 149-A da Constituição Federal. Tal modificação permitiu aos Municípios criar Contribuição destinada exclusivamente a custear despesas inerentes a custeio e manutenção dos serviços de iluminação pública. Como é de conhecimento público, as receitas dessa contribuição, chamada COSIP em alguns lugares e CIP em cutros, são vinculadas estritamente aos fins previstos na lei de sua criação e na outorga de competência dada pela Constituição Federal. Ou seja, os vaiores arrecadados através desse tributo apenas podem ser empregados em custeio do aparato de iluminação pública da municipalidade. Entretanto, com o posterior advento da Emenda Constitucional nº 93/2016, o Congresso Nacional modificou o que já era conhecido como Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao Executivo Federal, segundo o artigo 76 do ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), e ampliou o mecanismo de desvinculação de receitas a Estados gabincteccaico.rn.gov.br á na CAICO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN - CNP] nº 08.096.570/0001-39 “AV. CEL. MARTINIANO, 493, CENTRO, € AICÓ/RN, CEP 59300-000 (que conhecemos por DRE) e Municipios (a chamada DRM), segundo sá observamos dos subsequentes artigos 76-A e 76-B dos ADCT. A desvinculação de receitas permite ao Ente Público utilizar até 30% do valor arrecadado atraves de ” impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a reterida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes” em finalidades diversas. A par da impropriedade em que incorreu o Constituinte Derivado ao prender desvincular receita de impostos, tributo cujo produto da arrecadação já é naturalmente livre para aplicação em qualquer finalidade, a terminologia "outras receitas correntes” consignada no final do artigo 76-B do ADCT acaba por autorizar aos Municípios utilizar até 30% dos recursos arrecadados com a COSIP para fazer frente a despesas que não estejam ligadas à iluminação pública. Portanto, o incluso projeto visa dar aplicabilidade à DRM e autorizar o chefe do Executivo a utilizar até 30% dos recursos arrecadados com a Contribuição de Iluminação Pública para fins de pagamento de contas de energia dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó. Isto posto, esperamos o apoio c aprovação dos nobres Vereadores desta Augusta Casa e reiteramos votos de consideração e apreço. Atenciosamente, JUDAS TADEU ALVES DOS “em TADE SANTOS:09259871405 Dados: 2 por JUDAS 259871409 309 JUDAS TADEU ALVES DO SANTOS Prefeito do Município de Caicó/RN Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “2 PROCURADORIA DA CÂMARA Projeto de Lei nº 089/2022 Autoria: Poder Executivo PARECER Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para permitir que haja destinação de recursos, oriundos da contribuição com energia pública (COSIP), para pagamento das faturas de consumo de energia elétrica dos prédios em que funcionam repartições da Administração Pública. Menciona, com o posterior advento da Emenda Constitucional nº 93/2016, o Congresso Nacional modificou o que já era conhecido como Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao Executivo Federal, segundo o artigo 76 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), e ampliou o mecanismo de desvinculação de receitas a Estados (que conhecemos por DRE) e Municípios (a chamada DRM), segundo observamos dos subsequentes artigos 76-A e 76-B dos ADCT. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos vieram à Procuradoria para emissão de parecer. É o que importa relatar. Passo a opinar. Ante acta, importante destacar que o exame desta Procuradoria cinge-se tão- somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual se incursiona em discussões de ordem técnico-jurídica, não havendo incidência no juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação. Superados os esclarecimentos em comento, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) prevê: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CAMARA DE VEREADORES PROCURADORIA DA CÂMARA legislação, a administração e o governo próprios. A auto-organização dos Municípios, por sua vez, está prevista no art. 29, in verbis Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado (...) O autogoverno se expressa na existência de representantes próprios dos Poderes Executivo e Legislativo em âmbito municipal — Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores -, que são eleitos diretamente pelo povo. A autoadministração e a autolegislação contemplam o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal, notadamente no art. 30, in litteris Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; (.) Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740) A proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Comuna legislar, nos termos do art. 10, inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 10 - Compete ao Município: I- legislar sobre assuntos de interesse local; A Carta Magna delimita o poder de iniciativa legislativa ao dispor sobre a competência para iniciativa do processo legislativo em matérias de iniciativa reservada, indicando expressamente seus titulares, de forma que, se iniciada por titular diferente do indicado pela CF/88, o ato restará inválido. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de iniciativa pluralística, tendo em vista que pode ser exercitada por diversos sujeitos. Entretanto, o rol previsto no art. 61, caput, da Constituição Federal, é exaustivo, pois não comporta nenhuma exceção, devendo ser aplicado aos Estados-membros e Municípios em decorrência do princípio da simetria. No caso do Município de Caicó, o rol está previsto no art. 40 da Lei Orgânica do Município que assim prevê: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos, IH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso II. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br Ea MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES “646º PROCURADORIA DA CÂMARA In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Ademais, já é possível verificar que o Projeto encaminhado a esta Augusta Casa pelo Autor encontra-se livre de vícios de natureza formal e material, uma vez que a questão posta a discussão no Plenário desta Casa de Leis não viola a ordem constitucional vigente, conforme acima mencionado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE. E o parecer. S.M.J. Caicó/RN, 20 de dezembro de 2022. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” - Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ: 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 — Caicó/RN PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA GABINETE DO VEREADOR RAIMUNDO INÁCIO FILHO EMENDA SUBSTITUTIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 089/2022 PROTOCOLO O Vereador Raimundo Inácio Filho - MDB, no desempenho de seu mandato, com arrimo no $2º do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis. apresenta a seguinte Emenda: EMENTA: Altera a redação do art. 2º, do Projeto de Lei 089/2022. Art. 1º- Fica substituído o texto art. 2º, do Projeto de Lei 089/2022, passando a ter a seguinte redação: Art. 2º - Os valores mencionados nesta lei poderão ser aplicados em pagamentos de contas de energia do Hospital do Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio municipal. (..:) Caicó/RN, em 21 de dezembro de 2022. Raimundo Inácio Filho Vereador —- MDB Julgado objeto de deliboraçã: Encaminho"as Comissões Técnicas para emitir parecer. S. Seseõasem 243 / 4 JUSTIFICATIVA A referida propositura objetiva garantir que o município possa efetuar o pagamento das contas de energia apenas do Hospital do Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta c indireta do Município de Caicó, que scjam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio municipal, excluindo a possibilidade de pagamento das contas referente aos prédios públicos. Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de dezembro de 2022. í / Raimundo Enácio Filho Vereador —- MDB MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES . COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 089/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.43 6/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para permitir que haja destinação de recursos, oriundos da contribuição com energia pública (COSIP), para pagamento das faturas de consumo de energia elétrica dos prédios em que funcionam repartições da Administração Pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (RI/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material. Em prosseguimento, vieram para esta Comissão Permanente para fins de parecer. É o que importa relatar. De plano, verifica-se o preenchimento dos requisitos regimentais formais insculpidos no RI/CMC, respectivamente acerca da técnica legislativa e da proposição, vê-se que o presente projeto cumpre as regras de formatação e elaboração. Isso porque não existe qualquer antirregimentalidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade que ponha óbice ao prosseguimento da tramitação. Ademais, a matéria também não sucumbe de vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Município é clara ao dispor que: Art. 40 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I- criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos; MH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HI - matéria orçamentária, bem assim a que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; Parágrafo Único - Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso III. In casu, o Projeto de Lei em espeque se insere especificamente na hipótese do inciso III, sendo de iniciativa privativa do Poder Executivo, consequentemente, está, o Autor, legitimado para propor a matéria à Casa Legislativa, sobretudo do ponto de vista constitucional e regimental. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www.caico.m.leg.br “4 MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Como é de conhecimento, as receitas da COSIP estavam vinculadas estritamente aos fins previstos na lei de sua criação e na outorga de competência dada pela Constituição Federal. Ou seja, os valores arrecadados através desse tributo apenas podem ser empregados em custeio do aparato de iluminação pública da municipalidade. Entretanto, com o posterior advento da Emenda Constitucional nº 93/2016, o Congresso Nacional modificou o que já era conhecido como Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao Executivo Federal, segundo o artigo 76 do ADCT, e ampliou o mecanismo de desvinculação de receitas a Estados (que conhecemos por DRE) e Municípios (a chamada DRM), segundo observamos dos subsequentes artigos 76-A e 76-B dos ADCT. A desvinculação de receitas permite ao Ente Público utilizar até 30% do valor arrecadado através de " impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes" em finalidades diversas. Não obstante a isso, em razão da pertinência temática, esta Comissão entende que o presente, no curso de seu trâmite processual regular, deve ser remetido à Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, para fins de parecer a despeito do tema tratado. Ante o exposto, considerando que o Projeto de Lei é desprovido de irregularidades formais ou materiais, estando adequado ao ordenamento jurídico pátrio, especialmente nas normas acima expostas, esta Procuradoria, por entender pela constitucionalidade, opina pela sua ADMISSIBILIDADE, devendo ser submetido ao crivo do Plenário, após o parecer final da Comissão supramencionada. Por fim, insta salientar que a reunião da presente comissão foi realizada através de videoconferência no dia, 21 de dezembro de 2022, às 18h30min, em caráter excepcional, em razão da apreciação do Projeto de Lei 089/2022 em regime de urgência, restando consignado na gravação a assinatura do presente parecer, em momento oportuno. É o parecer. Caicó/RN, de dezembro de 2022. 1260 LV A NEO DIOGO DA SILVA Presidente Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www -.caico.m.leg.br MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 089/2022 Autoria: Poder Executivo Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Leinº4.620/2013”. Por meio da mensagem, encaminhada por expediente oficial, o atual Chefe do Poder Executivo teceu as razões pelas quais a Comuna deveria aprovar o Projeto de Lei para permitir que haja destinação de recursos, oriundos da contribuição com energia pública (COSIP), para pagamento das faturas de consumo de energia elétrica dos prédios em que funcionam repartições da Administração Pública. Após as formalidades de estilo, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caicó (R/CMC), os autos foram à Procuradoria para emissão de parecer, que foi pela admissibilidade do presente Projeto, ressaltando sua constitucionalidade pela via formal e material: da mesma forma, foi o posicionamento da Comissão de Justiça e Redação. É o que importa relatar. De plano, salienta-se que a opinião emitida por esta Comissão cinge-se exclusivamente a temática relacionada a matéria de cunho fiscal, financeiro e orçamentário, haja vista a repercussão direta que o mencionado Projeto implica ao Erário Municipal. Por meio do Projeto, pretende que esta Casa de Leis autorize o Executivo a desvincular as receitas municipais oriundas da contribuição com a iluminação pública (COSIP), passando ela a ser utilizada, em percentual fixado, para custeio das faturas de energia elétrica dos prédios que abrigam as repartições públicas municipais. Ora, o Projeto de Lei em espeque trata de uma simplificação de custeio da Máquina Pública a partir de receitas contributivas que dão entrada no Cofres Públicos, revertendo o valor a ser arrecado, além de investimento em iluminação pública, para custear o pagamento das faturas de energia de prédios que abrigam repartições da Administração Pública (Direta ou Indireta). A desvinculação de receitas permite ao Ente Público utilizar até 30% do valor arrecadado através de " impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes” em finalidades diversas. Sem contar que, com tal entrada, haverá não só melhora da situação fiscal do Município, mas também de diversos setores da estrutura municipal. Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.rn.leg.br APROVADO EM: 23 [No | Z022, ma $3S Seo. Oui uu, MUNICÍPIO DE CAICÓ CÂMARA DE VEREADORES COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Analisando sob o aspecto do mérito encontra-se elementos suficientes para aquiescer com o chefe do Poder Executivo Municipal, dando assim a devida autorização Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa dispor como pretende em sede deste Projeto de Lei. Portanto, da análise dos autos, vê-se que na seara de competência desta Comissão, não se constata qualquer óbice à continuidade da tramitação e o seu encaminhamento, a Plenário para votação. Por fim, insta salientar que a reunião da presente comissão foi realizada através de videoconferência no dia, 21 de dezembro de 2022, às 18h30min, em caráter excepcional, em razão da apreciação do Projeto de Lei 089/2022 em regime de urgência. restando consignado na gravação a assinatura do presente parecer, em momento oportuno. É o parecer. Caicó/RN, de dezembro de 2022. Ver. VERANILSON SANTOS PEREIRA Presidente Ver. ALISSON J OS SANTOS bro Palácio “Vereador Ivanor Pereira” — Rua Felipe Guerra, nº 179 — Centro — Caicó/RN Tel.: (84) 3417-2954 | www .caico.m.Jeg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei nº 089/2022 . Autoria: Poder Executivo APROVADO E): RA e Ro Tecnico Legisiative REDAÇÃO FINAL (Com Emendas) EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS NºS 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI Nº 4.620/2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no [7] uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da Contribuição Social de Iluminação Pública, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013, a cosir. 81º. O percentual fixado no caput toma por referência o montante de recursos porventura existentes na conta específica da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de 2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária Anual de cada exercício fiscal. CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.385.940/0001-58 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar, CEP: 59.300-000 Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 82. No último dia útil de novembro de cada ano, caso a estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida, o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da COSIP. Art. 2º. Os valores mencionados nesta lei poderão ser aplicados em pagamentos de contas de energia do Hospital do Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 5.280/2020. Câmara Municipai de Caicó/RN, 21 de dezembro de 2021. (260 4 “UVA Ver. FRAN ÂNEO-DIOGO SILVA Presidente PAS Sata de Sou 3- Ver. THALES RANGEL DA COSTA Ver. RENATO SALDANHA DE SOUZA Relator Membro Câmara Municipal de Caicó Secretaria Legislativa CERTIDÃO CERTIFICO que o Projeto de Lei nº 089/2022 foi submetido a regime de urgência, votando contra a urgência os Vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros e Rosângela Maria da Silva. Na sequência, os Vereadores Renato Saldanha de Souza e Cícero Bezerra de Queiroz verbalizaram concordância das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, respectivamente, com o Projeto de Lei nº 089/2022 e a Emenda 001/2022. O Projeto foi discutido pelos Vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros, Alisson Jackson dos Santos, Veranilson Santos Pereira, Cícero Bezerra de Queiroz, Rosângela Maria da Silva, Renato Saldanha de Souza e Frankslâneo Diogo da Silva. Na votação, o Projeto de Lei nº 089/2022 foi aprovado com treze votos a favor e dois contrários, quais sejam, os dos Vereadores Max Antônio Azevedo de Medeiros e Rosângela Maria da Silva; a Emenda Substitutiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 089/2022 foi aprovada com um voto contrário, qual seja, o do Vereador Max Antônio Azevedo de Medeiros; e, a Redação Final do Projeto de Lei nº 089/2022 foi aprovada por unanimidade, na 832 Sessão Ordinária, em 21 de dezembro de 2022. Caicó, 22 de dezembro de 2022. CARVALHO CANUTO Auxiliar ide Plenário CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA LEGISLATIVA PROTOCOLO NA PREFEITURA Autógrafo de Lei Nº 053/2022 - CMC MUNICIPAL DE CAICÓ/RN Projeto de Lei Nº 089/2022 Recebido em: 23/12 /zozy Autoria: Poder Executivo Municipal Aprovado em: 21/12/2022 diese É é Com emendas Carimbo, Matrícula e Assinatura. Espaço para fins de controle na Prefeitura, na Câmara Municipal e na Secretaria de Administração: ( )Veto total ( )Veto parcial: ( )Sanção expressa ( )Sanção tácita. Data: / /. Assinatura ( )Veto mantido ( ) Veto rejeitado. Sessão: Data: / J.. Assinatura Reenvio à prefeitura para promulgação em: 11 . Ofício nº . Recebido por: Promulgada Lei Nº Data / 1 pelo: ( )Prefeito ( )Presidente da Câmara . Assinatura Obs.: REDAÇÃO FINAL (Aprovada em 21/12/2022) “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUIDA PELA LEIS NºS 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI Nº 4.620/2013.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da Contribuição Social de Iluminação Pública, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art.300 da Lei nº 4.620/2013, a COSIP. 81º. O percentual fixado no caput toma por referência o montante de recursos porventura existentes na conta específica da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de 2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária Anual de cada exercício fiscal. 82º. No último dia útil de novembro de cada ano, caso a estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida, o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da COSIP. Art. 2º. Os valores mencionados nesta lei poderão ser aplicados em pagamentos de contas de energia do Hospital do Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 5.280/2020. Caicó/RN, 22 de dezembro de 2022. IVANILDO DOS SANTOS DA COSTA Presidente A q rodo, JI/O4/ 2025 is Com “o Barrod C Camsto Vouvoo Legislativo fo, “e. 2842/4922 09:12 https:/Awww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/239DA335/03AD1IbLC2H UDFcKTLrIW8gRat3gVohrk1 Ch3iSI7plrêm9a DZdmOGVA3hXTtDS... PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA COSIP, INSTITUÍDA PELAS LEIS NºS 3.964/2002 E 4.436/2010 E PELO ART. 300 DA LEI Nº 4.620/2013. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 30% do produto da arrecadação do mês anterior da Contribuição Social de Iluminação Pública, instituída pelas Leis nºs 3.964/2002 e 4.436/2010 e pelo art. 300 da Lei nº 4.620/2013, a COSIP. $1º . O percentual fixado no caput toma por referência o montante de recursos porventura existentes na conta específica da contribuição cuja arrecadação tenha ocorrido a partir de 2016, bem como a estimativa contida na Lei Orçamentária Anual de cada exercício fiscal. $2. No último dia útil de novembro de cada ano, caso a estimativa da Lei Orçamentária Anual não tenha sido atingida, o Poder Executivo deverá restabelecer valores até que fique assegurado o montante de 70% do produto da arrecadação da COSIP. Art. 2º. Os valores mencionados nesta lei poderão ser aplicados em pagamentos de contas de energia do Hospital do Seridó, dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Caicó, que sejam vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, desde que pertençam ao patrimônio municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei nº 5.280/2020. Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2022. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:239DA335 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/12/2022. Edição 2937 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 1n